Medida Provisória n° 768, de 2017

Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 1º-03-2018).
************* Retificado em 26/02/2018*************
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 768, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.502, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03/11/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.

(Ação Legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2017.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 ...
Leia-se:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/04/2017...

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.

(Ação legislativa referente ao DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 02 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 07 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicado no DOU de 03/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 768/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 03/02/2017 até 09/02/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 02/03/2017;
- Prazo no SF: de 03/03/2017 até 16/03/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16/03/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/03/2017 até 19/03/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso - a prorrogar: até 03/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)