Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2012
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 89.735.519,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil. quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 42/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2012
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 89.735.519,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil. quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 16-10-2012 até 21/10 prazo par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN. A Mensagem está anexada ao processado do pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao projeto. Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3002-3006 | (21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013) A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente Projeto, que abria crédito ao Orçamento de 2012, uma vez que perdeu objeto e oportunidade, porque não foi apreciado no ano passado. |
13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 69347-69351 (Volume nº I) | 18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN. A Mensagem está anexada ao processado do presente projeto de lei do Congresso Nacional e publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 13 de dezembro do corrente. |
13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 69340 (Volume nº I) | 18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN. A Mensagem está anexada ao processado do presente projeto de lei do Congresso Nacional e publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 13 de dezembro do corrente. |
06/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58814-58818 | Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao projeto. Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos. |
26/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56441-56450 | Anexado às folhas de nºs. 21 a 31, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012). |
17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54730 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 16-10-2012 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54442-54456 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 16-10-2012 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54135 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 16-10-2012 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0,00 |
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 125/2012
- Origem externa:
- MSG 466/2012
- Data de Leitura:
- 16/10/2012
- Despacho:
- 16/10/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTÉRIO, PESCA, AQUICULTURA.
- 09/01/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 17/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente Projeto, que abria crédito ao Orçamento de 2012, uma vez que perdeu objeto e oportunidade, porque não foi apreciado no ano passado. - Publicado no DCN Páginas 3002-3006
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 456/2012-CN, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura e encaminhando o calendário de tramitação do presente Projeto de Lei ( fls. 43 a 47).
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta iniciada em 18/12/2012 e encerrada em 19/12/2012)
A presente matéria deixa de ser apreciada.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 18-12-2012, às 19 horas.
- 13/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 16h50.
- 12/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 12/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN.
A Mensagem está anexada ao processado do presente projeto de lei do Congresso Nacional e publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 13 de dezembro do corrente. - Publicado no DSF Páginas 69347-69351 (Volume nº I)
- Publicado no DSF Páginas 69340 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 05/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
- 27/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 21/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta data, às 15h35
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
- 21/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
- 19/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
- 13/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Josias Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 001, 002 e 004 ofereceu voto pela REJEIÇÃO à de nº 003. Anexado às folhas de nºs. 38 a 42.
- 05/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao projeto.
Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 58814-58818
- Avulso de emendas
- 05/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, em avulsos e no DSF de 06.11.2012, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 05/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro32 emendas. Anexadas às folhas de nºs 32 a 37.
************* Retificado em 05/11/2012*************
Desconsiderar Bal acima
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 32 a 37.
- 25/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs. 21 a 31, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012).
- Publicado no DSF Páginas 56441-56450
- 24/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSIAS GOMES (PT/BA), conforme Of. Pres. n. 352/2012/CMO, de 23.10.2012. Anexado à folha de nº 20.
- 23/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 17/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 17.10.2012, às 18h30min.
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 16/10/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54442-54456
- Publicado no DSF Páginas 54135
- Publicado no DSF Páginas 54730
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada legislação citada às fls. 11 a 18.
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 16/10/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21