Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 124, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.045 de 24/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Ementa: Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.045 de 24/12/2004
- Último estado:
- 27/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 124/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 112 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 52/2005, (nº 959/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.045, de 24 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3517-3522 PUB Nº 20 | 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 118, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP. |
| 16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41296-41298 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FRANCISCO DORNELLES, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 124/2004-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram REJEITADAS. À SSCLCN. |
| 20/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37349 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 255, de 2004-CN (nº 765/2004, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. (Publicado no DSF em 20.11.2004) À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 20/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37338-37340 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 255, de 2004-CN (nº 765/2004, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. (Publicado no DSF em 20.11.2004) À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 255/2004
- Origem externa:
- MSG 765/2004
- Data de Leitura:
- 18/11/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, AÇÕES, PROGRMA, ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, PLANO PLURIANUAL, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUADRIÊNIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011045 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 247-A (EDIÇÃO EXTRA), 24 12 2004, PAG 00086.
- 03/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 52/2005, (nº 959/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.045, de 24 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 112
- 04/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 27/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011045 DE 2004.
DOU - 24/12/2004 PÁG. 00086 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 24/12/2004.
- 23/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 988 de 22/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 310/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 124/04 -CN (fls. 24 a 26).
- 16/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 118, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3517-3522 PUB Nº 20
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 118/2004-CN.
- 15/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FRANCISCO DORNELLES, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 124/2004-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram REJEITADAS.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 41296-41298
- 08/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado FRANCISCO DORNELLES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nº19 a 20.
- 07/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-282/2004-CMO, prazos para apresentação de emendas aos Projetos de Lei nºs 118 a 129/2004 - CN, conforme decisão desta Presidência, com a anuência do Plenário desta Comissão. Anexado à folha de nº 15.
- 06/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à SEEP, para confecção de avulsos, a emenda n° 01, apresentadas ao projeto.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 06/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação das emendas em avulso e no Diário do Senado Federal.
- 06/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo em 03/12/2004, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN.
- 26/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado FRANCISCO DORNELLES, Conforme Ofício n.º P-297/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 14.
- 19/11/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 255, de 2004-CN (nº 765/2004, na origem), do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
(Publicado no DSF em 20.11.2004)
À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 37349
- Publicado no DSF Páginas 37338-37340
- 19/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 19/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 7 e 8 referentes à legislação citada.
- 18/11/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51