Medida Provisória n° 649, de 2014
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
Ementa:
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa:
Atribui, apenas durante o ano de 2014, caráter orientador e não punitivo à fiscalização aplicável aos estabelecimentos emissores de notas fiscais ou equivalentes obrigados a informar a carga tributária incidente na venda de seus produtos e serviços.
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 649/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 649/2014: - Publicação no DOU: 06-06-2014 ; - Designação da Comissão: 10-06-2014; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 12-06-2014; - Prazo na Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório da Medida Provisória nº 649/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Deputado André Moura, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 649, de 2014, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legisl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Marcio Junqueira (PROS/RR)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Dutra (SOLIDARIEDADE/MA)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cláudio Puty (PT/PA)
- Data:
- 12/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 649/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 649/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 12/06/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 649, de 2014
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 13/06/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Eduardo da Fonte 002; 003; 004; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputado Nelson Marquezel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada a Nota Técnica nº 22/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/06/2014
- Descrição/Ementa
- Lei 12.741/2012 x MPV 649/2014
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 789 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 02 de dezembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 649, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 03 de outubro do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
26/11/2014 | Publicado no DCN Páginas 22 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
07/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 200-201 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
07/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 20-37 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B) | Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. A Presidência comunica que o Relatório será apreciado no dia 2 de setembro de 2014 e suspende a Reunião. |
04/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 22 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, a Deputada Marinha Raupp, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme o Ofício nº 840, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 193). |
03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 57 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em vaga existente, conforme o Ofício nº 261, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 181). |
08/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 11 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Deputada Rebecca Garcia, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 495, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl. 180). |
06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 94 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 251-L de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 179). ************* Retificado em 28/08/2014************* Onde se lê: "como membro suplente" Leia-se: como membro titular. |
02/08/2014 | Retificado no DSF Páginas 7 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 228, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 162). |
26/07/2014 | Republicado no DSF Páginas 10 | A Presidência designa como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 414, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (à fls. 159). |
22/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 27-28 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Edson Santos para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Andre Moura e Relator-Revisor o Senador Ricardo Ferraço (anexada a Lista de Presença às fls. 169 e 170). É aprovada a Ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV649-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Edson Santos, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.171). |
17/07/2014 | Publicado no DCN Páginas 11 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 173 e 174). |
16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 77 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Walter Pinheiro e Marcelo Crivella, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 164). |
16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 77-78 | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Edson Santos e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Guimarães e a Deputada Erika Kokay, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 753 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 166). |
16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 11 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 173 e 174). |
03/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 15 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 228, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 162). |
25/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 31 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Genecias Noronha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 225 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/06/2014 (anexado à fl. 161). |
19/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 230 | A Presidência designa como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 414, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (à fls. 159). |
14/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 6-134 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Eduardo da Fonte 002; 003; 004; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputado Nelson Marquezelli 006; Deputado Edio Lopes 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 008; Deputada Gorete Pereira 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 019; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Arnaldo Jardim 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jorge Bittar 039; Deputado Guilherme Campos 040; 041; 042; 045; Deputado Rogério Peninha Mendonça 043; 044; Senador Romero Jucá 046; 047; 048; 049; 058; 059; Deputado Izalci 050; 051; Deputado Hugo Motta 052; Deputado Rubens Bueno 053; 054; Deputado Domingos Dutra 055; Deputado Cláudio Puty 056; Deputado Carlos Zarattini 057; Deputado Ângelo Agnolin 060 (anexadas às fls. 26 a 157). |
12/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 | A Presidência designa para integrarem a Comissão: - o Deputado Alfredo Sirkis, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 111, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 23); - o Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Efraim Filho, conforme Ofício nº 217, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 24); - o Deputado André Moura, como membro titular, e o Deputado Edmar Arruda, como membro suplente, conforme Ofício nº 249, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 25). |
