Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2007
Ementa:
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
13/Mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Texto inicial - PLS 91/2007
- Legislação citada
- 14/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Projeto em fase de recebimento de emendas na Comissão de 15/03 à 21/03.
- 21/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo encerrado , não foram oferecidas emendas até esta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designado nesta data, o Senador Paulo Paim relator da matéria.
- 17/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, relator, com relatório pela aprovação da matéria (fls. 5/7)
Matéria pronta para a pauta.
- 25/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2007 (fl. 5 e 7). Juntadas folhas de assinatura do Parecer e de votação nominal do Parecer (fl.8 e 9 ).
À SSCLSF. - Parecer
- 14/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 12 e 13, legislação citada no parecer da CRA.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão Agricultura e Reforma Agrária, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 16)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 19/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 17)
- 21/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 888 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18).
- 01/08/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/11/2015
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do arquivamento do projeto na Câmara dos Deputados.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 657, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do § 4º do art. 58 combinado com o art. 54, do RISF, que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inconstitucionalidade.
Ao arquivo.
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
22/Jun
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 888-SF/07, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão, o PLS nº 91, de 2007.
- Inteiro Teor 473566
- 22/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 473536
- 05/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 478214
- 05/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 11/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35684 COL 01.
- Inteiro Teor 555163
- 12/07/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- 12/07/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 13/07/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
- 09/08/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/10/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Pompeo de Mattos
- Inteiro Teor 509523
- 02/10/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 509523
- 03/10/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2007)
- 11/10/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/11/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Caiado).
- 07/11/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista ao Deputado Ronaldo Caiado.
- 14/03/2008
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- 17/03/2009
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
- Inteiro Teor 638680
- 17/03/2009
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 638680
- 25/03/2009
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 26/03/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/03/09, PÁG 10143 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 672465
- 26/03/2009
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 54/2009-CAPADR.
- 26/03/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
- 13/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2009)
- 23/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
- Inteiro Teor 657672
- 20/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 657672
- 11/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
- 14/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
- 23/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
- 22/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 1119849
- 22/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade destee pela Rejeição Total do projeto de Lei 1398/2007. com o seu consequente arquivamento.
- Inteiro Teor 1119849
- 26/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
- 27/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 1121946
- 27/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
- Inteiro Teor 1121946
- 22/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Max Filho.
- 22/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Max Filho.
- 23/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 24/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 24/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 29/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).
- Inteiro Teor 1392332
- 07/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Mainha (SD-PI).
- 07/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da proposição, de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições, para discussão, dos seguintes Deputados: Wadih Damous, Ronaldo Fonseca, Valmir Prascideli, Chico Alencar e Osmar Serraglio.
- 08/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 08/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 08/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Esperidião Amin, Valmir Prascidelli, Marco Tebaldi, Max Filho, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Bruno Covas, Bonifácio de Andrada, Padre João, Mainha e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Max Filho.
- 08/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD do dia 14/10/15 PÁG 428 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1434338
- 14/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015).
- 27/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 28/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/10/15 PÁG 812 COL 01.
- Inteiro Teor 1437881
- 04/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 627/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1408562
Fase cancelada