Veto nº 47/2017 - Votação do dispositivo 47.17.001 - § 3º do art. 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PLC 144/2015

Norma gerada:

Lei nº 13.546 de 19/12/2017

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Votação do dispositivo 47.17.001 - § 3º do art. 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Nos casos previstos no § 3º do art. 302, no § 2º do art. 303 e nos §§ 1º e 2º do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, atendidas as demais condições previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo.

Data da Sessão:

03/04/2018

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	50	254	1	0	1	0	306
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido