Veto nº 7/2018 - Votação do dispositivo 07.18.003 - § 1º do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLN 19/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.602 de 09/01/2018

  

Votação do dispositivo 07.18.003 - § 1º do art. 79-A da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Caso o convenente adote medidas saneadoras ou apresente esclarecimentos e informações sobre as irregularidades no prazo previsto no caput, o concedente ou mandatário decidirá sobre a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
Data da Sessão:
31/03/0018
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 224 185 1 6 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Abstenção
Branco
José Reinaldo S.PART. MA Branco
Jéssica Sales PMDB AC Branco
Luis Carlos Heinze PP RS Branco
Nilton Capixaba PTB RO Branco
Osmar Serraglio PMDB PR Branco
Renato Andrade PP MG Branco
Não
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo PODE MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira PMDB RS Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Andre Moura PSC SE Não
Andres Sanchez PT SP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
Angelim PT AC Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Assis Carvalho PT PI Não
Assis do Couto PDT PR Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Bacelar PODE BA Não
Bebeto PSB BA Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bohn Gass PT RS Não
Bonifácio de Andrada PSDB MG Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cabo Daciolo AVANTE RJ Não
Caetano PT BA Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Cajar Nardes PODE RS Não
Carlos Manato PSL ES Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Pansera PT RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Célio Silveira PSDB GO Não
César Messias PSB AC Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte DEM CE Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Garcia PODE PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dâmina Pereira PODE MG Não
Décio Lima PT SC Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Esperidião Amin PP SC Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Flavinho PSC SP Não
Flávia Morais PDT GO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
George Hilton PSB MG Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Guimarães PT CE Não
José Mentor PT SP Não
João Daniel PT SE Não
João Derly REDE RS Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Keiko Ota PSB SP Não
Laudivio Carvalho PODE MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luana Costa PSB MA Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Luizianne Lins PT CE Não
Major Olimpio SD SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marco Maia PT RS Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Marcon PT RS Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria Helena PSB RR Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Mariani PMDB SC Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Misael Varella DEM MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Góes PDT AP Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Marinho PSDB RN Não
Rubens Otoni PT GO Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Ninho PSB PE Não
Shéridan PSDB RR Não
Silas Freire PODE PI Não
Silvio Costa AVANTE PE Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Victor Mendes PSD MA Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vitor Valim PMDB CE Não
Wadih Damous PT RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zeca do PT PT MS Não
Zenaide Maia PHS RN Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
Átila Lira PSB PI Não
Sim
Adail Carneiro PP CE Sim
Adelson Barreto PR SE Sim
Adilton Sachetti PRB MT Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Aureo Ribeiro SD RJ Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Beto Salame PP PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Brunny PR MG Sim
Cabo Sabino AVANTE CE Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cesar Souza PSD SC Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Claudio Cajado DEM BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
César Halum PRB TO Sim
Cícero Almeida PHS AL Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Coelho PSDB PE Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Deley PTB RJ Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Franklin PP MG Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Giacobo PR PR Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Givaldo Vieira PCdoB ES Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Heráclito Fortes DEM PI Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Indio da Costa PSD RJ Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Josi Nunes PROS TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Campos PRB GO Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Paulo Kleinübing DEM SC Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Junji Abe PSD SP Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Macedo PP CE Sim
Mandetta DEM MS Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcelo Matos PSD RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Marinaldo Rosendo PP PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Feijó PR RJ Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva SD SP Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Sim
Professor Victório Galli PSL MT Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Molling PP RS Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Garcia DEM SP Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Nogueira PTB RS Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Zveiter DEM RJ Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina DEM MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zé Augusto Nalin DEM RJ Sim
Zé Silva SD MG Sim