Medida Provisória n° 376, de 2007

Juntadas fls. 50 e 51, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.

5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pela Senadora Lúcia Vânia , Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 835, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra o Sr. Marconi Perillo, a Sra. Lúcia Vânia e os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto e Flexa Ribeiro.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas em globo as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.

Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.

Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 402/2007 PS-GSE, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 402/2007 PS-GSE, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF.

Juntadas fls. 50 e 51, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.

Juntadas fls. 50 e 51, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.

Encerrado o prazo, foram apresentadas 02 (duas) emendas à Medida Provisória. Anexado às folhas nºs 19 a 22.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.