Medida Provisória n° 357, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 357/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2007
- Descrição/Ementa
- Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16919-16926 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 408, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Romero Jucá, César Borges, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Eduardo Suplicy. É lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2007, de autoria do César Borges, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4. Aprovada a medida provisória sem prejuizo das emendas, ressalvado o destaque. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Rejeitada a Emenda nº 4, tendo usado da palavra o Sr. César Borges. À promulgação. À SEXP. |
25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16478 | 8ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa. À SCLSF. |
24/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16079-16080 | 7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação do Item 1 da pauta (MPV nº 338/2006). À SCLSF. |
23/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15839 | 6ª Sessão deliberativa. Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias, para deliberar a respeito dos itens 1 e 4 e 5 a 8. À SSCLSF. |
18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15202 | 5ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira. À SCLSF. |
17/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14947 | 4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 6, 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1015 PUB Nº 004 | Juntadas fls. nºs 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007, e cópia de sua publicação no DOU de 3-5-2007. |
16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14674 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14212 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13979 | Leitura do Ofício nº 134, de 2007, PS-GSE, de 9 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, passando a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13807-13851 | Leitura do Ofício nº 134, de 2007, PS-GSE, de 9 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, passando a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
03/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12057 | Juntadas fls. nºs 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007, e cópia de sua publicação no DOU de 3-5-2007. |
03/05/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 84 - SEÇÃO I | Juntadas fls. nºs 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007, e cópia de sua publicação no DOU de 3-5-2007. |
21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6099 | Em 20/03/2007, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Jefferson Péres e Romeu Tuma. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 43 a 47) |
21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6073-6098 | No prazo regimental foram oferecidas quinze( 15 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores: Deputado Arnaldo Jardim 005; Deputado Carlos Alberto Leréia 011; Senador César Borges 004; Deputado Eduardo Amorim 015; Deputado Fernando Coruja 006, 007, 008, 009 e 010; Deputado Julio Redecker 012, 013 e 014; Deputado Onyx Lorenzoni 001, 003 e Deputado Rogério Martins Lisboa 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 39 ). |
15/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5190-5191 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 12 de fevereiro de 2007 e publicação no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. *PP - Francisco Dornelles. SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Airton Roveda (PPS), Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. *PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Bruno Rodrigues, Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Guilherme Campos. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Silas Câmara, Rodrigo Rollemberg. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. À Comissão Mista. |
13/03/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 49 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 357/2007
- Origem externa:
- MSG 136/2007
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.480 de 30/05/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, SALDO DEVEDOR, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), CONTRATO, ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. Relator revisor: Valdir Raupp)
- Em 24/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINCHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 220 de 31/05/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 80).
Ofício CN nº 221 de 31/05/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 82).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011480 DE 2007.
DSF - 31/05/2007 PÁG. 17027.
DOU-E- 31/05/2007 PÁG. 00005.
Promulgada em 30/05/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.76 e 77).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:06 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 408, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Romero Jucá, César Borges, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2007, de autoria do César Borges, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
Aprovada a medida provisória sem prejuizo das emendas, ressalvado o destaque.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
Rejeitada a Emenda nº 4, tendo usado da palavra o Sr. César Borges.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 16919-16926
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16478
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação do Item 1 da pauta (MPV nº 338/2006).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16079-16080
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão deliberativa.
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias, para deliberar a respeito dos itens 1 e 4 e 5 a 8.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15839
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15202
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 6, 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14947
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14674
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14212
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 134, de 2007, PS-GSE, de 9 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, passando a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13979
- Publicado no DSF Páginas 13807-13851
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no plenário do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 67 e 68, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007, e cópia de sua publicação no DOU de 3-5-2007.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 84 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 12057
- Publicado no DCN Páginas 1015 PUB Nº 004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 61 a 66 , referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 60, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nº 50 a 59, referentes ao Of. nº 134-PS-GSE, de 09 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o processado, autógrafos e redação final da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (continuação do bal anterior)
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Mantido o artigo 6º.
Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 357-A/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (continuação do bal anterior)
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação do artigo 6º da MPV 357/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (continuação do bal anterior)
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321.
Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (continuação do bal anterior)
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Votação da Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques.
Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dr. Rosinha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (continuação do bal anterior)
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
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- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/4/2007 - Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 115 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:27 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 26-3-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 21/3/2007, o Termo de Reunião lavrado em 20 de março de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 20/03/2007, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Jefferson Péres e Romeu Tuma. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 43 a 47)
- Publicado no DSF Páginas 6099
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.40 a 42)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 15, apresentadas à matéria.
Publicadas no DSF de 21/03/2007.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas quinze( 15 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores: Deputado Arnaldo Jardim 005; Deputado Carlos Alberto Leréia 011; Senador César Borges 004; Deputado Eduardo Amorim 015; Deputado Fernando Coruja 006, 007, 008, 009 e 010; Deputado Julio Redecker 012, 013 e 014; Deputado Onyx Lorenzoni 001, 003 e Deputado Rogério Martins Lisboa 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 39 ).
- Publicado no DSF Páginas 6073-6098
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 12 de fevereiro de 2007 e publicação no dia 13 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Airton Roveda (PPS), Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Bruno Rodrigues, Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto, Guilherme Campos. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Silas Câmara, Rodrigo Rollemberg.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 5190-5191
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 98, de 14 de março de 2007-CN, conforme consta à folha nº 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 9, referente ao Ofício do Líder do PPS da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Airton Roveda (PPS/PR), para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 8, referentes à Mensagem nº 28/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 49 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:50