Aviso (CN) n° 15, de 2019

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório 1/COI/CMO de 2019 e Adendo do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.
Foi apresentado o destaque nº 1 de supressão, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar ao Relatório 1/COI/CMO, que requer a retirada da obra Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014, referente ao AVN 28/2019-CN. Com relação ao destaque nº 1, a Relatora se manifestou contrariamente, sendo favorável à orientação do TCU pelo bloqueio da obra. A obra de Adequação de trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014 não será incluída no anexo VI da LOA 2019 em razão da aprovação do destaque nº 1.
Referentes as seguintes matérias:
• Aviso nº 15/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
• Aviso nº 22/209-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019 - Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba No Estado da Paraíba, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 – Ministério da Integração Nacional).
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
• Aviso nº 24/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
• Aviso nº 26/2019-CN, com voto pelo ARQUIVAMENTO referente à obra de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA – BR 235/407.
• Aviso nº 27/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO referente às obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, no trecho de Juiz de Fora-Rio de Janeiro da Rodovia BR-040/MG/RJ.
• Aviso nº 28/2019-CN, em razão da aprovação do destaque nº 1, permanece o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do contrato SR-05/00878/2014 referente às obras do trecho 5 da BR-116/BA vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.2087.13X7.0029/2019 – Adequação de Trecho Rodoviário – Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana – na BR-116/BA, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
• Aviso nº 30/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
• Aviso nº 31/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional – Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
• Aviso nº 34/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano (Contrato 58/2010).

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 15/2019 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico da matéria: de 09/08/2019 a 13/08/2019
- Apresentação de relatório e eventual projeto de decreto legislativo: de 14/08/2019 a 28/08/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Decreto Legislativo sobre fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal: de 29/08/2019 a 04/09/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/09/2019 a 11/09/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.