Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2015
Ementa:
Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Iniciativa: Senador Romário (PSB/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 13.370 de 12/12/2016
Sancionada integralmente
3/Mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 04/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 05/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015.
- 12/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
- 13/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31 Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2015.
- 20/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, nesta data, a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- 20/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim.
************* Retificado em 15/09/2015*************
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Emenda nº 1 e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim. - EMENDA 1 - PLS 68/2015
- EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
- EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
- Relatório Legislativo
- 28/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Juntei as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, o Parecer, a lista de presença e a decisão da Comissão às fls. 14 a 24.
- 28/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
- 09/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 2 e 3-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
- 16/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
- 28/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 68, de 2015.
Anexei o Ofício nº 121/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CCJ.
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/10/2015 a 09/10/2015.
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 35).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 9 de outubro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 13/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 15/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.516, de 15/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 38 a 39 ).
- Autógrafo - PLS 68/2015
- 23/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 23/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 163/2016, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, que comunica a aprovação da matéria sem alterações, e que a proposição foi enviada a sanção em 23/11/2016.
- 13/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.370 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/12/2016.
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 15/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Publicado no DSF nº 208, de 16/12/2016, o Ofício nº 174/2016, de 14 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
- 16/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
15/Oct
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 15/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1516/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2015, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3° do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário".
- Inteiro Teor 1400871
- 15/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3330/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário".
- Inteiro Teor 1400859
- 22/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1401798
- 23/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 61 COL 01.
- Inteiro Teor 1428494
- 27/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 17/12/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
- 18/12/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
- 18/02/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
- Inteiro Teor 1461326
- 25/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1461326
- 15/06/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 191 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1494826
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
- 30/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
- 12/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1495628
- 04/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1495628
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca e Luiz Couto.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Alessandro Molon.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado José Carlos Aleluia.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor, restando prejudica o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Alessandro Molon.
- 19/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 21/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.
- 27/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016)
- 17/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 18/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 18/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1722/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 18/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/2016 - Presdiência da CCJC
- 23/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2016.
- Inteiro Teor 1510201
- 23/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 163/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1510200
- 12/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13370/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 03.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 641/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .370, de 12 de dezembro de 2016.
". - Inteiro Teor 1516584
- 14/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 174/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1519597
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos