Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 2019
Defesa Nacional, Fundo do Exército e IBGE
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.953 de 16/12/2019
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: Destina-se, no âmbito do Ministério da Defesa (77,88%), à aquisição de aeronave para emprego nas Forças Armadas, construção de submarinos pelo Comando da Marinha e pagamento de despesas administrativas no Fundo do Exército. Na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (22,12%), destina-se à aquisição de equipamentos e veículos, bem como custeios de serviços em geral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.953 de 16/12/2019
- Último estado:
- 15/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.953 de 16/12/2019
- Identificação:
- PLN 47/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 47/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 51/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc (Designado relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19, de 2019-PLN/CN, da CMO - redação final
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 47/2019 - 12/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 47/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 47/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado João Carlos Bacelar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 47/2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc (Designado relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 701/2019/GME-ME
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 164/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 637, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 164/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 637/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 164, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 637, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 164/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 47/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 637, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 164/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, lei nº 13.953/2019 e Ofício nº490/2019, Sanção Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 19/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°47, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 19, de 4/2/2020, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 47/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presiden... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 508 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.953, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 506 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.953, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 400-419 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 701/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 19, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 13/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 701/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 19, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 575-579 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc (Designado relator anteriormente o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 47/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 200-214 - DCN nº 41 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 47/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Marinha | 0,00 |
| Fundo do Exército | 0,00 | |
| Ministério da Defesa | 0,00 | |
| Ministério da Economia | Fundação Instituto Brasileiro de Geografias e Estatística | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 565/2019
- Despacho:
- 12/11/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Misael Varella (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Cacá Leão
- Prazos:
- 12/12/2019 - 15/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/12/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 11/11/2019 (23h) a 12/11/2019 (13h)
- Apresentação de emendas: 11/11/2019 (23h) a 12/11/2019 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/11/2019 (19h) a 12/11/2019 (20h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 12/12/2019 (23h) a 20/11/2019 (22h)
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA DEFESA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com Adendo de Plenário. À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 19, de 4/2/2020, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 47/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.953, de 16 de dezembro de 2019. (fls. 63).
À COARQ. - OFCN 19/2020
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.953, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 506 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 508 - DSF nº 197
- 16/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.953 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 16/12/2019.
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 637, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 164/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 41 a 47).
- MPCN 164/2019
- OFCN 637/2019
- Autógrafo - PLN 47/2019
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 a 40).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 13/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 701/2019-GME-ME, do Ministério da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto.
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 19, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 400-419 - DCN nº 45
- Ofício
- Adendo de Plenário
- Parecer
- 08/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 26/11/2019, às 10h30, o OFÍCIO SEI Nº 701/2019/GME-ME, de 25.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 47/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 20 a 27, o referido ofício e os documentos que a acompanham.
- 20/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 20/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 20/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado João Carlos Bacelar por deliberação da matéria.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado MISAEL VARELLA, relator ad hoc (Designado relator anteriormente o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 47/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 575-579 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 51/2019
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado João Carlos Bacelar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 18.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado João Carlos Bacelar, para emitir relatório.
- 12/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 12/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 47/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 200-214 - DCN nº 41
- Calendário - PLN 47/2019 - 12/11/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 11/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/11/2019. Este processado contém 13 folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:37
