Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2012
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.700 de 30/07/2012
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.700 de 30/07/2012
- Último estado:
- 31/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.700 de 30/07/2012
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 16/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2012
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 64, de 2012-CN (nº 252, de 2012, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. Nos termos do art. 112 da Res... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2012
- Data:
- 17/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34) É lido e aprovado o Requerimento nº 6, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas de nº(s) 01 a 06, no Diário do Senado Federal de 04/07/2012 e; em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 16/2012
- Data:
- 20/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 312 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 16/12-C... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39019 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 348, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.700, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
18/07/2012 | Publicado no DCN Páginas 1282-1295 | (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34) É lido e aprovado o Requerimento nº 6, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 16, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto, sendo inadmitidas as emendas apresentadas. Usa da palavra o Deputado Felipe Maia. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 18/07/2012************* Onde se lê: (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34) Leia-se: (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48) |
04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31513-31519 (Volume nº II) | Publicação das Emendas de nº(s) 01 a 06, no Diário do Senado Federal de 04/07/2012 e; em avulsos. |
20/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26852-26874 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 64, de 2012-CN (nº 252, de 2012, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 19-6-2012 Até 24/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 2/7 prazo para apresentação de emendas; até 7/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
Ministério da Integração Nacional | 0,00 | |
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | 0,00 | |
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 0,00 |
Ministério do Meio Ambiente | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 64/2012
- Origem externa:
- MSG 252/2012
- Data de Leitura:
- 19/06/2012
- Despacho:
- 19/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE, (MIN), (SUDENE), (CODEVASF).
Matéria |
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RQN 6/2012 |
- 08/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 367 de 07/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 16/12-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.700, de 30 de julho de 2012 (fls. 83).
Ao Arquivo.
- 06/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15:40hs.
- 02/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 348, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.700, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 39019
- 01/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 31/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.700 DE 2012.
DOU - 31/07/2012 PÁGs. 00003 e 00004.
Sancionada em 30/07/2012.
- 20/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 312 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 16/12-CN (fls. 53 a 57).
- Autógrafo - PLN 16/2012
- 18/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.52).
- 18/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 17/07/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
É lido e aprovado o Requerimento nº 6, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 16, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto, sendo inadmitidas as emendas apresentadas.
Usa da palavra o Deputado Felipe Maia.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48) - Publicado no DCN Páginas 1282-1295
- P.S 16/2012
- 17/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 16, de 2012-CN.
Ao Plenário.
- 17/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FELIPE MAIA, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS.
- 17/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Anexado à folha de nº 46, requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia, do Deputado Felipe Maia. Aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.7.2012.
- 17/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Felipe Maia, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 41 a 45.
- 03/07/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas de nº(s) 01 a 06, no Diário do Senado Federal de 04/07/2012 e; em avulsos.
- Publicado no DSF Páginas 31513-31519 (Volume nº II)
- Avulso de emendas
- 03/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 03/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 34 a 40.
À SSCLCN.
- 20/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Felipe Maia (DEM/RN), conforme Of. Pres. n. 257/2012/CMO, de 20.06.2012. Anexado à folha de nº 33.
- 19/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 19h33min.
- 19/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 19/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50hs.
- 19/06/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 64, de 2012-CN (nº 252, de 2012, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 19-6-2012
Até 24/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 2/7 prazo para apresentação de emendas;
até 7/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 26852-26874
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
- 18/06/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56