Projeto de Lei do Senado n° 646, de 1999 (Complementar)
Ementa:
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
25/Nov
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 ( vinte e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Às Comissões de Const. Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE.
- 25/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Édison Lobão, para emitir relatório.
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Presidência concede vista aos Senadores José Fogaça e Eduardo Suplicy, pelo prazo de 72 horas.
- 29/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela aprovação da matéria, coms as Emenda nº 01a 07- CCJ (de relator). Votam favoráveis, porém com restrição, os Senadores Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra.
A Comissão rejeita, após destacadas para votação em separado, as emendas de nº 01 a 04 de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Votam vencidos os Senadores José Fogaça, Pedro Simon, José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy. Abstém-se o Senador Lúcio Alcântara.
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em conformidade com o despacho da Presidência do Senado.
- 02/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Edison Lobão, para relatar.
- 28/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APROVADO REQUERIMENTO N º 17-CAE/2000 DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA, CONVIDANDO O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EVERARDO MACIEL, BEM COMO, REPRESENTANTES DO SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
- 30/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador José Jorge, anexadas ao processado.
- 05/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na presente data foi realizada audiência pública com a presença da Senhora Sol Garçon Braule Pinto, Secretária de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Torquato Jardim, representante dos contribuintes, para instruir a tramitação do presente projeto. Ao Senador Edison Lobão, para relatar as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador José Jorge.
- 26/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENVIADO OFÍCIO/CAE/70/00, AO SENHOR EVERARDO MACIEL, SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO ESCRITA ACERCA DO PRESENTE PROJETO EM DECORRÊNCIA DEDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO NA 18 ª REUNIÃO REALIZADA EM 25.04.00.
- 10/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO SENHOR TORQUATO JARDIM CONTENDO CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PRESENTE PROJETO. JUNTADO OFÍCIO SRF/GAB/ N º 0799, DO SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL EXPEDIDO EM RESPOSTA DO OFÍCIO CAE/70/00.
- 19/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nessa data com minuta de relatório do Senador Edison Lobão favorável ao Projeto , com as alterações de técnica legislativa aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, com as alterações propostas pela Emenda n° 1, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, apresentando ainda as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de Relator. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 23/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É concedida vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
- 30/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ROMERO JUCÁ SEM VOTO EM SEPARADO.
- 30/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PROJETO, COM AS ALTERAÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA PROPOSTAS PELA CCJ, ATRAVÉS DAS EMENDAS N º 01 A 07 -CCJ, FAVORÁVEL À EMENDA N º 01, DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ JORGE, QUE PASSA A RECEBER A DENOMINAÇÃO 08 -CAE,PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DO MESMO AUTOR, APRESENTANDO AINDA AS EMENDAS 09 A 16-CAE.ASSINA O PARECER APENAS PARA EFEITO DE QUORUM O SENADOR JORGE BORNHAUSEN AUTOR DO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, ROBERTO SATURNINO E LAURO CAMPOS. À SSCLSF.
- 31/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
- 02/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 564-CCJ e 565-CAE/2000, Relator Senador Edison Lobão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
- 05/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 06 a 12.06.2000.
- 12/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação de vinte duas emendas a de nº 17, do Sr. Eduardo Suplicy; as de 18, 20, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32 a 35 e 37, do Sr. Pedro Simon e de nºs 19, 21, 22, 25, 28, 31, 36 e 38, dos Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
ÀS CCJ e CAE, para exame das emendas.
- 15/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. Édison Lobão para relatar as Emendas de nºs 17-PLEN a 38-PLEN.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edson Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 10/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Presidência redistribui a Matéria para o Senador Bello Parga, tendo em vista a devolução pelo Gabinete do Senador Èdison Lobão solicitando sua redistribuição.
Ao Gabinete do Senador Bello Parga para emitir Relatório.
- 02/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, FAVORÁVEL às Emendas nºs 22-PLEN, 31-PLEN e 34-PLEN, condicionadas às Subemendas de redação nºs 1-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, respectivamente; pela APROVAÇÃO PARCIAL da Emenda nº 32-PLEN; pela REJEIÇÃO das Emendas de Plenário nºs 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 35, 36, 37 e 38; e, ainda, com a APROVAÇÃO das Emendas nºs 39-CCJ, 40-CCJ e 41-CCJ.
Anexei o Parecer às fls. 148 a 164.
À CAE, para exame das Emendas.
- 30/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 31/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga, com minuta de relatório pela aprovação das Emendas nº.s 22,31 e 34-PLEN, condicionada às Subemendas de redação adiante apresentadas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32-PLEN; pela rejeição das Emendas n.ºs 17,18,19,20,21,,23,24,25,26,27,28,29,30,33,35,36,37 e 38-PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nºs. 39,40 e 41 - CCJ-CAE e das Subemendas 1,2 e 3.
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É concedido Vista ao Senador Roberto Saturnino.
- 26/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino sem VOTO EM SEPARADO. A matéria está pronta para pauta.
- 07/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 22,31 E 34-PLEN, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS 01 À 03-CCJ-CAE; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 32-PLEN; PELA REJEIÇÃO DAS E,EMENDAS n.º 17,18,19,20,21,23,24,25,26,27,28,29,30,33,35,36,37 e 38-PLEN; CONCLUINDO AINDA PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS Nº 39 A 41-CCJ-CAE.VOTAM VENCIDOS OS SENADORES PEDRO SIMON, CASILDO MALDANER, HELOÍSA HELENA, EDUARDO SUPLICY, ROBERTO SATURNINO E PAULO HARTUNG. À SSCLSF.
- 08/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer sobre Emendas de Plenário.
Anexada legislação citada no paracer da CCJ/CAE, de fls. nºs 183 e 184.
- 16/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs. 756, de 2001-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável pela aprovação das Emendas nºs 22, 31 e 34- PLEN, condicionada às Subemendas de Redação adiante apresentadas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs. 17 a 21, 23 a 30, 33, 35 a 38-PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nºs. 39 a 41-CCJ e das Subemendas nºs 1 a 3-CCJ; 757, de 2001-CAE Relator Bello Parga, conforme o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e favorável com as Emendas nºs. 39 a 41-CCJ-CAE e as Subemendas nºs. 1-CCJ-CAE às Emendas nºs. 22 e 31-PLEN.
À Secretaria Geral da Mesa.
- 20/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 26.9.2001 (35 dias).
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/09/2001.
Discussão, em turno único.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 541/2001, do Sr. Jorge Bornhausen, solicitando que a discussão da matéria seja realizada em 31de outubro de 2001, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Pedro Simon, Jorge Bornhausen e Roberto Freire.
À SSCLSF para os devidos fins.
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001, o Requerimento nº 540, de 1999, de convocação do Senhor Ministro da Fazenda. (14 d)
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSATA, para desentranhar o Requerimento nº 540, de 2001, e fazer um processo autônomo.
- 28/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirado o Requerimento nº 540/2001do bal nº 37, para que o mesmo seja processado autonomamente.
Amatéria será incluída na sessão do dia 31 de outubro próximo para discussão da matéria, nos termos do Requerimento nº 541/2001, lido e aprovado na sessão de 26.9.2001.
À SSCLSF.
- 29/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 639/2001, do Sr. Artur da Távola, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001 (23 dias úteis).
À SSCLSF.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/12/2001, nos termos do RQS nº 639/2001.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2001, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando o seu reexame pela CAE.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 733, de 2001, de autoria do Senador Arthur da Távola, a Matéria retorna a esta Comissão para reexame das Emendas de Plenário. Anexadas ao processado Ata e Notas Taquigráficas da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/11/01, às 10:00hs, com a presença dos Senhores Pedro Malan, Ministro da Fazenda, e Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Ao Senador Bello Parga, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 29/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório concluindo pela aprovação integral das Emendas nº 19, 20, 27, 30 e 34 - PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nº 22, 24, 25 e 31 - PLEN, condicionada às Subemendas de redação adiante apresentas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32 - PLEN; pela rejeição das Emendas nº 17, 18, 21, 23, 26, 28, 29, 33, 35, 36, 37 e 38 - PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nº 39, 40 e 41 - CCJ - CAE e das das Subemendas nº 01-CCJ-CAE à EMENDA Nº 22-PLEN; Nº 01-CAE À EMENDANº 24-PLEN; Nº 01-CAE À EMENDA Nº 25-PLEN, e a Nº 01-CCJ-CAE À EMENDA Nº 31-PLEN. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/12/02, foi concedida vista ao Senador Jefferson Peres nos termos regimentais
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, da Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 21/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 04/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para redistribuição, em virtude de ter sido designado Ministro da Previdência Social.
Aguardando designação de Relator.
- 07/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Roseana Sarney relatora da matéria.
- 26/10/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Roseana Sarney, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
- 01/11/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Ramez Tebet relator da metéria.
- 28/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do falecimento do Senador Ramez Tebet, em 17/11/2006.
- 29/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
- 12/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao Projeto com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 5, 6 e 7-CCJ; 8, 12, 13, 14 e 15-CAE; 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 29, 30, 32 e 33 de Plenário; e ainda 39 e 41-CCJ-CAE, nos termos do Substitutivo que apresenta, ficando rejeitadas as demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 12/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, o Presidente da Comissão concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 01/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
- 01/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enaminhado ao Plenário.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 174, de 2007, de autoria da Sra. Kátia Abreu e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para reexame do Projeto e das emendas de Plenário, nos termos do Requerimento nº 733, de 2001, aprovado em 6/12/2001.
- 13/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 28/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
- 25/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o Requerimento nº 03/2008-CAE, aprovado por ocasião da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 25/3/08, o qual requer sejam convidados para participar de uma Audiência Pública os Srs. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, e Luís Inácio Lucena Adams, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a fim de instruir a presente Matéria.
- 20/01/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 15/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A CONSULTORIA POR SOLICITAÇÃO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada