Taquigrafia - Congresso Nacional

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de agosto de 2017
(quarta-feira)
Às 13 horas
12ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Declaro aberta a sessão e, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Comunico aos Srs. Congressistas que o Veto nº 14, de 2017... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O veto... Já dou a palavra a V. Exª. Questão de ordem? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há quórum no painel para que V. Exª possa iniciar a sessão, na inteligência do art. 28 do Regimento Comum. V. Exª precisa ter, no mínimo, um sexto nas duas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado. Há presença de dois Senadores e de 86 Deputados. Portanto, V. Exª tem que aguardar o tempo regimental, que é de meia hora, para dar início aos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É exatamente isso o que diz o art. 29: Art. 29. À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos. §1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará. Portanto, eu estou declarando aberta e vou aguardar os 30 minutos. Se, nos 30 minutos, não atender ao §1º do art. 29, eu vou deferir a questão de ordem de V. Exª. Nesse caso, eu tenho que indeferir a questão de ordem, tendo em vista que eu tenho que aguardar os 30 minutos. São 16h46... (Pausa.) Desculpe, são... Então, até às 17h16, eu vou aguardar a chegada dos Senadores e dos Deputados... O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... até o quórum de 257 e de 41 Senadores. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aproveito para chamar os Senadores e Deputados para comparecerem à sessão. Abrimos a sessão do Congresso Nacional. Senadores... O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...quero avisar aos Senadores... Só um minuto, por favor. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Eu queria falar com V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero avisar os Senadores - eu vou falar com V. Exª, calma -, eu quero avisar aos Senadores que eu vou cancelar a Ordem do Dia no plenário do Senado... O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Não, é só uma sugestão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para que os Senadores venham dar presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão do Congresso Nacional. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente, só uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Eu gostaria de pedir a V. Exª que não abrisse os trabalhos. Esperasse mais um pouco para decorrerem os 30 minutos depois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, mas eu vou aguardar, eu vou aguardar os 30 minutos. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Não, não, não. Esperar mais uns 15 minutos para, depois, abrir e esperar os 30 minutos porque, nos 30 minutos, pode não dar, pode não dar o quórum. Então, o senhor poderia aguardar mais um pouco para abrir a sessão e, depois, decorrer os 30 minutos.
16:48 R	O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Claro. Exatamente, Sr. Presidente. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Já abriu. Estou perguntando para ele... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k., tudo bem. Eu aguardo 15 minutos e aguardo mais 30, não tem problema. Vou aguardar 15 minutos. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Isso. Aguarda 15 minutos e depois abre a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou aguardar 15 minutos e depois vou esperar o tempo que determina o Regimento, no seu art. 29. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Aguarde o tempo que for necessário, Presidente. (Pausa.)
16:52 R
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Comunico aos Srs. Congressistas que o Veto nº 14, de 2017, destacado na sessão do dia 13 de julho, teve a votação iniciada na sessão de ontem, tendo sido rejeitado na Câmara dos Deputados, e será votado no Senado Federal, no painel eletrônico. Os Vetos nºs 16 a 20, de 2017, destacados na sessão do dia 30 de agosto, constarão da cédula eletrônica, bem como os Vetos nºs 22 e 23, de 2017, incluídos na pauta por estarem sobrestando a pauta do Congresso Nacional. Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
17:00 R	O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. Art. 30, do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, art. 30. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 30 preconiza, determina que, uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente, e esse procedimento não foi observado. Então, a questão de ordem que eu levanto é a de que o 1º Secretário faça a leitura do expediente, conforme disposto no art. 30, do Regimento Comum.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes, eu vou convidar os Senadores e as Senadoras a virem ao plenário da Câmara dos Deputados. Nós não tivemos... Eu cancelei a sessão deliberativa do Senado Federal. Então, a presença será aqui. E a primeira votação vai se dar no Senado Federal e será nominal - no Senado Federal. E eu vou designar o Senador Romero Jucá para que possa fazer a leitura do Expediente, conforme levantou em questão de ordem o Deputado Pepe Vargas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Requerimento nº 1, de 2017, para criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e JIF em operações realizadas com o BNDES e BNDESPAR ocorridas entre os anos de 2007 e 2016 que geraram prejuízos ao interesse público e de investigar os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrada entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e JIF. A Presidência, de acordo com as indicações das Lideranças, designa os Congressistas a integrarem a referida Comissão, conforme publicação regimental. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço V. Exª por ter tomado esta decisão nesta tarde de hoje de ler a criação e a instalação dessa CPMI, que nós denominamos de CPMI da JBS, Sr. Presidente. Eu vejo que o Congresso Nacional tem um papel muito importante e relevante neste tema. Nós precisamos levar informações e dar satisfação ao povo brasileiro com relação a esses dois irmãos Batista. Nós precisamos procurar e saber do Ministério Público Federal, por quem eu tenho a maior admiração, o porquê dessa diferenciação dessa delação premiada dos irmãos Batista com relação às outras delações no País, Sr. Presidente. Portanto, eu quero agradecer e parabenizar V. Exª por essa decisão de hoje. (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - E, para semana seguinte, Sr. Presidente, então, instalaríamos, de uma vez por todas, os trabalhos dessa CPMI. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadores a comparecerem ao plenário da Câmara dos Deputados. Estamos num processo de votação nominal. Portanto, eu preciso da presença dos Senadores e das Senadoras no plenário do Senado Federal. Enquanto não se complementa o quórum, já que não há acordo... V. Exª havia pedido a palavra.
17:08 R	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira. É com muito prazer que venho no dia de hoje pedir para que seja divulgado nos meios de comunicação e registrado nos Anais desta Casa os 104 anos de criação política do Município de Orleans, em Santa Catarina, cujo Prefeito é Jorge Koch. Queremos prestar homenagens. É uma semana inteira de atos culturais e políticos - principalmente culturais - na cidade. Uma cidade que tem uma universidade, a Unibave; uma cidade que é berço de cultura na nossa região. O nome da cidade, Orleans, é em função da Princesa Isabel, porque é o dote de uma princesa. Quando do casamento da Princesa Isabel com o Conde d'Eu, depois, em 1870, D. Pedro II e D. Teresa Cristina doaram para o casal, como dote, as terras que hoje são o Município de Orleans. É uma cidade pujante, de riqueza, com agricultura forte, indústrias fortes, culturalmente muito forte, uma universidade muito bem capacitada. É um orgulho para o Brasil a cidade de Orleans. Por isso, presto aqui, pelos seus 104 anos, uma homenagem na reunião do Congresso Nacional, para que fique nos Anais do Congresso Nacional, a homenagem que faço ao Município de Orleans - como disse, um Município que orgulha o Brasil pela sua pujança, pela luta do seu povo, pela riqueza, pelo trabalho das pessoas que construíram essa cidade onde hoje moram. Por isso, as nossas homenagens ao Município de Orleans pelos seus 104 anos e por toda a programação nesta semana. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para breves comunicações, enquanto não chega o quórum, à Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.) Mais uma vez, convido os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário da Câmara dos Deputados. Estamos em processo de votação nominal. Se não tiver presença hoje, será descontado ontem e hoje. Senadora Fátima com a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício, Srs. e Srªs Deputados e Deputadas, Srs. e Srªs Senadoras, ocupo neste momento a tribuna da sessão do Congresso Nacional para fazer um registro acerca da caravana Lula pelo Nordeste, Lula pelo Brasil, caravana na qual tive a alegria de me reintegrar, lá no meu Estado de origem, o Estado da Paraíba. Quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, tanto em João Pessoa como em Campina Grande, o que vi foram multidões vindo ao encontro do ex-Presidente Lula, que fazia questão naturalmente de transmitir uma mensagem de esperança ao povo paraibano. Até mesmo nas cidades onde não existia previsão de parada, a população aguardou a passagem da caravana, e Lula, claro, descia do ônibus com a sensibilidade que ele tem para receber um abraço, para cumprimentar as pessoas e retribuir o afeto e o carinho. Foi o que aconteceu, por exemplo, na pequena cidade onde nasci, situada na fronteira da Paraíba com o Rio Grande do Norte, a querida cidade de Nova Palmeira.
17:12 R	Sinceramente, Sr. Presidente, aquele encontro com o Presidente Lula em Nova Palmeira vai ser um dos momentos que vão marcar a minha vida para sempre, pela emoção que foi ver, de repente, a menina de origem humilde, nascida lá em Nova Palmeira, que, generosamente, o povo do Rio Grande do Norte fez Deputada Estadual, Deputada Federal por três mandatos nesta Casa e, em 2014, depois de uma campanha memorável, fez ser a primeira Senadora de origem popular. De repente, eu me vi, repito, no chão da terra onde nasci, em Nova Palmeira, ao lado daquele que foi e é o melhor e o maior Presidente que este País já teve, recebidos, repito, pelo povo de Nova Palmeira com todo o afeto, com toda a gratidão e o respeito que ele merece. Pois bem, Sr. Presidente, de Nova Palmeira fomos a Picuí, ainda na Paraíba, onde houve um belo ato, e adentramos o Rio Grande do Norte. A primeira parada foi na cidade de Currais Novos, região do Seridó, onde milhares de pessoas já se concentravam no Largo do Tungstênio no último domingo aguardando a chegada do ex-Presidente Lula, que foi recebido pelo povo do Seridó ao lado do Prefeito Odon Júnior, do PT, e do jovem Vice-Prefeito Anderson, do PCdoB. Em seu discurso lá em Currais Novos, Lula destacou que, em 12 anos, os governos liderados pelo PT fizeram quatro vezes mais do que os governos anteriores fizeram durante um século. Afirmou ainda que quer dedicar o resto de sua vida para provar que este País, que o Brasil pode ser o melhor país do mundo, que garanta a cada família não apenas comida, mas também educação, cultura e lazer. Encerrado o ato político lá em Currais Novos, que contou com muitas apresentações culturais, Lula ainda visitou o IFRN, uma das conquistas do seu governo, lembrando que o Rio Grande do Norte, proporcionalmente, é um dos Estados mais contemplados com o Plano de Expansão da Educação Profissional. São 19 novas escolas técnicas nos governos Lula e Dilma. De lá, Sr. Presidente, na segunda-feira, nós nos dirigimos para Mossoró, na região oeste. A caravana, durante o percurso até Mossoró... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - ... foi surpreendida, Sr. Presidente, por diversas mobilizações populares em diversos Municípios do trajeto até Mossoró, como Acari, Florânia, Jucurutu, Campo Grande e Upanema. Em todos esses Municípios as pessoas foram ao encontro do ex-Presidente Lula, repito, para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, convido... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes, V. Exª fez uso da palavra e não registrou o voto. Então, a Mesa vai considerar o registro do Senador Ataídes - a presença, desculpe -, a presença do Senador Ataídes, a presença da Senadora Fátima Bezerra, que falou e não marcou, e... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR convida os Srs. Deputados da Bancada para virem ao plenário para dar presença. Nós estamos num processo de votação importante neste momento.
17:16 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Sr. Presidente, Senador Eunício, um minuto apenas para pedir que seja dado como lido o nosso registro, repito, acerca da passagem da caravana Lula pelo Brasil lá no Rio Grande do Norte. Ao mesmo tempo, quero dizer, na condição de Senadora, da alegria que foi receber o Presidente Lula e agradecer o carinho, o afeto, a hospitalidade com que o povo do Siridó, da região oeste, com que o povo potiguar recebeu o Presidente Lula, que agora está em Juazeiro. Depois, chegará ao Piauí e, no dia 3, encerrará a caravana, renovando a esperança da luta no Estado do Maranhão. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - Presidente, permita-me um questionamento rápido. Ontem V. Exª iniciou a votação antes de atingir o quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só queria pedir para V. Exª se identificar, porque não conheço todos os Deputados mais. Já passei desta Casa. O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - Deputado Severino Ninho, de Pernambuco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Severino Ninho. O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - Ontem V. Exª iniciou a votação antes de atingir o quórum. Indago se hoje V. Exª adotará o mesmo procedimento. E por que não? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se não houver objeção... O Deputado Pepe Vargas abriu a sessão fazendo uma questão de ordem, dizendo que ia obstruir a matéria. Se não houver objeção, eu abro o painel - não tem problema nenhum - para a votação. Não há anuência dos Líderes. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, só um esclarecimento. V. Exª vai seguir a lista de inscrição das breves comunicações? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O próximo orador inscrito é um Deputado. Temos de alternar entre um Deputado e um Senador. É o Deputado Henrique Fontana. O Deputado Henrique Fontana não está presente. Então, Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Srs. Senadores e Senadoras, ontem a Comissão Mista de Orçamento aprovou uma nova meta fiscal. O Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer encaminhou uma nova meta fiscal com um déficit primário da União de R$159 bilhões. Essa nova meta fiscal demonstra, em primeiro lugar, a falência da política macroeconômica do Governo Temer. Em segundo lugar, também demonstra a falácia do argumento que embasou o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Aqueles que sustentavam o voto favorável ao impeachment diziam que havia crime de responsabilidade na edição de quatro decretos de suplementação orçamentária, decretos esses devidamente previstos na lei orçamentária e que poderiam ser suplementados por excesso de arrecadação; que isso teria contribuído para o não cumprimento da meta fiscal; que o governo teria mudado a meta fiscal ao longo do exercício orçamentário; e que, portanto, havia uma pedalada fiscal, o que era um crime de responsabilidade.
17:20 R	A pergunta que eu faço é: o Senhor Michel Temer está incorrendo em pedalada fiscal? Então, demonstra-se aqui a falácia do argumento que deu sustentação a um golpe parlamentar contra um governo eleito pelo voto popular. Em segundo lugar, este Governo, fruto de um golpe parlamentar, desde que tomou posse, aprofundou o desemprego e aprofundou a crise fiscal. Em 2014, o déficit primário foi na ordem de 0,4% do PIB; em 2015, o déficit aumentou um pouco; em 2016, já com o Governo do Senhor Temer, ele aumentou ainda mais; e agora ele chega a R$159 bilhões. Na realidade, o Orçamento da União é consumido com serviços da dívida pública, que continua aumentando por uma razão muito simples: temos a maior taxa de juros reais do Planeta. O Governo faz uma propaganda dizendo que a sua política econômica está levando o Brasil para o rumo certo e que a inflação está caindo. A inflação está caindo porque não há consumo, não há investimento privado e não há investimento público. Por isso, cai a inflação, não por ação da autoridade monetária. O Governo diz que a taxa básica de juros está caindo. É verdade, a taxa Selic está em 9,25%, só que, com uma inflação de 3%, isso significa que a taxa de juros real está perto de 6% ao ano, o dobro do que era há dois anos. Consequentemente, a política macroeconômica, com corte de gastos como um fim em si mesmo... (Soa a campainha.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Se nós compararmos o Orçamento de 2017 com o Orçamento de 2012, de cinco anos atrás, veremos que, no Ministério das Cidades, ele é 70% menor; no Ministério da Educação, é 43% menor; nas Forças Armadas, é 44% menor. O Governo corta gastos, o Governo aumenta impostos, como fez com o combustível, mas o resultado fiscal é que o déficit público só aumenta. É evidente, pois uma política econômica recessiva, com baixíssimo crescimento, com desemprego, com queda de salários, só conduzirá o País a uma situação de cada vez mais dificuldades para executar o Orçamento. Eu quero ver os argumentos dos Líderes da Base do Governo para sustentar... (Interrupção do som.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Fora do microfone.) - ... a mudança da meta fiscal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras. Estamos num processo de votação nominal no Senado. Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, convidando, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras - vai ser falta dupla: falta de ontem e falta de hoje.
17:24 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria, também, Presidente, Senador Eunício, de reiterar o convite que V. Exª tem feito repetidamente, o de pedir aqui aos Senadores e às Senadoras que se encontram nas dependências do Senado para que venham até o plenário da Câmara, onde estamos em reunião do Congresso, porque estaremos em votação nominal no Senado Federal. Nós vamos colocar agora para discussão o Veto nº 14, que trata da questão dos policiais rodoviários federais. A proposta que foi vetada era de que as concessionárias das rodovias pudessem tomar a responsabilidade de cuidar da unidade física do posto de vigilância, já que, lamentavelmente, o Governo não tem recursos para atender a necessidade da implantação desses postos e, mais ainda, de colocar o efetivo, Deputado Josué Bengtson, para que isso possa ser feito. Em nosso Estado, o Estado do Pará, há dez anos, a polícia rodoviária estadual tinha 21 postos de fiscalização - 21; hoje só tem dez, hoje estamos reduzidos a dez. Há uma década o efetivo da Polícia Rodoviária Federal era em torno de 450 policiais rodoviários, hoje temos um pouco mais de 300. Ou seja, em vez de aumentarmos o efetivo, darmos condições para que eles possam efetuar a sua atividade importantíssima... Porque as estradas ficam sem policiamento e aí você tem o contrabando de armas e o tráfico de drogas invadindo o Estado do Pará e, em especial, a Região Amazônica, que é uma região de difícil fixação do homem. Lá atrás, foi aprovada uma lei que definia dar, aos policiais rodoviários de fronteira, um adicional de fronteira, para que esses policiais pudessem permanecer naqueles postos e, até hoje, o Governo não regulamentou esse adicional de fronteira. Já estivemos várias vezes com vários ministros da Justiça pedindo que pudesse ser feita a regulamentação e que, efetivamente, eles pudessem incorporar esse adicional de fronteira. E até agora não tivemos êxito. Mas, nessa questão do Veto 14, eu tenho recebido aqui dos assessores um questionamento com relação a manter o veto, porque o que está aprovado na lei é inconstitucional, porque diz que não se podem acrescentar à concessionária despesas que não estivessem incluídas no edital que concedeu a concessão. Então, essa é uma questão... Não estamos querendo majorar o pedágio não, longe disso, até porque a manutenção de uma unidade de fiscalização não é pagar aos policiais rodoviários não, é manter fisicamente, manter a estrutura do posto de serviço. Isso é muito pouco, é muito pouco. A própria concessionária vai ter interesse em fazer isso para ter a fiscalização também da Polícia Rodoviária Federal.
17:28 R	Então, eu vou continuar conversando aqui com os assessores do Governo, para que possamos... Estou esperando aqui o Senador José Medeiros, que é integrante da Polícia Rodoviária Federal. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Estou aguardando o Senador José Medeiros para que possamos fazer rapidamente aqui uma reunião e definir o encaminhamento do Veto nº 14. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, vou convidar os Senadores para que venham ao plenário. Senadora Ângela Portela; Senador Telmário; Senador Davi Alcolumbre; Senador João Capiberibe; Senador Randolfe; Senador Jader Barbalho; Senador Paulo Rocha; Senador Eduardo Braga; Senador Omar Aziz; Senadora Vanessa Grazziotin; Senador Acir Gurgacz; Senador Jorge Viana; Senadora Kátia Abreu; Senador João Alberto; Senador Roberto Rocha; Senador Tasso Jereissati; Senador José Pimentel; Senadora Regina Sousa; Senadora Fátima Bezerra já falou, portanto está presente; Senador José Agripino; Senador Cássio Cunha Lima; Senador Fernando Collor de Mello; Senador Renan Calheiros; Senadora Maria do Carmo; Senador Roberto Muniz; Senador Otto Alencar; Senador Zeze Perrella; Senador Magno Malta; Senadora Rose de Freitas; Senador Eduardo Lopes; Senador Lindbergh Farias; Senadora Marta Suplicy; Senador José Medeiros, vamos votar inclusive da Polícia Rodoviária Federal agora - chega o Senador José Medeiros; Senador Wellington Fagundes; Senador Cristovam Buarque; Senadora Lúcia Vânia; Senador Wilder Morais; Senador Alvaro Dias; Senadora Gleisi Hoffmann; Senador Lasier Martins. Eu quero avisar ao Senador Wilder Morais que ele tem destaque sobre a mesa. Se ele, como Líder, não estiver presente, eu não vou considerar o destaque. Mais uma vez, convido as Srªs Deputadas e os Srs. Deputados, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para comparecer ao plenário do Senado. Vamos entrar em processo de votação nominal. Eu concedo a palavra, para uma breve comunicação, ao Deputado Henrique Fontana. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente. Senador Caiado aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Eu vi V. Exª aí convocando a presença do Senador Davi Alcolumbre. O Senador Davi Alcolumbre está terminando a sessão da CPI do BNDES e, como tal, ao encerrar lá, dentro de dez minutos no máximo, ele estará presente, Sr. Presidente. Simplesmente já havia sido convocada a sessão e os convidados estão encerrando a audiência pública da CPI do BNDES do Senado Federal.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com mais 20 Deputados, eu abro a Ordem do Dia. Obviamente vai cair a sessão onde estiver o nosso querido e competente Senador Alcolumbre. Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srs. e Srªs Deputados e Deputadas, Srs. e Srªs Senadores e Senadoras e a população brasileira que nos acompanha, o objetivo do Governo ilegítimo de Temer é votar uma ampliação do déficit do País para abrir as torneiras, para continuar gastando naquilo que o povo brasileiro não quer que se gaste o recurso público e continuar arrochando, controlando e cortando gastos essenciais, como, por exemplo, Senador Humberto Costa, os gastos para manter a estrutura universitária do País, para manter a educação pública do País, para reabrir o Farmácia Popular, que foi aberto quando V. Exª era ministro da Saúde, e que infelizmente foi fechado. Estive, semana passada, em Santa Vitória do Palmar, e está lacrada a porta da farmácia popular onde milhares de pessoas buscavam o seu medicamento a 10% do valor de um medicamento a preço comercial numa farmácia comercial usual. Por que, durante os últimos doze meses... Pergunto aos Líderes do Governo Temer, por que, durante os últimos doze meses, a despeito de todos esses cortes em políticas públicas essenciais, o Governo Temer produziu o maior déficit da história do Brasil? Vou repetir: Srªs e Srs. Senadores, a despeito dos cortes criminosos em políticas públicas essenciais para o País, nos últimos doze meses, o Governo Temer produziu o maior déficit da história do País, R$180 bilhões de déficit. Eu pergunto e raciocino com o povo brasileiro, Deputado Waldenor, que também representa a Bahia: mas como falta dinheiro no Farmácia Popular? Corta dinheiro para os hospitais; corta as obras do PAC, que estão parando no Brasil inteiro, obras de rodovias; corta o dinheiro das universidades, e aumenta o déficit? Há motivos para isso. Um deles é que o Governo Temer gasta cada vez mais dinheiro, sejamos claros, para comprar a sua própria sobrevivência, liberando recursos que não são para obras essenciais para manter o voto de Deputados que arquivem processos contra Temer. O segundo motivo é que a política econômica é recessiva e o País tem cada vez um crescimento menor. Portanto a arrecadação do País é cada vez menor. O Governo Temer é o governo dos ricos, é o governo dos poderosos. Então, alguns Senadores que são bem corajosos e Deputados, para congelar os gastos em saúde e educação, não têm coragem de introduzir o imposto sobre grandes fortunas.
17:36 R	Aí não tem coragem, Deputado Pepe Vargas, de tributar lucros e dividendos sobre ganhos multimilionários no mercado de capitais. Agora, cortar 1,3 milhão de famílias no Bolsa Família para economizar R$2 bilhões, aí pode, Deputado Décio Lima. É o Governo aquele que fala grosso contra os pobres e que fala fino quando vai lá no meio dos grandes empresários, muito especialmente no meio da especulação financeira. Os bancos estão muito felizes com o Governo Temer. Estão até dizendo: "Olha, recupere o financiamento empresarial que nós vamos dar bastante dinheiro para vocês, porque o que vocês estão fazendo realmente não tem preço." Aliás, quero encerrar com isto: nós temos que votar uma reforma política para baratear os tetos de campanha, para manter empresa proibida de financiar eleições, para colocar muito menos dinheiro em política e um sistema eleitoral que de fato atenda aos reclames dos brasileiros. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Presidente Eunício Oliveira, apenas para uma informação. Estão informando hoje que o Joesley Batista, que fez aquele acordo de delação na PGR, está entregando amanhã os extratos de depósito das contas de Lula e Dilma, o que está fazendo parte do acordo que ele possivelmente teria feito com a PGR. Portanto, amanhã ele estaria entregando esses extratos bancários para comprovar os depósitos que foram feitos para Lula e Dilma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. Eu vou dar a palavra... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Portanto, Sr. Presidente, essa história não cola. O Brasil está desse jeito por conta dessas coisas todas que aconteceram... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, há uma ordem de inscrição. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... não só a má gestão mas todo o caos e a roubalheira que fizeram no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, por três minutos. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, em que pese a importância que tem a questão da reforma política, nós queremos aqui chamar a atenção de todos para a PEC da redução da maioridade penal. Eu não sou membro de nenhuma força de segurança pública. Faço parte, sim, da Comissão de Segurança Pública aqui da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Sr. Presidente Eunício Oliveira, V. Exª, que já esteve nesta Casa como Deputado aqui conosco, na 53ª Sessão, nós pedimos a V. Exª que possa conversar com o Presidente da CCJ, que está aqui, o Senador Edison Lobão, para pautar a PEC que tem o nº 115, de 2015, Senador Edison Lobão. Está pronta para a pauta. Não é legítimo, ou não é salutar que um projeto pronto para a pauta, cuja população, Senador... Oitenta por cento da população em 2015 ansiava e anseia pela redução da maioridade penal. Se V. Exª colocar em pauta, os Senadores vão decidir. É isto que nós pedimos a V. Exª: paute a PEC 115, de 2015, para que os Senadores decidam em primeiro e em segundo turnos, se possível, ainda este ano, esse anseio popular.
17:40 R	Nós temos visto, Sr. Presidente, Sr. Senador Edison Lobão, que muitos são os jovens dessa faixa etária que têm cometido atrocidades em manto de uma inimputabilidade penal, que não é compatível com aqueles que cometem crime. Nós defendemos a criança e o adolescente, sim, mas aqueles que vivem dentro da legalidade. Aquele que sai da legalidade, Senador, para a ilegalidade, tem que ter, sim, o peso da responsabilidade e responder; como todo e qualquer cidadão, passar pelo devido processo legal. É isso que nós pedimos e eu peço a V. Exª, com todo o respeito que V. Exª merece. Sr. Presidente, essa é a nossa fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra, com muita honra, a visita de cortesia que faz a esta Casa, nesta sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, portanto uma sessão do Congresso Nacional, do Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Eng. Cipriano Cassamá, e da Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República da Guiné-Bissau no Brasil, a Srª Eugénia Saldanha. Registro ainda a presença do Conselheiro Especial e Cônsul da Guiné-Bissau na Bahia, Dr. Adailton Maturino dos Santos. Desejo a todos uma boa estada no Brasil, e agradecemos a presença de V. Exªs aqui na nossa Casa. (Palmas.) O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - Presidente. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Considerando que os vetos da pauta de hoje já foram discutidos na sessão de ontem, declaro iniciado o processo de votação nas cédulas. Passa-se agora à continuidade da votação via painel eletrônico no Senado Federal do destaque referente ao Veto 14, de 2017 - prorrogação de contratos de parceria. A matéria foi votada e rejeitada pela Câmara dos Deputados na sessão de ontem e já teve seu encaminhamento realizado. Em votação no Senado Federal. (Procede-se à votação.) O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu declaro aberta. Como vota o PMDB no Senado? Como vota o PMDB no Senado? Só Senado agora. Como vota o PMDB no Senado? (Pausa.) Como vota o PSDB no Senado? (Pausa.) Senador Raimundo Lira. Senador Raimundo Lira. Encaminhamento de Bancada, Senador. PSDB como encaminha, Senador Paulo Bauer? (Pausa.) Como encaminha o Governo, Senador... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - O PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, eu vou chamar V. Exª. Como encaminha o PT? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Para manter os vetos, o PMDB vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha o voto "não", para que o veto seja derrubado e seja possível a Polícia Rodoviária Federal trabalhar em melhores condições, contando com o apoio, a participação e os investimentos nas concessionárias de rodovias. Então, o PT vota "não".
