Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.023 - § 3º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 5029/2019
PL 11021/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.877 de 27/09/2019

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Votação do dispositivo 35.19.023 - § 3º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de inserções nacionais, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.

Data da Sessão:

03/12/2019

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	155	277	1	0	0	0	433
Senado Federal	21	39	0	0	0	1	61
Resultado	Mantido