Medida Provisória n° 680, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00680 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 680/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00680 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 680/1994
- Origem externa:
- MSG 913/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 638/1994
- MPV 729/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO . HIPOTESE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , OBJETIVO , POLITICA CAMBIAL , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1025/94, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.
2774 - SUPAR DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 321, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 001, 003,
008, 009, 011, 012, 014; DEP JACKSON PEREIRA 005, 007;
DEP JOSE MARIA EYMAEL 002, 004, 006, 010, 013, 015, 016.
DCN2 05 11 PAG 6380.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 11 PAG 6347.
DCN 23 11 PAG 3295.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TAITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA; PMN - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO - GILSON
MACHADO; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - FRANCISCO
DORNELLES; PSDB - MARCOS FORMIGA; PP - LUIZ CARLOS HAULY;
PDT - FERNANDO LOPES; PRN - JOSE CARLOS VASCONCELOS.
SUPLENTES: PMDB - SEN - COUTINHO JORGE E ONOFRE QUINAN;
PFL - JOÃO ROCHA; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB -
TEOTONIO VILELA FILHO; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BOLCO -
ERALDO TINOCO; PMDB - JOSE BELATO; PPR - JOSE MARIA
EYMAEL; PSDB - JOSE ANIBAL; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT -
ELIO DALLA-VECCHIA; PRN - PAULO OCTAVIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00680 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 10 PAG 16343). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:45