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como já tinha sido feito o encaminhamento ontem, vou pedir à Mesa que coloque no painel os encaminhamentos feitos ontem. Então, o PMDB já tinha encaminhado "sim", e o PSDB já tinha encaminhado "não", junto com o PT - "não". O PSDB está votando junto com o PT hoje. Senador Jorge, será uma honra. Hoje V. Exª não vai permitir que a Mesa seja agredida. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Presidente, pelo PCdoB. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - Presidente, o PR encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha voto "sim". Como encaminha o PP? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - E aguardando a medida do Governo para prestigiar os nossos policiais rodoviários federais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP - pato, pato? (Pausa.) PSB - "b" de bola? (Pausa.) PSD - "d" de dado - é "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, o DEM. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - O DEM encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM encaminha "não". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - PSB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB encaminha "não". Como encaminha o Podemos? Senador Alvaro Dias? (Pausa.) PDT? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT no Senado? (Pausa.) Podemos? José Medeiros, Podemos, como encaminha? (Pausa.) Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente! Senador Eduardo Lopes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - O PRB encaminha manutenção do veto, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". PSC? (Pausa.) PTC? (Pausa.) PP? Senador Benedito de Lira? (Pausa.) Senador Medeiros? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar pelo Podemos e também dizer que nós chegamos a um acordo com a Liderança do Governo, e vamos mudar o posicionamento para o voto "sim", tendo em vista que o Governo se comprometeu em colocar esse artigo que foi vetado em uma medida específica. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta Presidência comunica a todas as comissões da Câmara e do Senado que estejam em funcionamento para paralisarem seus trabalhos para virem ao plenário da Câmara dos Deputados. Nós estamos em processo de votação nominal, e, a partir de agora, todas as decisões tomadas nas comissões não terão efeito prático. O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - Presidente! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminhamento pelo Senado ainda. O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - Apenas uma observação, Presidente. Uma observação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminhamento pelo Senado. Depois dou a palavra a V. Exª. Nós estamos em encaminhamentos agora. O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - Mas é sobre uma observação deste... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos em encaminhamento no Senado. Senador Romero Jucá, pelo Governo. O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - Mas não é encaminhamento, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores porque nós vamos encaminhar o voto "sim" para manter o texto, mas ressaltando que o Governo está preparando um ajuste para esse dispositivo, para tirar da Polícia Rodoviária Federal algumas determinações que estão contidas aqui. Portanto, não vai ficar desse jeito. Mas derrubar o veto ou manter... Derrubar o veto significa, na letra "b", manter apenas uma empresa nacional como fornecedora da Polícia Rodoviária Federal, e isso não é possível. Seria um erro. Portanto, nós vamos encaminhar o voto "sim", mas registrando que o Governo vai ajustar essa medida provisória. O Governo encaminha o voto "sim".
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra, com prazer, a presença da Universidade de Caxias do Sul, aqui presente através do Prof. Carlos Francisco Büttenbende - desculpe-me se não fiz a pronúncia correta -, além dos alunos de Nova Prata e Guaporé. Sejam bem-vindos. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, falta lembrar que a Câmara derrubou o veto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou ainda no encaminhamento do Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Vou encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - O Partido PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que, apesar do que disse aqui o Senador Jucá e o Senador Medeiros, nós continuamos a apresentar o voto "não". Nós somos pela derrubada do voto, mesmo porque não há que se acreditar na palavra do Presidente Temer, muito menos na palavra do Líder do Governo. Hoje faz 47 dias que o Presidente Temer fez um acordo com a sua Bancada do Senado Federal para editar uma medida provisória para mudar a legislação trabalhista, a reforma trabalhista, e até agora não fez. Portanto não há que se acreditar no Governo, muito menos na Liderança do Governo aqui no Congresso ou no Senado Federal. Por isso, Sr. Presidente, em defesa da Polícia Rodoviária Federal, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB encaminha voto "não". Senador João Alberto já votou? Senador João Alberto? (Pausa.) Senador Airton Sandoval? (Pausa.) Senador José Serra? (Pausa.) Senadora Marta Suplicy? (Pausa.) Vou encerrar a votação... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação! O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Vou votar Sr. Presidente! Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu vou votar. E vou votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação! O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Não, mas deixe-me dar uma palavra aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª usa a palavra, e depois vou encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - V. Exª vai encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho prazo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Que encerre após o meu voto. V. Exª é democrático. Deixe-me falar. Escute-me, ontem eu votei "não" e vou manter "não" hoje. Sabe por quê? Porque, na reforma trabalhista, Romero deu a palavra, e a medida provisória nunca veio. Ele está dando outra palavra: não vai vir de novo. Então, o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem que votar no painel. Todos já votaram? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadores, todos já votaram? O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - A Câmara está do lado da Polícia Rodoviária Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem falta votar? O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Nós já votamos contra. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, por ter sido citado, só para dar uma explicação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer à Senadora Vanessa que a medida provisória que sairá para ajustar o texto da reforma trabalhista sairá no momento em que o texto começar a valer - o texto começa com 120 dias. Não dá para fazer uma medida provisória para ajustar um texto que não está valendo ainda. Então, a Senadora Vanessa se equivoca e leva ao equívoco o meu amigo Senador Magno Malta, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... não tem como fazer. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação!
17:52 R	Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 23 Senadores e Senadoras; votaram NÃO, 27. Portanto, está aprovado no Senado. O veto será mantido. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Passa-se agora à votação do Veto nº 16, de 2017 - altera limite da Floresta Nacional do Jamanxim. Destacados para deliberação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar. Senador Flexa Ribeiro. Se não quiser encaminhar, pode abrir mão. Senador Flexa Ribeiro, abre mão de encaminhar sobre Jamanxim? Eu vou dar a palavra... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Veto 16 diz respeito à Medida Provisória 756, da Flora do Jamanxim. Peço aos meus pares, as Senadoras e os Senadores, que possam votar "não", para nós resolvermos a vida de mais de dois mil brasileiros que estão há 30, 40 anos naquela área e que não têm a sua vida regularizada. Então, nós não somos contra a reserva florestal, nós não somos contra a reserva ambiental, muito menos a qualquer tipo dela. Agora não dá... E nós temos que rever a legislação, Senador Cidinho, porque, para criar uma reserva - e o Senador Capiberibe sabe disso -, para criar qualquer reserva, Senador, seja ambiental ou indígena, basta um decreto. Para alterar os limites ou mudar a categoria, tem que ser projeto de lei. Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Nós vamos ter que alterar para que também, para ser criado, seja projeto de lei, para que os Estados possam ser ouvidos, para evitar esse tipo de ação, Senador Petecão, que está acontecendo. Onde há pessoas, brasileiros, paraenses, já instalados lá há 30, 40 anos, vêm, por um decreto daqui, aqui de Brasília, e plantam uma reserva. Quer dizer, as reservas são bem-vindas. A maior reserva florestal, Senador Capiberibe, no Brasil, é uma reserva estadual do Pará. O governo do Pará criou a reserva, a maior dela, mas ela está dentro do projeto de desenvolvimento econômico e ecológico do Estado. Área para ser de produção é de produção; área para ser de reserva é de reserva. Então, não temos só que ajustar. Aí nós vamos ser parceiros. Vamos fazer com que, hoje, no Pará... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa, só para concluir. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - ... concluo, pedindo o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra para a Deputada Leandre. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Sr. Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Leandre, está ausente? Tem a palavra V. Exª. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Leandre está inscrita. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Leandre está inscrita. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente, o tempo de Líder da Rede eu vou ceder ao Deputado Molon. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é agora. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Pode ser depois da Deputada Leandre. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Deputada está inscrita. Deputada Leandre. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Presidente. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados... O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA) - Convocamos os Deputados do PMDB para se fazerem presentes no plenário, pois estamos em processo de votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma Deputada na tribuna. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, os vetos que iremos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª, Deputada. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Está desligado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O microfone está aberto para V. Exª. A SRª LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Os vetos que nós analisaremos neste momento, tanto este quanto os próximos, dizem respeito às alterações dos limites das áreas de proteção ambiental do Estado do Pará. Após intensas críticas de diversas entidades ambientais, o Governo acertadamente vetou os textos aprovados pelo Congresso. Em suas redações originais, as medidas provisórias já carregavam potencial para produzir graves efeitos ambientais, na medida em que reduziam o grau de proteção das áreas afetadas. Em uma decisão inoportuna e imprudente, este Parlamento aprovou texto alternativo que aprofundou ainda mais a desafetação de áreas e os riscos graves ambientais que envolvem essas áreas. Consideramos, portanto, acertada a decisão do Governo em vetar as propostas. Como alternativa, foi enviada a esta Casa projeto de lei que, embora contenha maiores salvaguardas ambientais, ainda se mostra altamente inadequado, já que desacompanhado de consultas públicas, dos estudos técnicos devidos e com vício que certamente permitirá a judicialização da matéria. É extremamente delicada a situação ambiental que o Brasil vem enfrentando atualmente. As tentativas de relativização das regras de licenciamento ambiental, de desafetação das áreas de proteção ambiental, de regulamentação de áreas de mineração em unidades de conservação, entre outras, são medidas que vão frontalmente de encontro aos anseios e às preocupações globais sobre o tema. Nesse contexto, vale alertar ainda que, além de equivocadas, as medidas vêm sendo editadas e adotadas sem que os órgãos técnicos responsáveis participem plenamente de sua elaboração ou, em alguns casos, sem que sequer sejam ouvidos. É o caso do inconveniente decreto recentemente editado pelo Governo sobre as atividades de mineração. O Ministério do Meio Ambiente, além de não ter participado da edição do decreto em sua versão original, já assinou estudo em que se mostrava contrário à medida proposta inicialmente. Não nos cabe aqui fazer qualquer defesa direcionada, até porque o comando do Ministério do Meio Ambiente não é uma cota destinada ao Partido Verde, mas, sim, fruto do histórico, combativo e diligente Ministro Sarney Filho, que toca as questões ambientais. Não há como negar que a redução da taxa de desmatamento da Amazônia, após cinco anos de crescimento, deve ser comemorada, pois houve uma redução significativa neste ano.
18:00 R	Contudo, o fato é que diversas ações que atentam contra as nossas regras de preservação e as nossas reservas ambientais vêm ganhando força e causando apreensão e repúdio. Assim, somam-se as constatações de que, mesmo nesses casos, os diversos órgãos técnicos ambientais pouco têm participado da construção dessas medidas. Enfim, em um momento como este, de graves ataques ao patrimônio ambiental brasileiro, derrubar este veto representa uma extrema irresponsabilidade. Por isso, o Partido Verde se manifesta contrário à derrubada deste veto, e pedimos o apoio dos demais Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amim, pela ordem de inscrição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, presente. Srªs e Srs. Deputados, Sr. Presidente, eu gostaria de falar em nome de Santa Catarina, para focalizar a injustiça do veto presidencial, que é uma desconsideração absoluta ao esforço feito pela sociedade e pelo Governo de Santa Catarina, de 1961 até hoje. O Parque da Serra Catarinense foi decretado pelo Presidente Jânio Quadros, em 1961 - 61. De lá até este século, o governo federal nada fez. A área inicial era de 49 mil km². A área que nós estamos reconhecendo como sendo Parque Nacional da Serra Catarinense teve alterações em função da absoluta omissão do Governo Federal. É verdade que ela foi reduzida para pouco mais de 40 mil km². Em compensação, foi criado, complementarmente à área inicial, no ano de 1980, por lei estadual, o Parque Estadual da Serra Furada, com 1.330 hectares. Portanto, cresceu a área. Segundo, contígua a esse parque, no governo em que eu tive o privilégio de liderar em Santa Catarina em 1983, foi criada uma reserva nos contrafortes da Serra Geral, contíguos à área do Parque, mais 7.672 hectares da Reserva do Aguaí, por iniciativa estadual, enquanto o governo federal dormia, enquanto o governo federal nada fazia. E, finalmente, o Município de Lauro Muller criou uma área de 6.200 hectares - repito: o Município de Lauro Muller criou um Ecomuseu, por lei municipal de 2013, de 6.200 hectares.
18:04 R	Portanto, além de destinar uma área de mais de 2 mil hectares para geração eólica de energia, um Ecomuseu Municipal e dois parques estaduais - um, o Parque da Serra Furada, que é o mais atraente pelos acidentes naturais deste parque, objeto de visitação, assim como a Serra do Rio do Rastro, que nós construímos preservando a natureza; o Estado ainda criou a Reserva do Aguaí. Portanto, a área de proteção ambiental não foi reduzida. Pelo contrário... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ...foi ampliada. É por isso que venho aqui pedir, em nome do esforço catarinense, numa área em que só existem pequenos proprietários rurais - como, aliás, é a nossa marca fundiária -, a derrubada deste veto. Muito obrigado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É por uma questão muito singela, Presidente. É o art. 152. Nós estamos precisando dos destaques. Ainda não foram liberados os destaques. Já foi liberada a cédula para a votação, já se está em discussão, mas nós não temos a discussão dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema. Vou mandar entregar para V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu agradeço, Presidente. Estamos trabalhando no escuro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E o PCdoB... Em relação à cédula, nós queremos declarar que o PCdoB está em obstrução. Portanto, vamos agora a esse debate dos destaques. Obrigada. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Na sequência, vou iniciar a votação. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Eunício. Sr. Presidente. Presidente Eunício. Presidente Eunício. Presidente. (Pausa.) Sr. Presidente, Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Senadora Vanessa... Presidente Eunício, só para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Vanessa está... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, acho que, com a aquiescência da querida Senadora Vanessa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - É só para justificar que a Minoria está em obstrução. Portanto, no voto, na cédula, a obstrução está sendo marcada com um voto em branco, conforme ficou combinado com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, eu venho a esta tribuna, neste caso específico do veto à Medida Provisória 756, de 2016, defender a manutenção do veto. Essa é uma medida provisória que tratou de alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e criar a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, bem como alterou os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como o seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense. Veja, Sr. Presidente, essa medida provisória foi editada com base em uma série de audiências públicas, com base em uma série de discussões entre o Ministério do Meio Ambiente, as secretarias de meio ambiente dos Estados envolvidos e a população residente no local.
18:08 R	Quando a medida provisória foi analisada pela Câmara dos Deputados, emendas foram apresentadas, e muitas delas aprovadas. Foram aprovadas emendas que ampliavam as áreas modificadas. Ou seja, iam para muito além daquilo que o Governo queria, daquilo que o Governo se comprometeu com a população, seja a comunidade científica, sejam os produtores, sejam os ambientalistas. Ou seja, a medida provisória, nesse caso específico, veio e foi formatada a partir de uma discussão. Infelizmente, aqui no Congresso Nacional, emendas foram aprovadas, afrouxando e ampliando ainda mais as áreas e tirando de reservas mais duras, do ponto de vista da preservação ambiental. Eu tive a oportunidade de ter um debate no Ministério do Meio Ambiente sobre o assunto, mesmo porque nós, do Estado do Amazonas, permanentemente discutimos a questão ambiental e demarcação de áreas de preservação. E, naquele momento, foi dado um exemplo de uma medida provisória que teria sido feita a partir de uma concertação e que foi completamente modificada pelo Congresso Nacional. Então, eu penso que é correta, nesse caso, a manutenção do veto, para garantir áreas de proteção ambiental não só na Amazônia, mas também no Estado de Santa Catarina. E olha, Sr. Presidente, nós não estamos falando aqui de nenhuma área de proteção integral. Nós estamos falando em Floresta Nacional - que são as FLONAs - e falando em Áreas de Proteção Ambientais (APAs), que são áreas possíveis de terem o manejo - entretanto o manejo sustentável, com todo o critério ambiental. Mas quero aproveitar, Sr. Presidente, falando desse aspecto, para dizer e destacar aqui a correta decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que anulou o decreto do Senhor Presidente da República que extinguia a Renca, uma área de mais de 4 milhões de hectares, superior à área da Dinamarca e de muitos países da Europa. Pois bem: o Senhor Michel Temer, que assinou um decreto que foi bombardeado pela sociedade brasileira, tentou enganar - tentou enganar! -, assinando um outro decreto, invalidando o primeiro, que não modificava absolutamente nada. Modificava a forma, mas o conteúdo permanecia o mesmo. E pior - isso foi dito e repetido -: os canadenses, os empresários da área mineral do Canadá já sabiam dessa posição e dessa decisão governamental muito antes de o povo brasileiro e de o Congresso Nacional tomarem conhecimento. Ou seja, o Presidente Temer, mais uma vez, mostra o seu descompromisso com a Nação e com a riqueza nacional. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação, na Câmara dos Deputados, o veto. A Presidência solicita a todas as Srªs e a todos os Srs. Senadores e Deputados que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Como encaminha o PMDB na Câmara? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, só para esclarecer... O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente, o PMDB na Câmara encaminha o voto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente. V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, desculpe... O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - ... "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, antes de encaminhar. Eu tinha prometido ao Deputado Esperidião... Ele fez um equívoco aqui no encaminhamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Eu cometi um erro na minha explanação, e o Senador João Alberto, que de ontem para hoje ficou muito mais iluminado pela efervescência de ontem, me corrigiu.
18:12 R	Quando eu falei quilômetros quadrados, peço perdão; eu me referia a hectares. Área muito menor, portanto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado. PMDB, como encaminha? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB na Câmara encaminha para o voto "não", porque entende que são um equívoco esses vetos na Jamanxim, apenas a trocar a nomenclatura "unidade de conservação" por "área de preservação ambiental". Isso quer dizer mais flexível, para que você pudesse ter alguma atividade econômica trabalhando nesse processo e não expulsar os agricultores daquela área. É isso que nós estamos votando. Aumentou a área em 480 mil hectares - o Jamanxim. Então, é um erro nós não votarmos a derrubada desse veto. Em Santa Catarina também, nós temos aí o Parque de São Joaquim, que não alterou nem um pouquinho os limites dessa área. Ao contrário: ampliou. Apenas Lauro Müller não aceitou incluir um parque municipal no Parque Nacional. E também o Estado aceitou incluir um parque estadual no Nacional. Então, não houve perda de área, mas sim ganho de área dentro da questão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT... PT na Câmara? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT vai... Como nós estamos obstruindo, nós vamos marcar obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT, obstrução. PP, PTdoB. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - PP libera, e eu recomendo e peço "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP libera. Como vota o PSDB na Câmara? PR? A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE) - PR vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR vota "não". PSD? O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - PSD vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". PSB, de bola. DEM? PTB/PROS? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Bloco PTB e os demais partidos, em reconhecimento àquele povo que foi levado, povo sem terra, para uma terra sem homem ou homem sem terra para a terra sem homem. E, posteriormente, cria-se uma reserva. Essa APA que foi criada do Jamanxim é importantíssima para o Estado do Pará, para toda aquela região da 163. Então, o Bloco encaminha o voto "não". O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - PSB libera a Bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB libera a Bancada. Como vota o Podemos? Desculpa, o PRB. O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (PODE - RJ) - O Podemos, a pedido do Deputado Chapadinha, vota "não". O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - O PRB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aqui o registro. Depois da nossa fala, nosso pronunciamento, conversei diretamente com o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ do Senado, que se colocou à disposição para já colocar em pauta, na próxima reunião, a PEC 115, de 2015, que trata da redução da maioridade penal. Então, eu quero aqui fazer esse registro, agradecer a V. Exª e agradecer também a sensibilidade do Senador Edison Lobão, por se colocar à disposição desse pleito, que é um pleito de toda a sociedade. O PRB encaminha o voto de liberar a Bancada, Presidente. A SRª GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Sr. Presidente, PSDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB. A SRª GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - PSDB vai liberar a Bancada, porém eu quero aqui deixar muito claro o meu voto e pedir aos colegas que votem pela derrubada do veto, pela importância do Parque, ali, da Serra e principalmente a cidade de Lauro Müller, que fica no sul de Santa Catarina. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, registra que tem outros vetos relacionados ao parque que são importantes. Foi incluída uma matéria estranha nesse PLV, e já há uma jurisprudência no STF de que matérias estranhas não têm como fazer parte desse texto. Então, mesmo se fôssemos votar agora, nós iríamos manter este veto. O outro, não. No outro, nós iremos encaminhar para derrubar. Mas o PDT está junto com a minoria no processo de obstrução.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT em obstrução. O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Solidariedade? O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Democratas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas, Democratas. Eu chamei... O SR. MANDETTA (DEM - MS) - O Democratas libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas libera a Bancada. Solidariedade. (Pausa.) PCdoB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, compreende que esta é uma matéria que foi debatida aos estertores. Foi insistida pelo Governo a aprovação desse absurdo, o próprio Governo veta... E, agora, o PCdoB entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB em obstrução. PSC. (Pausa.) PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, quero ser muito clara com relação à Medida Provisória 756, em que nós, da Bancada do Estado de Santa Catarina, incluímos uma emenda. Essa emenda não é objeto estranho; essa emenda corrige um projeto de lei que estava dormindo nesta Casa. O Parque de São Joaquim precisava do manejo e, quando este Plenário aprovou este projeto de lei, nós nos deparamos com medidas divergentes. O mapa que estava disponível no site do ICMBio não correspondia ao texto aprovado aqui na Casa. Não estamos diminuindo áreas de terra; estamos garantindo, sim, uma correção numa lei, porque, nesse período, o Estado de Santa Catarina, através do Governo do Estado e da prefeitura municipal, já garantiu outras áreas de terra de preservação. Portanto, Sr. Presidente, estamos zelando por mais de 2.500 pessoas que residem nessa área e que precisam efetivamente ter segurança... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Presidente, o Solidariedade... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputado... A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Portanto, Sr. Presidente, o PPS orienta "não" a este veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "não". PHS... O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade libera a Bancada. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Sr. Presidente, o PHS orienta obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS, obstrução. PV. A SRª LEANDRE (PV - PR. Sem revisão da oradora.) - Quando o Governo vetou esta matéria, mostrou a importância que o patrimônio ambiental tem para o País. Nós não podemos fechar os olhos, hoje, para o futuro. Derrubar este veto é um ato de irresponsabilidade. O PV é favorável ao veto e, portanto, "não" à sua derrubada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como votou o PV, Deputada? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PV vota "sim". Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer manter o veto. É "sim". Este veto, Presidente, foi fruto de uma pressão internacional, porque o Brasil, ao manter da forma como foi aprovado, destrói a sua credibilidade e o que foi assinado em Paris. Nós temos compromissos internacionais com a preservação do clima. Ao mesmo tempo, é inadmissível um "jabutizão", como tirar 20% de uma floresta em Santa Catarina, um dos últimos redutos do Sul do País, e destruir com a Floresta Amazônica, para poder viabilizar as 42 usinas hidrelétricas na Bacia do Tapajós. Parem de sordidez e cinismo de falarem em nome de posseiro! Quem defende isso está defendendo a motosserra, o latifúndio, os grileiros, os criminosos destruidores do equilíbrio social e ambiental, os que assassinam camponeses, indígenas e quilombolas na Amazônia... (Interrupção do som.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede vota "sim", na preservação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "sim". Como vota o PEN? O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - O PEN defende a floresta e encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu estou continuando. Presidente Eunício, tomar a palavra na marra, não! A Rede estava falando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Com vota a minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a minoria está em obstrução. Portanto, a nossa orientação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa. A Rede. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Rede vota "sim". E o nosso objetivo, como sempre, é preservar as áreas que merecem essa aplicação na preservação. Essa região, especialmente, está sendo tomada por grileiros. Houve a tentativa de legalizar essa posse pelos grileiros, houve a grande reação social, e daí veio o veto. Esse veto merece o apoio, porque ele não é um veto presidencial. Esse foi um veto imposto pela consciência nacional, que se manifestou em defesa do meio ambiente, da Amazônia, da boa qualidade do ar, da boa qualidade da água, da boa qualidade da vida. Então, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "sim". Como vota a minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minoria está em obstrução... O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - A maioria vota "não". O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... pelas manifestações aqui reiteradamente colocadas. Entretanto, devo aqui expressar o sentimento de várias divergências com relação a esse veto. Há, sem dúvida, um interesse da proteção ambiental, um argumento poderoso. O Brasil tem esse perfil, esse caráter, não só para os brasileiros, mas para o mundo. Entretanto, Sr. Presidente, este Líder irá acompanhar a paróquia. Quem nos manda para cá são os interesses dos nossos Estados. E, aqui, tendo clareza do conteúdo expresso pelo Deputado Esperidião Amin, pela Deputada Carmen Zanotto, das particularidades de Santa Catarina, a minoria está em obstrução, mas este Líder vai votar com a Bancada de Santa Catarina. Vota "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria em obstrução. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - A maioria vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A maioria vota "não". Como vota o Governo? Vou conceder a palavra, enquanto não se atinge o quórum, ao Deputado Molon, pela Liderança. Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esse veto foi aposto pelo Presidente da República, depois de uma comoção nacional e internacional à derrubada da proteção da Floresta de Jamanxim. O Presidente da República, representando o nosso País, esteve, logo após o veto, numa viagem internacional, visitando a Noruega, que é uma importante financiadora da proteção da Amazônia e, portanto, incentivadora da manutenção de regras de proteção ambiental. O Presidente da República disse ao mundo que essa iniciativa seria barrada e se comprometeu com a sua Base a enviar para cá um projeto de lei do qual nós discordamos.
18:24 R	Mas o projeto foi enviado e está em tramitação na Casa. E agora a sua Base orienta, praticamente toda, pela derrubada do veto. Quem é que não percebe que isso é um jogo combinado? Um Presidente da República que tem duas caras, que não tem palavra, que viaja o mundo mentindo, falando em nome da Nação e que, depois, libera a sua Base para vir aqui derrubar o seu veto. E faz o que normalmente fazem os covardes: sai do País para que a derrubada do veto ocorra na sua ausência - covarde e mentiroso! Esse veto, se for derrubado, representará para os cidadãos brasileiros e para o mundo inteiro que não se pode, sob hipótese alguma, confiar na palavra de quem ocupa o mais alto cargo da República, lamentavelmente. Eu faço um apelo aos colegas aqui do Parlamento, que mantenhamos o veto, que esse veto seja mantido e que façamos o debate no projeto de lei que está em tramitação. Eu sei que há posições diferentes, eu sei que há aqueles que entendem que essa questão precisa ser mais bem debatida, têm uma visão diferente. Acho que é importante manter a proteção ao meio ambiente. Agora, a derrubada do veto significa uma quebra de palavra, uma quebra de acordo, um desrespeito, uma afronta à Nação brasileira e ao mundo inteiro, que esperam do Brasil que mantenha os seus compromissos internacionais pela preservação do meio ambiente, tendo em vista os riscos para as mudanças climáticas e para todo o Planeta. O Brasil se comprometeu perante o mundo com isso. O Presidente da República chegou ao ponto de se manifestar nas redes sociais, dirigindo-se a pessoas públicas, dizendo que tinha vetado o projeto de lei de conversão. E é esse veto que se quer derrubar aqui agora. Que vergonha esse placar de orientação! Que vergonha essa posição! Se aqui, no Parlamento, não conseguimos manter um mínimo de credibilidade, de confiança na palavra, como é que esta Casa pode funcionar? Em quatro dias, os brasileiros reuniram 700 mil assinaturas contra o decreto que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre. Essa causa está mobilizando o País inteiro. O voto de cada um será visto, os vetos hoje não são mais derrubados por votação secreta, os nomes serão públicos. Eu faço um apelo aos colegas para que mantenhamos esse veto e façamos o debate na comissão que vai tratar... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - ...do projeto de lei que tem o mesmo objeto: a mudança nas unidades de conservação de Jamanxim. Hoje, fizemos um ato com várias Lideranças partidárias. Não foi um ato de oposição e nem de Governo. Foi um ato com Deputados da oposição e da Base do Governo. Estavam lá Deputados da oposição e de partidos importantes da Base do Governo, todos defendendo a preservação da Amazônia. Imagina qual é o recado que vai se dar para o País se, depois de toda essa mobilização nacional e internacional, nesta tarde, esse veto for derrubado! Esse veto tem que ser mantido. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, um apelo ao bom senso, um apelo à preservação da vida. O Brasil não quer que a Amazônia seja destruída. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Votemos "sim" pela manutenção do veto.
