Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1947
Ementa:
Manda estender aos civis não funcionários públicos, que servem nas Comissões Demarcadoras de Fronteiras do Brasil as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 295 de 29/06/1948
Sancionada integralmente
19/May
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/05/1947
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/07/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 130 de 1947 da Comissão de Constituição de Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Athur Santos.
- 22/07/1947
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- Ação:
- 1ª Discussão. Procede-se a votação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Substitutivo aprovado.
- 25/07/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a redação para a 2ª discussão do projeto. Relator: Arthur Santos.
- 05/08/1947
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- Ação:
- 2ª Discussão. Em virtude da emenda apresentada pelo Senador Ribeiro Gonçalves, o projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/09/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 235 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda, com restrições à redação. Relator: Arthur Santos.
- 04/09/1947
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- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Projeto substitutivo aprovado. Volta à Comissão de Constituição e Justiça, para a redação final.
- 15/09/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 278 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Arthur Santos.
- 22/09/1947
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- Ação:
- Ofício 500 de 22/09/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 9 de 1947 à consideração daquela Casa.
- 29/06/1948
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- Ação:
- O PLS 9 de 1947, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 85 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 295 de 29/06/1948 (vide observação).
- 08/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
12/May
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 295/1948
- 12/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEPS JOÃO BOTELHO E OUTROS E BENJAMIM FARAH, DE PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO DESTE PROJETO, QUE FALA PELA ORDEM PARA ENCAMINHAR O REQUERIMENTO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 19/05/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
(PL 288/1948).
- 25/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 25/05/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OFÍCIO 626/48.
- 01/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSO DO DEP BENJAMIM FARAH.
- 29/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 412/48, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
- 29/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 295/1948. DOU 13 07 48 PÁG 10157 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos