Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2024
(Comando do Exército e FUNGETUR - Ministério do Turismo)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O crédito em pauta tem por objetivo viabilizar, no Ministério da Defesa (31% recursos), o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a continuidade da execução de obras realizadas por meio de convênios firmados entre o Exército Brasileiro e os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e o Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. No Estado de Goiás, visa à realização da duplicação da Rodovia GO-213, no Estado de Minas Gerais, as obras na Cidade de Araguari, e no Município de Bagé, a obra na barragem de Arvorezinha. Já em Operações Oficiais de Crédito (69% recursos), visa à suplementação, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo, para atender demandas de crédito para fomento e indução do desenvolvimento das políticas públicas para o setor turístico do Brasil, a fim de recompor o volume de recursos do Fundo e proporcionar capital de giro, infraestrutura e equipamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 18/05/2024 a 20/05/2024
- Relator atual:
- Deputado Federal Daniel Agrobom
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- PLN 5/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 5/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei de Crédito Adicional nº 5, de 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução ao Poder Executivo do PLN 5/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 0003/2024, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução ao Poder Executivo do PLN 5/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relator designado Deputado Daniel Agrobom
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Daniel Agrobom, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando do Exército | 79.770.000,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 177.000.000,00 |
Valor total: 256.770.000,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 5/2024 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 16/05/2024 | Único |
- Origem externa:
- MSG 153/2024
- Despacho:
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Daniel Agrobom
- Calendário:
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Daniel Agrobom, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 02/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- 30/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 0003/2024, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução ao Poder Executivo do PLN 5/2024.
- Ofício
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 24/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.