18:28 R	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, como Líder, ao Deputado José Priante, depois, pediu a palavra o Deputado José Geraldo, depois, Nilson Leitão. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Sr. Presidente, um minuto, só quero, para deixar muito claro a verdade aqui neste plenário, só poder comunicar aos meus colegas, Senadores e Deputados,... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - ... que a realidade dessa medida provisória, que teve esse veto, em dezembro de 2016, Zequinha Sarney editou essa medida provisória. Tem região do Pará que está com 75%... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem orador inscrito na tribuna, Deputado, por gentileza. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - ... com 75% de reserva. Se esse veto não for derrubado, vai para 92%. Um Município não pode ser engessado, é uma covardia com o Brasil, onde proprietários rurais daquela região já precisam ter de reserva 80% da sua propriedade. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado Eunício. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Só quero informar, Sr. Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um Deputado na tribuna, tem vários pedidos. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - ... nesses 20 segundos, que o que estão pregando nessa tribuna em relação a esse veto não é verdade. O que estão fazendo é não compreender que meio ambiente é fauna, é flora, mas é ser humano também, são brasileiros, que estão lá naquela região. O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,... O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA) - ...Srs. Deputados, Srªs Deputadas, na verdade, estamos aqui fazendo um novo encontro do Congresso Nacional para deliberar sobre uma matéria que teve um amplo apoio da Câmara dos Deputados, um esmagador apoio do Senado Federal deste País. Uma matéria que versa... Se tivéssemos que adjetivar essa matéria, eu poderia dizer, na condição de representante do Estado do Pará, que nada mais estamos votando do que fazer justiça a uma região, a um povo trabalhador, e em momento algum estamos diminuindo área de proteção ambiental. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA) - É uma matéria que versa exclusivamente sobre o Município do Pará e o Estado de Santa Catarina. No que diz respeito ao Estado do Pará, talvez não exista, neste imenso País, um Município, a exemplo do Município de Novo Progresso, que diz respeito exatamente à Floresta do Jamanxim, onde 75% do território de um único Município neste Brasil estão preservados com parques, com reserva biológica, com APAs, enfim, totalmente preservado o meio ambiente, em harmonia com o desenvolvimento e com a integração daquele povo que ali habita. Brasileiros foram chamados para lá, conterrâneos do Rio Grande do Sul, de gaúchos, de catarinenses, de paranaenses, de paulistas, para habitar aquela região, e estão lá. O que estamos votando, minha gente, é a recategorização de uma área, estamos administrando conflitos e acabando com conflitos que perduram há mais de três décadas, nessa região do Pará. É por isso que lá se vê enxame, o Ibama presente, é porque o conflito não cessa, o conflito só cessará se nós deliberarmos hoje dizendo "não" e dizendo "sim" à paz, à tranquilidade e à estabilidade daquele povo que habita essa região do nosso imenso Estado do Pará. Eu conclamo a todos, num ato de responsabilidade, para apartarmos o proselitismo daqueles que querem surfar facilmente, discutindo a Amazônia sem sequer ter pisado naquela região; aqueles que querem fazer charme para a comunidade internacional sem levar em consideração os homens, as mulheres que habitam aquela região; pessoas que sequer têm consciência do que é trabalhar em uma floresta, do que é estar exposto à malária e a toda sorte de doenças.
18:32 R	Essas pessoas que querem e usam muitas das vezes esses momentos para fazer o seu proselitismo... Faço um apelo às cabeças conscientes desta Casa: que nós possamos permanecer com a opinião altiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Dizer "não" é dizer "sim" à paz e à tranquilidade; é dizer "sim" à estabilidade de uma região; é dizer "sim" à preservação de 75% de um único Município neste Pará, neste Brasil. E talvez não exista, por este País afora, uma unidade, um Município que tenha o tamanho da preservação ambiental que esta Casa, que o Senado Federal, que a Câmara dos Deputados desenharam como área de reserva ambiental para o Município de Novo Progresso para esta região. Àqueles que não sabem como fica essa região, esse Município, ele fica às margens da BR-163, por onde trafegam milhares de caminhões de grãos, passando pelo Pará, para levar a soja para o Porto de Miritituba, para que essa soja possa partir para o mundo, fazendo com que o Pará, o Mato Grosso e toda essa região possam contribuir com a balança comercial brasileira, para que o País seja superavitário. São esses os argumentos, meus caros colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, que eu faço nesta reunião do Congresso Nacional para que vocês digam "não" a esse veto e digam "sim" ao sonho de uma região que quer ver a paz, que quer ver a estabilidade, que quer preservar o meio ambiente, que quer... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA) - ...muito obrigado. Um abraço a todos O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, atingido o quórum, a Bancada do Partido dos Trabalhadores muda a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT muda a orientação para "sim". O Deputado José Geraldo tem a palavra. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Nós entendemos que o veto tenha que ser mantido, embora o Presidente tenha vetado porque sofreu pressões quando da viagem à Noruega e continue com a sua política, tentando destruir a Amazônia, inclusive, com o projeto de lei que foi encaminhado para esta Casa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª já mudou o PT para "sim". O Deputado José Geraldo tem a palavra. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vai mudar? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vai mudar a orientação para "sim", porque nós queremos manter o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB muda para "sim"; PT, para "sim". O Deputado José Geraldo com a palavra! O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Liberando alguns Deputados do Pará e de Santa Catarina, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado José Geraldo tem a palavra. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O PDT muda para "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT muda para "sim". O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Deputados, Srªs Deputadas, há mais de 10 anos nós estamos fazendo um debate, nesta Casa, nos governos, para fazer a regularização fundiária naquela região da BR-163. Pois bem, o Governo avançou na criação de parques, de FLONAs, de reservas biológicas, mas também nós avançamos em um marco regulatório que não existia 10 anos atrás. E vou começar citando, primeiro, a Lei de Gestão Florestal, que não havia quando foi criada a unidade da Flona Jamanxim.
18:36 R	Segundo, não havia também a Lei de Gestão Florestal. Segundo, não havia a criação de um distrito florestal. É bom que o Brasil inteiro saiba que essa Flona Jamanxim, que tem 1,3 milhão de hectares, pode ser concedida para uma pessoa só de qualquer parte do mundo para explorá-la por 60 anos tirando a madeira. Por 60 anos! E não é justo que aqueles que moram lá... Aqui, eu estou falando de pessoas de boa-fé. Se tem grileiros, predadores e desmatadores, que coloquem a Polícia Federal, que coloquem o Ibama. Tem marco regulatório. Eu estou defendendo aqui aquelas 80 famílias lá de Cachoeira da Serra, onde os postes do Luz Para Todos estão empilhados, para dar energia para as famílias, e eles não podem ter energia, porque não têm a regularização de suas áreas. Então, se nós defendemos, regularizamos, se tiramos do desmatamento e da grilagem mais de 16 milhões de hectares de floresta, depois de uma lei do Código Florestal, que é a 8.020 na Amazônia, se lá o proprietário tem mil hectares, ele só pode abrir 200 hectares. Se ele abrir mais, vai para o CPF dele, e ele vai pagar por crime ambiental. Então, aqui, meu voto é "não", até porque o projeto de lei que o Temer mandou para cá é pior do que esse. Ele deixa, por exemplo, o povo da Rebio sem qualquer resposta. É uma bagunça fundiária. Como eu já disse, essa lei é ruim, mas a outra também é. Portanto, eu estou defendendo os homens de boa-fé. Com grileiros e desmatadores, que o governo use a lei, porque o Código Florestal não permite que se derrube floresta da Amazônia. Eu quero ver como vai se colocar, por exemplo, a lei do Código Florestal que é a preservação de áreas permanentes no País. Não tem ninguém fazendo isso, nem no Sul, nem no Norte, até porque não tem financiamento para nada. Então, este debate precisa ser mais bem feito aqui no Congresso Nacional. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, vamos encerrar a votação. Já alcançou o quórum. O SR. WLADIMIR COSTA (SD - PA) - Presidente Eunício, pela Liderança do Solidariedade. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Vamos encerrar a votação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu prometi a palavra ao Líder do Solidariedade antes de encerrar. Eu vou dar a palavra ao Líder do Solidariedade, Deputado Wladimir Costa. O SR. WLADIMIR COSTA (SD - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Eunício Oliveira, a quem eu saúdo, que já foi meu Líder quando eu pertenci ao PMDB. Eu venho aqui, Deputado Priante, paraense de sangue puro, ecoar minha voz e pedir, implorar às Deputadas e aos Deputados de todo o Território nacional para digitar "não", para dizer "não" a uma grande injustiça que pode se perpetrar contra pessoas humildes, lavradores, pessoas do agronegócio, pessoas que lutam na agricultura familiar. Essa matéria é muito importante. Eu estou há 14 anos consecutivos nesta Casa, como você, Eunício, como você, Priante, e como tantos outros colegas, e não quero testemunhar uma injustiça tamanha contra a Amazônia, contra o Estado do Pará. Eu peço a você, Bolsonaro, eu peço aos colegas do PSDB, do PP, do PR, sejam da Base do Governo ou não: vamos digitar "não" a esse veto. Sou amigo pessoal do Presidente Temer, sou da Base governista, sim.
18:40 R	Mas tenho a altivez, a independência, a coragem, em nome da justiça, em nome do povo que mora às margens da BR-163, do meu querido Estado do Pará, pedir às Deputadas e aos Deputados, de norte a sul, de leste a oeste, que digitem o "não", o "não", o "não" e que façamos justiça em favor daqueles que plantam e colhem para botar comida na nossa mesa. Esta voz que ecoa é a voz de um paraense apaixonado, de um paraense do açaí, de um caboclo da Amazônia, de um caboclo da terra que convive, que mora e que respira os ares da Amazônia. Temos certeza de que, em poucos minutos, Presidente Eunício, nós vamos celebrar. Querido amigo Senador Flexa Ribeiro, Senador pelo Amapá, e querido amigo Davi Alcolumbre, nós vamos celebrar porque eu sinto nos corações das Senadoras e dos Senadores, das Deputadas e dos Deputados, um senso de justiça. A justiça a favor do povo que mora na reserva Jamanxim é digitar o "não" para o Veto 16. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Pode encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Falta votar ainda. Vou aguardar a votação. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Só queria pedir e reiterar aos Deputados Federais a consideração para com essas famílias que estão no Pará há mais de 30 anos sofrendo e com muitas dificuldades. Hoje nós temos a oportunidade de fazer justiça com essas pessoas. Certamente, as pessoas que estão fora dessa região, que estão em outras regiões desenvolvidas, não sabem o quanto esse pessoal sofre. Até para vender uma cabeça de gado eles têm de tirar de sua propriedade ou nem vender. Então, seria um gesto de solidariedade - fora a questão partidária, fora a questão ideológica - que nós déssemos oportunidade para esses nossos irmãos do Pará, da reserva Jamanxim. Era só isso. Vamos votar "não", vamos derrubar o veto, vamos fazer justiça com o povo do Pará. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Vamos encerrar, Presidente. Já deu o quórum, Presidente. Vamos encerrar a votação. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Já Presidente, todo mundo já votou. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - O Deputado Giovanni Queiroz, da nossa Bancada do PDT do Pará, fez um apelo à Bancada do PDT pedindo para ajudar a derrubar o veto. Há Deputados nossos que vão manter a orientação do "sim", mas o PDT vai liberar a Bancada. Vou acompanhar o pedido do nosso Deputado Giovanni Queiroz e vamos ajudá-lo a derrubar. Claro que a maioria da Bancada, se quiser continuar, está liberada. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC - SP) - Pelo PSC. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente, antes de encerrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT muda para liberar. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC - SP) - Presidente, para orientar. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, vamos encerrar essa votação. V. Exª, nas outras, encerrou com 258. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC - SP) - O PSC... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerar a votação. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Vamos lá, Presidente. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Vou apresentar, pelo PSC, a pedido da Deputada Júlia Marinho, o voto "não". Aproveitando para registrar a presença, aqui no plenário, dos venezuelanos Roderick Navarro e Eduardo Bittar, dois perseguidos pela ditadura de Maduro. Muito obrigado. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Sr. Presidente, como Líder. Quero falar como Líder do PSD, antes do encerramento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. V. Exª estava inscrito. Vou dar a palavra a V. Exª, por cinco minutos. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E vou encerrar a votação na sequência. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Já deu. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Como Líder do PSD, quero passar a palavra a dois integrantes do Pará e a um integrante de Santa Catarina para poderem dizer da importância do voto "não". São o Deputado João Rodrigues e o Deputado Delegado Éder Mauro. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui, em nome do Estado de Santa Catarina, fazer um apelo a todos os Srs. Deputados Federais e às Deputadas para que nos acompanhem com o voto "não". Simplesmente estamos discutindo a vida da agricultura familiar da serra catarinense, de uma forma muito especial dos Municípios de São Joaquim, Lauro Müller, Bom Jardim da Serra, Urubici e aquela grande região. Inclusive essa área já foi ampliada por conta do governo do Estado e o que estamos querendo simplesmente é retomar o que está consolidado. Aliás, se fôssemos levar à risca, o Governo até hoje sequer indenizou os agricultores atingidos muitos anos atrás com a criação do parque.
18:44 R	Santa Catarina e a Bancada Federal apenas solicitam a todos os Srs. Deputados que votem "não", pela derrubada do veto em respeito à agricultura familiar do nosso Estado. E me permito, em nome dos meus colegas do Pará também, que têm o mesmo interesse dos nossos Deputados de Santa Catarina, João Paulo Kleinübing e Cesar Souza... Esse é o apelo que nós estamos fazendo. Não é questão de destruir o ambiente; é preservar o meio ambiente, mas preservar a vida de quem mora naquela região, de quem trabalha, de quem produz, e a maioria absoluta trata-se de pessoas humildes, gente pobre que tem alguns metros de terra adquiridos com sangue e suor. Não é justo o que se pretende fazer. Por isso, eu faço um apelo, senhoras e senhores, votar "não" é votar pelo que é decente, pelo que é justo, pela preservação e, acima de tudo, pela preservação da raça humana. Manutenção do ambiente, mas manutenção do homem do campo. Por isso, em nome da parte que me toca, do nosso PSD, faço um apelo: senhoras e senhores, votem "não" em nome do produtor rural de Santa Catarina e também do nosso Brasil. Passo para o Deputado Éder Mauro. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero me dirigir a todos vocês, Deputados de norte a sul deste País. Quero dizer que nós aqui não estamos de maneira alguma agredindo o meio ambiente com esse "não" a este veto. Nós, sim, estaremos aqui beneficiando os trabalhadores, aqueles agricultores que estão precisando. Aqueles que querem carregar o voto "sim", colocando de encontro a outros Deputados, é porque, certamente, não conhecem o Estado do Pará, nunca estiveram no Estado do Pará. É importante esse veto do Presidente para que a gente possa, exatamente, fazer com que os nossos agricultores, principalmente familiares, possam ter trabalho, possam novamente voltar à sua atividade que muito é tirada dos trabalhadores em nosso Estado do Pará e regiões vizinhas. Por isso, eu estou aqui pedindo a cada um de vocês que votem "não" ao veto, para que a gente possa derrubá-lo e fazer com que o Pará possa produzir cada vez mais. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, por uma questão de coerência, o senhor deveria encerrar a votação. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, vamos encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Já há mais de cem acima do quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Encerra a votação, Presidente. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Encerre-a, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 129 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 217. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vivam os criminosos e os grileiros da terra! Viva a motosserra! O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Santa Catarina fez o dever de casa. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Cinismo! Cinismo! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado na Câmara dos Deputados, o veto deixa de ser submetido ao Senado. O veto está mantido. Próximo item da pauta. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes do próximo item da pauta, só fazer uma referência: V. Exª acatou o pedido de Liderança - e era regimental -, mas V. Exª também optou por oportunizar ao Líder a divisão do tempo. Então, eu imagino que esse possa ser um procedimento dos demais Líderes também a qualquer tempo.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quando eu der a palavra para o Líder, não tem problema nenhum. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se for do mesmo, não há problema nenhum. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Só para registrar que se essa for... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dentro do mesmo partido, eu usarei o mesmo critério. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito bem, obrigada, Sr. Presidente. Então, eu também disse o nome. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta. Passa-se, agora, à votação do Veto 17, de 2017, da criação da Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Destacado para deliberação do painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, está inscrito Deputado Edmilson Rodrigues. Deputado Edmilson Rodrigues, para encaminhar. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória é totalmente ilegal. Ela não respeita a Constituição, porque não poderia uma decisão dessa natureza ser tomada mediante um decreto com o codinome de medida provisória, ainda que fosse por iniciativa de lei, como, aliás, o Presidente já o fez depois de vetar para dar satisfação. Depois da pressão internacional que sofreu, ele já enviou projetos ainda mais violentos contra o equilíbrio ecológico da Amazônia. Agora, eu quero deixar claro - e a população brasileira está vendo, está assistindo à TV Câmara - que há um bando de Deputados que vêm aqui dizer que é necessário derrubar o veto para reduzir a área de floresta, permitir atividades produtivas, reconhecer o direito do, entre aspas, "posseiro" permanecer naquela terra, posto que ele já está lá há muitas décadas. Esse discurso é falacioso. Nós estamos tratando de uma grande área e estamos tratando de poucas centenas de posseiros que existem realmente. Somente com a assinatura da medida, a partir de dezembro, foram muitas outras centenas de posseiros que ocuparam a área já na expectativa da aprovação da medida provisória e na expectativa de legalizar a sua posse com menos de um ano em vários casos - porque nós estamos ainda em agosto. Acontece que os posseiros - que não sejam trezentos, que cheguem a mil - são nada diante de um território tão vasto quanto o brasileiro e uma economia tão poderosa que pode realizar a reforma agrária, pode garantir terra, pode incentivar a produção, pode manter o homem do campo no campo, afirmando um tipo de desenvolvimento econômico com equilíbrio ecológico. Pode, mas sem destruir a floresta, sem afetar as áreas protegidas e sem destruir o equilíbrio ambiental e social. No entanto, é falacioso, porque quem dá os dados, inclusive, além dos órgãos oficiais, são vários órgãos de comunicação importantes. Eu tive a oportunidade de vir a esta tribuna para ler uma página inteira de uma reportagem da Folha de S.Paulo. Alguém vai dizer aqui que a Folha de S.Paulo é um panfleto bolivariano de comunistas, incentivado pelo Maduro, mas, na reportagem que todos aqui fizeram questão de não anunciar, me viram pedindo que inserisse nos Anais da Casa que os repórteres da Folha foram ameaçados de morte por um posseirinho que vai abocanhar mais de 12 mil hectares de terra, um criminoso que não tem nada de posseiro, um grileiro, destruidor da floresta, que mandou a sua esposa para cá como líder dos posseiros.
18:52 R	Ora, foram dados nomes de autoridades, até de prefeitos de Municípios da região que vão ser beneficiados com a legalização da terra grilada. Portanto, o acobertamento pelo Estado brasileiro, com a aquiescência da Câmara, do Congresso, do crime de grilagem de terras, de ocupação de terras públicas, não só com destruição da biodiversidade, mas com a destruição de etnias indígenas, agressão a comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, pescadores, ribeirinhos! Sabe qual é o objetivo, sabe o que queriam quando propunham entrar nas terras dos tupinambás, dos mundurucus, herdeiros de tupinambá, em 16,3 mil hectares? Querem entrar exatamente... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Fora do microfone.) - ... na área... Permita-me, só para concluir, Sr. Presidente, 20 segundos. (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Prometo. Na área já reconhecida pela Funai como pertencente aos mundurucus, mas é necessário destruir a presença dos mundurucus para viabilizar o primeiro dos 42 monstros que querem construir na Bacia do Tapajós... (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... a São Luiz do Tapajós. É inadmissível que a dita Casa do povo vote para destruir a dignidade do povo e tenha a cara de pau de falar em nome de posseiros e de pequenos produtores rurais, defendendo o direito dos grileiros, dos criminosos da terra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. ANÍBAL GOMES (PMDB - CE) - Presidente, Aníbal Gomes votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, enquanto a nobre oradora vai à tribuna, só quero registrar a presença, nesta sessão do Congresso, do nosso ilustre Prefeito do Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro, Josimar Salles, que está aqui buscando emendas para o seu Município, trabalhando. Queremos dar as boas-vindas a ele nesta sessão do Congresso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bem-vindo, prefeito, e boa administração. Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores e Senadoras, Srs. Deputados e Deputadas, essa medida provisória, Sr. Presidente, é uma medida provisória contígua à medida que votamos anteriormente. Aqui quero cumprimentar o Congresso Nacional por ter garantido, por ter mantido os vetos, fazendo, assim, justiça e garantindo que áreas importantes de preservação ambiental não sejam mexidas de forma irresponsável e sem qualquer estudo científico que lhes dê embasamento.
18:56 R	Essa medida provisória, Sr. Presidente, foi assinada e vem sendo debatida desde a época do Presidente Lula para garantir a construção de uma ferrovia, a chamada Ferrogrão, que é a ferrovia que traz a soja e leva os grãos para que, a partir do Estado do Pará, sejam exportados para todo o mundo. Pois bem, foi um longo debate com a sociedade brasileira, foi um longo debate com os ambientalistas para definir e se editar uma medida provisória para permitir, e tão somente permitir, a construção, repito, de uma ferrovia, a conhecida Ferrogrão. Chegando ao Congresso Nacional, mais uma vez inúmeras emendas pretenderam ampliar essa área de desafetação, ou seja, diminuir essa área do Jamanxim, que não é floresta nacional e sim parque nacional, Parna, ou seja, área de proteção integral. A partir da Parna, propuseram, e foi aprovado pelo Congresso Nacional, o desmembramento de uma parcela importante desse parque nacional para criarem áreas de proteção ambiental do Rio Branco, do Trairão e do Carapuça, fazendo com que a área original, o parque nacional original perdesse aproximadamente 860 mil hectares, mexendo em 20% da reserva ambiental Parque Nacional do Jamanxim, enquanto a proposta original para permitir tão somente a construção da ferrovia mexia em aproximadamente 860 hectares, somente 860 hectares. Quero relembrar o que disse Edmilson, que vem lá do Estado do Pará: diante de tantos pronunciamentos que pedem a derrubada do veto, dizendo que são a favor dos produtores, que são a favor dos pequenos agricultores, não é essa a realidade. O Deputado foi muito claro desta tribuna quando disse que essas mudanças somente ajudarão, somente contribuirão com os grandes grileiros deste País, com os latifundiários que não usam de forma sustentável a riqueza da Amazônia, sobretudo a riqueza da fauna. Assistimos diariamente nos meios de comunicação a ações dos grileiros, ações daqueles que derrubam a floresta sem licença, apenas para se enriquecer individualmente. Então é preciso que tenhamos responsabilidade com o País. Quero dizer aos senhores que sempre fui crítica, muito crítica de algumas entidades ambientalistas, porque não vejo nelas o objetivo efetivo de proteção da floresta. Queremos proteger nossas florestas, mas queremos permitir o uso sustentável onde seja permitido. Portanto, esta Casa não pode transformar uma área de proteção integral em área de proteção parcial sem nenhum critério, sem nenhum estudo científico, sem absolutamente nada, colocando em risco, repito, a maior riqueza que tem a Nação brasileira, que é a nossa Amazônia, a nossa biodiversidade. Portanto, vamos manter esse veto em benefício do Brasil, do povo brasileiro e da Amazônia. Obrigada.
19:00 R	O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Lauro Filho votou com o PSB na votação anterior. Muito obrigado. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Fora do microfone.) - Julio Lopes votou com o Partido nas últimas duas votações. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Registro os votos de V. Exªs. Concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto. Na sequência, vou votar a matéria, avisando aos Deputados e Senadores que, após os vetos, nós vamos votar a meta fiscal ainda na noite de hoje, e valerá a última votação. Deputado Valdir Colatto. (Pausa.) Deputado Valdir Colatto não está presente, então, vou iniciar a votação. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar. Como orienta o PMDB? O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Andrade votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar, como orienta o PMDB? Deputado Baleia Rossi, PMDB... (Pausa.) Como encaminha o PT? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é pela manutenção do veto. Nós, em hipótese alguma, vamos apostar na desproteção da Amazônia, na redução de uma unidade de conservação de proteção integral para uma unidade de conservação de uso sustentável, como estava querendo o PLV que foi votado aqui na Câmara e no Senado Federal. Portanto, mesmo que por pressão, porque o Presidente da República estava indo à Noruega naquele momento, o Presidente acertou em fazer esse veto, evitando que a área do Parque Nacional do Jamanxim fosse reduzida a uma área de proteção ambiental, portanto, com menos... O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - O PMDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "não". Como encaminha o PP? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O PT em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT em obstrução. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente, entende que devemos liberar a Bancada. Há uma grande divisão na Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP libera a Bancada. PSDB. O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - O PSDB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB libera a Bancada. PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - PR vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD? O PSD, de dado? (Pausa.) O PSB, de bola? O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP) - O PSB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Libera a Bancada. DEM? (Pausa.) PEN? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - O PRB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB libera a Bancada. PTB? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não." PRB? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - PRB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Libera a Bancada o PRB. O PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, entende que este assunto precisa ser profundamente discutido pelo Congresso Nacional. Não é só a reserva, o parque nacional lá do Pará que passa por questionamentos jurídicos, por questionamentos políticos, e nós estamos falando de vidas, de famílias, de pessoas que moram nessas reservas. Lá no Maranhão, há mais de 20 anos, foi criada a Reserva do Gurupi. Hoje nessa reserva, em tese, não era para haver uma alma viva lá dentro, e nós temos famílias, comunidades, pessoas que foram criadas dentro dessa reserva. E aí, como é que vai se fazer? Vão tirá-las de uma hora para outra para morarem em favelões? Não dá. Nós temos que encarar essa situação e tratar o ser humano como gente. Então, lá, nessa reserva do Pará, é preciso lembrar que essa APA que está sendo construída tem gente, tem moradia lá dentro. Nós vamos votar "não" para derrubar o veto.
19:04 R	O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD? O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - PSD. Nós... Pelo desenvolvimento, pela responsabilidade, o PSD encaminha o voto "não". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai liberar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "não". O PR libera a Bancada. E o DEM? O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN) - Sr. Presidente, por divergências internas na Bancada, a Liderança libera esta votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Liberado. O Podemos? O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também entende que há de haver a preservação, mas que lá existem seres humanos. Portanto, nós votamos com o Deputado Chapadinha, que é o nosso representante no Pará, que nos fez esse pedido à Bancada, em nome da população daquela região do Pará. Então, o Podemos vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos vota "não". O Solidariedade? (Pausa.) PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos manter o veto, e entendemos que o veto foi realizado numa situação de pressão - o Governo buscando se legitimar diante dos olhos do mundo, vendo, com um jabuti que foi colocado aqui no plenário, a floresta se desintegrar. Portanto, nós queremos manter o veto, mas vamos assegurar o voto do painel em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB, obstrução. PSC? (Pausa.) PPS? A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta "sim". Nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS, "sim". A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - Só um minuto, Presidente. Nós estamos vivendo neste momento, no Brasil, uma desconstrução, infelizmente, da política ambiental, e isso a gente não pode admitir. Há um grito, inclusive, de todos os movimentos e organizações que trabalham a questão ambiental em todo o Brasil. E, nesse sentido, o PPS faz encaminhamento pela manutenção. "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim." Como vota o PHS? (Pausa.) PV? A SRª LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Derrubar o veto, Presidente, significa reduzir a proteção ambiental de mais de 100 mil hectares de floresta nacional. Então, o PV é pela manutenção do veto; vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV vota "sim". PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se da criação de uma APA, o que permite atividades econômicas, inclusive a mineração, o desmatamento, com o nome de manejo florestal, dentro de um parque ambiental. Não é brincadeira. O parque é a área mais protegida, segundo a lei. Então, vocês estão brincando! E sabe que, nos mais de mil quilômetros da Cuiabá-Santarém, a margem direita toda destruída, a margem esquerda e a Floresta Itaituba 2 é onde querem aqui legitimar a entrada nas terras indígenas, para iniciar a construção de 42 barragens, iniciando pela São Luiz do Tapajós. Vocês querem oficializar um crime contra os povos munduruku e outros povos indígenas, povos quilombolas, contra a floresta, contra a soberania... (Interrupção do som.) O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG) - Renato Andrade votou com o Partido na última... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O nióbio. Presidente, até o nióbio! Eu não vou citar nome de general do Exército! Está sendo saqueado o nióbio naquela região, e nós somos quase os únicos produtores do nióbio, 99%. Estão entregando o nosso País, e isso não é admissível, muito menos com a falácia de dizer que é para defender interesse de posseiro, de pequeno produtor! Mentirosos! Vendilhões da Pátria! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSOL votou "sim". A Rede? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Rede orienta "sim". Esta é a continuação da batalha anterior. A medida provisória anterior, cujo veto foi mantido, se desdobra nesta. Por isso, mantendo a palavra do Governo brasileiro, do Estado brasileiro perante o mundo e perante a sociedade brasileira, é muito importante o voto de todos "sim" a esse veto. É um veto correto. Esse tema será debatido no projeto de lei que já está na Câmara, que é o Projeto de Lei nº 8.107.
