Medida Provisória n° 365, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 365/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2007
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/07/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23534-23553 | 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória. (Parecer nº 610, de 2007-PLEN) Usam da palavra o Sr. Heráclito Fortes, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Mão Santa, Flexa Ribeiro, Mário Couto, Papaléo Paes. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com abstenção do senador Mozarildo Cavalcanti e votos contrários dos Srs. Heráclito Fortes e Papaléo Paes, Sra. Marisa Serrano, e do Sr. César Borges, dos Democratas e do PSDB. Aprovada a medida provisória, com voto contrário dos Democratas e do PSDB. À promulgação. À SEXP. |
12/07/2007 | Publicado no DCN Páginas 1250 PUB Nº 5 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 365, de 13 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 14-6-2007, conforme consta às folhas nºs 27 a 28. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23120 | 4ª Sessão Deliberativa. Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação do item 1 da pauta, (MPV nº 364. de 2007). À SCLSF |
06/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22582 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter chegado à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da MPV nº 364, de 2007, constante do item 1 da pauta. À SCLSF. |
05/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22352 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007). À SCLSF. |
04/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22194 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007). À SCLSF. |
29/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 21362-21377 | Leitura do Ofício PS-GSE/ 282, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referência à Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referência ao prazo de 60 dias de vigência, a Medida Provisória nºs 365, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3. À SSCLSF. |
29/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 21215-21217 | Leitura do Ofício PS-GSE/ 282, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referência à Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referência ao prazo de 60 dias de vigência, a Medida Provisória nºs 365, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3. À SSCLSF. |
14/06/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 113 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 365, de 13 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 14-6-2007, conforme consta às folhas nºs 27 a 28. |
26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11567 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
24/04/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 78 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 365/2007
- Origem externa:
- MSG 272/2007
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.504 de 12/07/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/07/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 10/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 292 de 12/07/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/07,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 36 a 37).
Ofício CN nº 295 de 12/07/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011504 DE 2007.
DSF - 13/07/2007 PÁG. 23740.
DOU-E- 13/07/2007 PÁG. 00005.
DCN - 09/11/2007 PÁG. 01941.
Promulgada em 12/07/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória. (Parecer nº 610, de 2007-PLEN)
Usam da palavra o Sr. Heráclito Fortes, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Mão Santa, Flexa Ribeiro, Mário Couto, Papaléo Paes.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com abstenção do senador Mozarildo Cavalcanti e votos contrários dos Srs. Heráclito Fortes e Papaléo Paes, Sra. Marisa Serrano, e do Sr. César Borges, dos Democratas e do PSDB.
Aprovada a medida provisória, com voto contrário dos Democratas e do PSDB.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23534-23553
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa.
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação do item 1 da pauta, (MPV nº 364. de 2007).
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 23120
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter chegado à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da MPV nº 364, de 2007, constante do item 1 da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22352
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22194
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/07/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ 282, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
Com referência à Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referência ao prazo de 60 dias de vigência, a Medida Provisória nºs 365, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21215-21217
- Publicado no DSF Páginas 21362-21377
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 365, de 13 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 14-6-2007, conforme consta às folhas nºs 27 a 28.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 113 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 1250 PUB Nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 26, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 23 a 25, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 282-PS-GSE, de 14 de juno de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 365, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 12-6-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 15 a 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-6-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Emanuel (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 365, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 365-A/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2007.
Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta de Ofício.
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-5-2007.
Discussão em turno único.(Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-5-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-5-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-5-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-5-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 178, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. ).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 12 e 13, Nota Técnica nº 16/2007 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 11567
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 171, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 10).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 3 a 9, referentes à Mensagem nº 44/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 78 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:50