Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 84, de 2001
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/02/2002 - PREJUDICADA
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 84/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 717-718 | 13:55 hs. - A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade da matéria, nos termos da alinea "a" do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento comum. Ao PLEG com destino ao Aquivo. |
| 20/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28749 PUB Publicadas em suplemento. | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas. À SSCLCN |
| 20/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 87-152 Suplemento (nº 169) | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas. À SSCLCN |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO | Leitura da Mensagem nº 698/2001-CN (nº 1.179/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001 À CMPOPF. |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27435 | Leitura da Mensagem nº 698/2001-CN (nº 1.179/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001 À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 698/2001
- Origem externa:
- MSG 1179/2001
- Data de Leitura:
- 01/11/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, (DNER).
- 09/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/02/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:55 hs. - A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade da matéria, nos termos da alinea "a" do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento comum.
Ao PLEG com destino ao Aquivo. - Publicado no DCN Páginas 717-718
- 15/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade.
- 27/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 27/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, tendo em vista requerimento para tramitação da matéria em regime de urgência.
- 17/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOSÉ PRIANTE, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas das quais foram inadmitidas as de nº's 00001, 00002, 00003, 00008, 00011, 00014, 00020, 00025, 00026, 00028, 00029, 00033, 00035, 00039, 00041, 00045, 00048, 00049, 00054, 00055, 00062 e 00063, rejeitadas as de nº's 00004 a 00007, 00009, 00010, 00017, 00019, 00021, 00027, 00030, 00034, 00036 a 00038, 00040, 00042 a 00044, 00046, 00047, 00050 a 00053 e 00057, prejudicada a de nº 00024, aprovadas parcialmente as de nº's 00012, 00013, 00015, 00016, 00018, 00022, 00031, 00032, 00056, 00058, 00059, 00060, 00061. e aprovada integralmente a de nº 00023. Anexado às folhas nºs 83 a 100.
- 19/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas em Suplemento ao DSF, de 20.11.2001 às Emendas nºs 1 e 63.
À CMPOPF.
- 19/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para pubicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 16/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 28749 PUB Publicadas em suplemento.
- Publicado no DSF Páginas 87-152 Suplemento (nº 169)
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Deputado JOSÉ PRIANTE através do Ofício nº P-269/2001-CMO desta data.
- 01/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 698/2001-CN (nº 1.179/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 27435
- Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO
- 01/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 01/11/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:06