Projeto de Lei do Senado n° 74, de 2010
Ementa:
Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
23/Mar
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25.03.2010
Último dia: 31.03.2010
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir Relatório.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é retirada de Pauta.
- 31/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Tião Viana, para reexame do Relatório.
- 18/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, sem alterações no Relatório do Senador Tião Viana.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
- 16/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 97, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.22).
- 30/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Rodrigo Rollemberg.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 97, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Willian Douglas, Magistrado e membro do Conselho Editorial da Editora Impetus-RJ; Sr. Augusto Bello de Souza Neto, Presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Consurseiros - ANDACON; Sr. Vicente Paulo, Presidente do Ponto dos Concursos; Sr. Alexandre Ribeiro Motta, Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária – ESAF e Sr. Ricardo Carmona, Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente em Exercício da CCJ.
- 10/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir Relatório.
- 13/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 38 minutos, o relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Pedro Taques, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg e do avulso aos Senhores Senadores.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para reexame do Relatório.
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues. - Relatório Legislativo
- 19/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, acolhendo sugestões dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 74, de 2010, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 163/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 19/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h45.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163/2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 20/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h10min.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas de nº 1 e 9, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e as Emendas de nº 2 a 8, de autoria do Senador Valdir Raupp, oferecidas em Turno Suplementar.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório. - EMENDA 1 - PLS 74/2010
- EMENDA 2 - PLS 74/2010
- EMENDA 3 - PLS 74/2010
- EMENDA 4 - PLS 74/2010
- EMENDA 5 - PLS 74/2010
- EMENDA 6 - PLS 74/2010
- EMENDA 7 - PLS 74/2010
- EMENDA 8 - PLS 74/2010
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 74/2010
- 27/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas de nºs 10 a 12, de autoria do Senador Valdir Raupp, oferecidas em Turno Suplementar.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório - EMENDA 2 / CCJ - PLS 74/2010
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 74/2010
- EMENDA 4 / CCJ - PLS 74/2010
- 27/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp retira as Emendas n°s 2 a 8, de sua autoria.
O Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, ao proferir Relatório sobre as Emendas apresentadas em Turno Suplementar, acolhe, integralmente, as Emendas nºs 9, 10, 11 e 12, com ajuste redacional na Emenda nº 11, renumerando o sugerido § 3º para § 4º.
A Comissão aprova o Substitutivo em Turno Suplementar, com as Emendas nºs 9 a 12, renumeradas como Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Fica prejudicada a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 74, de 2010, na CCJ (fl. 282).
Anexei Decisão da Comissão (fl. 281).
Anexei o Ofício nº 173/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 312).
************* Retificado em 27/06/2013*************
Onde se lê fl. 282, leia-se 286; onde se lê fl. 312, leia-se 316. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 01/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17:03.
- 02/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 317/318, legislação citada no parecer.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 644, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 173/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos de Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 26/07/2013*************
Onde se lê: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 173/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos de Substitutivo....
Leia-se: Anunciado o recebimento do Ofício nº 173/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.... - P.S 644/2013
- 05/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/07/2013 a 11/07/2013.
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 320 a 337).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 15/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:45hs.
- 15/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 339 a 359).
- 17/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1679 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 360 a 381).
- Autógrafo - PLS 74/2010
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
17/Jul
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 17/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1679/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União".
- Inteiro Teor 1111253
- 17/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6004/2013, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União".
- Inteiro Teor 1111173
- 07/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1111468
- 12/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33392 COL 02.
- Inteiro Teor 1157831
- 12/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC cópia do Ofício s/nº 2013, do Sr. Anildo Fabio de Raújo, Procurador da Fazenda Nacional, referente ao PL 6004/13, que tramita em conjunto com o de nº 252/03.
- Inteiro Teor 1447417
- 22/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1713572
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
- 04/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
Fase cancelada