Medida Provisória n° 1681-10, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1681-10 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DA DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1681-10/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1681-10 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DA DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1681-10/1998
- Origem externa:
- MSG 1273/1998
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- MPV 1958-36/2000
- MPV 1958-37/2000
- MPV 1958-38/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , CERTIDÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CORRELAÇÃO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , ATO CONSTITUTIVO , REGISTRO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TAXAS , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , CARTORIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DOCUMENTO , PROTESTO DE TITULOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 12 PAG 15105.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 11 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1681-11, DE 25 11 98, PUBLICADA NO DOFC DE 26 11 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 169, ANEXADA
AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 93 A 168, OF. SGM/P 731, DE 23 11 98,
DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
COPIA DO M.S. COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR
JORGE FARIA PEREIRA DE SOUZA, CONTRA O DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, SOLICITANDO A INSCRIÇÃO
NO CGC/MF DA EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE, E APONTANDO
COMO FUNDAMENTO DO SEU PLEITO A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 92, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PPB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 88 A 91, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB, BLOCO (PMDB PRONA)
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 LEITURA MSG 00719 1998.
DCN 11 11 PAG 12397. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS AMENDAS 001 A 007 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001; AUGUSTO NARDES 006,
007; PAES LANDIM 002, 003; SEVERIANO CAVALCANTI 004, 005;
COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E
PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 80 A 87).
DSF 05 11 PAG 15126. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 10 PAG 14857.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E BERNARDO CABRAL, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - PAULO BAUER E JOSE MELO, PSDB -
ALEXANDRE SANTOS E HILARIO COIMBRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
ADELSON SALVADOR, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - ENIVALDO RIBEIRO. SUPLENTES SEN PFL - BELLO
PARGA E LEONEL PAIVA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - MALULY NETTO E JORGE KHOURY,
PSDB - KOYU IHA E LUIZ CARLOS HAULY, BLOCO (PMDB PRONA) -
PAULO RITZEL, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - AUGUSTO NARDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1681-10 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 00010 E 00011).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:35