Projeto de Lei do Senado n° 90, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
9/Mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS POR
UM PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA
DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO, CABENDO A ULTIMA
A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 10 03 PAG 4667 A 4689.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 11/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião, com o voto pela aprovação do projeto na forma de substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria adiada.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Após leitura do relatório, foi concedido vista coletiva.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 25 e 26 a Emenda nº 2 apresentada pelo Senador Luiz Estevão.
- 05/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião extraordinária, o Relator vota parcialmente favorável à incorporação, em seu relatório, da emenda nº 2, de autoria do Senador Luiz Estevão, com o acréscimo da expressão " respeitada a vontade da mulher receptora, a cada ciclo reprodutivo". Rejeita as emendas nº 3 e 4, de autoria do Senador Roberto Freire.
A Presidência adia a discussão da matéria em virtude da falta de "quorum".
Anexei as seguintes emendas:
de autoria do Senador Luiz Estevão; nº 2 (fls.25 e 26);
de autoria do Senador Roberto Freire; nº 3, 4 e 5 (fls. 27, 28 e 29, respectivamente);
de autoria do Senador José Eduardo Dutra; nº 6, 7, 8, 9 e 10 (fls. 30, 31, 32, 33 e, 34 e 35, respectivamente).
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião para emitir parecer a respeito das demais emendas e consequente reformulação do relatório em razão das 9 emendas apresentas até o presente momento.
- 12/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ aprova o Relatório, oferecido oralmente, pelo Senador Roberto Requião, favorável ao Projeto nos termos da emenda nº 1 (Substitutiva), renumerada como Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) pelo acolhimento das subemendas nºs 2, 6, 7, 8, 9 à emenda nº 1 e pela rejeição das submendas nºs 3, 4, 5, 10 e 11 à emenda nº 1, sem prejuízo dos destaques para as subemendas nº 3, 4 e 10 e da Secção VII (dos crimes) referente ao Projeto. Votam favoravelmente com restrições os Senadores Roberto Freire, José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
A CCJ rejeita as subemendas nº 3 e 4 e a Secção VII do Projeto destacadas para votação em separado. Aprova a subemenda nº 10, renumerada como Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião, à pedido, para formalização do Parecer.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Roberto Requião.
Anexei notas taquigráficas referentes à deliberação do Projeto na Comissão (folhas nº 42 a 61).
Anexei Ofício nº GSRR/041/2000 (folhas nº 62).
Anexei formalização, oferecida pelo relator, do Parecer aprovado oralmente na Comissão (folhas nº73 a 94).
À Comissão de Assuntos Sociais-CAS em decisão terminativa, conforme despacho inicial da Presidência desta Casa.
- 11/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana para relatar a presente matéria.
- 13/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls 95 a 98, Requerimentos n°s. 23 e 28/00 - CAS de autoria do Senador Tião Viana, aprovados em 07 e 27.06.00 respectivamente, solicitando Audência Pública com a finalidade de instruir a matéria.
- 08/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi realizada audiência pública para instrução da matéria.
- 15/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi realizada audiência pública para instrução do Projeto.
- 23/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma de um Substitutivo.
- 31/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na presente data, o projeto é retirado de pauta para reexame a pedido do relator. A matéria retorna ao gabinete do Sen. Tião Viana.
- 28/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na presente data, os Senadores Lúcio Alcântara e Roberto Requião apresentam duas emendas ao substitutivo. É a matéria encaminhada ao Senhor Senador Tião Viana para exame das emendas.
- 12/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na presente data é concedido vistas ao Senador Jonas Pinheiro e a Senadora Marina Silva.
- 17/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido a CAS sem manifestação escrita.
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão em 08.05.2002, aprova o Substitutivo em Turno único. A matéria será submetida a turno suplementar de acordo com o Art. 282 combinado com o Art. 92 do RISF.
- 15/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, os Senadores Lúcio Alcântara, Roberto Requião, Geraldo Althoff, Benício Sampaio e Romero Jucá apresentam emendas ao substitutivo. É a matéria encaminhada ao Senhor Senador Tião Viana para exame das emendas.
- 05/09/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
- 06/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 519, de 2002, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2002, por versarem o mesmo assunto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 30/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 519/2002, de tramitação conjunta.
- 05/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 14/11/2002, o RQS nº 519/2002, de tramitação conjunta. (10 dias)
- 11/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/11/2002,
o RQS nº 519/2002, de tramitação conjunta com o PLC nº 54/2002.
Votação, em turno único.
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 543/2002, da Sra. Heloisa Helena, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 519/2002, para o dia 16 de dezembro de 2002.
À SSCLSF.
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002,
o RQS nº 519/2002, de tramitação conjunta com o PLC nº 54/2002.
Votação, em turno único.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 733/2002, de autoria do Sr. Lúcio Alcântara, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 519/2002 sobre tramitação conjunta da matéria com o PLC 54/2002, anexado ao processado.
A matéria (PLS 90/99) retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em apreciação terminativa.
À CAS.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Tião Viana com minuta de parecer sobre as emendas apresentadas, concluíndo pela aprovação das emendas de n°s 4 e 8, pela a aprovação parcial das emendas de n°s 1 e 2, nos termos das subemendas que apresenta, e pela rejeição das emendas de n°s 3, 5, 6, 7, 9, 10.
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do RISF.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 28/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria pronta para ser pautada na comissão.
- 20/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, aprova em Turno Suplementar o Substitutivo com as Subemendas nº 01 e 02 - CAS, do Relator Senhor Senador Tião Viana.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CCJ e CAS, às fls. 218 a 223.
Juntei, às fls. nºs 224 a 275, notas taquigráficas das audiências públicas realizadas pela Comissão de Assuntos Sociais, em 8 e 15/5/2001, para instrução da matéria.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 353/2003-CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ; 354/2003-CAS, Relator Senador Tião Viana, favorável, nos termos do Substitutivo e 355/2003-CAS, Relator Senador Tião Viana, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, na referida Comissão, favorável às Emendas nºs 4 e 8; parcialmente, nos termos de Suemendas às de nºs 1 e 2; e pela rejeição das de nºs 3, 5 a 7, 9 e 10, consolidadas na Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 8/2003, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, no turno único, em 8.5.2002, e em turno suplementar, respectivamente, nas reuniões de 15.5.2002 e 20/3/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCSF.
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.05.2003.
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 16/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int., sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Apreciado terminativamente pela CAS, aprovado.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências.
- 19/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 19/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 279-296, o Ofício nº 104/2003 GSTV, de 28 de março de 2003, através do qual o Senador Tião Viana externa ao Presidente do Senado Federal sua posição contrária a ofício do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil que solicita o sobrestamento da matéria.
- 19/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 297-300, o Ofício nº 664/2003, de 19 de maio de 2003, através do qual o Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, comunica ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil que a presente matéria foi aprovada terminativamente pelas comissões técnicas desta Casa e encaminha cópia do Ofício nº 104/2003 GSTV, do Senador Tião Viana.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
- 19/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 20/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do Texto Final da CAS.
- 29/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 301, o Ofício SF 90, de 29/05/2003, do Presidente do Senado Federal ao Senador Tião Viana, Relator da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a existência de incompatibilidade entre texto aprovado por aquela Comissão e o texto final consolidado por aquele Colegiado, especificamente o disposto no parágrafo único do art 11, e solicitando, ainda, a manifestação do relator sobre a redação do referido dispositivo.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana, relator da proposição.
- 02/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 302, o Ofício nº 229/2003, de 2 de junho de 2003, do Senador Tião Viana, em atenção ao Ofíco nº 721/2003 (fls. 301), informando que a redação do parágrafo único do art. 11 do texto aprovado é o seguinte: "As pessoas absolutamente incapazes não poderão ser doadoras de gametas."
