Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
2/Apr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
- 03/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
- 11/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação do relator.
- 20/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Patrícia Saboya Gomes relatora da matéria.
- 10/05/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 11/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, para reexame da matéria.
- 18/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 07/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
- 08/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 13° Reunião realizada no dia 8/05/07.
- 15/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 14° Reunião realizada no dia 15/05/07.
- 22/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 15° Reunião realizada no dia 22/05/07.
- 29/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 29/05/07.
- 12/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/06/07, o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora "Ad Hoc". Após a leitura do Relatório, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 112/2007/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SCLSF. - Parecer
- 14/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl 15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômico.
- 22/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 557, de 2007-CAE (Relatora "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko), com voto pela aprovação da matéria e apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 112, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2003, com as Emendas nºs. 1 e 2 - CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 25/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Economicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados.
- 04/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 20).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:23hs.
- 05/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- 06/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 976 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/Jul
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 976, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2003, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 482469
- 11/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 482281
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 488160
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 09/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39172 COL 02.
- Inteiro Teor 569221
- 10/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 16/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- 17/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
- 28/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
- Inteiro Teor 514615
- 18/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 514615
- 31/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Edinho Bez.
- 06/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 03/12/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 03/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65073 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 588290
- 12/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
- 13/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
- 12/02/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/05/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
- Inteiro Teor 560543
- 06/05/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da da CTASP.
- Inteiro Teor 560543
- 04/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados João Oliveira e Vignatti.
- 10/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.
- Inteiro Teor 574439
- 11/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
- 12/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/08/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
- Inteiro Teor 592012
- 14/08/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 592012
- 18/08/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2008)
- 03/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 05/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
- 08/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. João Dado
- Inteiro Teor 645532
- 08/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. João Dado, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT.
- Inteiro Teor 645532
- 13/05/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
- 13/05/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta.
- 13/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 21/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
- 04/11/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator.
- 04/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. João Dado
- Inteiro Teor 722518
- 04/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com 2º Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT.
- Inteiro Teor 722518
- 28/04/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES).
- Inteiro Teor 760547
- 28/04/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.
- 28/04/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto n. 3, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES).
- Inteiro Teor 761107
- 29/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 29/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18206 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 795829
- 05/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
- 06/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
- 19/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
- Inteiro Teor 824415
- 30/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 824415
- 03/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4728/2012, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer, nos termos do art. 32, inciso VIII, do Regimento Interno, alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2007, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
- Inteiro Teor 974397
- 29/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4806/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 1.568, de 2007, que dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
- Inteiro Teor 976303
- 16/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 4806/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4806/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado nas alíneas "d" e "e" do inciso IV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 16/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 4.728/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 4728, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
- 20/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), a pedido do mesmo.
- 25/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
- Inteiro Teor 985682
- 25/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (pendente de análise)
- Inteiro Teor 985682
- 27/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Reclamação do Sr. Deputado Paes Landim, apresentada na sessão ordinária do dia 12/04/12, que alega vício na elaboração da redação do Substitutivo ao PL n. 1.568/2007, adotado pela CTASP, nos seguintes termos: "À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".
- 27/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
- 30/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP cópia da Reclamação s/nº do Sr. Dep. Paes Landim.
- 05/07/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
- Inteiro Teor 1010391
- 05/07/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), (pendente de análise)
- Inteiro Teor 1010391
- 10/07/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
- Inteiro Teor 1010391
- 28/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
- 09/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
- Inteiro Teor 1260273
- 09/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1260273
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto