Medida Provisória n° 815, de 2017
(Apoio financeiro a Municípios)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Explicação da Ementa:
Autoriza União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- MPV 815/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Data:
- 20/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos exclusivamente nas áreas de saúde e educação. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Propõe Emenda ao texto da Medida Provisória Nº 815, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 815, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 815, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Dê nova redação ao parágrafo único do art. 1º da MP nº 815, de 29 de dezembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 815/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos preferencialmente nas áreas de saúde, educação e agricultura familiar. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidas nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuldade financeiras emergenciais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 815/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 1o O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 815/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 2/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 84/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 815, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente; e designado Relator o Senador Antonio Anastasia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 162/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 815, 2017.
- Identificação:
- OFCN 305/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a perda de eficácia da Medida Provisória nº 815, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 59/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 815 /2017.
- Identificação:
- OFCN 306/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 59, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°815 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 430/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 815, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 28 | Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018). |
07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 829 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN (Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018) |
22/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68). |
22/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 1021-1045 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; 011; 012; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 013 (fls. 22 a 46). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018. |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 308-316 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 7/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 7/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 17/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e - Ofício nº 24/2018, da Liderança do PMDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Onde se lê: fls. 13 a 16 Leia-se: fls 13 a 21 |
29/12/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 815/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 815/2017 | 06/02/2018 | ||
EMENDA 2 - MPV 815/2017 | Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) | CMMPV 815/2017 | 07/02/2018 | ||
EMENDA 3 - MPV 815/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 815/2017 | 07/02/2018 | ||
EMENDA 4 - MPV 815/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 815/2017 | 07/02/2018 | ||
EMENDA 5 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 815/2017 | 07/02/2018 | ||
EMENDA 6 - MPV 815/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 815/2017 | 08/02/2018 | ||
EMENDA 7 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 815/2017 | 09/02/2018 | ||
EMENDA 8 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 815/2017 | 09/02/2018 | ||
EMENDA 9 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 815/2017 | 09/02/2018 | ||
EMENDA 10 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 815/2017 | 15/02/2018 | ||
EMENDA 11 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 815/2017 | 15/02/2018 | ||
EMENDA 12 - MPV 815/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 815/2017 | 15/02/2018 | ||
EMENDA 13 - MPV 815/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 815/2017 | 15/02/2018 |
Total de emendas apresentadas: 13
- Número na Câmara:
- MPV 815/2017
- Origem externa:
- MSG 596/2017
- Indexação:
- CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO
- Despacho:
- 15/02/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 815/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017)
- Relatores:
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 20/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/06/2018 - 16/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2018 - 14/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 100).
À COARQ. - OFCN 430/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018). - Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 93 a 97):
- nº 99, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 267, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 309, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 236, de 2018, do PMDB - CD; e
- nº 125, de 2018, do PR - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 14.08.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 306, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 91 e 92).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 305, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 6 de junho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 89).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/06/2018 a 16/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018) - Publicado no DCN Páginas 829 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 600/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado à fl. 87).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 01/06/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 600/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional
- Texto integral - Ofício nº 600/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 162/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 815/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 13, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/18 PÁG 55 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/18 PÁG 55 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 162/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 815/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela sua aprovação total, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Recebida a Mensagem nº 596/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 815/2017, que conclui pela sua aprovação total, com rejeição de todas as emendas apresentadas.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 162/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 815/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela sua aprovação total, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 596/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 815/2017, que conclui pela sua aprovação total, com rejeição de todas as emendas apresentadas.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 162, de 22/03/2018, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 815, de 2017), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original (fl. 86).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 69 a 74, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 75 a 77, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 78 a 85):
- nº 8, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 9, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 7, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 15, de 2018, do PSB - CD;
- nº 34, de 2018, do PSD - CD;
- nº 13, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; e
- nº 47, de 2018, do PT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68). - Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 53 a 61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 227/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 815/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente; e designado Relator o Senador Antonio Anastasia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV815-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 48 a 51). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 84-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; 011; 012; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 013 (fls. 22 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 1021-1045 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 24/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 21 - Publicado no DCN Páginas 308-316 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 2/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 596, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815, de 2017 (DOU de 29/12/2017, Edição Extra), às fls. 3-8.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 815/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30