19:08 R	Por essa razão, votamos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como vota o PEN? O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PEN entende que esse é um assunto muito importante, que precisa ser detalhadamente resolvido, e não dessa forma. Então, o PEN encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "sim". Como vota a Minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução. Entretanto, Sr. Presidente, aqui calha trazer uma expressão acerca desse debate, que está sendo conduzido de forma conceitual equivocada. Nós não podemos, em um País de dimensão continental, um País único, que tem uma Amazônia como patrimônio seu, um País que tem uma pluralidade no seu processo de miscigenação do seu povo, fazer um debate de forma a ser dividido, um debate fracionado, um debate que não olha o todo, um debate que não permite, nessa complexidade, realizar um conceito único de acordo com os processos de proteção ambiental. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - A Maioria vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Maioria vota "não". Como vota o Governo? (Pausa.) Convido os Srs. Senadores, Deputados e Deputadas. Estamos no processo de votação nominal, e vou já encerrar a votação. Quem não estiver presente vai levar falta. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o microfone. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, uma comunicação. Estamos recebendo aqui no plenário o Prefeito Barros Neto, da cidade de Baixo Guandu, no Espírito Santo, um prefeito jovem, arrojado, trazendo aqui uma notícia importante: a inauguração da fábrica da Pw Brasil na cidade, que vai gerar 200 empregos para uma região que precisa muito de empregos. Nós estamos contribuindo para o desenvolvimento da cidade, com uma escavadeira hidráulica, materiais para o hospital, como raio X, caminhão-pipa, e também uma série de equipamentos, rolo compactador, para ajudar no combate à seca e o apoio à agricultura familiar naquele Município tão importante. Então, fica o nosso abraço ao Prefeito Barros Neto, do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Laura Carneiro pediu a palavra. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quando chegar a 257, eu vou encerrar. Todos já votaram? A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Laura Carneiro. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu ontem falei rapidamente sobre a questão das clínicas da família da Área de Planejamento 3 e 4 do Rio de Janeiro. Tive uma boa notícia hoje, do mandato do Vereador Fernando William, de que foi possível conseguir que resolvamos, pelo menos por enquanto, a questão da AP 4. Os recursos necessários, que só seriam entregues no dia 15 de agosto, serão adiantados para o dia 2 de agosto. Significa dizer que aqueles servidores não ficarão sem salário, que era a grande angústia de todos nós, em função da necessidade de esses profissionais trabalharem na área de atenção básica à saúde no Rio de Janeiro.
19:12 R	Sr. Presidente, queria ainda registrar a apresentação de uma PEC que fala... Qual o número?... A PEC trata especificamente da... Vou dar o número da PEC... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, Presidente, só para.... É Pompeo de Mattos, Presidente! O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente! A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Só para terminar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Laura Carneiro com a palavra. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Mudar a orientação para "sim", o PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputada. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB muda a orientação para "sim". O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - PT, orientação "sim". A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - A PEC de número 355, que trata da licença parental. Isso é uma inovação mundial que trata de não apenas pensar na mulher como única possibilidade de criar - ou de criar nos primeiros meses - a criança, mas também de o homem ter essa oportunidade - aliado, claro, à sua companheira. Os primeiros três meses... No primeiro mês, necessariamente tem que ser a mãe, mas, depois disso, não há por que a licença não possa ser também usada pelo pai. Então, Sr. Presidente, é uma inovação, vamos discutir nesta Casa em comissão especial e - quem sabe? - avançar como tem avançado o resto do mundo. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pompeo de Mattos pediu a palavra lá atrás; depois, Pepe Vargas. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para firmar uma posição muito clara perante o País, perante a Nação, o Brasil e os brasileiros; uma posição firme contra o decreto do Presidente que extinguiu a Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados) lá no Pará. É a Amazônia, Presidente! É mais do que a Amazônia Legal; é a Amazônia do Brasil, dos brasileiros, pulmão do mundo, que precisa ser vista, olhada, respeitada. E esse decreto não respeita. Apanhou o Presidente, tanto é que voltou atrás em uma série de aspectos, mas ainda muito ruim porque continua na essência a extinção da Reserva do Cobre e Associados. Agora uma decisão de um juiz aqui de Brasília está cassando esse decreto do Presidente. O que é importante, Presidente, é que nós preservemos a Amazônia. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Amazônia, Presidente, é do Brasil e dos brasileiros, e, como tal, tem que ser vista, tem que ser olhada. Ela é, sim, uma fonte de produção mineral, ela é uma fonte de produção vegetal, ela é uma fonte de produção de alimentos. Nós sabemos tudo isso, mas, para tanto, tem que haver um manejo adequado. Não é um decreto, um canetaço de cima para baixo que vai fazer a análise técnica, as análises ecológica, biológica, científica, tecnológica que precisam ser feitas para que possa a Amazônia fornecer os minérios que possui. Nós precisamos ter o controle da Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Amazônia é do Brasil - repito -; a Amazônia é dos brasileiros! Não pode estar à mercê da vontade unilateral de um grupo de interesses maiores ou - quem sabe até? - de interesses menores, como dizia o Dr. Brizola. Esses interesses não são os interesses da Nação. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação! (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 115; votaram NÃO 143. Quatro abstenções. Mantido o veto, não vai ao Senado. Passa-se agora à votação do Veto nº 18, de 2017 - Planos de Benefícios da Previdência Social e Perícia Médica. Destacado para deliberação no painel eletrônico. Autoria: PT, da Câmara dos Deputados. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Deputado Luiz Sérgio se estivesse aqui teria votado de acordo com a orientação do PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para falar o Deputado Davidson Magalhães. Deputado Davidson Magalhães! (Pausa.)
19:16 R	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. RONALDO BENEDET (PMDB - SC) - Ronaldo Benedet votou com o Partido na votação anterior. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Esse Veto nº 18, esse veto parcial, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, quer atribuir... Aqui nesta Casa, foi incluída na atribuição do perito do INSS a obrigação de prescrever os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive indicando a possibilidade para retorno do trabalho ou para as atividades congêneres. Rigorosamente, trata-se de uma exigência que extrapola as suas atribuições. Aqui, parte-se do pressuposto de que não existe idoneidade dos médicos que estão dando acompanhamento ou que fizeram a análise, o diagnóstico do paciente, do segurado. Portanto, dá uma atribuição a mais ao perito, que extrapola, dando uma invasão de competência profissional do perito, que passa a ser maior que a do profissional, que, fora do INSS, tem acompanhado o trabalhador ou a trabalhadora. Na verdade, é uma camisa de força para dificultar a concessão dos benefícios, no caso, os afastamentos daqueles que sofreram qualquer tipo de acidente de trabalho ou por impossibilidade do exercício da sua profissão. Dar um superpoder ao perito, fazendo com que ele extrapole a sua condição profissional e submeta o médico, que vem acompanhando o paciente de maneira rigorosa, de maneira rotineira e, acima de tudo, com seu histórico familiar, com seu histórico todo ele sendo prescrito... Quer exatamente, nesse sentido, que o perito passe a ser esse instrumento a mais. Todo esse elemento é para impossibilitar que os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil possam, no momento de sua maior dificuldade, ser afastados e voltem. Está no mesmo espírito da legislação trabalhista, está no mesmo espírito da reforma da previdência, que quer dificultar ainda mais. É um jabuti que entrou nesta Casa, no debate sobre a questão previdenciária. Portanto, esse veto é correto, porque restitui a posição devida do perito. O veto restabelece a primazia do diagnóstico e do tratamento profissional original, que é quem deve atestar tais detalhes do tratamento e das suas possibilidades. A medida provisória alterou todo o procedimento da perícia. E ela mesma quem iniciou essas irregularidades, agora corrigidas. É nesse sentido, portanto, que nós devemos manter esse veto. Pela manutenção do veto, porque o veto reduz os prejuízos, reduz o absurdo que poderia ter sido aprovado aqui por esta Casa, pelo Senado Federal, no que diz respeito a essa perícia. Nós já sabemos das dificuldades que as perícias do INSS têm com o Brasil, têm como povo brasileiro, especialmente com as trabalhadoras e trabalhadores que passam por um caminho tortuoso até serem atendidos pelos peritos do INSS.
19:20 R	E agora, com esse superpoder, além de se sobrepor ao médico, além de se sobrepor ao tratamento e ao acompanhamento médico rotineiro e cotidiano que deve ser dado corretamente, o perito ainda passa a ser um superperito, que, além de definir ou não o retorno, a capacidade e a habilidade ao trabalho, vai prescrever condições e ações que... (Soa a campainha.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - ... o usuário do INSS vai ter que tomar em relação à sua condição de saúde. É nesse sentido que nós defendemos a manutenção do veto, porque a manutenção do veto enquadra a atividade e a tarefa do perito no que a ele deve ser dado. Nós já temos as dificuldades, os limites e as ações superpostas do perito. Você imagine com mais esse poder, que é o poder de médico agora, o poder de atuar além das suas limitações... (Soa a campainha.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - ... funcionais, para atingir, inclusive, e criar mais dificuldades, mais obstáculos para as trabalhadoras e os trabalhadores do Brasil. Por isso, esse é um debate importante para repor o perito ao seu devido lugar e dar respeito ao atendimento médico... (Soa a campainha.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - ... dar respeito à profissão do médico que faz o acompanhamento do seu paciente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Décio Lima. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a Deputada Erika vai usar o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Deputada Erika no lugar de V. Exª. Deputada Erika, por favor. A Deputada Erika tem a palavra. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, Adelmo Leão votou com o Partido na votação anterior. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este Governo tem três características básicas que vão perpassando todas as suas ações. A primeira delas é a entrega do Brasil, a entrega do patrimônio nacional, uma aliança absolutamente nociva para esta Nação, para que ela se faça nação, faça-se independente e se faça República e para que ela abrace brasileiros e brasileiras, de entregar todo o patrimônio nacional e uma aliança com o rentismo e o mercado financeiro. O Governo quer buscar reajustar o déficit e a meta fiscal porque, ao não controlar as despesas financeiras e apenas congelar as despesas primárias, entre elas todas as políticas públicas, não consegue controlar o rombo fiscal. Vai aumentar hoje e, daqui a algum tempo, aumentará de novo, porque está completamente atado pelo rentismo. A outra característica deste Governo é a estratégia de tentar sobreviver; sobreviver a denúncias absolutamente materiais. Há uma mala inconteste, há negociações flagradas em fitas, atestadas a sua veracidade por laudos da própria Polícia Federal. O Governo busca se manter e busca precificar Parlamentares, busca precificar, comprar mandatos, comprar consciências, para se manter no Governo em que não adquiriu a condição de estar por nenhum voto. O terceiro aspecto é a retirada de direitos - a retirada de direitos - para pagar a conta de um golpe, para pagar os acordos que foram feitos nas sombras da República e nas sombras da democracia. Este Governo fala em alta programada. Alta programada é uma violência contra os trabalhadores e trabalhadoras, porque pressupõe que vai ser concedida a licença e já vai se saber, de antemão, quando o trabalhador terá que voltar ao trabalho.
19:24 R	Mas o Governo também veta um artigo, que é o artigo que diz das condições para a reabilitação profissional. Aqui diz que caberia ao perito dizer quais são as atividades que o trabalhador e a trabalhadora deveriam assumir na volta ao trabalho, como é que se constrói. E este Governo não tem nenhum compromisso com o local de trabalho que não seja o local de sofrimento, porque o trabalho é um local onde a gente se encontra, ele é estruturante. E as doenças do trabalho e as doenças, em grande parte, com nexo causal nas condições de trabalho são doenças da própria organização. Este Governo não quer que os peritos possam conduzir ou possam planejar a reabilitação desse trabalhador que volta ao local de trabalho e, muitas vezes, não tem condições de exercer a função que causou, em grande medida, a sua própria doença. Ou seja: "Danem-se os trabalhadores!" Esta é a condição deste Governo: "Danem-se os trabalhadores!" Não foi este Governo que possibilitou que tivéssemos as trabalhadoras lactantes e gestantes trabalhando em locais insalubres? Não foi este Governo que disse que meia hora é suficiente para a alimentação? Que o trabalhador pode trabalhar 13 horas? Que o trabalhador pode trabalhar de forma intermitente, sem controle sobre o seu próprio tempo? O tempo do trabalhador e da trabalhadora... (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... é fundamental para o exercício humano. É preciso que haja um recorte de cada trabalhador na sua condição humana. E o que diz este veto? Primeiro, este veto fala em alta programada. E nós somos contra a alta programada porque ela é um acinte, é um desrespeito com o trabalhador e a trabalhadora. Ninguém, ninguém pode dizer que eu te dou a licença e, daqui a um mês, a dois meses, a três meses, você ter de voltar inexoravelmente para o trabalho. Mas ele também diz que o perito não pode dizer quais são as condições seguras para que o trabalhador volte ao local de trabalho sem agudizar a sua própria patologia, sem desconsiderar que ali se lida com pessoas. Não! (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Este Governo não acha que trabalhadores e trabalhadoras são pessoas; acha que trabalhador... (Interrupção do som.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Acha, para concluir, Presidente, que trabalhadores e trabalhadores são coisas. Portanto este Governo é mercador, mercador do País, mercador das nossas riquezas, mercador das políticas públicas e é mercador de direitos. Vende direitos para se manter em um poder que não lhe pertence e que foi adquirido através de um golpe que não fica ensimesmado. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Arthur Maia votou com o seu Partido, o PPS. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSOL, por favor. Peço a palavra pela Liderança do PSOL, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou lhe dar a palavra a V. Exª como eu fiz. Depois do encaminhamento, dou a palavra a V. Exª como Líder. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a inscrição, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrito V. Exª. Darei a palavra a V. Exª depois do encaminhamento. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem seus lugares para dar início ao processo de votação no painel eletrônico. Peço o painel eletrônico para iniciar a votação e o encaminhamento. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa está obstruindo hoje.
19:28 R	Como encaminha o PMDB na Câmara? PT? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - PP, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP. Pato, pato. PP. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PMDB? PMDB? O PT faz o destaque, e não encaminha? O PT fez o destaque, e não encaminha. Então, PSDB. PR. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, o PR vai encaminhar "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". PSD. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD, de dado. PSB, de bola. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, de bola. O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM. O SR. FRANCISCO FLORIANO (DEM - RJ) - DEM, pela manutenção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PTB. PRB. PDT. O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Podemos. O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI) - Podemos. A Bancada do Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Solidariedade. O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA) - Presidente, PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB. O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA) - O PMDB orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". PT, Deputada Erika. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT exige respeito. O PT fez esse destaque e quer destacar o fato de que este governo tira direitos de trabalhadores e trabalhadoras. É um governo que adoece e que constrói uma relação de trabalho associada ao sofrimento. E o trabalho é estruturante: da relação do trabalho dependem outras relações da nossa vida. Nada talvez tenha mais constância na nossa vida do que o trabalho. Obviamente que, no Governo Temer, as pessoas estão desempregadas. Portanto, o PT exige respeito nas suas posições. E o PT, para defender os trabalhadores e trabalhadoras, acha que este veto é um veto para impedir um retorno mais organizado e com mais preservação da saúde do trabalhador ao local de trabalho. Por isso, o PT obstrui. O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - O PSDB é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade vota "sim". O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - PSDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB. PTB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB, Câmara. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a nossa compreensão é que não é função do perito fazer diagnóstico. A função do perito é a verificação do processo de solução do problema que levou ao adoecimento e à licença do trabalhador. Portanto, nós compreendemos que essa matéria foi um adendo, foi a continuidade da reforma trabalhista. Por isso, nós de fato temos a compreensão de que é necessário derrubar o veto, mas, na busca de ver se o Governo vai botar o quórum para manter esse absurdo, o PCdoB entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB em obstrução. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Presidente, o PRB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSC. O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT) - O PSC, Presidente, encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS. PHS. PV. A SRª LEANDRE (PV - PR) - O PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero lamentar que, no encaminhamento das sessões do Congresso, o Líder, quando pede a palavra, só tem a oportunidade de usá-la na hora em que a Mesa assim determina. Ele perde a possibilidade de obstrução.
19:32 R	Na Câmara dos Deputados, o regime é presidencialista. Nas sessões do Congresso Nacional, o regime é monarquista. A gente não tem condições de utilizar o tempo de Liderança no momento que considera apropriado. A Bancada do PSOL está em obstrução, ainda mais neste momento em que se fala de perícia médica, porque os brasileiros e brasileiras sabem o que estão sofrendo nas filas, para conseguir renovar suas perícias - aqueles que estão adoentados -, e, mais do que isso, sabem o que podem perder com o desmonte da Previdência Pública brasileira que este Governo está procurando aprovar. PSOL em obstrução. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS em obstrução, PSOL em obstrução. Rede. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB, PROS e PS "sim". O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - O PEN encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS orienta "sim". Rede, PEN, minoria... O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - O PEN encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minoria está em obstrução. Entretanto, Sr. Presidente, este voto lançado traz uma dupla agressão. A primeira agressão é retirar de quem trata das feridas humanas, quem tem a responsabilidade de cuidar do ser humano, que é o médico. Portanto, o médico perito fica derrogado com o veto à ação imprescindível da prescrição médica do perito. A segunda atitude é cruel, porque vulnerabiliza o trabalhador, não dá ao trabalhador a condição de, mesmo adoecido, poder ter uma recuperação num ambiente adequado, e ele é submetido às mesmas regras salubres. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Rede em obstrução. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O Governo "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo "sim". Eu vou dar a palavra ao prezado Deputado Glauber, para não dizer que eu não dou a palavra, não sou democrata. Eu vou fazer de conta que é votação e vou dar a palavra ao Deputado Glauber, como Líder. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Maioria, "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, primeiro quero dizer que há uma chave caída aqui. Ficou aqui na tribuna. O dono ou a dona podem retornar aqui, para pegar a sua chave perdida. Segundo, o que eu falei é que, nas sessões do Congresso, a oposição fica comprometida no seu direito de obstrução, porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que o Líder pode pedir para falar a qualquer momento. Isso é um instrumento, claro, de resistência, de diálogo com o povo que não está participando da sessão, quando a gente quer demonstrar que uma matéria não pode ser votada. Pelas lacunas existentes no Regimento Comum ou pela interpretação dada pela Mesa, ocorre diferente: o Presidente condutor da sessão escolhe a hora em que o Líder vai fazer uso da palavra.
19:36 R	Bom... Ultrapassada essa etapa, vamos ao que interessa: o conjunto de medidas que estão sendo aprovadas, votadas por este Parlamento, são altamente prejudiciais aos interesses do povo brasileiro. E do que a gente está falando? A gente está falando ainda da tentativa de votar a reforma da previdência, que é o desmonte da previdência pública brasileira. E não se enganem, amigos e amigas que assistem a esta sessão neste momento: eles dizem que não vão mais priorizar a reforma da previdência; daqui a pouco, modificam um ou dois pontos, dizendo que, agora sim, a reforma está palatável; e a colocam em votação, tendo diminuído as resistências ao projeto a ser analisado. Então, a gente tem que manter o nosso foco, manter a mobilização. No dia 13, a gente vai ter aqui na Câmara dos Deputados, no Nereu Ramos, um encontro com vários segmentos do Brasil, trabalhadores e trabalhadoras que não aceitam o desmonte do Estado brasileiro, não aceitam um governo que abre mão da soberania nacional e que, de uma hora para outra, diz que vai privatizar a Casa da Moeda, fazendo com que inclusive as cédulas que circulam nacionalmente possam vir a ser produzidas em outros países. Imaginem só isso. O povo brasileiro não aceita - e os trabalhadores que aqui estarão vão dizer isso de maneira contundente - um governo que quer entregar a Amazônia e que, nessa entrega, não tem o menor pudor em fazer o jogo de mineradoras internacionais, anunciando isso com grande antecedência. Antecedência para eles, mas escondido do povo brasileiro dentro de meia dúzia de gabinetes. O povo brasileiro não aceita, não topa - e a gente está aqui para fazer essa resistência - que o Governo tenha anunciado para o mês de novembro, na Amazônia, um exercício militar com a presença de observadores americanos. Eu perguntei para o ministro das Relações Exteriores em uma comissão, aqui, em uma audiência, se era verdade o envolvimento americano nesses exercícios. Ele tentou dissimular e, quando não teve jeito, disse: "É sim, mas eles vêm só como observadores." E a pergunta que eu fiz: e o que esses observadores vêm fazer nesse exercício? (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ele não soube e, claro, não quis responder. Nós não podemos aceitar como natural, como fato consumado, essa tentativa de entregar o Brasil e de desrespeitar a soberania o tempo inteiro. Vamos resistir.
19:40 R	O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me um registro. Sr. Presidente, eu quero registrar, com pesar, o falecimento do médico, ex-deputado estadual, Inaldo Lima. Médico, pernambucano, de grande respeitabilidade no Estado... Faleceu ontem. Dr. Inaldo, durante muitos anos, foi médico do Hospital Evangélico de Pernambuco e foi um dos poucos deputados estaduais a votar contra a cassação de Dr. Arraes, em 1964. Inaldo Lima faleceu e hoje foi sepultado. Foi médico também de uma unidade do PSF em Igarassu, onde fui prefeito. Quero daqui apresentar os nossos sentimentos à família, os nossos pêsames. É uma grande perda para a Medicina e para a política pernambucana. Dr. Inaldo, descanse em paz. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para fazer um registro aqui. Hoje, de tarde, no Estado do Rio Grande do Sul, nós temos a Expointer, que é uma das maiores feiras agropecuárias do Brasil. E os produtores de leite, agricultores familiares, foram fazer um protesto e derramaram litros e litros de leite na frente do espaço reservado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Por quê? Porque o Governo do Estado do Rio Grande do Sul baixou um decreto que permite a importação de leite pagando menos tributos do que o leite produzido internamente. Consequentemente, houve uma grande entrada de leite importado no Estado do Rio Grande do Sul. Os produtores foram lá, pedir ao Governo do Estado que revogue esses decretos. E, além de o Governo do Estado revogar esses decretos, é importante também que o Governo Federal... (Interrupção do som.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - É importante também que, além de o Governo estadual revogar esses decretos que facilitam a importação do leite, que fizeram com que o preço do produto caísse violentamente e houvesse estoques de leite produzidos no Estado, o Governo Federal faça, através da Conab, uma compra desses estoques excessivos, para que os agricultores possam colocar o seu leite. Então, é a cadeia produtiva do leite, da agricultura familiar, que está em risco. Eu queria parabenizar as entidades, os agricultores que foram fazer esse protesto hoje, lá no Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Newton Cardoso. O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dois recados muito breves. Em primeiro lugar, agradeço o empenho de V. Exª que participou, junto com o Presidente Rodrigo Maia, hoje, da edição da medida provisória que prorroga o prazo de adesão às pessoas jurídicas e físicas que querem optar pelo Refis, que está na Medida Provisória 783. Com isso, temos um prazo maior para que todos possam fazer a sua opção, com calma, com serenidade, escolhendo qual o melhor cenário para cada situação. Tenho certeza do empenho de V. Exª nesse processo. O segundo recado, Sr. Presidente, é que hoje é um dia muito especial para mim, pois é aniversário da minha cidade. É o aniversário de 106 anos do Município de Contagem. Quero deixar aqui a todos os contagenses, a cada habitante daquela cidade querida, o meu abraço fraternal e dizer que continuamos envidando nossos esforços pelo futuro e desenvolvimento da nossa cidade. Como o Parlamentar que mais... (Interrupção do som.) O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB - MG) - O meu abraço a todo contagense, como o Parlamentar que mais destinou emendas àquele Município até hoje, num total de quase R$9 milhões. Muito obrigado, Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrito para falar, como Líder, o Deputado Júlio Cesar.
19:44 R	Eu queria só pedir a compreensão dos demais Deputados, para dar a palavra como Líder ao Deputado Júlio Cesar. Está aí? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, até que ele compareça, um minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Eu tenho aqui os dados, Presidente, de como funciona a assistência técnica e a extensão rural no Brasil para a agricultura familiar. E os números são alarmantes, no sentido da redução que o Governo Michel Temer está fazendo para a assistência técnica para quem produz comida, para quem produz alimento. No último ano da Presidenta Dilma, nós tínhamos, para assistência técnica e extensão rural no País, 607,367 milhões. No primeiro ano do Governo golpista - e o golpe é isto, é golpe na agricultura que está acontecendo -, são 250 milhões. Então, caiu praticamente um terço: de 607 para 250. Este ano de 2017, para a Ater, assistência técnica para agricultura familiar, são 235 milhões. Só que, com o contingenciamento... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há orador na tribuna, por gentileza... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Para encerrar, Presidente; eu só uso 30 segundos. Este ano, com o contingenciamento, nós vamos ter cento e poucos milhões. Isso é nada, isso é nada. São 4,4 milhões de empreendimentos no País que precisam de acompanhamento do médico veterinário, da extensão rural, do técnico agrícola, do engenheiro agrônomo, do zootecnista, e o Governo está cortando recursos. Então, é esta denúncia que eu quero fazer daqui: infelizmente está diminuindo a assistência técnica do Governo Temer para os agricultores familiares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Júlio Cesar - na sequência, vou encerrar a votação -, três minutos. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o IBGE publicou, no dia de hoje, a estimativa da população dos Municípios brasileiros. Era para ter feito a contagem em 2015. A lei determina que, nos anos "zero", haja censo; e, nos anos "cinco", a contagem. Não aconteceu a contagem em 2015; projetaram em 2016; e projetaram agora, 2017. E há uma expectativa de se fazer a contagem, aliás, o censo, em 2020. Mas o que foi que aconteceu, Sr. Presidente? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O PT muda a orientação para "não". O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O que aconteceu, Sr. Presidente, é que, com essa expectativa que eles fizeram aqui - divulgação da estimativa -, o Brasil cresceu apenas 0,77% em relação à estimativa anterior; e à anterior, 0,80%. A cada ano, vem diminuindo, vem diminuindo, vem diminuindo; e nós queremos que haja a contagem, porque isso vai prejudicar os Municípios. Nós temos mais de mil Municípios que tiveram diminuição da população. E, quando diminui a população, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, diminui também o cálculo do FPM. O FPM é calculado por faixa de população. Se diminui a população, se há uma estimativa, então isso vai dar um prejuízo considerável aos Municípios. Nós temos, por exemplo, mais de 53% dos Municípios que têm menos de 20 mil habitantes e que têm uma dependência muito grande do FPM.
