Medida Provisória n° 526, de 2011
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009 para conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES naquelas operações destinadas à aquisição de bens de capital e para as Financiadoras de Estudos e Projetos - FINEP nas operações destinadas exclusivamente para a modalidade de inovação tecnológica; limita o valor dos financiamentos subvencionados em até R$ 208.000.000.000,00 (duzentos e oito bilhões de reais) em relação ao BNDES e até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em relação ao FINEP; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de R$ 55.000.000.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões de reais) em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; dispõe que para a cobertura desse crédito a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantida a equivalência econômica; altera o art. 1º da Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de empresas, micro empreendedores individuais, produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais e que tiverem decretado estado de emergência ou calamidade pública"; dispõe que ficarão suspensas as seguintes exigências de regularidade fiscal: art. 62 do Decreto-Lei nº 147/1967 (Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatóriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente), § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715/1979 S (exige que a prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais, cuja administração seja da competência do Ministério da Fazenda serão feitas por meio de certidão), alínea ¿c¿ do inciso IV do art. 1º da Lei 7.711/1988 (a exigência de a quitação de créditos tributários nas operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira), alínea ¿b¿ do art. 27 da Lei 8.036/1990 (que trata da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal para a obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais), art. 1º da Lei 9.012/1995 (É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.), e na Lei 10.522/2002 (que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) nas contratações de operações de crédito e renegociações de dívida realizadas com instituições financeiras que tenham por mutuários e contribuintes aqueles estabelecidos em logradouro que esteja localizado nos Municípios atingidos por desastres naturais e que tiverem a situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por decreto pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; altera o art. 1º da Lei 10.841/2004 para dispor que: "Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2011, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro."; revoga o art. 10 da Lei nº 12.385/2001 (Art. 10. A subvenção econômica de que trata o art. 1o da Lei no 12.096/2009, poderá ser concedida às operações de financiamento nele referidas, contratadas até 31 de março de 2011.)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 526/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/03/2011
- Descrição/Ementa
- Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, da presente medida provisória em 4 de março de 2011 e sua publicação na mesma data. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 21 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 12/03/2011) À SACM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/03/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7175 | Publicado no DSF de 17/3/2011, o Termo de Reunião lavrado em 16 de março de 2011, na Sala nº 02, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. A reunião não foi realizada por falta de quorum. À SACM. |
16/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6876 | Juntadas folhas nºs 100 e 101 referentes ao ofício nº 050/11, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Aécio Neves para integrar, como suplente, a Comissão Mista destinada a analisar a MPV nº 526/11 e fala de indicação feita na Sessão do Senado Federal de 15/03/2011, respectivamente. |
12/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6631-6654 | No prazo regimental foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Aécio Neves (06, 14); Deputado Alfredo Kaefer (03, 15, 17, 20); Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (01, 04, 08, 09, 13, 16); Deputado Arthur Maia (12, 18); Deputado Otavio Leite (05, 11); Deputado Rubens Bueno (02, 07, 10, 19, 21). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls.46 a 69) |
12/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6631-6654 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 21 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 12/03/2011) À SACM. |
10/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6173-6174 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, da presente medida provisória em 4 de março de 2011 e sua publicação na mesma data. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1. Marcelo Crivella Magno Malta 2. Gleisi Hoffmann Acir Gurgacz 3. Cristovam Buarque Antonio Carlos Valadares 4. Lídice da Mata Inácio Arruda 5. João Pedro Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1. Paulo Davim Francisco Dornelles 2. Vital do Rego Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga Sérgio Petecão 4. Ana Amelia Bloco (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1. José Agripino 2. PTB Gim Argello 1. João Vicente Claudino *PPS Itamar Franco 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS: Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1. José Guimarães Arlindo Chinaglia 2. Henrique Fontana PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Mendes Ribeiro Filho 2. Almeida Lima Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Ana Arraes 1. Osmar Junior Jovair Arantes 2. Givaldo Carimbão PSDB Duarte Nogueira 1. Alfredo Kaefer Bloco (PP/PSC/PMN) Nelson Meurer 1. Ratinho Junior DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1. George Hilton PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSOL Chico Alencar 1.Ivan Valente _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 4-3-2011 -Designação Prevista da Comissão: 9-3-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 10-3-2011 -Emendas: até 10-3-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 4-3-2011 a 17-3-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 17-3-2011 -Prazo na CD: de 18-3-2011 a 31-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 31-3-2011 -Prazo no SF: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 14-4-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-4-2011 a 17-4-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-4-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-5-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 10/03/2011************* Onde se lê: ...A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 4-3-2011... Leia-se: ...A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 4-3-2011 (Ed. Extra)... |
04/03/2011 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 526/2011
- Origem externa:
- MSG 63/2011
- Matérias relacionadas
- PLV 16/2011
- Indexação:
- ACRESCIMO, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), MUNICIPIO, DESASTRE, NATUREZA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ). ALTERAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT), FUNDOS PUBLICOS, TITULO DA DIVIDA, GOVERNO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, BENS DE CAPITAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00016 2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, para abrir o PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 128/11/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, mediante acordo dos Srs. Líderes.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 526, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n.º 10.
Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Rejeitada a Emenda.
Retirados os Destaques de bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de n.ºs 14 e 15.
Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 526-B/11) (PLV 16/11). DCD 15 06 11 PAG 30415 COL 01.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira, pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, mediante acordo dos Srs. Líderes. - Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, mediante acordo dos Srs. Líderes.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 526-B/11) (PLV 16/11). DCD 15 06 11 PAG 30415 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:01).
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 2, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 8 e 10 a 21.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências".
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 2, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 8 e 10 a 21.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 167, de 21/03/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 108).
À CD.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 22/03/2011
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 167/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 526/2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 21 emendas (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência - Texto integral - Recebido o Of. nº 167/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 526/2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 21 emendas (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 63/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 526 , de 4 de março de 2011, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 63/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 526 , de 4 de março de 2011, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:14 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 17/03/2011*************
Juntada fl. 107 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 17 de março de 2011 (quinta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 17/3/2011, o Termo de Reunião lavrado em 16 de março de 2011, na Sala nº 02, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 7175
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 16/03/11, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores membros Senadores Itamar Franco e Álvaro Dias e, não membros, Senadores Aloysio Nunes e Randolfe Rodrigues.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.102 a 106)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas, após juntada do OF nº 50/11 do Lider do PSDB no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 100 e 101 referentes ao ofício nº 050/11, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Aécio Neves para integrar, como suplente, a Comissão Mista destinada a analisar a MPV nº 526/11 e fala de indicação feita na Sessão do Senado Federal de 15/03/2011, respectivamente.
- Publicado no DSF Páginas 6876
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN à pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica S/N de 2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls. 94)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 526, de 04/03/2011
Às fls. 70 a 93.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 21 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 12/03/2011)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 6631-6654
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Aécio Neves (06, 14); Deputado Alfredo Kaefer (03, 15, 17, 20); Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (01, 04, 08, 09, 13, 16); Deputado Arthur Maia (12, 18); Deputado Otavio Leite (05, 11); Deputado Rubens Bueno (02, 07, 10, 19, 21).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.46 a 69) - Publicado no DSF Páginas 6631-6654
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº526, de 04/03/2011.
Às fls. 26 a 45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:33 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, da presente medida provisória em 4 de março de 2011 e sua publicação na mesma data.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1. Marcelo Crivella
Magno Malta 2. Gleisi Hoffmann
Acir Gurgacz 3. Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4. Lídice da Mata
Inácio Arruda 5. João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1. Paulo Davim
Francisco Dornelles 2. Vital do Rego
Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga
Sérgio Petecão 4. Ana Amelia
Bloco (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.
José Agripino 2.
PTB
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
*PPS
Itamar Franco 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1. José Guimarães
Arlindo Chinaglia 2. Henrique Fontana
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2. Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1. Osmar Junior
Jovair Arantes 2. Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1. Alfredo Kaefer
Bloco (PP/PSC/PMN)
Nelson Meurer 1. Ratinho Junior
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1. George Hilton
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 4-3-2011
-Designação Prevista da Comissão: 9-3-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 10-3-2011
-Emendas: até 10-3-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 4-3-2011 a 17-3-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 17-3-2011
-Prazo na CD: de 18-3-2011 a 31-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 31-3-2011
-Prazo no SF: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-4-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-4-2011 a 17-4-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-4-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-5-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 10/03/2011*************
Onde se lê:
...A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 4-3-2011...
Leia-se:
...A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 4-3-2011 (Ed. Extra)... - Publicado no DSF Páginas 6173-6174
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 4 a 23, referentes à Mensagem nº 17/2011-CN (nº 63/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 526, de 2011, incluindo a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 526/2011:
Publicação no DO: 4-3-2011
-Designação Prevista da Comissão: 9-3-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 10-3-2011
-Emendas: até 10-3-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 4-3-2011 a 17-3-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 17-3-2011
-Prazo na CD: de 18-3-2011 a 31-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 31-3-2011
-Prazo no SF: de 1º-4-2011 a 14-4-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-4-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-4-2011 a 17-4-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-4-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-5-2011 (60 dias)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2011
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 05/03/2011 a 10/03/2011. Comissão Mista: 04/03/2011 a 17/03/2011. Câmara dos Deputados: 18/03/2011 a 31/03/2011. Senado Federal: 01/04/2011 a 14/04/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/04/2011 a 17/04/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 18/04/2011. Congresso Nacional: 04/03/2011 a 02/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2011 a 01/07/2011.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2011
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.