Medida Provisória n° 348, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00348 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PORVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 348/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00348 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PORVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 348/1993
- Origem externa:
- MSG 545/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 339/1993
- MPV 357/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , IMPLANTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL , HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 719, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2385, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 054, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 10 PAG 3124.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 24 EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NO, PELO DEP ARY KARA,
CONFORME OF. 596, DO LIDER DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO SEN MARIO COVAS PELO SEN JTAHY MAGALHÃES,
NA QUALIDADE DE TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 183, DO
LIDER DO PSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER DA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 09 PAG 8401.
DCN 03 09 PAG 2482.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - CID
SABOIA DE CARVALHO, MARCIO LACERDA, FRANCISCO
ROLLEMBERG, ESPERIDIÃO AMIN, MARIO COVAS, JOSE PAULO
BISOL E EDUARDO SUPLICY; SUPLENTES: SEN - ALUIZIO
BEZERRA, GILBERTO MIRANDA, BELLO PARGA, LUCIDIO PORTELLA
E ALMIR GABRIEL; TITULARES: DEP - PAES LANDIM, NELSON
TRAD, GENEBALDO CORREIA, IBRAHIM ABIAKEL, LUIZ MAXIMO,
SIDNEY DE MIGUEL E REGINA GORDILHO; SUPLENTES; DEP -
VILMAR ROCHA, FABIO RAUNHEITTI, CID CARVALHO, FRANCISCO
DORNELLES, E SIGMARINGA SEIXAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00348 1993,
(PUBLICADO NO DOFC 30 08 PAG 12823).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:41