19:48 R	Então, eu faço um apelo ao Governo para que mande fazer um censo da população, a contagem da população, junto com a contagem... (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... o Censo Agropecuário, porque esse vai gastar mais ou menos R$1 bilhão e, se somar os dois, não chega a 2 bilhões, e isso é muito importante para as estatísticas do Brasil. Dizendo isso, eu fico, Sr. Presidente, na expectativa de receber uma sinalização positiva de que, junto como Censo Agropecuário, faça-se também a contagem da população, para evitar que Municípios que dependem principalmente do FPM não percam recursos com essa estimativa subestimada feita pelo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Bora, Mesa! Até o Bandeira está obstruindo hoje! (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 215 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 72. O veto está mantido. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Quarto destaque ainda dos sete. Depois, vamos votar a meta fiscal. Passa-se agora à votação do Item 19/17-001. Veto 19, prorroga prazo da não incidência do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Destacado para deliberação em painel eletrônico pelo PCdoB na Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao Deputado Felipe Maia. (Pausa.) Deputado Felipe Maia, está contando o tempo. Tem a palavra V. Exª. O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, no âmbito da Medida Provisória nº 762, de 2016, que tinha como finalidade prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, ou seja, o AFRMM, para as Regiões Norte e Nordeste do Brasil, através das navegações de cabotagem e interior fluvial e lacustre, foi deliberado, na Comissão Especial, que o texto dessa matéria, que se restringia apenas à navegação, como eu aqui disse, de cabotagem, interior fluvial ou lacustre, deveria ser ampliada, ampliada para o longo curso nos casos em que empreendimentos já implementados ou a serem implementados fossem gerar emprego e renda para a Região Nordeste. Nesse âmbito, Deputado Leo de Brito, V. Exª me ajudou e ajudou os que aqui estão, representantes da Região Norte e Nordeste, para que nós aprovássemos o art. 17-A, que diz que se aplica até 8 de janeiro de 2022 a não incidência prevista para o art. 17 sobre as mercadorias importadas por portos localizados na Região Norte e Nordeste, que sejam destinados à industrialização ou consumo por empreendimentos implantados, modernizados, ampliados ou diversificados e aos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nessas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas superintendências de desenvolvimento.
19:52 R	Na prática, o que é isso? A fábrica da Grendene, por exemplo, se instalou no Nordeste, alguns anos atrás. Este benefício da não incidência do AFRMM, para navegação de longo curso, foi instituído há alguns anos, mas a indústria da Grendene continua na Região Nordeste, e ela importa a sua borracha da China. Pelo texto original que o Governo mandou, e sem o aperfeiçoamento que a Câmara e o Senado fizeram, a Grendene, por exemplo, não teria o benefício de ter esta isenção do AFRMM para os produtos comercializados por ela. Nós dialogamos bastante com o Governo Federal: se existe alguma renúncia, por maior que seja, ela não pode ser mais importante do que a geração de emprego, na Região Nordeste, que é a região mais sofrida, mais desigual do Brasil. Essa medida provisória justifica-se exatamente pela razão de as Regiões Norte e Nordeste do Brasil serem as regiões com maior número de desempregados, com menores oportunidades de empregos. Esses empregos já estão gerados, as indústrias estão instaladas, como diz o texto, ou vão se instalar. É um atrativo para que as Regiões Norte e Nordeste possam se desenvolver e algum dia possam ter, pelo menos, mesmo à distância, a oportunidade de serem regiões que gerem oportunidades, como as Regiões Sul e Sudeste do Brasil. Por esta razão, eu, como representante de um Estado do Nordeste, que é o Rio Grande do Norte, quero me unir aos nossos colegas Deputados e Senadores das Regiões Norte e Nordeste, pedindo um gesto aos Deputados e Senadores das Regiões Sul e Sudeste, para que estendam a mão a estas regiões com tantas desigualdades e tão pouco favorecidas. Não vamos tirar os empregos que já estão gerados na Região Nordeste. A equipe econômica me disse qual seria o valor da abertura ou da perda de arrecadação. É muito pouco para o valor total de um orçamento da União e muito pouco diante de tantos empregos que iremos garantir, como eu disse, nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil. Por estas razões, peço aos nossos colegas, das Regiões Norte e Nordeste, e aos demais que aqui estão, das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que votem "não". E a maior justificativa é que um Deputado da Base do Governo está pedindo a queda de um veto do Presidente. Não mais por esta razão se justifica que possamos estender a nossa mão, a mão amiga dos Parlamentares ao povo sofrido do Norte e Nordeste do Brasil. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Felipe Maia, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Bezerra Coelho.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Com a palavra a Senadora Vanessa Graziottin. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, estamos gerando, inclusive, talvez um consenso sobre a derrubada do veto. Este veto é apenas um item, o art. 17, "a", onde se lê:
19:56 R	Aplica-se, até 8 de janeiro de 2022, a não incidência, prevista no art. 17, sobre mercadorias, importadas por portos localizados nas Regiões Norte e Nordeste, que sejam destinadas à industrialização ou consumo, por empreendimentos implantados, modernizados, ampliados ou diversificados e aos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nessas regiões[...] Ou seja, o que nós estamos advogando é que seja mantida a prorrogação do prazo de vigência dessa isenção. Nós queremos que a região Norte-Nordeste tenha a possibilidade de um prazo maior de isenção. Portanto, no mérito, é uma questão que é inquestionável - redundando, mas a verdade é essa. Esse tributo é o que ajuda a manter o relativo isolamento do Brasil no comércio mundial, onerando desnecessariamente o setor produtivo nacional. Nós estamos debatendo essa defesa do setor produtivo nacional. Cinquenta e nove itens para privatizações. O BNDES desfigurado. A Presidenta Luciana Santos, nesses dias, tem aqui colocado com ênfase essa opinião do PCdoB em relação à defesa do setor nacional, do setor produtivo. Isso é uma questão de soberania. Portanto, a manutenção da isenção é fundamental. Ou seja, nós queremos que se prorrogue o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Por isso, queremos derrubar o veto. A região Norte-Nordeste já tem enormes dificuldades na sua industrialização, na manutenção do desenvolvimento, na possibilidade de segurar a permanência de empresas que ali aportam. Então, na medida em que essa isenção se prorrogue, nós fazemos uma política de afirmação da necessidade do desenvolvimento para a região mais pobre e sacrificada do Brasil. Por isso, a nossa posição é pela derrubada do veto, é pelo "não". E nós pedimos aos senhores e senhoras, Deputados e Senadores, que analisem. Quando a Amazônia defende a Zona Franca, quando o Sul defende os incentivos para o agronegócio, nós, do Norte-Nordeste, temos sempre apoiado, mas neste momento a nossa política portuária precisa dessa isenção para a facilitação de negócios, de importação, de busca de desenvolvimento e de soberania para essa região, que tem largo litoral, mas que precisa de lucratividade. Por isso, essa proteção do Estado não pode ser retirada pelo Governo. Não sei por que o Governo Temer resolveu apontar e mirar para a região Norte-Nordeste; por que resolveu sacrificar essa região, que já é a mais sacrificada do Brasil. Em defesa dessa planificação regional mais democrática e igualitária no Brasil, nós pedimos a derrubada do veto, e o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco/PSB - PE) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
20:00 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, eu venho, da mesma forma como a Deputada Alice, como o Deputado Felipe Maia - que, aliás, foi o Relator dessa medida provisória -, a esta tribuna para falar contra o veto da Presidência da República. Nós debatemos, no âmbito da comissão, o assunto de forma aprofundada. Aliás, a isenção concedida às Regiões Norte e Nordeste para o adicional ao frete para a renovação da marinha mercante não é algo novo, que esteja sendo criado nesta medida provisória. Não! É algo que vigora no Brasil há muito tempo. E por que dar essa isenção para a navegação das Regiões Norte e Nordeste do Brasil? Exatamente pelo alto custo que apresentam essas regiões. Eu aqui posso falar, com muita propriedade, da Região Norte - mas, com muita propriedade, porque venho de um Estado onde as estradas são os nossos rios. O Estado do Amazonas não tem os seus Municípios ligados por estradas não; ele tem os seus Municípios ligados por rios. E o frete, naquela região, é muito caro. Para que V. Exªs tenham uma ideia: para levar óleo combustível, para levar diesel para o interior, para o Município do interior longínquo, do interior do Amazonas, ou para uma comunidade, gasta-se mais óleo na viagem do que aquele que está sendo levado; duplicando, triplicando, às vezes, o custo da geração da energia elétrica. Então, essa isenção desse adicional é fundamental para a sobrevivência da região, para que os produtos não encareçam, para que a população brasileira daquelas Regiões Norte e Nordeste, assim como as outras regiões mais desenvolvidas do Brasil, possa ter acesso aos produtos de uma forma mais acessível e não seja prejudicada porque vivem em regiões distantes e menos desenvolvidas do Brasil. Pois bem, Senador Eunício, V. Exª, que é lá do Estado do Ceará, esse incentivo dado a essas duas regiões - repito: já é antigo - foi prorrogado algumas vezes, e prorrogado sempre por um prazo de cinco anos, tal qual nós aprovamos no âmbito da Comissão Especial. O Plenário desta Casa, o Plenário do Senado Federal, aprovou da mesma forma. Não destoamos de absolutamente nada. Portanto, a Presidência da República não pode alegar a falta de estudo de impacto. Isso não é razão para vetar. Por quê? Porque nós não estamos tratando de uma isenção nova. É uma isenção já existente. Aliás, a medida provisória prorrogava, mas prorrogava só até o final do ano pela primeira vez, ao invés de prorrogar pelo prazo que sempre vinha sendo prorrogada. Por que será que o Presidente da República vetou então? Pelas razões que acabaram de ser ditas pela Deputada Alice: pelo simples desprezo a essas regiões do País! Por desprezo ao Norte, por desprezo ao Nordeste! Quer fazer economia para tapar o rombo que ele criou à custa do sofrimento dessa gente do Norte e do Nordeste brasileiro. Então, quero fazer um apelo aqui, Srªs e Srs. Parlamentares... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... para que possamos derrubar este veto. Tenho certeza de que não falo apenas como uma Parlamentar que vem do Estado do Amazonas, não - assim como o Felipe Maia não fala como alguém que veio do Rio Grande do Norte, não; Alice, da Bahia -, eu falo aqui como brasileira que entende que, para que a Nação desenvolva-se de forma igualitária, é preciso que as regiões mais carentes tenham incentivos. Aliás, essa foi uma emenda muito discutida, muito negociada e aprovada com total responsabilidade.
20:04 R	Portanto, esse veto não cabe, não tem razão jurídica e muito menos razão política. Pelo contrário, a única razão é fazer economia à custa dos mais pobres do Brasil, das pessoas e das regiões menos desenvolvidas. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Fernando Bezerra Coelho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação, na Câmara, o veto. A Presidência solicita a todas as Srªs e Srs. Deputados que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação em painel eletrônico. Painel eletrônico para orientação de Bancada. Falou um Deputado e falou uma Senadora. Já tinham falado... Na próxima votação. A Presidência solicita a todas as Srªs e Srs. Deputados que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação em painel eletrônico. Está iniciada a ... (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há encaminhamento de Bancada. PMDB. (Pausa.) PT. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Michel Temer está de costas para o Norte e Nordeste. Eu chamo a atenção aqui de todos os Parlamentares que fazem parte das Bancadas do Norte e do Nordeste da importância da isenção desse adicional de frete da marinha mercante para ajudar na inovação tecnológica, para ajudar na industrialização do Norte e do Nordeste, para ser uma forma de incentivo. Esse incentivo que já existe desde o governo do Presidente Lula e foi muito bem negociado na comissão da medida provisória. Quero parabenizar o Relator, Felipe Maia, e todos os Deputados e Senadores que participaram dessa negociação que garante cinco anos para essa isenção, o que é fundamental para o desenvolvimento dessas regiões. Portanto, o Partido dos Trabalhadores é contra esse veto, somos a favor da derrubada desse veto. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Presidente, estava sem som aqui. PMDB e maioria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - O PMDB e maioria encaminham pela manutenção do texto. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB encaminha "sim". PP? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - PP, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP, o Bloco PP, PTdoB, entende que trata-se de renúncia fiscal. Não cabe ao legislativo fazer renúncia fiscal porque teria que existir uma compensação da renúncia que está sendo admitida. Por isso, Sr. Presidente, nós votamos "sim", pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Presidente, como política de desenvolvimento regional para fortalecer o Norte e o Nordeste, nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O PSDB vota "não". PR? A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de dizer que ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR. A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE) - ... o Partido da República encaminha "sim", mas eu não poderia deixar aqui porque essa taxa da marinha mercante está prejudicando, exatamente, o Norte e o Nordeste. Então, os Deputados e Senadores aqui que forem do Norte e Nordeste deveriam realmente derrubar esse veto, porque esse projeto, essa isenção sempre existiu, agora, quando foi repassada novamente, eles vetaram dessa vez, mas isso já foi um acordo de medida provisória que caducou - V. Exª sabe - no Senado e, agora, nós estamos aqui com esse encaminhamento, mas eu gostaria realmente de ver esse veto derrubado, Presidente. Obrigado.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD. O SR. THIAGO PEIXOTO (PSD - GO) - O PSD encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PSB. O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - O PSB encaminha "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". DEM. O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo acertou no momento em que editou a Medida Provisória nº 762, prorrogando o adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante para as navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre para as Regiões Norte e Nordeste do Brasil. Esta Casa vai corrigir um erro. Um erro de um Governo que tem acertado muito e tem defendido e protegido a Região Nordeste, mas que, nesta matéria, infelizmente, abrindo uma exceção, não protegeu essa região, que tem tantas desigualdades sociais. Portanto, o Democratas, buscando corrigir um erro de um Governo que tem errado pouco, mas que muitas vezes erra, porque ninguém é perfeito, orienta "não", para que a navegação de longo curso possa garantir às indústrias e comércios da Região Nordeste os empregos lá gerados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB. O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa manutenção da AFRMM é fundamental para as Regiões Norte e Nordeste. Nós não temos uma política de desenvolvimento regional definida neste País, e isso significa uma indução à manutenção da nossa indústria, que produz com dificuldade nessas regiões e também funciona como uma possibilidade boa de instalação de novas indústrias. Então, nós, absolutamente, não encaramos como subsídio, mas, sim, como um incentivo a diminuir a diferença regional que hoje existe entre o Norte e o Nordeste e outras regiões. Conclamamos, então, principalmente as Bancadas do Norte e do Nordeste para que consigamos derrubar esse veto. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, o PRB vai votar "não" porque entende que nós precisamos acabar com essa desigualdade social. Por isso vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos alertando aqui toda a Bancada do Nordeste e do Norte para a importância da derrubada desse veto. Às outras regiões a gente pede o apoio e a solidariedade, assim como temos feito quando para isso somos convocados. Então, o PDT vai orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Podemos. O SR. BACELAR (PODE - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse adicional onera desnecessariamente o setor produtivo do Norte e do Nordeste. Quanto menos produtos forem onerados, mais desenvolvimento teremos. Faço um apelo às Bancadas do Norte e do Nordeste para que votem "não" e peço a solidariedade dos sulistas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade. Deputado Genecias. O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE) - O Solidariedade orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Orienta "não". PCdoB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Esse nosso destaque tem por objetivo garantir essa proteção para o processo de desenvolvimento dessa região, para manter o que já existe. Essa isenção existe; nós não estamos criando isenção, Deputado Sessim. Por isso estamos buscando manter essa garantia para não haver retração nessas regiões que precisam de proteção social e proteção para a produção. Portanto, o PCdoB defende a derrubada do veto e apela aos Deputados do Norte e do Nordeste, e a solidariedade geral deste Plenário será boa para o Nordeste e boa para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSC. PPS.
20:12 R	A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no momento de debate da reforma tributária, esse veto vem na contramão desse debate. Há hoje uma necessidade premente de dar garantia dessa isenção do adicional ao frete na Marinha Mercante exatamente para garantir uma isonomia e promover o desenvolvimento regional. No momento em que você tira esse incentivo, você faz uma migração do transporte aquaviário para o transporte normal, para o transporte terrestre, e aí nós vamos acompanhar o que vemos: um verdadeiro caos, sem falar de uma redução substancial no desenvolvimento regional. Então, o PPS faz o encaminhamento "não", em nome do desenvolvimento local e também, sobretudo, em nome de uma menor redução e garantia, sobretudo tributária, para o incentivo regional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PV. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - PV orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV, "não". PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL sempre foi um crítico dessa política aberta de desoneração fiscal e mesmo de incentivo fiscal para os grandes, mas não podemos tratar igualmente os desiguais. O PSOL não estende a mão ao apelo do Deputado Felipe Maia em um gesto de mera solidariedade, não; nós votamos "não" pela compreensão de que esse adicional na navegação de cabotagem é injusto com a economia do Norte e do Nordeste, incide sobre o preço dos produtos. Portanto, o nosso voto "não" é uma questão de compreensão de justiça tributária e de avanço de um polo de desenvolvimento que tem que ser sustentável, ecológico e equilibrado e que precisa ser protegido nesse sentido. O nosso voto convicto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, Deputado Miro Teixeira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, vetos são opostos a matérias inconstitucionais ou que firam o interesse público. Não percebo aí inconstitucionalidade nessa matéria nem qualquer ofensa ao interesse público; ao contrário, nós, ao discutirmos aqui esse texto, entendemos que socorríamos o interesse público, por isso o aprovamos. Agora, é muito curiosa a normalidade como são examinados aqui os vetos: são examinados em listas, primeiro; depois, os destaques. Ninguém se espanta que a matéria debatida amplamente no Congresso Nacional receba uma assinatura pura e simplesmente impedindo que ela entre no mundo das leis. Eu me insurjo contra isso. O processo legislativo é complexo. Ele não se esgota, claro, no Legislativo, há essa função de Presidente da República; agora, ela tem que ser usada moderadamente. O voto da Rede é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, "não". Com vota o PEN? O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - O PEN encaminha o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria se rende neste momento da continuidade da obstrução. Estamos realizando uma pausa em homenagem ao Nordeste brasileiro e ao Norte e também em uma visão clara de que um País como o nosso não pode deixar de ter um olhar dirigido às regiões diversas do nosso País com as suas especificações e particularidades.
20:16 R	Nós entendemos que este veto despreza esse contexto do Brasil, das suas diferenças, além das cadeias produtivas, que têm as suas particularidades, que têm, nesse processo, uma visão diferenciada no alcance da economia geral do País. Portanto, a minoria encaminha o voto "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Vou encerrar votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 86; votaram NÃO 207. O veto está mantido e será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Nós temos, ainda, mais três destaques. Depois, vamos votar a lei da meta fiscal. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, apenas para considerar o meu voto "não". Não deu tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O voto de V. Exª será "não". O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG) - Presidente, Carlos Melles votou com o Partido. O SR. RONALDO BENEDET (PMDB - SC) - Deputado Ronaldo Benedet votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se agora à votação do Veto 20, de 2017, que amplia critério para ingresso no quadro de bombeiros e policiais militares. Destacado para deliberação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o Veto nº 5, do PT da Câmara dos Deputados a autoria. Para encaminhar. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Deputado Luiz Sérgio, em votação anterior, votou de acordo com a orientação do PT. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Deputado Danilo Cabral votou com o PSB na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputada Erika Kokay. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC - SP) - Eduardo Bolsonaro, na votação anterior, votou "não", Presidente. O SR. LINCOLN PORTELA (PRB - MG) - Lincoln Portela, nas votações anteriores, votei com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Erika Kokay está inscrita. O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Laudivio Carvalho votou "não" nessa última, junto com o Partido Solidariedade. Obrigado. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Deputado Weverton votou com o Partido. O SR. ANDRÉ AMARAL (PMDB - PB) - Deputado André Amaral votou com o PMDB, se estivesse aqui, no plenário. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Esse veto diz respeito a uma medida provisória que é específica para o Distrito Federal e diz respeito a um processo de promoção ou de assunção à condição de oficial dos policiais e bombeiros daqui, do Distrito Federal. Eu tive a oportunidade de ser Relatora dessa medida provisória. E, nessa medida provisória, nós fomos percebendo uma série de distorções que atingem os bombeiros e atingem os policiais militares. Uma delas é o fato de que, ainda que haja vaga, os bombeiros ou os policiais não podem ser promovidos, uma das mudanças que não conseguimos fazer que constassem no processo do projeto de conversão. Então, nós estamos falando de bombeiros e de policiais, e havia uma decisão que era uma decisão de que todos só virariam oficiais se passassem por um processo seletivo. Houve uma decisão desta Casa, e a decisão desta Casa estabeleceu que haveria de se considerar a antiguidade. Em um processo de negociação com o próprio Governo - e é preciso que nós saibamos que as forças, que a segurança do Distrito Federal é custeada pela União; portanto, é a União que estabelece as normas, as regras e o próprio custeio da segurança daqui, do Distrito Federal, por se tratar de uma Capital da República -, naquele momento, houve uma discussão de que ficariam 50% por antiguidade e 50% por processo seletivo, para que os policiais e bombeiros chegassem à condição de oficiais. Nesse sentido, houve uma série de discussões e uma série de pleitos. Desses vetos que foram colocados, alguns deles estão dentro do escopo do que foi construído.
20:20 R	Por exemplo, nós temos vetos que apenas retiram a redundância que saiu ou que se consolidou no projeto de conversão. Portanto, são vetos que não têm nenhum problema de ser mantidos. Assomo esta tribuna para fazer outro tipo de cobrança, uma cobrança ao Governo do Distrito Federal e ao próprio Governo Federal. Nesse processo de discussão, na construção do projeto de conversão, houve um compromisso do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal de que se estabeleceria um processo de negociação de todas as demandas que vieram através das diversas associações de policiais e bombeiros aqui, do Distrito Federal, que não podiam, naquele momento, ser contempladas no projeto de conversão. Houve o compromisso, portanto, de se estabelecer uma reunião, um fórum com todas essas entidades, para que as demandas todas pudessem ser caracterizadas, pontuadas, identificadas. E se constituiria um grupo de trabalho, com prazo definido, para concluir o estudo e a avaliação de todas essas demandas, na perspectiva de que nós corrigíssemos injustiças - injustiças que dizem respeito à anistia, injustiças que dizem respeito à reavaliação de exonerações arbitrárias, injustiças que dizem respeito à própria construção da carreira, a qual faz com que um policial fique por 14 anos na condição, por exemplo, de soldado ou que um praça fique um tempo demasiado na condição de praça e acabe por ter de ser reformado sem ascender ao oficialato. É preciso destravar o plano de carreira. E nesse sentido é que, ainda que achemos que os vetos são vetos que não prejudicam o que foi negociado e o que foi construído, com o fio das incertezas se constroem grandes certezas. Venho aqui para cobrar do Governo do Distrito Federal e cobrar do Governo Federal a palavra que foi empenhada, o compromisso que foi feito com todas as associações de se estabelecer uma reunião em um fórum, identificar as demandas e construir um grupo de trabalho para superar as demandas e avançar na valorização dos policiais e bombeiros aqui, do Distrito Federal. O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Assis Melo. O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - Sr. Presidente, Deputado Major Olimpio votou com o Solidariedade na votação anterior. O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, Deputado Roberto Britto votou conforme orientação do Partido Progressista nas duas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Assis Melo não está presente? Então, eu vou fazer o encaminhamento de matéria, encaminhamento de Liderança. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Deputado Ságuas votou conforme orientação do Partido na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Preparem o painel. Como encaminha o PMDB? O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Sr. Presidente, Deputado Augusto Coutinho votou com o Solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O PT? O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. votou com o Partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPB? O PSDB? O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - PSDB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB, "sim". O PR? O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, por favor, abrir o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Abrir o painel, por favor. O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GO) - Sr. Presidente, PMDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa está me obstruindo hoje, não é possível! O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, Deputado Adelmo Leão votou conforme a orientação do Partido na votação anterior. O SR. ZÉ AUGUSTO NALIN (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Nalin votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR como vota? O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só justificando o voto na votação anterior: Deputado Vicentinho Jr. também votou com o nosso PR. E, nesta votação, o PR orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". O PMDB? O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GO) - O PMDB, "sim", Sr. Presidente.
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PT? O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA) - O PP e o PTdoB votam "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". O PT? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PT vem aqui cobrar o compromisso do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal de estabelecer um grupo de trabalho para o atendimento das demandas que foram identificadas durante a tramitação da medida provisória. Houve um compromisso expresso do Governo Federal e do Governo local na perspectiva da construção desse grupo para dar respostas acerca dessas demandas, algumas delas extremamente justas na avaliação do próprio Governo. O Governo atribui que há justiça em algumas dessas medidas, mas não se movimenta nesse sentido. Ainda que tenhamos construído avanços, inegavelmente, no processo de promoção, é preciso que a palavra seja honrada. O PT obstrui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT obstrui. Como vota o PSB? A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PSB vota "sim", pela manutenção do veto, porque isso foi um acordo entre o Governo, construído com a polícia, com os bombeiros. Todas as reivindicações serão cumpridas pelo Governo Federal e pelo Governo estadual. Portanto, o PSB vota "sim", Presidente. O SR. CHICO D'ANGELO (PT - RJ) - Deputado Chico d´Angelo, na última votação, votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB, de bola? O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP) - O PSB é que encaminhou, Sr. Presidente. Agora quem vai encaminhar... A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB "sim". O DEM? O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP) - O PSD "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD "sim". O DEM? O PTB? O PRB? O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PDT? O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Democratas "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas "sim". O PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso representante da Bancada, o Subtenente Gonzaga, nos informou que há a construção de um acordo entre os militares aqui do DF, e que eles estão orientando na direção de permanecer o veto. Então, o PDT vai encaminhar "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos? O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA) - Podemos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade? O PCdoB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a informação que nós temos é diferente, é a de que o acordo que foi feito é o que foi vetado. Portanto, não faz sentido a manutenção do veto. O problema é que, nessa construção do destaque, e isso está ocorrendo em vários outros, nós estamos votando itens diferentes no mesmo destaque. E isso está dificultando. Muitas vezes, são itens em que um é para manter e outro para derrubar, e nós estamos com dificuldade, às vezes, de escolher. Então, nesse destaque, como ele faz parte de um acordo único, a nossa opinião é a derrubada do veto, mas nós vamos inicialmente obstruir. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PHS "sim". Solidariedade? O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT) - O PSC encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade, Deputado Genecias? Sim? A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - O PPS orienta "sim", Presidente. O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE) - O Solidariedade vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade vota "sim". Como vota o PV? A SRª LEANDRE (PV - PR) - O PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL orienta "não", mas vai obstruir, considerando que não foi enviado, conforme o acordo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não" ou obstrução? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar "não" depois de considerar o número de votantes, mas vamos, inicialmente, obstruir. E dizer, Presidente, que é coisa séria a segurança pública da Capital Federal. Esse é um pedido da própria corporação militar, tanto da polícia quanto do corpo de bombeiros.
20:28 R	Chegou-se a fazer acordo, permitir que a renovação do quadro de oficiais se dê. Renovar, colocar novos comandantes é fundamental para arejar uma área tão importante, estrategicamente falando, que é a área da segurança, num momento em que há livros sendo lançados e os órgãos oficiais mostrando que o nosso País está sendo tomado por um estado paralelo, formado pelas organizações criminosas. Então, valorizar a polícia... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA) - Presidente, o Deputado João Marcelo votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. FABIO REIS (PMDB - SE) - O Deputado Fabio Reis votou com a orientação do seu Partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede? PEN? Minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução, a minoria. Eu concedo a palavra ao Deputado Silvio Torres. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Deputados, nós estamos há cerca de quatro horas, hoje, votando esses vetos. Ontem foram oito horas de votação. Provavelmente, vamos pôr mais umas duas horas, talvez uma hora ou duas horas. Um esforço concentrado com um objetivo muito definido: não apenas a discussão dos vetos, a revisão dos vetos, mas, principalmente, estamos hoje aqui nos esforçando para destravar a pauta, com a votação desses vetos, e permitir que votemos, na sequência, a modificação das metas fiscais de 2017/2018. Isso, como todos nós sabemos, em função da brutal queda da arrecadação que o País vem sofrendo por uma recessão que se arrasta há praticamente três anos e um aumento de despesas que não foram controladas no governo passado, e que provocaram efeitos neste Governo. Faz todo sentido, e é importante que nós insistamos e consigamos vencer esse desafio de hoje. Mas há outras questões que são importantes e que a Câmara dos Deputados, o Senado, o Legislativo brasileiro pode contribuir. E vou começar falando do exemplo que o Presidente Rodrigo Maia deu hoje, quando anunciou corte de despesas e aumento de receitas que somam mais de R$470 milhões. E esse dinheiro será direcionado para ajudar a conter o déficit público brasileiro. Da mesma forma, Sr. Presidente, se de um lado a Mesa faz esse esforço, de outro lado é nosso dever, Deputados e Senadores, o Legislativo brasileiro contribuir para esse esforço de controlar o déficit fiscal, que penaliza brutalmente a sociedade brasileira em todos os setores, sem exceção. Não temos investimentos na educação, na saúde, na infraestrutura; não conseguimos sequer manter adequadamente os serviços públicos nos Municípios, nos Estados, aqueles que estão a cargo da União. É por isso, Sr. Presidente, que eu encaminhei recentemente à Mesa da Câmara, uma vez que a iniciativa não pode ser de projeto de lei, uma proposta em que nós podemos promover um corte em torno de 20% das despesas a que os Deputados têm direito, sejam aquelas de reembolso, sejam as despesas de contratação de pessoal para o gabinete, seja contratação de pessoal das Lideranças e da própria Mesa da Câmara.
