Medida Provisória n° 751, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00751 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 751/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00751 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 751/1994
- Origem externa:
- MSG 1115/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 697/1994
- MPV 817/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , CASSAÇÃO , CERTIFICADO , UTILIDADE PUBLICA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 118, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 028, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN ELCIO ALVARES, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN JONICE TRISTÃO, CONFORME OF. 013,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 04 01 PAG 0221.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS
ALTERAÇÕES DECORRENTES DA ACEITAÇÃO DAS EMENDAS 09,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
28, 29, 30, 31, 32, 41, 42 E REJEITANDO AS EMENDAS 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 24, 25, 26, 27, 33, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, NA FORMA DO PROJETO
DE LEI DE CONVERSÃO QUE APRESENTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN GILBERTO
MIRANDA, VICE-PRESIDENTE SEN HUGO NAPOLEÃO E DESIGNAÇÃO
DO RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 46 (QUARENTA
E SEIS) EMENDAS: 02, 05, 10, 31, 34, 37 DEP JOÃO
HENRIQUE; 03, 06, 08, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25,
27, 29, 32, 35, 38, 40, 42, 44, 46 DEP OSMANIO PEREIRA;
01, 04, 07, 09, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30,
33, 36, 39, 41, 43, 45 DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 15 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 12 PAG 8799.
DCN 19 01 PAG 0054.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 21 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 05 01,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MARIO COVAS; PTB - JONAS
PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - PAES
LANDIM; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - ARMANDO PINHEIRO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS SANT'ANNA; PDT -
CARLOS LUPI; PT - JOSE FORNUNATI. SUPLENTES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E AMIR LANDO; PFL - JONICE
TRISTÃO; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - ALMIR GABRIEL;
PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - ANGELO MAGALHÃES;
PMDB - JOÃO THOME MESTRINHO; PPR - ARNO MAGARINOS;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP - COSTA FERREIRA; PDT -
MESSIAS SOARES E PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00751 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 12 PAG 18643).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:00