Medida Provisória n° 2221, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Revogada
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2221/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12250 | Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9270 | Anexada folha nº 54, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4798 | Anexada folha nº 53, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5704 | Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29726 | Anexada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27997 | Anexada folha nºs 50, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27564 | Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
10/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21403-21422 | Anexadas fls. nºs 26 a 47, referentes à Mensagem nº 599/2001-CN. |
18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22181 | Ofício nº 668/01 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Márcio Fortes e Antonio Carlos Pannunzio , como titulares, e Danilo de Castro e Antonio Cambraia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/09/01 (às fls. 25). |
15/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22080 | Ofício nº 1262-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Francistônio Pinto e Pauderney Avelino, como titulares, e Adauto Pereira e Paulo Marinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls. 24 ). |
14/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21921 | Ofício nº 461/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Dino Fernandes, como titular, e Mário Negromonte, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/09/01 (às fls. 23 ). |
13/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 17075 | Ofício nº 247/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Bello Parga e Bernardo Cabral , como titulares, e José Coêlho e José Agripino , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/01 (às fls. 22 ). |
12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21731-21745 | No prazo regimental foram oferecidas 7 (sete ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: João Sampaio (01); Paulo Paim (03, 05, 07) e do Senador Nilo Teixeira Campos (02), (04), (06) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 07 a 21 ) |
11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21590-21591 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PSB/PC do B) Inácio Arruda; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
05/09/2001 | Publicado no DOUE Páginas 12-14 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubriccadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2221/2001
- Origem externa:
- MSG 951/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, DIREITOS, PROCEDIMENTO, INCORPORADOR, OPÇÃO, AFETAÇÃO, BENS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INCORPORAÇÃO, ENTREGA, IMOVEL, ADQUIRENTE. NORMAS, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, ADQUIRENTE, IMOVEL. DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, COMPETENCIA, CONSTRUTOR, INCORPORADOR, MOTIVO, EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, publicada no DOU de 3 de agosto de 2004, que revoga a Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, conforme consta às folhas nºs 61 a 66.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 58 a 60.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 56 a 57, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 12250
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 54, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9270
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 53, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4798
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29726
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nºs 50, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27997
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 49, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27564
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 26 a 47, referentes à Mensagem nº 599/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21403-21422
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 668/01 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Márcio Fortes e Antonio Carlos Pannunzio , como titulares, e Danilo de Castro e Antonio Cambraia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/09/01 (às fls. 25).
- Publicado no DSF Páginas 22181
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1262-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Francistônio Pinto e Pauderney Avelino, como titulares, e Adauto Pereira e Paulo Marinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls. 24 ).
- Publicado no DSF Páginas 22080
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 461/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Dino Fernandes, como titular, e Mário Negromonte, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/09/01 (às fls. 23 ).
- Publicado no DSF Páginas 21921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 247/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Bello Parga e Bernardo Cabral , como titulares, e José Coêlho e José Agripino , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/01 (às fls. 22 ).
- Publicado no DCN Páginas 17075
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 7, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 12/9/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 7 (sete ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: João Sampaio (01); Paulo Paim (03, 05, 07) e do Senador Nilo Teixeira Campos (02), (04), (06) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 07 a 21 )
- Publicado no DSF Páginas 21731-21745
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PSB/PC do B) Inácio Arruda; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 21590-21591
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 12-14
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33