Medida Provisória n° 1699-37, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1699-37 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1699-37/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/1998
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1699-37 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1699-37/1998
Origem externa:
MSG 816/1998
Matérias relacionadas
MPV 1621-36/1998
MPV 1699-38/1998
Indexação:
POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MSG 00462 1998.
DCN 19 08 PAG 0573. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
30 07 98.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1699-38, DE 30 07 98, PUBLICADA NO DOFC DE 31 07 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 88 A 91,
ANEXADAS AO PROCESSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/1998
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/1998
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1998.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
048, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOA AVULSOS (PUBLICADAS
EM SUPLEMENTO NO 1º DSF DE AGOSTO DE 1998).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 48
(QUARENTA E OITO) EMENDAS: DEP ANIVALDO VALE 019, 020;
ARNALDO FARIA DE SA 046, 047, 048; CHICO VIGILANTE 003,
004, 005, 006, 007, 008, 011, 012, 016, 017, 021, 022,
023, 024, 025, 026, 027, 028; CUNHA BUENO 009; JOSE
LUIZ CLEROT 001, 002, 010, 013, 014, 015, 018; SANDRO
MABEL 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039,
040, 041, 042, 043, 044, 045; TELMO KIRST 029.
ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA,
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 39
87).
DSF 04 08 PAG 12160. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 02 07 PAG 6037 E 6038.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 06 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 30 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA, PSDB -
AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ANTONIO GERALDO, PSDB -
JOVAIR ARANTES E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB PRONA) -
WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - GERSON PERES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1699-37 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 01 07 PAG 00016 A 00019).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/1998
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:59