20:32 R	Fiz as contas e passei essas contas para o Presidente Rodrigo Maia. Daqui até 2019, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Deputados, nós poderemos estar contribuindo com uma economia de R$534 milhões - só a Câmara. Se o Senado seguir o mesmo exemplo, apenas no corte da contratação de pessoal direto, serão R$150 milhões. E poderá ter muito mais ainda. Além disso, se nós, no Senado e na Câmara, dermos esse exemplo, nós vamos fazer com que as assembleias estaduais e as câmaras municipais sejam também obrigadas, seja por pressão popular, seja por pressão da sociedade, a fazer o mesmo. Acho que é a nossa obrigação. Estamos exigindo sacrifícios imensos da população brasileira, com as reformas, com o ajuste fiscal, mas não demos até agora nenhum exemplo de economia. Acho que este é o momento. Nós estamos querendo fazer o ajuste da meta fiscal e vamos juntos fazer a mesma coisa: um ajuste na Câmara, no Senado, nas assembleias e nas câmaras municipais. Vamos ajudar o povo brasileiro, vamos ajudar o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Orientação pela Rede, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede vai orientar pela obstrução, porque é o caminho que nós temos para denunciar tudo que está acontecendo no Brasil e também o que querem fazer em relação a essa medida. A Rede está em obstrução. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB encaminha o voto "sim", e eu, Josué Bengtson, justifico o voto anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB, "sim". Convido os Deputados e as Deputadas. Ainda temos três votações nominais aqui, destacadas pelos Srs. Deputados. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Maioria a favor. "Sim". O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG) - Deputado Renato Andrade votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Declaro encerrada a votação nos votos em cédulas. Em cédulas. Eu estou aguardando o quórum, porque só tem 237 no painel. Depois é a meta. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Wilson Filho. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui, aproveitando o momento em que nós estamos ainda aguardando o quórum da votação ser atingido, para falar que estivemos ontem com o Presidente do Banco do Brasil, Caffarelli, para que ele possa olhar para a Paraíba no tocante à reabertura de agências bancárias que foram sinistradas, que foram destruídas por criminosos que estão aterrorizando o nosso Nordeste. Lá nós falamos sobre agências bancárias nas cidades de Queimadas, Boqueirão, Aroeiras, Umbuzeiro, Conceição, Coremas, Sumé, Serra Branca, Bonito de Santa Fé, São João do Rio do Peixe, Pocinhos. Várias cidades estão com as agências já com a reconstrução concluída, com cofre, com a fechadura instalada, mas por algum motivo não estariam ainda aptas a serem reabertas oficialmente.
20:36 R	E recebi uma resposta do Presidente do Banco do Brasil hoje - já que a audiência foi ontem -, e já hoje o Presidente foi prestativo ao dizer e anunciar que reabriria, ainda no mês de setembro, de quatro a cinco dessas agências que nós pedimos. O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - Sr. Presidente, o PEN encaminha o voto "sim". PEN, "sim". O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Por isso peço que essa nossa fala seja registrada nos meios de comunicação da Casa e seja colocada em A Voz do Brasil, para registrar este nosso trabalho junto ao Banco do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa atenderá V. Exª. Posso encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. CESAR SOUZA (PSD - SC) - Presidente, o Deputado Cesar Souza, na votação anterior, votou com o Partido. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido os Deputados e as Deputadas para que venham ao plenário: estamos num processo de votação nominal. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação! (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 228 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 29. Portanto, está mantido o veto na Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta. Veto nº 22. Passa-se à votação dos subitens do Veto: 22, 29, 33 e 35 - do Veto 22. Remuneração de servidores públicos federais. Destacado para deliberação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs.... Ah, não! Ainda não... Para encaminhamento, concedo a palavra à Deputada Marcivania Flecha. O SR. DEJORGE PATRÍCIO (PRB - RJ) - Presidente, Dejorge Patrício vota com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Marcivania. A SRª PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Aqui, Sr. Presidente. Boa noite, colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. O Veto 22 atinge três categorias dos Estados de Roraima, Rondônia e Amapá, mas, em especial, a gente vai aqui falar dos professores, dos auditores de tributo e fiscais e dos servidores da Secretaria de Planejamento. Certamente vocês já receberam nos gabinetes de vocês trabalhadores das Secretarias de Planejamento dos três Estados - Amapá, Rondônia e Roraima. São menos de 200 servidores! São menos de 200 servidores que dependem da derrubada desse veto, para que façamos justiça a esses servidores que exercem as mesmas funções, que têm as mesmas atribuições, mas que recebem diferentemente. Então, nós pleiteamos... Com a aprovação da MP 765, eles foram enquadrados na carreira de planejamento de técnico e de analista de planejamento, mas esse enquadramento foi vetado pelo Presidente Michel Temer. Então, para fazer justiça, gente, o que nós estamos pedindo aqui é que façamos justiça a esses servidores que lutam há anos por esse enquadramento. Eles exercem as mesmas funções, têm as mesmas atribuições e o que eles querem é só ser enquadrados na carreira de Técnico de Planejamento e Analista de Planejamento.
20:40 R	São menos de 200 servidores, portanto não há um acréscimo na receita que justifique tamanha injustiça aos servidores, os quais certamente vocês receberam em seus gabinetes. Aqui, em nome desses servidores que vêm há anos aqui, a Casa, acreditando que justiça seja feita nesta noite, nós pedimos a derrubada desse veto. Então, pedimos a cada Deputado e Deputada que derrube o Veto 22, fazendo justiça a esses servidores do Planejamento e da Controladoria, além dos professores, que também foram transpostos para os quadros da União, mas que não fizeram a opção em 2008, para integrar o EBTT. E a derrubada desse veto permitirá que todos os professores federais do ex-Território tenham o mesmo direito dos colegas das universidades e dos institutos federais. Estes estão todos no plano chamado de EBTT. Por isso, defendo essa categoria que precisa ser valorizada e reconhecida. A emenda vetada não acarreta qualquer aumento de despesa porque esses professores federais recebem na mesma tabela remuneratória. Então, não há aumento de despesa que justifique a manutenção. E a manutenção do veto certamente implicará uma injustiça muito grande aos professores dos ex-territórios, aos auditores de tributos e fiscais e aos servidores do Ministério do Planejamento. Então, nós estamos aqui pedindo a cada Deputado e Deputada que nesse veto trabalhemos por sua derrubada, para que se faça justiça, uma justiça histórica a esses servidores. Em nome aqui da Barral, que está com sua mãe doente em Belém e que está acompanhando a sessão, mesmo com a mãe doente, ela está acompanhando de perto. Foi feita justiça a esses servidores quando eles foram incluídos na Medida Provisória 765. Eles passaram pelo crivo das comissões, passaram pela aprovação desta Casa, tanto da Câmara, quanto do Senado, passaram pelo crivo da comissão, e não é justo que agora, neste momento em que estamos prestes a fazer justiça, esses servidores sejam novamente retirados. Então, a gente pede aqui muita atenção de todos vocês e pede que todos vocês façam justiça a esses servidores. Na carreira de professores não há aumento de despesa. Eu quero deixar isso muito claro a cada um que está aqui, que está preocupado com que isso pudesse acarretar em aumento de despesa e trazer prejuízo à União. Não acarreta aumento de despesa quanto aos professores. E quanto aos servidores da Secretaria de Planejamento dos Estados, são menos de 200 servidores. Eles que ocupam essas atribuições, as mesmas dos servidores de carreira do Ministério do Planejamento, só querem que se faça justiça nesta noite. Então, mais uma vez, peço aos meus colegas Deputados e aos Senadores aqui presentes que façamos justiça e derrubemos o Veto 22. Muito obrigada. O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (PMDB - RJ) - Marco Antônio Cabral votou com o PMDB nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. JONY MARCOS (PRB - SE) - Deputado Jony Marcos votou com o Partido, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, só uma dúvida. O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP) - Presidente, eu queria falar como membro do ex-Território também do Amapá. Queira concordar com as palavras da Professora Marcivania e dizer que o PR é contra o veto; é a favor de derrubar o veto. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... apenas um esclarecimento. É que esse destaque inclui 29... O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Raimundo Gomes de Matos na votação anterior votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Deputada Jandira. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É que esse destaque inclui 29 subitens.
20:44 R	O que eu pergunto é se estão sendo todos votados ao mesmo tempo, no mesmo destaque, porque ele pode ser subdividido em quatro. Por isso é que eu pergunto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele é relativo ao mesmo projeto. Então, estão todos juntos. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Estão todos juntos; as carreiras todas juntas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todas juntas. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este veto é de uma incoerência total por parte do Governo do Presidente Michel Temer. Veja, Sr. Presidente, trata-se de emendas que foram incorporadas na anterior Medida Provisória 765, que só busca uma questão: o correto enquadramento de servidores que foram contemplados com a chamada transposição da Emenda Constitucional 79. A Emenda Constitucional 79, como todos lembram, decorrente da antiga Proposta de Emenda à Constituição 111, cuja primeira signatária aqui era a Deputada Dalva Figueiredo, garantiu o direito à transposição de servidores no período de transição do Território Federal do Amapá para o Estado do Amapá. Ocorre que, na Medida Provisória 765, nós aprovamos um conjunto de emendas que garante o enquadramento desses servidores na mesma carreira de servidores da União. Dos servidores do chamado... Dos professores que tiveram direito à transposição, nós asseguramos o enquadramento no chamado ensino básico técnico e tecnológico, neste grupo que é o mesmo em que todos os servidores da União estão enquadrados; dos servidores que fundaram o planejamento nos Estados, no Amapá, nos antigos Territórios Federais ainda do Amapá, Roraima e Rondônia, nós asseguramos o enquadramento como carreira típica de Estado, que é o direito claro e clássico deles; dos servidores da Receita estadual, nós garantimos o enquadramento no grupo da Receita Federal. É algo lógico. Não é possível haver, no âmbito da União, dois grupos e duas carreiras distintas de servidores. Senão, a União estará realizando discriminação em si entre servidores que têm a mesma função, que desempenham a mesma função, que desempenham a mesma atividade e que serão enquadrados e receberão remunerações diferentes. Portanto, Sr. Presidente, o que as emendas ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 765 buscaram, aqui executaram e aqui fizeram foi garantir o enquadramento desses servidores no mesmo quadro de servidores da União. Se isso não ocorrer - e é por isso que é uma incoerência em si este veto -, nós teremos dois tipos de servidores da União: um grupo de professores que estão enquadrados no grupo do ensino básico técnico e tecnológico, e outro grupo de servidores transpostos pela Emenda Constitucional 79, que não vão estar enquadrados no mesmo quadro da União. Se prevalecer este veto, nós vamos ter duas categorias de planejamento e administração, dois tipos de categoria de fiscalização de tributos no âmbito da União e dois tipos de categoria de professores, criando a discriminação e ferindo a própria lei orgânica do serviço público federal, que é a 8.112, que tem, por um de seus princípios basilares fundamentais, a isonomia entre os servidores. Se nós não derrubarmos este veto, estaremos atentando contra um princípio básico presente, inclusive, no art. 37 da Constituição, que exige eficiência. E não pode haver nenhum tipo de eficiência com servidores que realizam a mesma função sendo remunerados diferentemente e sendo enquadrados diferentemente. Um apelo que faço, que não é somente para a Bancada do Amapá, de Roraima e de Rondônia, é um apelo a todas as Srªs Deputadas e Srs. Deputados, Senadoras e Senadores:...
20:48 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ...derrubar este veto é garantir que haja somente uma carreira e, com isso, garantir o direito líquido e claro dos servidores que tiveram direito à transposição pela Emenda Constitucional 79. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, Vanderlei Macris votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Marcos Reategui. Presidente, em relação a este veto, ele trata de uma questão que está ligada à transformação dos Territórios em Estado. Nessa transformação, os Estados, que tinham servidores antes da União... Como uma autarquia da União, o Território tinha todos os seus servidores como servidores da União. A transformação em Estado colocou esses servidores da União à disposição para a construção desse novo Estado. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP) - E o que nós precisamos agora é simplesmente regularizar essa situação, que já vem desde 1992, com a implantação do Território do Estado na poeira da transformação. E hoje nós podemos fazer justiça a esses servidores, que já estão praticamente em fase de aposentadoria. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para concluir. Eu tenho que dar a palavra aos inscritos. Só para concluir, Deputado, rapidamente. O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP) - Para concluir, Sr. Presidente. Buscando colocar em prática o princípio da isonomia, como disse o Senador Randolfe, nós precisamos afastar este veto e fazer justiça a esses servidores. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Deputado Rodrigo de Castro votou com o Partido na votação passada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe. Deputada Janete Capiberibe. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Deputado Rodrigo de Castro votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Janete. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, Deputado Domingos Sávio votou com o Partido nas votações anteriores. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares. Este veto à Medida Provisória 765 trata dos servidores federais dos ex-Territórios, lotados na Secretaria de Planejamento e na Controladoria do Estado do Amapá, que exercem, há décadas, cargos de analista de planejamento, orçamento e finanças. A partir da edição dos Decretos-Lei nºs 2.346 e 2.347, de 1987, esses servidores tiveram seus direitos lesados, mas já, por duas vezes, tiveram-nos reconhecidos em medidas provisórias aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Houve um acordo com o Governo, através da Liderança do Governo no Congresso, de ser resolvida essa pendência na Medida Provisória 765, pelo que consideramos o veto um equívoco. A MP 765 vem corrigir uma injustiça de décadas com o pequeno grupo de servidores - 51 em nível médio e 30 em nível superior - dos ex-Territórios, que foram responsáveis pela implantação de seus Estados e tiveram seus direitos resgatados pelo art. 3º da Emenda Constitucional 79, de 2014.
20:52 R	Este pequeno grupo é composto por servidores federais que reivindicam, justamente, a equiparação remuneratória à função que desempenham. Não se pode falar em aumento de despesas, visto que, no orçamento para a execução da Emenda Constitucional 79, já está previsto o orçamento para o grupo do planejamento e controladoria dos exTerritórios. Não é justo considerar economia a retirada ou negação de direitos. Consideramos um engano esse veto, motivo pelo qual pedimos que seja derrubado para restaurar o direito legítimo desses servidores federais. Pedimos aos Senadores e aos Deputados, às Senadoras e às Deputadas a derrubada deste veto para que possa ser feita justiça com esses trabalhadores, funcionários e funcionárias que aguardam desde a aprovação da criação do Território do Amapá em Roraima na Constituição de 1988. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência solicita às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores e às Srªs Deputadas e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência do encaminhamento, vou dar a palavra ao Senador Hélio José. PMDB. (Pausa.) PMDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT. PT O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Meu microfone aqui está... O PMDB, "sim", Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - PT. Para além dos argumentos que já foram postos aqui pelas pessoas que utilizaram a tribuna, nós queremos falar sobre a questão do Banco Central. Há uma mensagem do Presidente do Banco Central se mostrando favorável a esse artigo que foi vetado, que diz respeito à exigência de curso superior para os técnicos do Banco Central. O Presidente do Banco Central disse que é favorável porque houve uma crescente complexidade das competências. Não há nenhum tipo de impacto financeiro, apenas fazer justiça aos técnicos do Banco Central que exercem funções e não têm como premissa a condição de terem curso superior e exercerem funções relativas ao curso superior, atestadas por todos os servidores de todas as carreiras do Banco Central e pelo próprio Presidente do Banco Central. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - É nesse sentido, em defesa dos servidores públicos e em defesa dos técnicos do Banco Central que constroem esta autarquia monetária todos os dias e que merecem ter o respeito pelo seu processo negocial, que o PT vota "não" pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, por considerar que o Governo brasileiro não reconhece a expectativa de direito desses servidores dos ex-Territórios que já foram mencionados aqui, o PP, com muita segurança, firmeza, para resgatar a justiça com esses trabalhadores que construíram os ex-Territórios lá do norte do nosso País, encaminha pela derrubada do veto, Presidente. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP encaminha "não". Como vota o PSDB? O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente, encaminha "sim".
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PR? O SR. REMÍDIO MONAI (PR - RR) - O PR, em favor dos servidores do nosso Estado, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como vota o PSD, de dado? O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP) - O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como vota o PSB, de bola? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um alerta aqui e peço tempo. Os técnicos de planejamento dos Territórios, dos antigos Territórios, e professores sofrerão drasticamente com esse veto que foi impetrado. Além disso, há a questão dos técnicos - é importante dizer isso - do Banco Central. Querem fazer com que técnicos do Banco Central sejam servidores de ensino médio. Nós temos que fazer que sejam servidores com curso superior. Essa é uma questão clara para todo mundo, não se trata aqui de questão de governo e oposição. E, em nome da preservação dos técnicos de planejamento, dos professores, dos técnicos do Banco Central, nós viemos aqui encaminhar o voto "sim". Voto "não", desculpa, voto "não". Voto pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha "não". DEM? O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem aos servidores dos ex-Territórios dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, aqui nominando o Deputado Abel Mesquita, Senador Davi Alcolumbre e em meu nome, pelo Estado de Rondônia, nós vamos votar "não", pela derrubada do veto. Todavia, há divergência da Bancada do Democratas. Dessa forma, a orientação no painel será pela liberação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM libera a Bancada. DEM libera a Bancada. PTB? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - PTB, PROS e PSL encaminham o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PTB/PRB? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, o PRB acha que já está na hora de acabar com essa perseguição com os servidores do Norte, exclusivamente desses três Estados: Roraima, Amapá e Rondônia. Já está na hora de parar com isso, Juvenal. Por isso, nós vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PDT é solidária a esses três Estados do Norte. O membro da nossa Bancada, Deputado Roberto Góes, fez questão de fazer esse apelo a todos os nossos Deputados. E nós iremos, em homenagem a ele, ao povo do Amapá, de Roraima, de Rondônia, aqui ao nosso amigo, Deputado Hiran, e aos servidores do Banco Central, iremos todos acompanhar votando "não" e vamos derrubar este veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos. O PDT "não". Podemos. O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA) - Sr. Presidente, o Podemos, como não há uniformidade dentro da Bancada com relação a este veto, nós vamos liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos libera a Bancada. Solidariedade? Deputado Genecias. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqui a Deputada Marcivania encaminhou. Nós temos não apenas solidariedade, mas o reconhecimento do direito dos trabalhadores do magistério da Região Norte, dos fiscais tributários, como também dos técnicos do Bacen e também da carreira da infraestrutura, que fez andar o PAC neste País. Todos com acordo e todos vetados. Por isso, nós achamos fundamental a derrubada do veto para que se recuperem os direitos, os acordos feitos, e nós não façamos, sem aumento de despesa, essa violência com os direitos desses trabalhadores dessas diversas carreiras. Por isso, o PCdoB encaminha o voto "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB encaminha "não". PSC? A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Deputada Raquel Muniz votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT) - PSC... Presidente, PSC libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...libera a Bancada. PPS? (Pausa.) PHS?
21:00 R	O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS entende que já é hora de o Governo reconhecer esses servidores que estão há aproximadamente 30 anos esperando por este reconhecimento. Por isso, o PHS encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PHS "não". PV. A SRª LEANDRE (PV - PR) - O PV libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PV libera a Bancada. PSOL. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, um apelo. O Presidente do Banco Central atual cita os acordos em vários anos feitos com os sindicatos. Os sindicatos, inclusive o SinTBacen, que é o Sindicato dos Técnicos do Banco Central do Brasil, também reivindicam. E são várias categorias profissionais na área do serviço público que poderão ter respeitados seus direitos. O próprio Estado brasileiro reconhece que não haverá aumento de despesa. Então, por que prejudicar? Para os técnicos, por exemplo, que entrarem agora, se a exigência for formação superior, isso não trará prejuízo aos que já estão e têm nível médio, por exemplo. Então, beneficia parcelas com renda maior, mas beneficia grande parte do Norte, Nordeste e outras regiões de salários menores. Então é justo dizer... (Interrupção do som.) O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Presidente, o Solidariedade encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede? Como encaminha Rede? O Solidariedade "sim". Rede? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - "Não" ao veto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede. Deputado Miro Teixeira. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Ser educado ao se deslocar no plenário sem esbarrar nas pessoas é uma tarefa difícil. Creia V. Exª. V. Exª aí de cima deve ter essa visão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tenha certeza absoluta. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É muito difícil. Muito bem, nós estamos contra este veto. Nós, lá do Rio de Janeiro, especialmente aqueles do Estado da Guanabara antigo, foi Distrito Federal, e os funcionários perderam muito quando saíram da Administração Federal. Isso está acontecendo com antigos Territórios. Então, para simplificar, vou dizer "não" ao veto e vou tentar fazer minha caminhada de volta para o meu lugar do mesmo modo delicado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faz bem ao coração. Como vota a Minoria? O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - Sr. Presidente, o PEN, Presidente? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A caminhada do Deputado Miro Teixeira é extremamente justa e válida. Este veto, na verdade, agride um princípio fundamental no serviço público, que é a isonomia. Não podemos atuar no processo dos serviços públicos com diferenciação entre salários, embora nas mesmas funções. Também, Sr. Presidente, não podemos submetê-los, entendendo que o maior patrimônio do Estado é o seu servidor, é o ser humano executando os serviços públicos, a uma decisão dessa meritocracia, ao diploma, depois de mais de 30 anos, em alguns casos, de relevantes serviços prestados. Portanto, é... (Interrupção do som.) O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - Presidente Eunício, o PEN. O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, pelos Territórios, o PSDB vai liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Hélio José e, na sequência, vou encerrar a votação. Tem a palavra V. Exª por três minutos. O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - Presidente, o PEN tem que encaminhar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Eu queria chamar a atenção especial dos Srs. Deputados e dos Srs. Senadores. Este veto, Srs. Deputados e Srs. Senadores, trata da carreira de analista de infraestrutura. Todo mundo aqui tem emenda parlamentar.
21:04 R	Se quer a liberação das suas emendas com celeridade, ajude a derrubar esse veto, porque a carreira que está nos 15 ministérios da infraestrutura, para fazer com que os projetos andem, é a carreira de infraestrutura, que é a carreira do Veto 22, aqui, arts. 23 e 24. Foi um acordo do Governo, construído com muita dificuldade na Medida Provisória 765, para poder fazer com que os 15 ministérios da infraestrutura não fiquem enrolados com os vetos das emendas parlamentares de cada Deputado e de cada Senador que está aqui. Então, meus nobres colegas, o nosso Aguinaldo Ribeiro garantiu para mim que o Governo iria apoiar. O nosso Romero Jucá, que está aqui, pode testemunhar: garantiu que o Governo iria apoiar, porque foi um acordo de governo. O nosso querido André Moura, Líder no Congresso, que participou de todo esse acordo, na Medida Provisória 765, a mesma coisa. O André teve que sair daqui, porque a mãe disse que estava passando mal, mas o Jucá está aqui, para testemunhar todo esse acordo que a infraestrutura nacional fez. Então, eu quero fazer um apelo ao PSD, do meu amigo Herculano - ele que encaminhou: é impossível não se derrubar esse veto, porque é uma covardia com os engenheiros e com os arquitetos que estão nos 15 ministérios da infraestrutura nacional, para liberar as emendas, que não são liberadas, porque a carreira tem 1.200 funcionários; tem apenas 720, porque ficaram fora da Medida Provisória 440, em 2008, e ganham a metade do que ganham os outros técnicos dos ministérios, os outros analistas. E é por isso que nós temos dificuldade com os nossos projetos. E falo isso porque eu, Senador da República, concursado público federal, sou um analista de infraestrutura. Participei de toda essa questão com o Presidente Temer. Ele foi imprensado na parede para fazer esse veto, por causa de uma carreira que é contra a gente, alegando uma questão constitucional, falando que nós não poderíamos ter feito o acordo que foi feito na MP 765, de pôr apenas 19 milhões para resolver o problema de toda a carreira de infraestrutura. Então, eu quero fazer um apelo, nobres Deputados: é uma vergonha o PMDB não votar "não" nessa questão. Então, meu Líder do PMDB, acabei de falar com o Baleia, que falou para mim que iria encaminhar "não". Então, eu sou um Senador do PMDB. O Eunício sabe; ele participou de todas essas negociações. Então, é bom refletir. Todo mundo pode mudar seu voto. Não foram abertos ainda os votos. Eu acho que nós estamos aqui trabalhando com o desenvolvimento da infraestrutura nacional, o apoio ao desenvolvimento deste País, ao Presidente Temer. Então, vamos trabalhar, gente, para garantir que os ministérios funcionem. Eu quero concluir fazendo um apelo, nobre Presidente: vamos todos votar "não"! Agradeço ao PR; agradeço ao PDT, ao PT, ao PCdoB, a todos os partidos pela coerência aqui. E faço um apelo ao PSB também; faço um apelo ao PMDB; faço um apelo ao PSDB; e faço um apelo ao DEM: mudem essa orientação, por favor, para a gente salvar a infraestrutura nacional. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente, eu gostaria aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Shéridan. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Gostaria aqui de fazer uma observação importante... O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS quer encaminhar a votação, Sr. Presidente. O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - Presidente, o PEN. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A palavra estava assegurada, Sr. Presidente. Eu estou com a palavra. Gostaria de pedir a palavra, que foi assegurada a mim. (Soa a campainha.) A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu queria pedir que o meu Partido, segundo a orientação do nosso Líder, pudesse rever e liberasse a nossa Bancada, para que acompanhasse essa luta de mais de 28 anos dos servidores do antigo Território, que hoje é o meu Estado de Roraima. São categorias como engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos, geólogos do ex-Território; a carreira de magistério, os nossos professores; e os servidores da Secretaria de Planejamento, Orçamento e controladoria gerais.
21:08 R	São 28 anos de história, validades... E é uma luta da Bancada federal de Roraima. Os oito Deputados lutam e pedem que haja essa atenção, esse reconhecimento a esses homens e mulheres que dedicaram suas vidas profissionais em função do antigo Território e do nosso Estado. O PSDB libera a Bancada, portanto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB libera a Bancada. A Presidência prorroga a sessão pelo tempo necessário à conclusão da Ordem do Dia. Está encerrada a votação. O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - O Solidariedade libera a bancada, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu chamei, o Partido de V. Exª não estava aqui. Eu chamei todos os partidos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 108; votaram NÃO 221. Uma abstenção. Está aprovado na Câmara. O veto deixa de ser submetido ao Senado. O veto está mantido e será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo destaque. Passa-se agora à votação do Subitem 23/17-0107. Veto 23, de 2017, regularização fundiária. Destacado para deliberação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhamento, o Deputado Edmilson Rodrigues. O Deputado Edmilson Rodrigues não está? Deputado Edmilson Rodrigues, está descontando o tempo. O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - O Deputado Assis Carvalho votou com o PT nas votações anteriores. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... eu participei da Comissão Especial da Medida Provisória 759. A nossa avaliação é que ela é parte de um grande pacote muito pernicioso à vida brasileira. Há um conjunto de normas sendo aqui impostas, porque uma medida provisória é uma imposição. Sem obedecer às exigências, aos pré-requisitos constitucionais, há temas importantes que não necessariamente merecem urgência, por exemplo, e a 759 foi um exemplo. O objetivo é oficializar a grilagem de terras, conceder títulos definitivos no campo e na cidade. Acontece que isso veio com uma violência muito forte de verdadeira destruição de dispositivos da própria Constituição e de leis importantes, capítulos inteiros de leis. Por exemplo, a lei que regula o Minha Casa, Minha Vida, a lei da reforma agrária... Então, toda uma cultura institucional de regularização fundiária no campo e na cidade foi avassalada por uma proposta que, em nome de garantir o direito dos cidadãos pobrezinhos que estão ali, há tempos, na dificuldade que o Estado impõe, por não lhe garantir a segurança... O discurso é sempre, sempre o discurso de que a medida é a favor dos pobrezinhos.
