Medida Provisória n° 339, de 1993

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 339/1993
Autor:
Presidência da República
Data:
03/08/1993
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Número na Câmara:
MPV 339/1993
Origem externa:
MSG 480/1993
Matérias relacionadas
MPV 330/1993
MPV 348/1993
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , IMPLANTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 605, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2053, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 042, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 09 PAG 2516.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/1993
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
FEITA AS SUBSTITUIÇÕES DOS DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS E
MAVIAEL CAVALCANTI, RESPECTIVAMENTE, TITULAR E
SUPLENTE, DE ACORDO COM O OF. 04, DO LIDER DO PRN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/1993
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃIO DOS DEP VLADIMIR PALMEIRA E PAULO PAIM
PELOS DEP HELIO BICUDO E EDESIO PASSOS, CONFORME
OF. 17, DA LIDERANÇA DO PT.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS PELO DEP
WAGNER DO NASCIMENTO, COMO TITULAR, E O DEP MAVIAEL
CAVALCANTI PELO DEP TONY GEL, COMO SUPLENTE.
DCN2 07 08 PAG 7166.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1135 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 06 08 PAG 1896.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/1993
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16 EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 08 PAG 6992.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 08, PRAZO FINAL DA COMISSÃO
MISTA; 29 08, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN CID
SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY
E DEP BLOCO - PAES LANDIM E NELSON TRAD; PMDB - JOSE
THOMAZ NONO; PPR - IBRAHIM ABI-ACKEL; PSDB - LUIZ
MAXIMO; PT - VLADIMIR PALMEIRA; PRN - JOSE CARLOS
VASCONCELOS; SUPLENTES: PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E
GILBERTO MIRANDA; PFL - BELLO PARGA; PPR - MOISES ABRÃO;
PSDB - MARIO COVAS E DEP BLOCO - VILMAR ROCHA E FABIO
RAUNHIEITTI; PMDB - ARY KARA; PPR - FRANCISCO DORNELLES;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PT - PAULO PAIM; PRN - MAVIAEL
CAVALCANTI.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00339 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 10805).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:39