Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.936 de 27/12/2013
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor R$ 986.053.775,00 (novecentos e oitenta e seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.936 de 27/12/2013
- Último estado:
- 30/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.936 de 27/12/2013
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/09/2013
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor R$ 986.053.775,00 (novecentos e oitenta e seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 82, de 2013-CN (nº 379, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2013
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 91, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 21/11/2013) À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 11/2013
- Data:
- 20/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 944 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 619, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.936, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
| 18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3240-3247 | 11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59) Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Cláudio Cajado. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3008 | 11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59) Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Cláudio Cajado. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83693-83696 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 91, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 21/11/2013) À SCLCN. |
| 21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83693-83696 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 91, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 21/11/2013) À SCLCN. |
| 05/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60275 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 82, de 2013-CN (nº 379, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte: Leitura: 4-9-2012 até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 17/9: prazo para apresentação de emendas; até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 05/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60249-60260 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 82, de 2013-CN (nº 379, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte: Leitura: 4-9-2012 até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 17/9: prazo para apresentação de emendas; até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. - TSBE | 0,00 |
| Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE | 0,00 | |
| Uirapuru Transmissora de Energia S.A | 0,00 | |
| Secretaria de Portos | Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 82/2013
- Origem externa:
- MSG 379/2013
- Data de Leitura:
- 04/09/2013
- Despacho:
- 04/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal José Priante (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (EMGEPRON), EMPRESA SUBSIDIARIA, (ELETROBRAS), (ELETROSUL).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. À sanção.)
- Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 20 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.936, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 64).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 619, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.936, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 07/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.936 DE 2013.
DOU - 30/12/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/12/2013.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 944 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
- Autógrafo - PLN 11/2013
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 18/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59)
Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Cláudio Cajado.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3008
- Publicado no DCN Páginas 3240-3247
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta realizada em 10/12/2013 às 15 horas e 40 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SGLCN.
- 10/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia para apreciação na Sessão CN do dia 10/12/2013.
- 20/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 91, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 21/11/2013)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 83693-83696
- Publicado no DSF Páginas 83693-83696
- P.S 91/2013
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED para publicação do Parecer nº 91/2013-CN.
- 19/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 19/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WEVERTON ROCHA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado José Priante), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 18/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21.11.2013.
- 12/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado José Priante, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 24 a 26.
- 18/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado José Priante, conforme Of. Pres. n. 329/2013/CMO, de 11.9.2013. Anexado à folha de nº 23.
- 06/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 22, Ofício nº 723 (CN) de 05.09.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi lida, na sessão do Senado Federal, em 04.09.2013 , a Mensagem nº 82, de 2013-CN (nº 379, de 2013, na origem), referente ao Projeto de Lei de nº 11, de 2013.
- 05/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 05/09/2013. às 11h05min.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 04/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 82, de 2013-CN (nº 379, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte:
Leitura: 4-9-2012
até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 17/9: prazo para apresentação de emendas;
até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 60275
- Publicado no DSF Páginas 60249-60260
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 04/09/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16
