Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2010

Autoria: Deputado Federal Roberto Britto (PP/BA) e outros

Natureza: Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas

Ementa: Altera o anexo da Resolução nº 01 de 2006-CN, para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Altera o anexo da Resolução n° 1/2006-CN para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, passando o quantitativo a ser 04 (quatro) emendas “de apropriação” e 04 (quatro) emendas “de remanejamento”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/09/2015 - PREJUDICADA

Identificação:
Texto inicial - PRN 1/2010
Autor:
Deputado Federal Roberto Britto (PP/BA) e outros.
Data:
20/05/2010
Descrição/Ementa
Altera o anexo da Resolução nº 01 de 2006-CN, para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:41 - Leitura. Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente (1ª e 2ª autuações, respectivamente), para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. À Mesa do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:41 - Leitura. Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente (1ª e 2ª autuações, respectivamente), para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. À Mesa do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49921-49923
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de setembro de 2012, do Parecer nº 21, de 2012-CN, da Mesa do Senado Federal, sobre o presente projeto, que também foi publicado sob o nº 998, de 2012, no Diário do Senado Federal de 3/8/2012.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39013
Leitura do Parecer nº 998, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos do Substitutivo apresentado.
Tendo em vista que a matéria encontra-se instruída pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a mesma será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia de Sessão do Congresso Nacional.
Serão cumpridas as decisões da Mesa.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39007-39009
Leitura do Parecer nº 998, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos do Substitutivo apresentado.
Tendo em vista que a matéria encontra-se instruída pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a mesma será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia de Sessão do Congresso Nacional.
Serão cumpridas as decisões da Mesa.
09/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31924
Numeração Parecer 32, de 2011-CN.
09/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31924
Publicado o Parecer nº 32, de 2011-CN, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no DSF de 09/08/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP para confecção de avulsos.
21/05/2010 Publicado no DCN Páginas 1423-1463 PUB Nº 009
10:41 - Leitura.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente (1ª e 2ª autuações, respectivamente), para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À Mesa do Senado Federal.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2010
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 10/07/2012 - Deliberação da matéria)
Mesa - (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados):
  • Deputada Federal Rose de Freitas (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESO NACIONAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, (CLP), CÂMARA DOS DEPUTADOS, REINTEGRAÇÃO, DIREITO, APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, EMENDAS, PROJETO, (LDO).
1ª autuação
 
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
1ª autuação
 
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
20:47 - Matéria prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional Nº 3, de 2015.
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
2ª autuação
 
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
20:47 - Matéria prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional Nº 3, de 2015.
Ao Arquivo.
2ª autuação
 
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
1ª autuação
 
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
2ª autuação
 
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
25/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 55 a 57 (à 1ª Autuação), referentes a uma cópia do avulso do Parecer nº 21, de 2012-CN.
1ª autuação
 
25/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 438, de 2012, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal, de 21.09.2012, do Parecer nº 21, de 2012-CN, da Mesa do Senado Federal sobre o presente Projeto de Resolução (fl. 54).
À SSCLCN.
1ª autuação
 
20/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:05 hs.
1ª autuação
 
20/09/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 21 de setembro de 2012, do Parecer nº 21, de 2012-CN, da Mesa do Senado Federal, sobre o presente projeto, que também foi publicado sob o nº 998, de 2012, no Diário do Senado Federal de 3/8/2012.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 49921-49923
Avulso de parecer
1ª autuação
 
20/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
1ª autuação
 
20/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 50 a 52 (1ª autuação), referentes à cópia do Parecer nº 998, de 2012, da Mesa do Senado Federal.
1ª autuação
 
03/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 9:25 hs, a primeira autuação.
2ª autuação
 
03/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 9:25 hs, a segunda autuação.
1ª autuação
 
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 998, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos do Substitutivo apresentado.
Tendo em vista que a matéria encontra-se instruída pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a mesma será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia de Sessão do Congresso Nacional.
Serão cumpridas as decisões da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 39007-39009
Publicado no DSF Páginas 39013
P.S 998/2012
1ª autuação
 
23/07/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10.07.2012, a Mesa do Senado aprovou o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão Diretora.
Ao Plenário.
1ª autuação
 
30/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com relatório favorável, na forma do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
1ª autuação
 
18/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Marta Suplicy, para relatar.
1ª autuação
 
02/12/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição.
2ª autuação
 
09/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 53 a 55, referentes ao exemplar do avulso do Parecer nº 32, de 2011-CN.
2ª autuação
 
08/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado o Parecer nº 32, de 2011-CN, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no DSF de 09/08/2011.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31924
P.S 32/2011
2ª autuação
 
08/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer n° 32, de 2011-CN, em avulsos e no DSF.
2ª autuação
 
08/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 32, de 2011-CN.
Publicado no DSF Páginas 31924
2ª autuação
 
03/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão, dia 3/8/2011, às 16:15 horas.
1ª autuação
 
05/05/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório favorável, com alterações que propõe.
Relatório Legislativo
1ª autuação
 
28/02/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Distribuído ao Senador Wilson Santiago, para relatar.
1ª autuação
 
06/01/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
2ª autuação
 
06/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
************* Retificado em 15/03/2011*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO LEGISLATIVA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE SE REFERE À 1ª AUTUAÇÃO.
1ª autuação
 
04/01/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido do Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, nesta data, sem manifestação.
1ª autuação
 
07/06/2010
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para relatar.
1ª autuação
 
26/05/2010
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
1ª autuação
 
25/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
1ª autuação
 
20/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:41 - Leitura.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente (1ª e 2ª autuações, respectivamente), para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À Mesa do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 1423-1463 PUB Nº 009
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
1ª autuação
 
20/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
1ª autuação
 
20/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 43 e 44, referentes ao Ofício Pres. Ext. nº 7/2010-CLP, de autoria do Dep. Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, solicitando as providências necessárias para agilizar a tramitação do presente projeto.
1ª autuação
 
20/05/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
2ª autuação
 
20/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:41 - Leitura.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente (1ª e 2ª autuações, respectivamente), para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À SCLCN, com destino à Mesa da Câmara dos Deputados.
2ª autuação
 
20/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
2ª autuação
 
20/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 43 e 44, referentes à cópia do Ofício Pres. Ext. nº 7/2010-CLP, de autoria do Dep. Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, solicitando as providências necessárias para agilizar a tramitação do presente projeto.
2ª autuação
 
20/05/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:04