Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2016

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.393 de 20/12/2016

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica

Explicação da Ementa: Crédito especial no valor de trezentos e noventa e nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, para inclusão no orçamento vigente das seguintes dotações orçamentárias: 704,87 mil reais em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para construção de edifício-sede em Santos-SP; 150,62 mil reais em favor da Superintendência de Seguros Privados, para decisões judiciais; 376,3 milhões de reais em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para aquisição de imóveis do INSS; 22,60 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, de Recursos Ordinários e Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário; e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 704,87 mil reais antes previstos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para administração da unidade; 150,62 antes programados para a Superintendência de Seguros Privados (aposentadorias e pensões); 22,60 milhões de reais antes previstos para os Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional (Proex, aquisições do Governo Federal e Formação de Estoques reguladores e estratégicos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.393 de 20/12/2016
Último estado:
21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.393 de 20/12/2016

Identificação:
Texto inicial - PLN 44/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 275
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 673, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.393, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 307-310
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 925-929
(Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 598-610
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil 0,00
Superintendência de Seguros Privados 0,00
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 567/2016
Data de Leitura:
18/10/2016
Despacho:
14/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 08/11/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, (MF), (MPOG), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (SUSEP).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
Matérias relacionadas:
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 40, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.393, de 20 de dezembro de 2016. (fls. 44).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 673, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.393, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 275
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.393 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00061 a 00062.
Sancionada em 20/12/2016.

À SLSF, a pedido.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 584, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 139/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 31
Autógrafo - PLN 44/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22 a 25).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 307-310
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
16/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
10/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 925-929
Avulso de parecer
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
09/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador FERNANDO BEZERRA COELHO (nomeado relator ad hoc o Deputado Adelmo Carneiro Leão), favorável ao Projeto de Lei nº 44/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
08/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
01/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls.15 a 17.
31/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Fernando Bezerra Coelho. Juntada a designação à folha de nº 14.
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 598-610
Avulso inicial da matéria
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
14/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém (12) doze folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15

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