Medida Provisória n° 634, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Ementa:
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para manter até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. Estabelece a manutenção até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados nos códigos que especifica, bem como álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, na forma e prazo que especifica. Altera a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para dispor que ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos na lei. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e que equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. Altera a Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, para estabelecer que o desconto de contribuições previstas no artigo 1º da lei não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 634/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2013
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/12/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/01/2014
- Descrição/Ementa
- (*) Republicação em 31/01/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Fil... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013). A Presidência comunica ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 26/05/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Matéria aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão consolidado apresentado em 13.05.2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2014
- Data:
- 13/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2014
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- (*)Republicação
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 485/2014
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
- Data:
- 10/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 634/2013
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 634/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lins (PSD/AM)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 634/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 634/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 634/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 634/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido V... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido V... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 05/02/2014
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Orçamento
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 13/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de Emenda de autoria do Senador Armando Monteiro.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/02/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 634/2013.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/05/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x Parecer aprovado pela Comissão Mista à MPV nº 634/2013.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/05/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 634/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 29 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. |
11/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 26 | Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014. |
28/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 623-640 | (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada do projeto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
27/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 352 | Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio. |
27/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 260-297 | Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio. |
27/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 | Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio. |
20/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão. A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014. |
20/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239). |
16/05/2014 | Republicado no DSF Páginas 440-586 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. ************* Retificado em 15/05/2014************* Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. |
14/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 265-411 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. ************* Retificado em 15/05/2014************* Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. |
14/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 69-70 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342). |
09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 155-156 | A Presidência designa: - como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339). - como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341). |
08/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 131-132 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291); - como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294). |
16/04/2014 | Publicado no DCN Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285). |
09/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 15 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287). |
05/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 202 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275). |
05/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 199 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275). |
04/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285). |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 849 | A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283). |
20/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 22-23 | A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281). |
19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 316 | O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277) |
27/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 116 | A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273). |
21/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 30-31 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271). |
20/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 | A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269). |
18/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 23-24 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267). |
15/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 84-85 | A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244); |
14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 53-54 | A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242). |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 630-804 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225). |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 230 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239). |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 219-224 | A Presidência designa para integrar a Comissão: - como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233). - como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235). - como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 474-475 | A Presidência designa para integrar a Comissão: - como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233). - como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235). - como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 429-432 | A Presidência designa para integrar a Comissão: - como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233). - como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235). - como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 29-36 | A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista: - os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230); - como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231). |
06/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 290 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50). |
05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 253-256 | A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes 1. Ana Amélia 2. Romero Jucá 3. Vital do Rêgo Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL) Titulares Wellington Dias Acir Gurgacz Rodrigo Rollemberg Inácio Arruda Suplentes 1. Randolfe Rodrigues 2. Walter Pinheiro 3. Zeze Perrella 4. Lídice da Mata Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Titulares Cyro Miranda Flexa Ribeiro José Agripino Suplentes 1. Lúcia Vânia 2. Aloysio Nunes Ferreira 3. Wilder Morais Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Titulares Eduardo Amorim Gim Suplentes 1. Alfredo Nascimento 2. Armando Monteiro PROS* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Ataídes Oliveira Deputados PT Titulares José Guimarães Valmir Assunção Suplentes 1. Sibá Machado 2. Luiz Couto PMDB Titulares Eduardo Cunha Marcelo Castro Suplentes 1. Darcísio Perondi 2. Edinho Araújo PSD Titulares Eduardo Sciarra Eleuses Paiva Suplentes 1. Guilherme Campos 2. Heuler Cruvinel PSDB Titulares Carlos Sampaio Suplentes 1. João Campos PP Titulares Eduardo da Fonte Suplentes 1. Waldir Maranhão DEM Titulares Ronaldo Caiado Suplentes 1. Mendonça Filho PR Titulares Anthony Garotinho PSB Titulares Beto Albuquerque Suplentes 1. Glauber Braga PDT Titulares André Figueiredo Suplentes 1. Félix Mendonça Júnior PTB Titulares Jovair Arantes Suplentes 1. Antonio Brito PCdoB* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Manuela D'ávila Suplente 1. Alice Portugal Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; - nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; À SEXP. |
27/12/2013 | Publicado no DOU Páginas 4-5 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 04/02/2014 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 634/2013 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 05/02/2013 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) | 05/02/2013 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) | 05/02/2013 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) | 05/02/2013 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 634/2013 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 634/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 05/02/2014 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) | 06/02/2013 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Átila Lins (PSD/AM) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 06/02/2014 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 634/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 634/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 07/02/2014 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) | 10/02/2013 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 634/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 634/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 634/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 10/02/2014 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 634/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 10/02/2014 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 634/2013
- Origem externa:
- MSG 612/2013
- Matérias relacionadas
- RQS 547/2014
- RQS 548/2014
- VET 13/2014
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.995 de 18/06/2014
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, RECURSOS, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE
- Relatoria:
- CMMPV 634/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013)
- Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 27/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 27/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista. Rejeitados os artigos de 7 a 9, e de 27 a 30, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 6/2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 13/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 329, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 556).
