Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.033 - § 6º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 5029/2019
PL 11021/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.877 de 27/09/2019

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Votação do dispositivo 35.19.033 - § 6º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, vedada a transmissão em sequência de inserção do mesmo partido político.

Data da Sessão:

03/12/2019

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	155	277	1	0	0	0	433
Senado Federal	21	39	0	0	0	1	61
Resultado	Mantido