21:12 R	Mas, na verdade, é para concentrar terras nas mãos de quem já tem muita terra. No campo, quando, por exemplo, se interfere na Lei da Reforma Agrária e se permite a emancipação dos lotes da reforma agrária em tempo mais curto, permitindo que o latifundiário possa, agora, comprar legalmente, porque estaria sendo autorizado, para concentrar aquele instrumento de justiça social que o Estado usou para garantir o homem do campo, o trabalhador rural no campo. Eles querem decretar o fim de qualquer política de reforma agrária. Na cidade também. No Distrito Federal, já houve matérias, inclusive na grande imprensa, mostrando que, durante o debate da medida, a especulação - Deputada Erundina, que compôs a comissão comigo, representando o PSOL - a especulação imobiliária cresceu a ponto de quê? Cobra-se tanto, que o cidadão não terá como ter o seu título de propriedade. No entanto, os que têm muita terra terão, os especuladores urbanos terão. E mais: pela legislação anterior, se um empreendedor, um incorporador, quisesse implantar um determinado projeto, um sistema de engenharia urbana, digamos, um condomínio fechado, ele tinha vigências, um conjunto de leis relacionadas à infraestrutura viária, saneamento, iluminação. Simplesmente aboliram qualquer requisito. Ou seja, é a liberação total para que o caos urbano se aprofunde, para que aqueles que sonham, há décadas, em ter regularizada a sua posse, esses nunca possam ser proprietários do seu pequeno lote, porque, afinal de contas, o Estado, com aquiescência deste Poder, está a serviço dos monopolistas do dinheiro, da terra. (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, nós, nesse caso, caminhamos para manter, pelo menos, uma redução de danos. É a nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao Deputado Weverton Rocha. O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado subir à tribuna, parece-me que há um consenso nessa votação. Se V. Exª fizer uma consulta e houver, eu acho que nós adiantaríamos e votaríamos essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para retirar o destaque? O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Para votar, para votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A retirada do destaque? O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Para votar, Sr. Presidente. Eu acho que retirada não é da nossa autoria, do PSDB. Se houver interesse... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB está dizendo que não concorda, então, vou dar a palavra ao Deputado e colocar em votação. O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Não concorda? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós estamos analisando um veto de extrema importância, e eu gostaria de pedir aqui aos Deputados e Senadores para que a gente pudesse fazer justiça e dar um mínimo de atenção e um mínimo do olhar do Estado brasileiro para esses trabalhadores que estão precisando, de verdade, dessa matéria. Do que é que se trata esse veto?
21:16 R	O Presidente Temer vetou um dispositivo que trata da anistia para trabalhadores rurais assentados, oriundos da reforma agrária. Esses trabalhadores que contraíram empréstimos pequenos, senhores, empréstimos de até R$10 mil, de 1995 até 2013. Senhores, R$10 mil é o valor do empréstimo desses trabalhadores rurais, todos oriundos de reforma agrária. Esse dinheirinho é para colocar o piso, o sanitário, a cerca... Não tem nada para luxo. Nada. É tudo para a subsistência, para um mínimo de dignidade, para esse produtor rural poder cuidar da sua família e cuidar da sua propriedade. O Incra, que é um órgão do Governo, está estimando que esse perdão dessas dívidas de até R$10 mil vai chegar, no máximo, no máximo, no máximo, a R$20 milhões. Atenção Bancada ruralista: esse perdão para esses pequenos produtores vai chegar a, no máximo, a R$20 milhões. O que são R$20 milhões para o Governo Federal colocar centenas de famílias no cadastro negativado junto aos bancos, que vão gastar muito mais só em mobilizar a máquina pública, para poder cobrar dessas pessoas que não têm condições de pagar as suas dívidas? Eu queria aqui só relembrar à memória de todos. Houve a denúncia, logo no mês de março, de que o Carf - o Governo Federal, o Carf... A Receita cobrou do Itaú, por conta da fusão que houve do Banco Itaú e do Unibanco, Unibanco e Itaú... A Receita Federal estava cobrando quase 18 bi, R$18 bilhões de Imposto de Renda sobre a receita de lucro líquido do banco. O Carf perdoou essa dívida, e o Banco Itaú não está mais devendo o Imposto de Renda, os 18 bilhões. A Oi e outras operadoras no meio de comunicação tiveram, através da Medida Provisória 780, de 2017, um perdão de quase R$10 bilhões - não é mi; é bi: R$10 bilhões. Pela Medida Provisória 783 que está nesta Casa, do Refiz, estima-se, ao longo dos próximos anos, um perdão de quase R$28 bilhões. Repito: bi. Bilhões de reais. E esse veto veta justamente o perdão de dívida para famílias pobres da reforma agrária, e esse débito, segundo o Incra, não chega a R$20 milhões. Milhões. Sabem o que são 20 milhões? É uma emenda e meia de um Deputado Federal desta Casa, e você perdoa a dívida de dezenas e centenas de famílias da reforma agrária do Brasil. É um gesto que este Congresso Nacional - mínimo - pode fazer a esses trabalhadores, que, diga-se de passagem, estão lá na terra produzindo, criando as suas famílias e ajudando produzir o que comer, colocando o alimento em muitas mesas dos senhores que estão nos centros urbanos. Portanto, o apelo que nós fazemos é: vamos derrubar esse veto. Não custa nada. É pouco dinheiro, comparado aos perdões bilionários que o Governo tem feito aos grandes rentistas, aos grandes empresários e às grandes empresas.
21:20 R	Então, agora, Governo... Não sei nem por que o Governo não fez isso, mas, já que não fez, seria o mínimo a Bancada do Governo, agora, junto com a da oposição, todos unidos, poderiam fazer esse gesto e perdoar esses trabalhadores rurais. Vamos derrubar o veto votando "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita aos Deputados e às Deputadas que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação eletrônica. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - O PMDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "não". Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PP? O SR. MARCON (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta a derrubada do veto, porque aqui é renunciar a R$10 mil por família que ainda não pagou suas dívidas, e o número de famílias é muito pequeno, muito insignificante, e o Governo Federal tem dado subsídio para os grandes, como há a questão do Fundo Rural, e aqui entram os assentados, entra a agricultura familiar, entram aqueles que não conseguiram renegociar suas dívidas no tempo da Presidente Dilma. Então, esperemos o bom senso. E a outra é o financiamento da terra própria para as famílias que querem financiar no Banco da Terra, que era de R$80,00 e aqui eleva para R$140,00... (Interrupção do som.) O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP... Sr. Presidente, antes de encaminhar, eu queria fazer o registro da presença de grandes amigos neste plenário: do Prefeito de Paty do Alferes, a bela cidade lá do sul fluminense, Prefeito Júnior, acompanhado dos Vereadores Rominho, Wilson Macarrão e Leo Motorista. Todos eles estão presentes com o nosso ex-colega, amigo, que é o sempre Deputado Eurico Júnior. O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PSDB. O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - PSDB, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB vota "não". Como vota o PR? O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - Antecipadamente, o PEN vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR! Eu não chamei o DEM ainda. A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE. Sem revisão da oradora.) - O PR vai votar "não", porque realmente essa derrubada do veto deveria ter sido até, como eu solicitei a V. Exª, nos analistas, porque é uma causa justa a diminuição realmente para aumentar esse crédito das pessoas rurais, Presidente. Essa é uma causa e uma bandeira de V. Exª. Vamos votar "não". O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Sr. Presidente, o... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD? O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que nós temos que apoiar o pequeno produtor rural, os produtores rurais através do crédito. Então, o PSD encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB - de bola? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB encaminha "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM. (Pausa.) PTB. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB e o Bloco PROS/PSL encaminham o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - O PRB encaminha o voto "não", protegendo o agricultor rural. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. SERGIO VIDIGAL (PDT - ES) - O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Podemos. O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE) - O Podemos encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade. (Pausa.) PCdoB.
21:24 R	A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que dentre os três itens, dois deles em particular, os dois últimos, prejudicam, e muito, o financiamento do pequeno produtor. E ali o texto estabelece de forma objetiva os critérios de financiamento, os prazos, os valores, o critério de reavaliação dos valores. Então, o veto deixa no limbo esse processo. Então, o PCdoB votará pela derrubada do veto, em solidariedade e na compreensão de que é necessária uma política de financiamento para o pequeno produtor rural. Por isso, o PCdoB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSC. O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT) - O PSC encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E o PPS? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS encaminha o voto "não", compreendendo que esta é uma das poucas oportunidades em que nós estamos votando, no dia de hoje - e inclusive no dia de ontem -, em favor do pequeno trabalhador, da agricultura familiar, do pequeno produtor rural, dos assentados, principalmente, daquele pequeno assentado. Portanto, é uma oportunidade de valorizar esse segmento dos assentados, no Brasil. O PPS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sr. Presidente, orienta "não" para fazer justiça aos assentados brasileiros, ao perdão dessas dívidas, porque acredita que a justiça social é uma das bases da sua crença e da sua ideologia. "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Miro Teixeira encaminha "não". PSOL. O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Solidariedade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - O PV, Sr. Presidente, orienta "não". O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR) - Solidariedade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PV, "não". PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL entende que esse veto tem aspectos diferenciados. Neste caso, a gente tem de ser sensível ao que predomina. Como a renegociação das dívidas de pequenos agricultores está no bojo dela e isso seria prejudicado com o veto, o nosso entendimento é o de que devemos derrubar esse veto. Pelo visto isso vai acontecer. De vez em quando, o Governo perde e a sua Base até se revela e ganha uma autonomia crítica que deveria ser mais constante para o bem do Brasil. Inclusive, para quanto vierem denúncias de investigação do Temer. Deixem investigar. Aí, ele prova a sua inocência. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo painel se verifica que esta Casa, pelo menos neste ato, revelou sensibilidade para o lado mais fraco da sociedade. A dívida, a remissão dessa dívida, no teto de até R$10 mil dos respectivos créditos, é irrecuperável, pela condição social desses brasileiros e brasileiras que se encontram no abismo quase da exclusão social do nosso País. O outro aspecto é o do aumento do crédito para a aquisição da propriedade, de 80 para 140. Isso não tem nenhuma repercussão, porque nós estamos falando de crédito, de financiamento, de financiamento para garantir a agricultura familiar aos pequenos agricultores, que poderão acessar as respectivas propriedades. Portanto, a oposição vota com a maioria: "não". O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (SD - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade também vota "não", porque esse veto é esdrúxulo. Quem vetou isso o mais perto de pobre que já passou foi na propaganda político-eleitoral, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo quer encaminhar. Sr. Presidente, só para encaminhar para o Governo.
21:28 R	Da multidão de conselhos aqui, Sr. Presidente, o Governo orienta "não" também, "não" ao veto, entendendo que é importante atender a agricultura familiar, atender os agricultores familiares do Brasil. Para tanto, Sr. Presidente, o Governo humildemente orienta "não" ao veto que o próprio Governo orientou "sim". (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo está encaminhando "não"? O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - O Governo está encaminhando "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, Zarattini, V. Exª tem a palavra, então. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Até indiquei, Presidente. Eu acho que V. Exª pode indicar. Temos aqui o conselho de toda a Base, da oposição também. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, o Governo, em 2016, propôs e esta Casa aprovou o aumento do déficit, que era de 96 bi, para 170 bi e fez uma política econômica cruel com os pobres, uma política econômica que poupou os ricos e prejudicou fortemente aqueles que precisam do seu trabalho, que vivem do seu trabalho. O Governo cortou gastos sociais; diminuiu em 1 milhão de famílias o Bolsa Família; reduziu o seu custeio em 1,5 bilhão; fez uma reavaliação dos afastados pelo INSS, cerca de 80% estão perdendo benefícios; cortou 20 bilhões de investimentos em relação a 2015; reduziu recursos de ministérios através de contingenciamento, paralisando atividades das universidades federais, paralisando atividades de pesquisa, paralisando atividades da Polícia Rodoviária Federal, de tantos órgãos públicos; as farmácias populares e tantas medidas que vinham sendo feitas deixaram de ser feitas; paralisou o Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, o Governo cortou efetivamente programas sociais e programas de investimento. Ao mesmo tempo, reduziu recursos de investimentos do BNDES, 100 milhões o BNDES teve que devolver ao Governo, deixando de fazer investimento. Agora, o Governo quer que devolva mais 100 milhões. O Governo, ao mesmo tempo, afrouxou nos impostos, não fez a reoneração, não fez a reoneração, que era necessária e que já vinha sendo apontada no Governo Dilma. Com isso, permitiu às empresas aumentar as suas margens de lucro. O Governo manteve uma política de juros cruel: não só manteve a taxa nominal, como, com a queda da inflação, por conta da redução da atividade econômica, o Governo aumentou a taxa de juros real. Resultado: chegamos a 14 milhões de desempregados no País. Agora, o Governo quer de novo aumentar o seu déficit. Quer aumentar agora de forma a poder fazer uma política econômica que continue sendo a mesma e, mais do que isso, o Governo quer entregar o País, quer chegar a 159 bilhões de déficit, com aumento das privatizações e com aumento de impostos que recaem sobre os mais pobres.
21:32 R	Porque o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis não foi um imposto progressivo; foi um imposto regressivo. Quem está pagando essa conta são os trabalhadores. O Governo não abriu mão de fazer novos Refis. Quatro Refis! Quatro Refis, abrindo mão de receber impostos, mas quer fazer privatizações. Deputado Reginaldo, ele quer vender as usinas da Cemig, quer vender a preço de banana, exatamente para garantir mais recursos, para evitar que aumente ainda mais esse déficit. O Governo não vai cumprir essa meta, não vai cumprir, porque não tem condições sequer de manter a sua arrecadação, tal é o equívoco dessa política econômica. Por conta disso, nós, do PT, vamos votar contrários a essa meta... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... contrários até que se mude a política econômica. Essa política econômica que leva o País ao buraco, que leva ao aumento da miséria, ao aumento do desemprego não vai ter a nossa assinatura, não vai ter o nosso voto. Vamos rejeitar qualquer tipo de proposta que seja... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... a consequência dessa política econômica. Portanto, não ao aumento da meta de déficit primário. O SR. FABIO REIS (PMDB - SE) - Deputado Fabio Reis votou conforme orientação do seu Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram NÃO 346 Srªs e Srs. Deputados; 1, SIM. Então, está rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência solicita às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. A Mesa, por favor. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "não" também, para derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora já foi. Depois do veto derrubado não adianta fazer encaminhamento. PMDB do Senado? (Pausa.) Senador Raimundo Lira. (Pausa.) PSDB? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - O PMDB no Senado orienta voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". PSDB? (Pausa.) PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - PT no Senado orienta voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - PP no Senado orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - PSB, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - PR, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD, de dado? (Pausa.) DEM? (Pausa.) Podemos? O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Sr. Presidente, gostaria que constasse em ata que na votação anterior eu votei de forma errada. O meu voto era para ter sido "não", de acordo com a orientação do meu Partido. E, na hora de digitar, digitei errado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa corrige o voto de V. Exª. PSD? O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, Simão Sessim. Na votação anterior, eu encaminhei, mas na hora de votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esqueceu? A Mesa registra o voto de V. Exª. PSD? (Pausa.) DEM? (Pausa.) Podemos? (Pausa.) PDT? (Pausa.) PTB? (Pausa.) PSC? (Pausa.) PTC? (Pausa.) PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - PCdoB, Sr. Presidente, encaminha voto "não", em favor dos pequenos produtores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB, "não". Rede? (Pausa.) PRB? (Pausa.) PPS? (Pausa.)
21:36 R	O PSDB vota "não". O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - O Deputado Stédile votou com o Partido nas últimas votações. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Raimundo Gomes de Matos, na votação anterior, votou com o Partido. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Democratas encaminha "não". O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação do seu Partido. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Caio Narcio votou com o seu Partido nas últimas votações. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, a Rede encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede encaminha "não". O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Um registro, Sr. Presidente. Como sabemos, as dificuldades econômicas batem em todo o setor educacional, em especial nas universidades públicas. Há uma universidade no Estado do Rio de Janeiro, a Uezo, que é nova, iniciou há cerca de dez anos e vem pelejando para existir, enfrentando mil dificuldades econômicas. No entanto, nós estamos tentando, a Bancada do Rio de Janeiro, ajudá-la a se manter viva, porque lá se oferecem 11 cursos importantes, numa região de mais de dois milhões de habitantes, região pobre da cidade do Rio de Janeiro, que tem na Uezo, universidade do Estado da zona oeste, a única oportunidade de uma universidade pública. Aqui estiveram a reitora, Profª Maria Cristina; o Presidente da Associação Comercial de Campo Grande, Guilherme Eisenlohr; vários sub-reitores, na tentativa de instalar uma negociação com o Governo Federal rumo a um apoio que se possa obter. A Bancada do Rio de Janeiro está muito atenta a essa possibilidade, através de uma emenda orçamentária ou mesmo se imaginar um caminho de parceria que se implante com a UFRJ, que é uma universidade muito robusta, que também vive muitas dificuldades. Mas, no fundo, eu queria registrar que nós não podemos, em hipótese nenhuma, permitir um retrocesso num avanço que é oferecer a uma população que tem mil dificuldades a oportunidade de uma universidade pública na zona oeste do Rio de Janeiro. Lá existe todo um contexto industrial, toda a parte acadêmica está muito vinculada à preparação de mão de obra e qualificação para essa oportunidade de acesso ao mercado de trabalho. Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que aqui estiveram essas importantes autoridades da educação do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Na votação anterior, Deputado Domingos Neto votou com o seu Partido. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente Eunício, questão de ordem. O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Da mesma forma, Deputado Pedro Vilela.
21:40 R	O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente, uma questão de ordem. O art. 34, parágrafo único. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, prima o art. 34 do Regimento Comum que "na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão." E o parágrafo único é expresso na afirmação de que "a inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência [de V. Exª] ou a requerimento de Líder." V. Exª, em tendo o juízo de conveniência, alterou a Ordem do Dia, e o item 20 V. Exª trouxe para o item 9, ao longo da sessão. Ou seja, alterou a Ordem do Dia sem consultar o Plenário, num processo de inversão de pauta que, pelo Regimento, V. Exª teria de submeter ao Plenário do Congresso Nacional. Portanto, eu levanto esta questão de ordem para que V. Exª retome a pauta inicial da convocação desta sessão do Congresso Nacional por estar incorrendo nesse procedimento de uma agressividade ao Regimento Comum do Congresso Nacional, conforme - aqui já declarei - o parágrafo único do art. 34. Muito obrigado, Presidente Eunício. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder ao Deputado Décio. Deputado Décio, talvez V. Exª não tenha tido, a assessoria não tenha entregue a V. Exª, mas na publicação oficial do Congresso Nacional o item está publicado como item 9 da pauta. Está publicado. Então, não houve... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sim, e V. Exª republicou depois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não houve inversão de pauta. Houve o encaminhamento... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de acordo com o que estava publicado. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, o senhor me permita. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Permita-me, Sr. Presidente. Eu tenho em mãos, trazido pela assessoria - muito zelosa, por sinal - da nossa Bancada, da Bancada da Oposição, onde consta que o item 9 é o projeto de lei, e o da sessão agora. Houve uma alteração; houve duas publicações. E foi no curso da sessão. Houve uma inversão da pauta, quando a inversão da pauta pode ser feita a requerimento do Líder ou por V. Exª, desde que submetida ao Plenário. Eu estou com dois papéis aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu respeito a assessoria de V. Exª, mas V. Exª tem de ler o que está publicado no Diário do Congresso. Peça à sua assessoria que faça a devida leitura. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem. Art. 163... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, então se permite uma última colocação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu ainda estou com ele aqui. Só um minutinho, Deputado Glauber. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu só gostaria, então, que V. Exª recomendasse, como recomendou à assessoria da oposição, à vossa assessoria também, porque, como surgiram as duas pautas, quem é que tirou essas duas pautas? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pauta está publicada, do Congresso Nacional, tanto eletrônica quanto em papel. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Inclusive no site, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então não há o que discutir. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Está no site. Está no site. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há o que discutir. O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - Presidente, só para contribuir. Para contribuir. Qual o horário da republicação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há republicação; há publicação oficial. Não houve republicação. O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O horário dela, só para contribuir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, para uma questão de ordem.
21:44 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 163 do Regimento Interno do Senado Federal diz: as matérias serão incluídas em Ordem do Dia a juízo do Presidente, segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte sequência. E aí vem um conjunto de incisos. Essa matéria foi colocada na frente de outras matérias e, sendo colocada na frente de outras, ela desobedece claramente o que dispõe o art. 163. Além disso, eu refaço aqui o questionamento que foi feito pelos colegas Parlamentares, que é: se não houve uma alteração da ordem no que diz respeito à antiguidade e à importância, qual foi o horário da publicação anunciada por V. Exª aqui no plenário da sessão do Congresso Nacional? Conhecendo o horário, a gente pode inclusive avaliar a legitimidade ou não da questão de ordem apresentada. Mas, até este momento, sem saber do horário da publicação e, além disso, sem ter de V. Exª uma posição sobre o art. 163, que - repito - determina que as matérias vão ser incluídas na Ordem do Dia segundo sua antiguidade e importância, o que nos leva a crer é que essa matéria em que vai ser discutida a ampliação de meta foi colocada na frente das demais, ferindo o que determina o Regimento do Senado. Presidente, qual é o horário da publicação? Além disso, pergunto a V. Exª sobre o descumprimento do art. 163. Hoje, há uma publicação feita pelo Congresso Nacional que coloca a meta como item de número 20 - publicação do dia de hoje. Está aqui, está aqui na minha mão. Eu me coloco à disposição para que a Mesa possa ter acesso a ela. Se há uma publicação colocando a modificação da meta como item 20, eu pergunto em que momento, em que horário houve a publicação trazendo essa discussão para o item 9 da pauta. Se a Mesa disser o horário em que isso aconteceu, pode ser que essa dúvida seja esclarecida, e fica também o questionamento em relação ao art. 163. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou responder ao Deputado Glauber. Primeiro, o Congresso Nacional, pela Secretaria-Geral da Mesa, publicou a 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, no dia 30 de agosto de 2017, quarta-feira; portanto, antes da sessão. Não sei, não vou precisar o horário, foi antes da sessão. Quanto ao art. 163, diz com clareza, e V. Exª alerta inclusive a Presidência para isso: as matérias serão incluídas na Ordem do Dia a juízo do Presidente - a juízo do Presidente! - segundo sua antiguidade e importância, observada a sequência. Então, a juízo do Presidente, a importância ou a antiguidade da matéria é que vai prevalecer.
21:48 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É para recorrer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, a juízo do Presidente, esta matéria é importante e relevante, por isso foi incluída na pauta. Está respondido a V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, para recorrer da decisão de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem direito. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... eu faço um questionamento, porque pode ser que eu não recorra. Então, essa publicação colocando a meta como o item 20 da pauta a Mesa assegura que não existiu. Não existiu uma publicação colocando esse item como o item 20. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se V. Exª disser que essa publicação colocando como o item 20 não existiu, eu não recorrerei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, V. Exª pode recorrer - é legítimo, é correto - à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que V. Exª pertence, no caso a Câmara dos Deputados. Agora, a publicação foi feita oficialmente. Agora, se há publicação paralela, aí não cabe a mim fazer nenhum juízo de valor. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou seguindo a publicação, na mesa, oficial, anterior ao início da sessão, lá atrás. Então, todos os Parlamentares tomaram conhecimento aqui na mesa sobre essa questão. Se V. Exª quiser recorrer... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu recorro. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, para contribuir com V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou com o Deputado, respondendo a uma questão de ordem. Por gentileza. Está aberto o microfone para V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Agora, sim, voltou. Eu recorro, então, da decisão de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça. Peço que o recurso seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça. E parto do pressuposto de que esse recurso será embasado no que disse a Mesa: que o item 20 seria uma publicação paralela e não uma publicação oficial. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não, não, Deputado Glauber! Não, Deputado Glauber! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Foi V. Exª que disse isto: se existe uma publicação paralela, V. Exª não pode ser responsabilizado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, Deputado! Calma! Eu não quis... Ontem eu já me desgastei aqui quando eu reclamei da assessoria. Então, não vou desacreditar da assessoria de nenhum partido político. Eu estou afirmando que a Mesa Diretora da Casa - Mesa Diretora da Casa! - está aqui com a pauta publicada antes do início da sessão. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Recorro à CCJ, então. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se há outras informações dadas pelas Lideranças, a Mesa não será responsável por essas outras informações e sim por esta informação. Então, o recurso de V. Exª está encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente! O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero, antes de dar a palavra a V. Exª, pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal. Temos 37 Srs. Senadores e Srªs Senadoras, faltando ainda 4 Senadores para fecharmos esta votação. Portanto, mais uma vez, eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado. Estamos num processo de votação nominal. Tem a palavra V. Exª, Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro de uma notícia que saiu na agência Reuters... (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - ... através do jornalista Ricardo Brito. O que ela diz? Diz que o Presidente Temer vai encaminhar, em breve, uma medida provisória para reduzir os juros dos fundos constitucionais. E essa notícia foi encaminhada àquela agência, Sr. Presidente, através de uma nota de V. Exª que disse que mantém em negociação permanente com a equipe econômica para que os juros desses fundos tenham uma política de queda continuada que não cobre os juros de mercado, que há uma diferença entre aquilo que é financiado com os fundos e outros tipos de financiamento.
21:52 R	Além do mais, Sr. Presidente, foi aprovada hoje a TLP, que vai indexar os juros do BNDES. Então, os juros dos fundos... (Interrupção do som.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... constitucionais vão ter um coeficiente de desequilíbrio regional. Este coeficiente já foi aprovado naquela Lei 13.340, que refinanciou o débito dos agricultores do Norte e Nordeste. É muito importante esse trabalho de V. Exª junto ao Governo, junto à equipe econômica para dar uma diferenciação nos juros dos fundos constitucionais, que, como bem disse V. Exª, não é para dar grandes lucros ao sistema financeiro, mas sim para diminuir essa diferença entre ricos e pobres existente nas regiões mais pobres, que são Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que administram os fundos constitucionais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e Senadoras. Nós estamos no processo de votação nominal e, se não chegarem os Senadores e as Senadoras, eu vou encerrar a sessão sem a votação da meta fiscal. A Presidência não pode... A Presidência não pode, não é Líder do Governo, eu estou presidindo a Casa, o Senado Federal e o Congresso Nacional nesta sessão. Portanto, cabe aos Líderes do Governo convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário fazer a sua votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diversos Senadores e Senadoras estão se dirigindo ao plenário. Acabou de chegar o Senador Acir. Oito Senadores estão a caminho. Portanto, o Raupp já está votando. Nós vamos ter o número, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem encerra a votação é o Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP - AC) - Não, Sr. Presidente, aguarde um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar, eu vou aguardar. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP - AC) - O Partido Progressista chama as Srªs e os Srs. Senadores para virem ao plenário votar. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Questão de ordem, art. 131. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Obrigado, obrigado, Presidente. O SR. SERGIO ZVEITER (PMDB - RJ) - Sérgio Zveiter votou com o DEM nas anteriores, Sr. Presidente. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Só fazer um registro, Sr. Presidente. Hoje o Governo Federal anunciou a descontratação de 25 contratos na área de energia eólica e energia solar, 16 na área de energia eólica e 9 na de energia solar, para fazer o caixa do rombo fiscal que nós temos hoje no Brasil. Nenhuma termelétrica foi descontratada. Eu quero ver como este Governo que ataca a Amazônia, toda semana tem uma ação contra a Amazônia, contra o meio ambiente, vai chegar em Bonn, na Alemanha, agora, no mês de novembro, para defender as metas de desmatamento no Brasil, que estão previstas em 37% até 2025 e em 42% até 2030.