11/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 221-223 | A Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2014, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (BAL do dia 06.06.2014). A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Romero Jucá Luiz Henrique Ricardo Ferraço Francisco Dornelles Suplentes 1. Eduardo Braga 2. Lobão Filho 3. Ivo Cassol 4. Paulo Davim Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Titulares Humberto Costa Acir Gurgacz Vanessa Grazziotin Suplentes 1. Randolfe Rodrigues 2. Marcelo Crivella 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Titulares Aloysio Nunes Ferreira Cássio Cunha Lima Wilder Morais Suplentes 1. Alvaro Dias 2. Paulo Bauer 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Titulares Gim Alfredo Nascimento Suplentes 1. Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino PSB Titular Rodrigo Rollemberg Suplente 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS PT Titulares Vicentinho Alessandro Molon Suplentes 1. Artur Bruno 2. Carlos Zarattini PMDB Titulares Eduardo Cunha Marcelo Castro Suplentes 1. Darcísio Perondi 2. Edinho Araújo PSD Titulares Moreira Mendes Eleuses Paiva Suplentes 1. Júlio Cesar 2. Heuler Cruvinel PSDB Titular Antonio Imbassahy Suplente 1. Vanderlei Macris PP Titular Eduardo da Fonte Suplente 1. Waldir Maranhão DEM Titular Mendonça Filho Suplente 1. Efraim Filho PR Titular Bernardo Santana de Vasconcellos Suplente 1. Giacobo PSB Titular Beto Albuquerque Suplente 1. Glauber Braga SD Titular Fernando Francischini Suplente 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Titular Sarney Filho Suplente 1. Rubens Bueno PTB Titular Jovair Arantes Suplente 1. Antonio Brito PSC* Titular Andre Moura Suplente 1. Pastor Marco Feliciano * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 11/2014-GLDEM; - Ofício nº 131/2014-GLPMDB. |
06/06/2014 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 649/2014 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Marcio Junqueira (PROS/RR) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 649/2014 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 10/06/2014 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 649/2014 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 649/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 649/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 649/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 649/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Domingos Dutra (SOLIDARIEDADE/MA) | 11/06/2014 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Cláudio Puty (PT/PA) | 12/06/2014 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/06/2014 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 649/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 12/06/2014 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 649/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 12/06/2014 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 649/2014 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | 12/06/2014 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 649/2014
- Origem externa:
- MSG 151/2014
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ORIENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, DETALHAMENTO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, NOTA FISCAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 526, de 09/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 220).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:22 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 02 de dezembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 649, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 03 de outubro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 789
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 02/12/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 649/2014 (volume principal e volume especial), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 02-12-2014), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntadas ao processado da matéria cópias da Mensagem nº 35 (CN), do Ofício nº 372 (CN) e do Ofício nº 373 (CN), comunicando, respectivamente, à Senhora Presidente da República, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória (fls. 216 a 218).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 06/10/2014, declarando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 07/10/2014, pág. 1 (fls. 214 e 215).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09h05.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de outubro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 22
- Publicado no DSF Páginas 200-201
- Publicado no DSF Páginas 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Vol. Principal e Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 649/2014 em 03/10/2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebi às 8h 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada a Ata da 2ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 194 a 212.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, a Deputada Marinha Raupp, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme o Ofício nº 840, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 193).
- Publicado no DSF Páginas 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Relatório apresentado em 05.08.2014, às fls. 182 a 192)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 03 de setembro de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em vaga existente, conforme o Ofício nº 261, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 181).
- Publicado no DSF Páginas 57
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Deputada Rebecca Garcia, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 495, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/08/2014 (fl. 180).
- Publicado no DSF Páginas 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado no dia 2 de setembro de 2014 e suspende a Reunião. - Publicado no DSF Páginas 20-37 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Andre Moura, procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 6 de agosto de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 251-L de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 179).
************* Retificado em 28/08/2014*************
Onde se lê: "como membro suplente"
Leia-se: como membro titular. - Publicado no DSF Páginas 94
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido relatório do Deputado André Moura, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 649, de 2014, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 649, de 2014, e das Emendas de nº 1, 6, 40, 42, 45, 46 e 60, a ela propostas; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União da MP nº 649/14 e das Emendas de nº 1, 6, 40, 42, 45, 46 e 60; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 649, de 2014, e das Emendas nº 1, 40, 42, 45 e 46 a ela apresentadas, na forma do anexo Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 178).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 176 e 177.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 761, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (anexado à fl. 175).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 173 e 174).
