Veto nº 21/2002 Parcial
(Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União)
- Matéria vetada:
-
- PL 6632/2002 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 74/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.480 de 02/07/2002
- Assunto:
- Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
21.02.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
21.02.002 - parágrafo único do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
21.02.003 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
21.02.004 - § 1º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
21.02.005 - § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
21.02.006 - § 3º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 21/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/07/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 03/07/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 01/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 99 a 116, referentes à Mensagem Presidencial nº 560, de 2002 (nº 127/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 74/2002.
- 01/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 117 a 118, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 74/2002.
- 06/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 119 a 130, referentes aos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 74/2002.
- 06/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 131 referente à cópia do Ofício nº 366/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara a indicação dos nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 132 referente ao Ofício SGM/P nº 1157/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 29/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:00 - Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2002 (Mensagem nº 127, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Luiz Otávio, Íris Rezende, Maguito Vilela e José Alencar. Deputados: Luciano Castro, Luiz Carlos Hauly, João Almeida e Iédio Rosa.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4049
- Publicado no DCN Páginas 3972-3977
- 18/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 18/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 28/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 74/2002, (Mensagem nº 560/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 28/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 74, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 798
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 627 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74/02 (fls. 141 a 142).
Anexado o Ofício CN nº 628 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 74/02 (fls. 143).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 74 de 2002.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.