Medida Provisória n° 316, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 316/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
11/08/2006
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2006

PDF
Identificação:
PLV 00022/2006
Data:
04/12/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2006 Publicado no DSF Páginas 29929
Juntadas fls. 107 e 108 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, datado de 2 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006, e a sua publicação no DOU de 3 de outubro de 2006.
03/10/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 190 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 107 e 108 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, datado de 2 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006, e a sua publicação no DOU de 3 de outubro de 2006.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28274-28275
Juntada fl. 106 referente ao Of. 007/2006 do Líder do PTB, Dep. José Múcio Monteiro, datado de 5 de setembro de 2006, substituindo o Dep. José Múcio Monteiro pelo Dep. Armando Monteiro como titular da comissão mista encarregada de apreciar a medida provisória.
25/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27484
Esgotado o prazo regimental na Comissão sem convocação para instalação em virtude de o Senado Federal estar funcionando nos termos do parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
19/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27207-27246
No prazo regimental foram oferecidas 33 ( trinta e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo (19, 21, 22); Deputado Antonio Carlos M. Thame (14, 29, 30); Deputado Arnaldo Faria de Sá (05, 09, 12); Deputado Aroldo Cedraz (01, 06, 07); Deputado Betinho Rosado (27, 28); Deputado Carlos Mota (10); Deputado Colbert Martins (15, 26); Deputada Dra. Clair Martins (33); Deputado Fernando Coruja (13, 25); Senador Heráclito Fortes (31, 32); Deputado Ivan Ranzolin (17, 18, 20); Senador Jonas Pinheiro (24); Deputado José Carlos Aleluia (02, 23); Deputada Maninha (08); Deputado Miguel de Souza (03, 04); Senador Paulo Paim (16); Deputado Rafael Guerra (11).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 23 a 79)
17/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26956
Ofício nº 612/06-LPL da Liderança do PL, indicando os Deputados Remi Trinta, como titular, e Lincoln Portela , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/08/2006.
(fl.18)
15/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26750
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 11 de agosto de 2006 e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Wellington Salgado de Oliveira, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PTC - Carlos Willian.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PTC - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
11/08/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 154 - SEÇÃO I
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 316/2006
Origem externa:
MSG 677/2006
Matérias relacionadas
PLV 22/2006
VET 31/2006
Indexação:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, IDENTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, PROCEDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Proferido parecer favorável à matéria pelo Relator revisor, Senador Romero Jucá. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 22/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00022 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 107 e 108 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, datado de 2 de outubro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006, e a sua publicação no DOU de 3 de outubro de 2006.
Publicado no DSF Páginas 29929
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 190 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 106 referente ao Of. 007/2006 do Líder do PTB, Dep. José Múcio Monteiro, datado de 5 de setembro de 2006, substituindo o Dep. José Múcio Monteiro pelo Dep. Armando Monteiro como titular da comissão mista encarregada de apreciar a medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 28274-28275
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 101 a 105 referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/11/2006 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/06/PS-GSE
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/11/2006 PLENÁRIO - Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, originária da fusão do texto da Medida Provisória com a Emenda nº 23.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Verificação da votação da Emenda Aglutinativa nº 1, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado das Bancadas do PTB e PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 12.
Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques das Bancadas do PFL e do PDT, para votação em separado, das Emendas de nºs 18 e 19, respectivamente.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 316-B/06) (PLV 22/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

8/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 33.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL, para votação em separado da Emenda nº 23, em face de sua retirada, decorrente da apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), Líder do PP, o Destaque de sua Bancada, para votação em separado da Emenda nº 24.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 316, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2006, ressalvados os destaques.
Votação do artigo 41-A constante do artigo 1º e do inciso II do artigo 8º do PLV 22/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Babá (PSOL-PA).
Mantidos o artigo 41-A constante do artigo 1º e o inciso II do artigo 8º do PLV 22/06.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

7/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/10/2006 PLENÁRIO -Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 339/06 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 82).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Juntada fl. 81, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 24-8-2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a presente matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental na Comissão sem convocação para instalação em virtude de o Senado Federal estar funcionando nos termos do parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 27484
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Certidão
Publicada, no DSF de 25/08/2006, a Certidão datada do dia 24/08/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada à SSATA para publicação da Certidão de não instalação da Comissão.
(fl. 80)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 33, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 19/08/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 33 ( trinta e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo (19, 21, 22); Deputado Antonio Carlos M. Thame (14, 29, 30); Deputado Arnaldo Faria de Sá (05, 09, 12); Deputado Aroldo Cedraz (01, 06, 07); Deputado Betinho Rosado (27, 28); Deputado Carlos Mota (10); Deputado Colbert Martins (15, 26); Deputada Dra. Clair Martins (33); Deputado Fernando Coruja (13, 25); Senador Heráclito Fortes (31, 32); Deputado Ivan Ranzolin (17, 18, 20); Senador Jonas Pinheiro (24); Deputado José Carlos Aleluia (02, 23); Deputada Maninha (08); Deputado Miguel de Souza (03, 04); Senador Paulo Paim (16); Deputado Rafael Guerra (11).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 23 a 79)
Publicado no DSF Páginas 27207-27246
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.19 a 22)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 612/06-LPL da Liderança do PL, indicando os Deputados Remi Trinta, como titular, e Lincoln Portela , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/08/2006.
(fl.18)
Publicado no DSF Páginas 26956
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 11 de agosto de 2006 e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Wellington Salgado de Oliveira, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PTC - Carlos Willian.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PTC - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 26750
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 330, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 13).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado cópia do Avulso da Medida Provisória nº 291, de 2006, conforme consta à folha nº 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado cópia da publicação no DOU de 14-08-2006, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de agosto de 2006, encerrando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, a partir do dia 10 de agosto de 2006, conforme consta à folha nº 14.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 154 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:14