- 02/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 303 a 312, texto final revisado pela Secretaria-Geral da Mesa, consolidando a redação do parágrafo único do art. 11 da proposição conforme consta do Ofício nº 229/2003, do relator da matéria na Comissão de Assuntos Socias, Senador Tião Viana (fls. 302).
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:12 hs.
- 03/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 313 a 322).
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF 802 de 03/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 323 a 342).
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
3/Jun
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 03/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 137589
- 02/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação(mérito e art. 54). Apense a este :PL-2855/1997;PL-120/2003.
- Inteiro Teor 142248
- 02/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2855/1997.
- 02/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-120/2003.
- 07/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31357 COL 01.
- Inteiro Teor 265561
- 07/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR, em virtude do apensado já ter sido apreciado pela CSSF.
- 07/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-120/2003 apensada.
- 03/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2061/2003.
- 14/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida
- 30/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/02/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
- 14/01/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, e do PL 2061/2003, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado.
- Inteiro Teor 262498
- 19/01/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
- 15/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, e do PL 4686/2004, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado.
- Inteiro Teor 284776
- 18/03/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4889/2005.
- Inteiro Teor 285306
- 22/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
- 30/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, do PL 4686/2004, e do PL 4889/2005, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado.
- Inteiro Teor 309665
- 08/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4664/2001.
- Inteiro Teor 312596
- 08/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6296/2002.
- Inteiro Teor 312600
- 14/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
- 18/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5624/2005.
- Inteiro Teor 324365
- 19/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 4665/2001, do PL 6296/2002, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, do PL 4686/2004, e do PL 4889/2005, apensados, pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
- Inteiro Teor 333801
- 01/11/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
- 28/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
- Inteiro Teor 366599
- 15/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 435520
- 28/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito.
- 05/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 439892
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
- Inteiro Teor 446971
- 17/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo.
- 04/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3067/2008.
- Inteiro Teor 550413
- 09/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 21/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 566902
- 21/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997 e do PL 2061/2003, apensados; e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado.
- Inteiro Teor 566902
- 22/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 2855/1997 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 3067/2008, apensados; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
- Inteiro Teor 591429
- 03/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 05/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 2855/1997 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 3067/2008, apensados; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
- 06/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7701/2010.
- Inteiro Teor 793539
- 11/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 19/01/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3977/2012.
- Inteiro Teor 999103
- 03/07/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 88/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização 'in vitro'; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical".
- Inteiro Teor 1009102
- 20/02/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4892/2012.
- Inteiro Teor 1056438
- 13/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 37/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização 'in vitro'; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical".
- Inteiro Teor 1371345
- 18/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 37/2015 do Sr. Ivan Valente que requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1468/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que: "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.184, de 2003, e 7.880, de 2017".
- Inteiro Teor 1747552
- 16/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1499/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando PSL, que:"Requer a retirada do Requerimento nº 1468 de 2019".
- 05/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1499/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.468/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. "
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 07/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5768/2019.
- Inteiro Teor 1831112
- 08/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (18)
- 09/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido
- Inteiro Teor 2042392
- 09/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
- Inteiro Teor 2042394
- 16/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 18/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 136/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência
pública desta Comissão para
debater as normas para a
realização de procedimentos de
Reprodução Humana Assistida
no Brasil". - Inteiro Teor 2059963
- 02/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 142/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a Reprodução Assistida".
- Inteiro Teor 2068622
- 28/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de audiência
pública desta Comissão para
debater as normas para a
realização de procedimentos de
Reprodução Humana Assistida
no Brasil.
- 28/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 142/2021 do Sr. Lafayette de Andrada que requer o aditamento do REQ nº 136/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para “debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil.”
- 10/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3461/2021.
- Inteiro Teor 2094833
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2855/1997 do PL 1184/2003.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4664/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4664/2001 do PL 1184/2003.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 6296/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6296/2002 do PL 1184/2003.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- [PARECER DADO AO PL 2855/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1184/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
- Inteiro Teor 45892
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
- 20/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto