Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 1, de 2009
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 312 de 17/06/2009
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009) o projeto 20.607.0379.5932.0017 - Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 HA no Estado de Tocantins - no Estado de Tocantins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 312 de 17/06/2009
- Último estado:
- 18/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDN 1/2009
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 05/06/2009
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009) o projeto 20.607.0379.5932.0017 - Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 HA no Estado de Tocantins - no Estado de Tocantins.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23647 | Término do prazo, dia 15 de junho, sem interposição de recurso no sentido de que o projeto fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional. O projeto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SEXP. |
09/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22626 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 8 de junho do corrente, o prazo para interposição de recurso, por cinco dias úteis, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e posterior remessa do processado à SGM. |
06/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22311-22316 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 182. Autuado como PDN 00001 2009, proveniente do AVN 00012 2009 (Como conclusão do Parecer nº 016, de 2009 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, OBRA PÚBLICA, PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PROPERTINS, MUNICÍPIOS, DIANÓPOLIS, PORTO ALEGRE DO TOCANTINS, ESTADO, (TO).
Matéria |
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AVN 12/2009 |
- 10/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 89, de 18/06/09, pág. 023923.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000312 DE 2009.
DOU - 18/06/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 17/06/2009.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 372, de 17/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 312/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.188).
Ofício CN nº 371, de 17/06/08, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 312/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.189 a 190).
- 16/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 187).
- 16/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 16/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Término do prazo, dia 15 de junho, sem interposição de recurso no sentido de que o projeto fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
O projeto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23647
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
- 12/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 324 de 12/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o prazo para interposição de recurso (fls. 185).
Ofício CN nº 325 de 12/06/09, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização comunicando o prazo para interposição de recurso (fls. 186).
À SGM.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:16 hs.
- 08/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 8 de junho do corrente, o prazo para interposição de recurso, por cinco dias úteis, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e posterior remessa do processado à SGM. - Publicado no DSF Páginas 22626
- 08/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recurso.
- 08/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Avulso do Parecer nº 16, de 2009-CN, conforme consta à folha nº 183.
- 05/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 182. Autuado como PDN 00001 2009, proveniente do AVN 00012 2009 (Como conclusão do Parecer nº 016, de 2009 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 22311-22316
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:47