À SGLCN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:34 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. - Publicado no DSF Páginas 29
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.995 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00163 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00001 e 00019.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 26
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2014
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 253 de 27/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2014, aprovado pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 22:42 hs.
Anexado o texto (fls.526 a 537).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 623-640
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- P.S 485/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio. - Publicado no DSF Páginas 40
- Publicado no DSF Páginas 352
- Publicado no DSF Páginas 260-297
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 223, de 13/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV n. º 06/14), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 480).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. - Republicado no DSF Páginas 440-586
- Publicado no DSF Páginas 265-411
- P.S 19/2014
- P.S 19/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 404 e 405), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 406 a 415) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (fls. 416 a 479).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria de Gestão de Gestão Legislativa do Congresso Nacional, às 16h33 desta data (Volume principal e especial).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando, respectivamente, a votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o adiamento da votação por 48 horas e a votação do relatório pelo processo nominal.
Colocado em votação, o Requerimento nº 1 é rejeitado. Solicitada a verificação de votação em virtude do resultado: "Rejeitado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 15 (quinze) votos "Não" e 3 (três) votos "Sim".
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 4 a 7, do Deputado Mendonça Filho. Apresentado o Requerimento nº 8, dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O Requerimento nº 8 é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos nº 4 a 7 são rejeitados.
Colocado em votação, o Relatório consolidado do Senador Eunício Oliveira é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2º Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Mendonça Filho, requerimentos, Lista de votação nominal, Texto Final, Ofício nº 003-MPV634/2014 e Ata da 2ª Reunião às fls. 364 a 403). - Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342).
- Publicado no DSF Páginas 69-70
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2014
- MPV63413 - Comissão Mista da MPV 634/2013
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339).
- como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341). - Publicado no DSF Páginas 155-156
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
A ata da 1ª Reunião é aprovada.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novos arts. 34 e 35, renumerando-se os demais artigos.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. A reabertura fica agendada para o dia 13 de maio.
(Anexados: ata da 1ª Reunião, com os repectivos apanhamentos taquigráficos, e Complementação apresentada pelo Relator às fls. 335 a 337)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do projeto de lei de conversão apresentado (fls. 295 a 334).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 8 de maio de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291);
- como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294). - Publicado no DSF Páginas 131-132
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 7 de maio de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014. - Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de março de 2014 (anexada à fl. 288)
************* Retificado em 15/04/2014*************
Onde se lê: "22 de março de 2014".
Leia-se: 22 de abril de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287).
- Publicado no DSF Páginas 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
- Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DSF Páginas 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283).
- Publicado no DSF Páginas 849
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281).
- Publicado no DSF Páginas 22-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277) - Publicado no DSF Páginas 316
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 52, de 2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Eunício Oliveira para a relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 276).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
- Publicado no DSF Páginas 199
- Publicado no DSF Páginas 202
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273).
- Publicado no DSF Páginas 116
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271).
- Publicado no DSF Páginas 30-31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269).
- Publicado no DSF Páginas 40
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 634, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Amauri Teixeira, e Vice-Presidência, Senador Acir Gurgacz, e a designação do Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 634, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Amauri Teixeira, e Vice-Presidência, Senador Acir Gurgacz, e a designação do Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267).
- Publicado no DSF Páginas 23-24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas nºs 66 a 68, 69, 71, 72 a 78; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.245 a 265).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244);
- Publicado no DSF Páginas 84-85
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242).
- Publicado no DSF Páginas 53-54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239). - Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 230
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236). - Publicado no DSF Páginas 474-475
- Publicado no DSF Páginas 429-432
- Publicado no DSF Páginas 219-224
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230);
- como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231). - Publicado no DSF Páginas 29-36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 67 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 634/13 (fl.226).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
- Publicado no DSF Páginas 630-804
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 67-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 634, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 67-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 634, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 51).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50).
- Publicado no DSF Páginas 290
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h40min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titulares
Carlos Sampaio
Suplentes
1. João Campos
PP
Titulares
Eduardo da Fonte
Suplentes
1. Waldir Maranhão
DEM
Titulares
Ronaldo Caiado
Suplentes
1. Mendonça Filho
PR
Titulares
Anthony Garotinho
PSB
Titulares
Beto Albuquerque
Suplentes
1. Glauber Braga
PDT
Titulares
André Figueiredo
Suplentes
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titulares
Jovair Arantes
Suplentes
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D'ávila
Suplente
1. Alice Portugal
Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 253-256
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-5
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/12/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/12/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.