- Publicado no DCN Páginas 11
- Publicado no DSF Páginas 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 53 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl. 172).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Edson Santos para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Andre Moura e Relator-Revisor o Senador Ricardo Ferraço (anexada a Lista de Presença às fls. 169 e 170).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV649-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Edson Santos, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.171). - Publicado no DSF Páginas 27-28 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Cidinho Santos e João Vicente Claudino, em substituição aos Senadores Gim e Alfredo Nasimento, e os Senadores Gim, como membro suplente, em substituição ao Senador João Vicente Claudino, e o Senador Eduardo Amorim, também como suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 068 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl.168).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 520/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo indicação dos nomes dos Senadores Cidinho Santos e João Vicente Claudino para exercerem os cargos de Presidente e Relator Revisor, respectivamente, na Comissão da Medida Provisória (fls. 167).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Edson Santos e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Guimarães e a Deputada Erika Kokay, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 753 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 166).
- Publicado no DSF Páginas 77-78
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 772, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Edson Santos para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 165).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Walter Pinheiro e Marcelo Crivella, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 164).
- Publicado no DSF Páginas 77
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014 (anexada Convocação à fl. 163).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 228, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/07/2014 (fl. 162).
- Retificado no DSF Páginas 7
- Publicado no DSF Páginas 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Genecias Noronha, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 225 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/06/2014 (anexado à fl. 161).
- Publicado no DSF Páginas 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 60, com a assinatura do Deputado Ângelo Agnolin, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 160).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para intergrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 414, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 18 de junho de 2014 (à fls. 159).
- Republicado no DSF Páginas 10
- Publicado no DSF Páginas 230
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Guilherme Campos, solicitando a retirada da emenda nº 41, de sua autoria (anexado à fl. 158).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Eduardo da Fonte 002; 003; 004; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputado Nelson Marquezelli 006; Deputado Edio Lopes 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 008; Deputada Gorete Pereira 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 019; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Arnaldo Jardim 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jorge Bittar 039; Deputado Guilherme Campos 040; 041; 042; 045; Deputado Rogério Peninha Mendonça 043; 044; Senador Romero Jucá 046; 047; 048; 049; 058; 059; Deputado Izalci 050; 051; Deputado Hugo Motta 052; Deputado Rubens Bueno 053; 054; Deputado Domingos Dutra 055; Deputado Cláudio Puty 056; Deputado Carlos Zarattini 057; Deputado Ângelo Agnolin 060 (anexadas às fls. 26 a 157).
- Publicado no DSF Páginas 6-134
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- o Deputado Alfredo Sirkis, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 111, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 23);
- o Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Efraim Filho, conforme Ofício nº 217, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 24);
- o Deputado André Moura, como membro titular, e o Deputado Edmar Arruda, como membro suplente, conforme Ofício nº 249, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11.06.2014 (fl. 25). - Publicado no DSF Páginas 52
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 133/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o nome do Senador Ricardo Ferraço para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (anexado à fl. 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Nota Técnica nº 22/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 289, de 10/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria bem como o estabelecimento do calendário para a sua tramitação. (fls. 19).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (BAL do dia 06.06.2014).
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Romero Jucá
Luiz Henrique
Ricardo Ferraço
Francisco Dornelles
Suplentes
1. Eduardo Braga
2. Lobão Filho
3. Ivo Cassol
4. Paulo Davim
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Marcelo Crivella
3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
Wilder Morais
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Vicente Claudino
PSB
Titular
Rodrigo Rollemberg
Suplente
1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1. Giacobo
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Sarney Filho
Suplente
1. Rubens Bueno
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Pastor Marco Feliciano
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014-GLDEM;
- Ofício nº 131/2014-GLPMDB. - Publicado no DSF Páginas 221-223
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 151, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 649, de 5 de junho de 2014 (DOU de 06/06/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 649/2014:
- Publicação no DOU: 06-06-2014 ;
- Designação da Comissão: 10-06-2014;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 12-06-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 03-07-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 03-07-2014;
- Prazo no SF: de 04-07-2014 a 17-07-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 17-07-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-08-2014 a 03-08-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-08-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-08-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:07