Medida Provisória n° 339, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 339/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 339/1993
- Origem externa:
- MSG 480/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 330/1993
- MPV 348/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , IMPLANTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 605, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2053, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 042, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 09 PAG 2516.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- FEITA AS SUBSTITUIÇÕES DOS DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS E
MAVIAEL CAVALCANTI, RESPECTIVAMENTE, TITULAR E
SUPLENTE, DE ACORDO COM O OF. 04, DO LIDER DO PRN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃIO DOS DEP VLADIMIR PALMEIRA E PAULO PAIM
PELOS DEP HELIO BICUDO E EDESIO PASSOS, CONFORME
OF. 17, DA LIDERANÇA DO PT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS PELO DEP
WAGNER DO NASCIMENTO, COMO TITULAR, E O DEP MAVIAEL
CAVALCANTI PELO DEP TONY GEL, COMO SUPLENTE.
DCN2 07 08 PAG 7166.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1135 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 06 08 PAG 1896.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16 EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 08 PAG 6992.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 08, PRAZO FINAL DA COMISSÃO
MISTA; 29 08, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN CID
SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY
E DEP BLOCO - PAES LANDIM E NELSON TRAD; PMDB - JOSE
THOMAZ NONO; PPR - IBRAHIM ABI-ACKEL; PSDB - LUIZ
MAXIMO; PT - VLADIMIR PALMEIRA; PRN - JOSE CARLOS
VASCONCELOS; SUPLENTES: PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E
GILBERTO MIRANDA; PFL - BELLO PARGA; PPR - MOISES ABRÃO;
PSDB - MARIO COVAS E DEP BLOCO - VILMAR ROCHA E FABIO
RAUNHIEITTI; PMDB - ARY KARA; PPR - FRANCISCO DORNELLES;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PT - PAULO PAIM; PRN - MAVIAEL
CAVALCANTI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00339 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 10805).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:39
