Medida Provisória n° 485, de 2010
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.307 de 06/08/2010
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 485/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2010
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas. Estabele... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 701, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 485/2010
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls.52 a 54). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2010 - CN, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 09/04/2010. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 06/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 2, no Diário do Senado Federal de 07/04/2010. Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39567-39568 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SEXP. |
14/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35659 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 701, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
14/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35604-35621 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 701, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
10/04/2010 | Retificado no DSF Páginas 13355-13358 | Publicação das Emendas nºs 1 a 2, no Diário do Senado Federal de 07/04/2010. Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
10/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13204 | A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1, de 2010 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a presente matéria, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2010. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13146-13151 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2010 - CN, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 09/04/2010. À SCLCN. |
09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13146-13150 PUB Nº 46 | A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1, de 2010 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a presente matéria, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2010. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 11893-11894 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado.) À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO. |
30/03/2010 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 485/2010
- Origem externa:
- MSG 132/2009
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.307 de 06/08/2010
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvida ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvida ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 122, de 10/08/10, pág. 040373 a 040374.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.307 DE 2010.
DOU-E- 09/08/2010 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 06/08/2010.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 286 de 06/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 55 a 56).
Ofício CN nº 287 de 06/08/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 57).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.52 a 54).
- Autógrafo - MPV 485/2010
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39567-39568
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.08.2010.
Discussão, em turno.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 701, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35604-35621
- Publicado no DSF Páginas 35659
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 701/10/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Retirado pelo autor o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirados pelo autor, Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirados pelo autor, Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo, e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 485, de 2010.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 485-A/10). DCD de 08/07/10 PÁG 32394 COL 02. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 485-A/10). DCD de 08/07/10 PÁG 32394 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:16).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 483/10, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.
- Texto integral - Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/10 PÁG 15359 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/10 PÁG 15359 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 591, de 2010-SF, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 31 ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 132/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 485/2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de RS 1.600.000.000,00, para os fins que especifica'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 132/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 485/2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de RS 1.600.000.000,00, para os fins que especifica'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 591/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 485/2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica", e o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, conforme o disposto nos arts. 2º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que aprovou relatório do Deputado Dilceu Sperafico, relator da matéria, concluindo favoravelmente à Medida Provisória, declarando rejeitada a Emenda de nº 1 e inadmitida a de nº 2.
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 591/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 485/2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica", e o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, conforme o disposto nos arts. 2º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que aprovou relatório do Deputado Dilceu Sperafico, relator da matéria, concluindo favoravelmente à Medida Provisória, declarando rejeitada a Emenda de nº 1 e inadmitida a de nº 2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13h20min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1, de 2010 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a presente matéria, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2010.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13204
- Publicado no DSF Páginas 13146-13150 PUB Nº 46
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2010 - CN, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 09/04/2010.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 13146-13151
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 1, de 2010-CN, em avulsos e no DSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer nº 1, de 2010-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DILCEU SPERAFICO, favorável à Medida Provisória nº 485/2010-CN. À matéria foram apresentadas 2 (duas) emendas: REJEITADA a de nº 1 e DECLARADA INADMITIDA a de nº 2. Anexada à folha de nº 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Dilceu Sperafico, em 06/04/2010, com voto favorável nos termos da Medida Provisória, pela REJEIÇÃO da emenda nº 1 e INADMISSIBILIDADE da de de º 2. Ao Projeto foram apresentadas 2 emendas. Anexado às folhas nºs 24 a 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nº 21 a 23, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 485, de 2010, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2010
- CMPOPF - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), à Medida Provisória nº 485/2010.
- Texto integral - Aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), à Medida Provisória nº 485/2010.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado DILCEU SPERAFICO e Relator Revisor o Senador ADELMIR SANTANA , conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 111 e 112/2010/CMO, de 6/04/2010. Anexados às folhas de nºs 19 e 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 2, no Diário do Senado Federal de 07/04/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Retificado no DSF Páginas 13355-13358
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 2 emendas: MÁRCIO JUNQUEIRA, 01 e 02. Anexado às folhas de nºs 15 a 18. À ATA-PLEN para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio SF nº 474, de 6 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República adotou, no dia 30 de março de 2010, a MPV 485/10. (fls. nº 14)
À CMO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.14).
************* Retificado em 06/04/2010*************
Tornar nula a informação do Bal nº 007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:39 hs.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2010
- CMPOPF - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.
- Texto integral - Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO. - Publicado no DSF Páginas 11893-11894
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas. nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 18, de 2010-CN, (nº 132, na origem que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 485, de 2010), incluindo legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 485/2010:
-Publicação no DO: 30-3-2010(Ed. Extra)
-Emendas: até 5-4-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 30-3-2010 a 12-4-2010 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 12-4-2010
-Prazo na CD: 13-4-2010 a 26-4-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 26-4-2010
-Prazo no SF: 27-4-2010 a 10-5-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-5-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 11-5-2010 a
13-5-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-5-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-5-2010 (60 dias)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2010
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 31/03/2010 a 05/04/2010. Comissão Mista: 30/03/2010 a 12/04/2010. Câmara dos Deputados: 13/04/2010 a 26/04/2010. Senado Federal: 27/04/2010 a 10/05/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2010 a 13/05/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2010. Congresso Nacional: 30/03/2010 a 28/05/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2010 a 09/08/2010.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2010
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48