Medida Provisória n° 849, de 2018
Adia e cancela aumentos de servidores públicos
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
Ementa: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Explicação da Ementa: Posterga de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 o aumento concedido aos seguintes cargos, carreiras ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) carreiras de perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) carreira de diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – Ipea; j) técnico de planejamento; k) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa; l) plano de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – Susep; m) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; n) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; o) carreiras jurídicas; p) carreiras dos ex-territórios; q) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; r) carreira de perito federal agrário; s) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; t) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; u) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; v) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Além de cancelar os seguintes aumentos: a) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; b) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 849/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, para retirar a postergação das recomposições salariais das carreiras policiais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 849/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 849/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 849/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 849/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 7
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se dos artigos 17 ao 21 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 23 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 24 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 25 da MPV 849, de 31 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 849/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 849/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Nº I - Suprima-se o art. 4º, e por consequência o Anexo VI, da Medida Provisória nº 849, de 2018. II - Inclua-se, após o art. 32, os seguintes artigos, renumerando-se os demais, bem como nova redação para o Anexo VI: "Art. 33. Os art. 6º, 14, 16 e 24 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: "....................................................................................... ''Art. 6º Fica instituído o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 15, e por consequência o Anexo XXXI da Medida Provisória nº 849, de 2018. JUSTIFICAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se os artigos 1º a 33, e por consequência os Anexos I a LXVI, da Medida Provisória nº 849, de 2018. JUSTIFICAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XV e por consequência o Anexo XXXI da MP 849/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Exclui os servidores da Carreira de Magistério Federal da MP 849-2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Exclui os servidores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios da MP 849/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime-se, da Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, os capítulos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o Capítulo XV e, por consequência, o Anexo XXXI da MP 849/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os artigos 1º a 33, e por consequência os Anexos I a LXVI, da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XV e por consequência o Anexo XXXI da MP 849/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA N° 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA ADITIVA (Dep. Arnaldo Faria de Sá) Inclua-se onde couber: "Os artigos abaixo, a Lei nº 13.464/2017, passam a vigora com a seguinte redação: Art. 6o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e dos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na SRFB.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA ADITIVA Nº I - Inclua-se, após o art. 32, os seguintes artigos, renumerando-se os demais: "Art. 33. A Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 06/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 849, DE 2018 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. EMENDA No Incluam-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. ... Os arts. 14 e 24 da Lei n º 13.464, de 10 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, e será considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, e será considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. ... Ficam revogados os incisos XXIII e XXIV do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 849 de 03/09/2018 Acrescente-se à Medida Provisória nº 849/2018 o seguinte artigo: Art.___ A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 10. ......... ... III - Ficam absorvidos e recepcionados pela Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sendo transformados no cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil de que trata o artigo 9º desta Lei, os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86 de 18 de dezembro de 2002 nos termos de seu art. 5º, posteriormente convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 e estruturados na Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, cujos servidores estão redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através do artigo 12, inciso II, desta Lei, desde que não tenham optado pelo retorno ao órgão de origem nos termos do § 4º do artigo 12 desta Lei, observando-se, para todos os fins o tempo no cargo anterior, inclusive pa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 849, DE 2018 "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 849/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 10/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 849/2018
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 10/09/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, artigo na MP n. 849, de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2018
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 849
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 123 (cento e vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; Deputada Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 15/10/2018
- Descrição/Ementa
- Maniestação externa da Fonacate - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, com manifestação sobre a matéria (fls. 680 a 682). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 436/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 849, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 36/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 224 a 226) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 849/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 8/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 849, de 2018.
- Identificação:
- OFCN 27/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n°8 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 849, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 28/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 849, de 2018.
- Identificação:
- OFCN 139/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 849, de 2018, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 139, de 22/04/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12 | Em 09-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-02-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 11-04-2019). |
| 14/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 4163 - DCN nº 4 | Término do prazo de vigência, em 8 de fevereiro de 2019, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/02/2019) |
| 07/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 8-16 - DCN nº 31 | Designada em 05 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 214 a 222). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; - Ofício nº 233/2018, da Liderança do PR-CD; - Oficio nº 431/2018, da Liderança do MDB-CD; e - Ofício nº 129/2018, da Liderança do PRB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de setembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 01/09/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 1º/09/2018 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 849/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/09/2018 até 07/09/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/10/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 30/10/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 03/09/2018************* - Emendas: de 01/09/2018 até 10/09/2018**; ** As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 849/2018 | Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 849/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 04/09/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 849/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 849/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 849/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 05/09/2018 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 849/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 849/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 06/09/2018 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 849/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 849/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 849/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 849/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 849/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 849/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 849/2018 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 849/2018 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 849/2018 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 849/2018 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | 10/09/2018 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 849/2018 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 10/09/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 849/2018
- Origem externa:
- MSG 485/2018
- Indexação:
- ADIAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Despacho:
- 04/09/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Prazos:
- 09/02/2019 - 09/04/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 139, de 22/04/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 695).
À COARQ - OFCN 139/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-02-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 11-04-2019). - Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas cópias do Ofício CN nº 28, de 14 de fevereiro de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 27, de 14 de fevereiro de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 8/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 690 a 692).
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2019, publicado no DOU de 14/02/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 693).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 8 de fevereiro de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/02/2019) - Publicado no DCN Páginas 4163 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 684 a 688):
- nº 74, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 61, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 61, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 98, de 2018, do MDB - SF; e
- nº 445, de 2018, do PT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2019
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 13 de novembro de 2018, foi cancelada e a reunião considerada definitivamente encerrada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- A reabertura da 1ª Reunião da Comissão Mista foi reagendada para o dia 13 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Aberta 1ª Reunião da Comissão Mista, ela é suspensa e sua reabertura é agendada para o dia 12 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 683).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Recebido documento remetido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, com manifestação sobre a matéria (fls. 680 a 682).
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 123 (cento e vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 003; 004; 005; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 006; 023; 054; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026; 070; 071; 072; 073; 077; 078; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 027; Senador José Pimentel (PT/CE) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 051; 052; 053; 079; 080; 081; 095; 096; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 055; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 056; 057; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 058; 059; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 060; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 061; 062; 114; 115; 116; 117; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 063; 065; 066; 067; 068; 069; 097; Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF) 064; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 074; 075; 076; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) 091; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 092; Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP) 093; 094; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 098; 099; 100; 101; Senador Hélio José (PROS/DF) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 110; 111; 112; 113; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 122; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 123 (fls. 227 a 680).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/09/2018. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 36/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 224 a 226)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 436-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 223).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 05 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 214 a 222).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 233/2018, da Liderança do PR-CD;
- Oficio nº 431/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 129/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de setembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 8-16 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 485, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018 (DOU de 1º/09/2018 - Edição Extra), às fls. 61-213.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2018
- CMMPV 849/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 849, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/09/2018 a 10/09/2018. Perante a CMMPV 849/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 03/09/2018, na página 1, a Medida Provisória 849/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 01/09/2018 até 07/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 30/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 1º/09/2018 - Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 849/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/09/2018 até 07/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 30/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 03/09/2018*************
- Emendas: de 01/09/2018 até 10/09/2018**;
** As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44
