Veto nº 7/2014 Parcial
(Atividades das Agências de Turismo)
- Matéria vetada:
-
- PL 5120/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 22/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.974 de 15/05/2014
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/05/2014
- Assunto:
- Atividades das Agências de Turismo
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
07.14.001 - inciso III do "caput" do art. 3º | Mantido | - |
07.14.002 - inciso VII do art. 4º | Mantido | - |
07.14.003 - “caput” do art. 6º | Mantido | - |
07.14.004 - § 1º do art. 6º | Mantido | - |
07.14.005 - § 2º do art. 6º | Mantido | - |
07.14.006 - art. 11 | Mantido | - |
07.14.007 - art. 12 | Mantido | - |
07.14.008 - "caput" do art. 13 | Mantido | - |
07.14.009 - parágrafo único do art. 13 | Mantido | - |
07.14.010 - art. 14 | Mantido | - |
07.14.011 - "caput" do art. 15 | Mantido | - |
07.14.012 - parágrafo único do art. 15 | Mantido | - |
07.14.013 - "caput" do art. 16 | Mantido | - |
07.14.014 - parágrafo único do art. 16 | Mantido | - |
07.14.015 - art. 17 | Mantido | - |
07.14.016 - art. 18 | Mantido | - |
07.14.017 - art. 19 | Mantido | - |
07.14.018 - inciso IV do "caput" do art. 23 | Mantido | - |
07.14.019 - parágrafo único do art. 24 | Mantido | - |
07.14.020 - art. 25 | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 7/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 16 de maio de 2014, da Mensagem nº 113, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 7, de 2014, apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 16/05/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00007 2014, aposto ao PLC 00022 2003 (PL 05120 2001, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
- 16/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h06min, os originais da Mensagem nº 113, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC nº 22/2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem).
- 19/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 113, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 22, de 2003, às fls. 2 a 23.
- 20/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 708, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 24.
- 21/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 908, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 25.
- 21/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 16 de maio de 2014, da Mensagem nº 113, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 7, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 7, de 2014 (PLC 22/2003)
Senadores
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria - PMDB/ES)
Marcelo Crivella (Bloco Apoio ao Gov.- PRB/RJ)
Vicentinho Alves (Bloco Minoria - SD/TO)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM).
Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) - relator do projeto no Senado Federal.
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Nilda Gondim (PMDB/PB)
Otavio Leite (PSDB/RJ)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Andre Moura (PSC/SE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 14 de junho de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 65-79
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:28hs.
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 22/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 29 a 31).
- 28/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 784 (SF), de 28/05/2014, do Presidente do Senado Federal, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 32).
- 10/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
- 10/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 16/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 25/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
São encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 43 e 44, de 2014-CN, subscritos pelo Líder do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaques para votação em separado de dispositivos do presente veto. - Publicado no DCN Páginas 140-147
- Publicado no DCN Páginas 125-126
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 188-190
- Publicado no DCN Páginas 960-1129
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 507, de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 40 a 41).
Anexado o Ofício CN nº 508, de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (fls.42).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
25/11/2014 | Discussão, em turno único - Mantido. |
19/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
12/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
05/08/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
16/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
15/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |