Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2007
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
7/Feb
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 9/2007
- Legislação citada
- 08/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.02.2007
Último dia: 15.02.2007
- 16/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
- 23/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº: 27/29).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
- 29/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, do Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexei o Texto Final do PLS nº 9, de 2007, na CCJ (fls. 39).
Anexei o Ofício nº 10/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 40). - Parecer
- 04/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fl. 41/44, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 175, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 14/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/03/2008 a 25/03/2008.
- 25/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
- 01/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 19).
À SEXP - EMENDA 1 - PLS 9/2007
- 01/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 03/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.50).
- 09/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 463 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 52).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/Apr
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 09/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 463/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
- Inteiro Teor 552671
- 09/04/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 552634
- 14/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Apense-se a este o PL 1.701/07.
- Inteiro Teor 553259
- 14/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 16/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15554 COL 01.
- Inteiro Teor 600477
- 16/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 24/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
- 25/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
- 08/05/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
- Inteiro Teor 622178
- 04/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.
- Inteiro Teor 622178
- 10/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 17/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 278/2008-CTASP.
- 17/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1701/2007 apensada.
- 03/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2398 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 669333
- 18/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
- 19/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
- 01/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
- 06/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
- Inteiro Teor 968755
- 08/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado.
- Inteiro Teor 968755
- 28/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Toninho Pinheiro, Vaz de Lima e Pauderney Avelino.
- 11/04/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
- Inteiro Teor 979381
- 23/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 30/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 13/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 15/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1701/2007 apensada.
- 15/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.230/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1008833
- 27/02/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/02/14 PÁG 218 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1267470
- 23/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
- Inteiro Teor 1256655
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.
- Inteiro Teor 1256655
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto