Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 61, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.547 de 12/11/2002
Assunto: Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Ementa: Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 20003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.547 de 12/11/2002
- Último estado:
- 13/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 61/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2002
- Descrição/Ementa
- Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 20003.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22257 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 315, de 2002 (nº 989/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.547, de 12 de novembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5179-5181 | 11:34 Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 81, de 2002-CN, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, nos termos do Parecer. À Sanção. À SSEXP. |
| 05/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 17764-17765 | Encerrado o prazo, ao projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN para publicação da emenda apresentada. |
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17114-17121 | Leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto. À CMPOF. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 194/2002
- Origem externa:
- MSG 783/2002
- Data de Leitura:
- 05/09/2002
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERAÇÃO, AÇÕES, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUADRIÊNIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010547 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 220, 13 11 2002, PAG 00010 A 00011.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 544/2002(CN) de 21/11/2002, ao primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 61/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.547, de 12 de novembro de 2002
(fls. 39).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:07 hs.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 315, de 2002 (nº 989/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.547, de 12 de novembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22257
- 18/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 18/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010547 DE 2002.
DOU - 13/11/2002 PÁG. 00010 a 00011.
Sancionada em 12/11/2002.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 473 de 11/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 129/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:34
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 81, de 2002-CN, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do Parecer.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5179-5181
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão de 6-11-2002 às 11horas.
- 05/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 81, de 2002-CN.
- 05/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 30/10/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada nesta data, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO RIBEIRO, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda a qual foi rejeitada.
- 25/10/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição da emenda apresentada. Anexado às folhas nºs 19 a 21.
- 09/10/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOÃO RIBEIRO, através do Ofício nº P-323/2002-CMO, desta data. Anexado à folha nº 18.
- 04/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, para confecção do respectivo avulso.
Publicada no DSF, de 05/10/2002.
À CMPOPF.
- 02/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da emenda.
- 30/09/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN para publicação da emenda apresentada.
- Publicado no DSF Páginas 17764-17765
- 05/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 17114-17121
- 05/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 05/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 8 a 12, referente a Legislação Citada.
- 05/09/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50