21:56 R	É um Governo que é contra o meio ambiente, que é contra a energia limpa. Isso aqui é o futuro do mundo. Energia eólica e energia solar são o futuro do mundo, mas esse Governo é o Governo do atraso. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Que horas começou essa votação, Presidente? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem, art. 131. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Que horas começou a votação? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, art. 131. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Essa votação está há mais de uma hora, Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente. Presidente Eunício. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Vamos encerrar, Presidente. Não há gente para votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tenha calma. Não adianta, Zarattini. Vamos com calma. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Randolfe, que pediu a palavra. Nós estamos votando no Senado. Calma, não chegou ainda... A Câmara já votou, agora é o Senado. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, permita-me apresentar uma questão de ordem a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode. V. Exª pode apresentar a questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço a arguição, conforme o art. 131 do Regimento Comum, combinado subsidiariamente com o art. 170 do Senado, que diz o seguinte: "A Ordem do Dia será anunciada ao término da sessão anterior, publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico antes de iniciar-se a sessão respectiva." Sr. Presidente, a Ordem do Dia publicada e que é de conhecimento de todas as Srªs e os Srs. Congressistas aqui presentes - não tenho conhecimento de haver outra Ordem do Dia a não ser esta; se há, é importante que seja comunicado - mostra, apresenta que o Projeto de Lei nº 17, que altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei Orçamentária, é o item 20 da Ordem do Dia. Sendo o item 20 da Ordem do Dia, Sr. Presidente, eu solicito o cumprimento da Ordem do Dia como está prevista na pauta, que ela seja o vigésimo item... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... a ser apreciado, e não o segundo, o primeiro, o terceiro ou o quarto,... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar a questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... visto que o art. 170 subsidiariamente do Senado Federal, combinado com o Regimento Comum do Congresso Nacional, diz claramente que a Ordem do Dia deve ser aquela anunciada ao término da sessão anterior. Logo, Excelência, a única Ordem do Dia que existe é esta daqui, que bota o projeto da alteração da meta como o vigésimo item da pauta. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de dar a palavra ao Senador Romero Jucá para contraditar, eu vou pedir, mais uma vez, calma ao Plenário e dizer que o Ofício nº 401, de 2017... Essa assinatura aqui é minha. Essa assinatura é minha, tem fé pública e é minha. Diz o Ofício 401, de 2017: Brasília, 29 de agosto de 2017. O dia 29 de agosto foi quando, Senador Randolfe? Foi ontem o dia 29 de agosto. A S. Exª o Sr. Deputado André Fufuca, 2º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência. Sr. Presidente, comunico a V. Exª e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para 30 de agosto de 2017, às 13h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à continuidade da apreciação dos itens remanescentes da sessão conjunta realizada em 29 de agosto de 2017. Informo ainda que foi acrescido à pauta o Projeto de Lei do Congresso nº 17, de 2017, e os Vetos nºs 22 e 23, de 2017. Atenciosamente. Senador Eunício Oliveira Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
22:00 R	Portanto, desde ontem, que eu oficiei à Presidência desta Casa, no caso o Deputado André Fufuca, a solicitação e li esse requerimento aqui na mesa para que V. Exª tome conhecimento. Eu jamais faria qualquer outro tipo de comportamento que não o comportamento que me permite o Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, em momento nenhum eu duvido de V. Exª... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, em momento nenhum eu duvido de V. Exª, só que V. Exª mesmo, na leitura, deixou claro que acresce à pauta. Não altera a Ordem do Dia que havia sido publicada. A comunicação, inclusive, V. Exª... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Questão de ordem, Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Aliás, eu concordo com a comunicação de V. Exª. Acresce, acresce. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Para contraditar, Presidente. Art. 133. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma. Já está indeferida a questão de ordem. Se quiser recorrer, pode recorrer à... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para contraditar, Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, o art. 133... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, Deputado, está indeferida... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - ... diz que nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para colaborar com V. Exª, Sr. Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Está escrito no art. 133. E o Senador repete a mesma questão de ordem do PT. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - São questões de ordem diferentes. É só olhar que são questões de ordem diferentes. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Mas V. Exª tem que dar como matéria vencida já. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, Deputado, não tem problema. Eu estou indeferindo a questão de ordem, baseado inclusive no ofício,... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu tenho uma outra questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... baseado no ofício que eu mesmo encaminhei. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para colaborar com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem quiser recorrer, é regimental, recorra à Casa de origem. Senador... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente Eunício. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para colaborar com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou com a palavra. Por favor, eu estou com a palavra,... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Recorrerei, Presidente, recorrerei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... não quero tirar o microfone de V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou aguardando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero que V. Exª respeite enquanto a Mesa estiver falando, que eu vou respeitar sempre. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para colaborar com V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero que depois o senhor me conceda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho que responder ao Senador Randolfe, senão vou ter que desligar os microfones e eu não quero fazer essa grosseria. Senador Randolfe, se quiser recorrer, pode recorrer à sua Casa de origem. No caso, à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. É um direito de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para colaborar. O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS - DF) - Sr. Presidente, Deputado Ronaldo Fonseca votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, eu estou respondendo... Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. Recorro da decisão de V. Exª à CCJ do Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental. O recurso será encaminhado à CCJ. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para colaborar com V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá tinha pedido a palavra, e eu cortei a palavra dele. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas no intuito de ajudar, Sr. Presidente, V. Exª já respondeu à questão de ordem. Nós estamos votando aqui, até pelo Regimento, uma matéria urgente e relevante. Aliás, não é só urgente, não; é emergencial. Não há matéria mais importante para se votar hoje do que a alteração da meta do Orçamento de 2018 e de 2017. Por quê? Porque amanhã é o prazo final para que o Executivo encaminhe a esta Casa o Orçamento. E, para encaminhar o Orçamento, é preciso ter a atualização da meta. Exatamente para não fazer como fizeram outros governos, que mandavam metas fictícias e depois não cumpriam a meta. Então, eu quero aqui registrar a importância dessa matéria, a urgência dessa matéria,... (Tumulto no recinto.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e essa matéria está amparada pelo Regimento. Portanto, não há nenhuma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos respeitar. Tem um orador na tribuna. Eu vou pedir respeito a todos os oradores a que forem dada a palavra porque, senão, desse jeito não tem condição de trabalhar e eu não vou encerrar a sessão.
22:04 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para continuar, eu até entendo a posição da oposição. Mas eu quero registrar aqui, do jeito que nós estamos aprovando hoje a meta, em agosto, que eu cansei de aprovar a meta aqui, no governo do PT, em dezembro, no final do ano. Portanto, sem nenhuma condição. Dito isso, Sr. Presidente, vamos abrir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação no Senado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram NÃO 41 Srªs e Srs. Senadores. Portanto, está rejeitado o veto no Senado, e será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, estou pedindo uma questão de ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, apenas para registrar aos Senadores que nós teremos mais votações nominais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá, não dei a palavra a V. Exª. PLN 17, de 2017, com destaque. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 17, de 2017, do Congresso Nacional. Projeto de Lei que altera a meta do resultado primário do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, relativa aos exercícios de 2017 e 2018. A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e de 2018, para o déficit de 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de 139 bilhões para este ano. A LDO de 2017 de 129 bilhões para a LDO de 2018. Ao projeto foram apresentadas 67 emendas. Parecer de nº 14, de 2017, da CMO, o Relator foi o Deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais. Concluiu pela aprovação do projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente, para justificar a minha votação. Votei com a orientação do partido na votação passada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Para encaminhar a matéria, Deputado Henrique Fontana. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - É o mesmo caso, Sr. Presidente. Quero registar o meu voto nessa última votação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, está registrado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor não pode ignorar quando uma Líder pede uma questão de ordem. Não pode ignorar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, pela ordem. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor não pode ignorar que uma Deputada pediu uma questão de ordem e atropelar desta maneira autoritária. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana está com a palavra. (Tumulto no recinto.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Fora do microfone.) - Estou pedindo uma questão de ordem. O senhor me respeite! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tenha calma, Deputada. Vocês não vão tumultuar, não. Calma! Está descontando o tempo. Se não quiser encaminhar, não encaminha. Vocês não vão gritar aqui hoje de novo. Calma! Calma! Calma! Vocês já viram que grito não dá resultado. Senadora Vanessa, V. Exª já foi para a Comissão de Ética por causa disso. De novo, Senadora? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor. Deputado Henrique Fontana com a palavra.
22:08 R	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, Presidente! Primeiro, como V. Exª falou diversas vezes durante o tempo em que eu tenho o direito de falar, eu peço que V. Exª reponha os cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu reponho o tempo de V. Exª. Eu reponho o tempo de V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - E, na minha opinião, V. Exª não deveria ter essa postura autoritária e discriminatória, e deveria ouvir a Líder do PCdoB, que quer falar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A questão de ordem eu vou dar para a Alice na hora em que terminar a palavra de V. Exª, já reposta novamente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, mas a questão de ordem antecede... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª quiser fazer uso da palavra faça; senão, a Mesa vai dar... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A questão de ordem antecede a qualquer outra fala, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a questão de ordem no momento oportuno. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - V. Exª está se comportando como um verdadeiro coronel,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou negar a questão de ordem a V. Exª... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... sentado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - V. Exª está se portando como um verdadeiro coronel... O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Como Nicolas Maduro. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... e não como Presidente do Senado Federal! V. Exª tem que dar a questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... para quem quer falar a questão de ordem. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma! Deputado Henrique Fontana está na tribuna. Na sequência, eu vou dar a palavra à Deputada. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, a Líder de um Partido aqui da Casa, da Câmara dos Deputados, lhe fez uma questão de ordem, Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - V. Exª não pode descumprir o Regimento desta Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra depois de V. Exª. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O Regimento é claro, questão de ordem é antes, Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas o Regimento diz que questão de ordem tem prioridade, Presidente. Questão de ordem tem prioridade, isso é regimental. Como é que V. Exª quer aqui atropelar o Regimento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Líderes da Câmara, entendam o que está acontecendo: ontem fui eu, hoje é a Deputada Alice, amanhã vai ser outro Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não adianta gritar. Calma, calma. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Vamos orientar: todos "não", obstrução para cair a sessão. Não tem como continuar com o tratamento desse jeito que V. Exª está dando aos Deputados. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O PT vai ficar em obstrução se a Deputada Alice Portugal for desrespeitada no plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Se vocês tiverem calma... Se vocês tiverem calma, eu vou dar a palavra à Deputada Alice. Na sequência, V. Exª terá a palavra. Deputada Alice. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Regimento tem que ser cumprido. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, não quer a palavra? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, há o Regimento. O Regimento tem que ser cumprido. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, ligue aqui, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o microfone de V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, em primeiro lugar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o art. 131 garante que a questão de ordem é suscitável em qualquer fase da sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V. Exª não pode ser discricionário quanto ao momento em que um Deputado ou um Senador pede uma questão de ordem. Ou Deputada e Senadora. E esta é uma delas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faça a questão de ordem, Deputada. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A segunda... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faça a questão de ordem. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A segunda, Sr. Presidente, o art. 164 e o art. 166 dizem que constarão da Ordem do Dia as matérias não apresentadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam. V. Exª alegou que... Preste atenção, por gentileza, Sr. Presidente! V. Exª alegou que, a seu juízo, há urgência de alguma matéria. No entanto, V. Exª pode acrescer, apor, mas jamais romper a precedência. Quando o avulso do Congresso Nacional foi publicado, no item 20, a questão da meta fiscal, V. Exª fez o perpasse das questões precedentes e não poderia, regimentalmente, fazê-lo.
22:12 R	Eu peço a interrupção da votação para que os Anais da Casa sejam consultados e vejam que a convocação se deu com aquela precedência das matérias, conforme prevê o art. 166. No mais, Presidente, eu, pelo quarto mandato, sou Deputada Federal, depois de dois como Deputada Estadual. Por não terem a voz testosterônica, o senhor não pode impedir as mulheres de falarem aqui! E eu, toda vez que tiver razões e argumentos, pedirei a palavra. E V. Exª, de maneira republicana, tem que concedê-la, especialmente a uma Líder partidária. Eu o respeito e peço respeito deste Plenário. Responda à questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Jamais desrespeitarei V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Peço a palavra para outra questão de ordem, que difere da questão de ordem da Deputada Alice. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é o artigo do Regimento? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - V. Exª chamou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é o artigo do Regimento? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Art. 37 do Regimento Comum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Artigo? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Art. 37 do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Trinta e sete. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - V. Exª chamou o Deputado Henrique para falar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Chamei. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sim, mas para falar em que condição? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Ah, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - É porque V. Exª falou para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele é um Deputado inscrito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Perfeito. Para discussão. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Perfeito. Dou razão a V. Exª. É porque eu ouvi que V. Exª chamou o Deputado Henrique para encaminhar. Eu ouvi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Ah, para discutir está ótimo. Perfeito, V. Exª, porque eu também estou inscrita para discutir e para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discutir contrário a matéria... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Perfeito. Antes do encaminhamento, há a discussão. Então, nós vamos começar a discussão da matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana para discutir a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - A questão de ordem da Alice carece... Não carece de resposta de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem. Se quiser recorrer, recorra à Casa de origem. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Com base em que artigo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Recorra à Casa de origem se V. Exª quiser. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Com que base V. Exª indefere a minha questão? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não tem que indagar à Mesa, porque a Mesa tem decisão. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Claro, Mesa é Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida, e V. Exª pode recorrer. É o que determina o Regimento. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Recorreremos. Peço que se registre que está sendo recorrido à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da Casa de origem de V. Exª, que é a Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana para discutir a matéria contrariamente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, há exatamente um ano, o Brasil assistiu à consumação de um golpe parlamentar, que desrespeitou 54 milhões de votos dos brasileiros e colocou na Presidência um governo ilegítimo, que o Presidente do Senado, entre outros, apoia. E nós estamos aqui reunidos para debater o aumento do endividamento do País, o aumento do déficit primário. Nos últimos 12 meses, exatamente nos 12 meses depois da consumação do golpe parlamentar, Deputado Ságuas, este Governo Temer e sua Base, inclusive com o seu Líder no Congresso, o multidenunciado e o multi-investigado Senador que há pouco falou usando a tribuna, este Governo produziu o maior déficit primário de 12 meses de toda a história do Brasil, com R$180 bilhões de déficit.
22:16 R	Trouxe este gráfico para mostrar como era a vida do Brasil antes que aqueles que perderam a eleição em 2014 tomassem a decisão de desestabilizar a economia brasileira, de jogar no quanto pior melhor, de colocar Eduardo Cunha como Presidente da Câmara para desencadear as pautas bombas e para desencadear o golpe que tantos prejuízos está trazendo ao nosso País. Pois bem. Em 12 anos de Lula e Dilma na Presidência do País, todos os anos o Brasil teve superávit nas suas contas. E teve superávit, Deputado Décio Lima, enquanto construía milhões de casas populares do Minha Casa, Minha Vida. Teve superávit enquanto abria universidades em todos os Estados onde estão Deputados e Senadores golpistas. Teve superávit enquanto garantia crescimento no poder de compra do salário mínimo. Teve superávit enquanto implementava o maior volume de obras e infraestrutura, como as obras do PAC, de estradas, rodovias e ferrovias. Pois bem. O golpe andou, e vocês prometiam que, se o golpe fosse vitorioso, a economia brasileira ia melhorar. Vocês prometiam que iam ajustar as contas públicas. E, aí, entraram no Governo e o que fizeram? Desajustaram as contas públicas, o que é pior, e o povo brasileiro não se conforma. E é por isso que 95% dos brasileiros querem o fim do Governo Temer. Vergonhosamente, 263 Deputados protegeram Temer e arquivaram uma denúncia grave contra ele. Mas o que o povo brasileiro não pode aceitar é que, neste um ano e quatro meses, se corte o orçamento das universidades, se reduza o salário mínimo em R$10, se parem quase todas as obras do PAC, se feche o Farmácia Popular e, mesmo assim, se aumentaram em 20 bilhões o endividamento e o déficit, o déficit operacional, o déficit primário deste Governo. Por quê? Porque é um Governo de recessão, de queda de receita, um Governo de gastança no mercado financeiro e para comprar votos deste Plenário. Por isso nós não... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, contrária à matéria... Encaminhar, não, para discutir contrária à matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
22:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, no ano de 2015, quando a Presidenta Dilma, diante das dificuldades na economia, diante da eminente queda da arrecadação, enviou para o Congresso Nacional, em tempo hábil - assim como Michel Temer encaminhou, no ano passado, e encaminhou agora um projeto que nós estamos analisando -, quando a Presidente Dilma encaminhou a solicitação para que o Congresso aprovasse uma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para mudar a meta orçamentária, o que nós ouvíamos, da Bancada ou das Bancadas que faziam oposição - não a ela, mas que faziam, como fazem até hoje oposição - ao Brasil e oposição ao povo brasileiro, eles diziam que era um absurdo aquele projeto de lei. Primeiro, porque a Presidenta Dilma estava perdendo o timing, tinha perdido o time, tinha perdido tempo, porque ela deveria ter sido mais competente e previsto já a meta real no período anterior. Pois bem, Sr. Presidente, estou aqui com o projeto de lei que muda a LDO para 2017 e 2018, que amplia a meta fiscal de 2017, prevista para R$139 bilhões de déficit, e a aumenta para R$159 bilhões de déficit. E mais: para 2018, a meta prevista, na lei aprovada, era de um déficit de R$131 bilhões. Temer está propondo uma mudança também para R$159 bilhões. E a lei, senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, prestem atenção: a lei que previu a meta fiscal para o ano de 2018 foi aprovada no dia 8 de agosto de 2017. Neste ano! Neste ano, aprovaram uma Lei de Diretrizes Orçamentárias prevendo um déficit para 2018 de R$131 bilhões. E dias depois - não são meses, dias depois! -, mandam uma mensagem propondo a revisão da meta, o aumento do déficit. E ainda têm a coragem de subir à tribuna e continuar dizendo que a incompetente, que a irresponsável era a Presidenta Dilma? Ora, senhores, a máscara está caindo. Não a partir de um discurso que faz a oposição. Não! A máscara está caindo a cada ação deste Governo, que está fazendo, infelizmente, aquilo que dizíamos que iriam fazer: promover um golpe. Não é porque a Presidenta Dilma era uma gastona, promovia uma gastança - porque, naquela época, os senhores diziam que era uma gastança. Agora não: agora é uma queda da arrecadação, é uma frustração de arrecadação, para uma mesma situação. Mudam os adjetivos. Por quê? Por que os senhores queriam tomar o poder para fazer o que estão fazendo, para enfrentar a crise econômica, jogando a responsabilidade, única e exclusivamente, nas costas dos trabalhadores brasileiros, dos homens e mulheres de bem deste País.
22:24 R	E, vejam os senhores, não adianta dizer: "Precisa aumentar a previsão de déficit para gastar em saúde e educação." Não é verdade, porque os senhores aprovaram a Lei do Teto, e a Lei do Teto só permite que seja gasto na área social o que foi gasto no ano passado, acrescido da inflação, somente isso. E não é para isso, não. Aliás, nessa mesma LDO que os senhores estão mudando hoje, o Governo previu um salário mínimo de R$979,00. Os senhores querem baixar o salário mínimo para R$969,00 - R$10,00 a menos em cada salário do trabalhador. É isto o que os senhores querem fazer: R$10,00 a menos no salário do trabalhador para fazer... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, vou tentar fazer uma colocação serena, porque a qualidade do argumento não aumenta com o volume da voz. Qual é o problema central da realidade brasileira no Brasil dos nossos dias? No momento em que a economia começa a se reanimar - o consumo de automóveis, o consumo de eletrodomésticos, o agronegócio... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - O respeito ao argumento é sinal de inteligência. (Soa a campainha.) O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Depois contraditam. O agronegócio continua dando demonstração de competência. O setor de serviços começa a se reanimar. O desemprego está caindo, caiu 5%. Nesse momento, qual é o problema central... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - ...da economia brasileira? O desequilíbrio financeiro do setor público. Isso tem a ver com a taxa de juros, com o nível de atividade da economia e com a promoção do bem-estar da população brasileira. Nós discutimos na LDO que o Brasil vive uma situação gravíssima. Esses que reclamam e gritam provocaram um déficit nominal e histórico em todas as despesas financeiras e operacionais de 9% em dois anos seguidos - 9% do PIB. Para se ter um parâmetro, a Comunidade Europeia pactuou, no Tratado de Maastricht, 3% como limite superior aceitável. Nós tivemos dois anos de 9% de déficit nominal e teremos 7% neste ano. Diante de um desequilíbrio tamanho desse, só há quatro saídas, não tem mágica: ou se vende patrimônio para financiar o déficit corrente e estancar o crescimento da dívida; ou se aumentam impostos - e há uma intolerância na sociedade brasileira ao aumento de impostos -; ou se cortam despesas, e a estrutura de gastos é rígida no Brasil; ou se aumenta a dívida, e é isso o que está acontecendo. Enquanto todos os países emergentes declinam a sua relação dívida/PIB, o Brasil cresce em bola de neve, podendo chegar a 90%, o que é gravíssimo para um País emergente. Qual é o sentido da alteração da meta? Até as palavras nos traem. Meta é uma coisa positiva. Quando você tem uma meta em sua vida: "Eu quero ir a Paris, a Nova York, a uma praia do Nordeste todo ano; eu quero trocar o carro todo ano; eu quero o meu filho na melhor escola..." Você nunca diz: "Minha meta é ficar doente." Não é uma notícia boa. O estado das finanças públicas é gravíssimo, e nós estamos reconhecendo que precisamos tomar consciência e tomar providências, ter atitudes. A sociedade e o Congresso têm que aprofundar essa discussão.
22:28 R	Mas essa revisão não caiu com o vento nem com a chuva. Há motivos. A antiga meta tinha pressupostos. A inflação, ironicamente muito baixa, deprime as receitas. A baixa recuperação da economia, ainda lenta, também corrói o crescimento potencial da arrecadação. A repatriação ficou muito aquém do esperado, foi uma frustração. O Congresso também determinou a revisão da meta ao alterar radicalmente o Refis e a reoneração, e algumas receitas extraordinárias de privatização e concessão se atrasaram em função da conjuntura brasileira. Não é uma questão de opinião, torcida ou desejo. É um raio X da realidade. É uma fotografia da tragédia fiscal brasileira. O Rio de Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não tivermos responsabilidade fiscal. E a consequência, se não fizermos o ajuste fiscal, é perpetuar o voo de galinha, não termos um crescimento sustentado significativo para melhorar a renda... (Soa a campainha.) O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - ...e o emprego do povo brasileiro. Quais foram os critérios da rejeição para mim, como Relator? Havia emendas aumentando o déficit, a despesa - e aí vamos discutir no Orçamento - e havia a reposição de conteúdo de vetos da LDO. Isso nós vamos discutir num PLN à parte. Portanto, a consequência da não aprovação hoje é a gente recepcionar... (Interrupção do som.) O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Para concluir. A consequência de não votarmos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. (Tumulto no recinto.) O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - ... é recepcionarmos um orçamento mentiroso, de ficção e não darmos transparência à contabilidade pública. O pessoal das pedaladas fiscais e da contabilidade criativa não gosta muito desse papo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, para uma reclamação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vinte e sete segundos! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para uma reclamação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, para fazer uma reclamação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, favoravelmente à matéria... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Art... Sr. Presidente. Para uma reclamação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir favorável à matéria... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Art. 14, Sr. Presidente, para uma reclamação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...concedo a palavra ao Senador Romero Jucá. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, para uma reclamação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma reclamação, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Uma reclamação. V. Exª cortou o meu tempo, e fez isto baseado no Regimento, corretamente, em cinco minutos. Não me permitiu um segundo a mais de prorrogação. Para o nobre Deputado V. Exª permitiu, prorrogou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não pediu. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Por que, Presidente? Por quê? Eu pedi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª acha que eu vou negar um minuto? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu pedi, Presidente, um minuto a mais. Eu pedi. Eu pedi. Da próxima vez V. Exª me garantirá. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrada a reclamação de V. Exª. Para discutir a matéria, Senador Romero Jucá. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Se deixar, a Vanessa manda nesse negócio, hein! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero Jucá está presente? (Pausa.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, enquanto o Senador Romero Jucá se dirige à tribuna... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Senador Fernando Bezerra se dirige à tribuna, eu gostaria de lhe pedir, baseado no art. 7º do Regimento Comum do Congresso Nacional, a palavra pela Liderança do PDT para discutir a matéria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. Está inscrito V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, boa parte dessa discussão a que nós assistimos na noite de hoje é sobre a meta fiscal, se ela deve ser buscada, perseguida com responsabilidade, ou se a meta fiscal é apenas uma peça de ficção que pode ser mudada a qualquer momento durante o transcorrer do exercício.
22:32 R	Apresentei, no Senado Federal, uma proposta que limita, no tempo, a possibilidade da mudança da meta fiscal. Ela já foi apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, aprovada e está pautada na Ordem do Dia para estabelecermos o dia 17 de julho de cada ano como prazo limite para se alterar a meta fiscal aprovada pelo Congresso Nacional. Por que motivo? Por que razão? Para que a Administração Federal possa tomar as providências ou de reduzir despesas, ou de buscar receitas, ou de ampliar o déficit para que se possa cumprir, com fidedignidade, aquilo que está disposto perante o Congresso Nacional, que é a Casa que representa os interesses do povo brasileiro. Queria também, Sr. Presidente, dizer da urgência de votarmos esta matéria. Amanhã é o prazo limite para o encaminhamento da peça orçamentária para o ano seguinte. E é preciso que se defina, através da LDO já votada nesta Casa e aqui mencionada pela Senadora Vanessa Grazziotin... É preciso alterar a meta que está lá disposta na LDO, que foi apreciada e votada agora no início de agosto. Portanto, para o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é imperativo que o Congresso Nacional delibere na noite de hoje sobre a nova proposta de meta fiscal para os anos de 2017 e 2018. Queria, Sr. Presidente, diferente dos companheiros de oposição, dizer que os indicadores que começam a se apresentar para a economia brasileira nos permitem acreditar que a gente está encerrando um ciclo de recessão e que estamos iniciando um período de recuperação econômica. Os dados do Caged sobre o emprego já mostram que, no primeiro semestre, já houve uma contratação de 100 mil trabalhadores a mais do que as demissões. E a projeção para os 12 meses seguintes já é de uma contração superior a 1 milhão de novos empregos. Portanto, o Brasil, sim, inicia um processo de recuperação. Queremos que seja mais forte, queremos que essa recuperação possa apontar - como vão ser liberados os números, pelo IBGE, do crescimento do segundo trimestre -, acenar já com um crescimento econômico, este ano, superior a 0,5% do PIB. E já existem projeções para 2018 de a economia brasileira crescer entre 2,5% e 3%. Portanto, quero aqui reiterar a minha expectativa de que a política econômica adotada pelo atual Governo Federal vem, sim, recolocando o Brasil na trilha da recuperação econômica, da volta do emprego, da redução dos juros e da redução da inflação que, surpreendentemente, tem ampliado o poder de consumo da classe trabalhadora e tem sido um grande instrumento... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - ...para poder animar a economia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Pepe Vargas. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a Minoria pede um horário de Liderança também para discutir a matéria. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Pelo PDT também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, mudar a meta fiscal não é novidade na história econômica e financeira do Estado brasileiro. O Presidente Fernando Henrique Cardoso mudou a meta fiscal, a Presidente Dilma mudou a meta fiscal. A questão central aqui não é transformar uma meta fiscal aprovada num ano para vigência no ano seguinte numa vaca sagrada que não possa ser modificada, dentro de uma visão de ajuste fiscal como um fim em si mesmo. Essa não é a questão central. A questão central é outra: mudar a meta fiscal para que mesmo? Com que objetivo? Está sendo proposta aqui uma mudança da meta fiscal porque o Governo ampliou investimentos na infraestrutura do País, no Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo, para construção de estradas, para construção de hospitais, de escolas, da infraestrutura logística e social do País? Está sendo proposta uma mudança na meta fiscal porque o Governo, eventualmente, ampliou recursos para as universidades, para os institutos federais de educação, para investimentos nas ciência e na tecnologia do País? Está se propondo uma mudança na meta fiscal, por acaso, para ampliar o valor do salário mínimo? Para dar um ganho real ao salário mínimo? Para ampliar o número de pessoas que têm acesso ao Bolsa Família num momento de crise? Não, é justamente o contrário. O Governo cortou recursos das universidades, cortou recursos dos institutos federais, revisou a política do salário mínimo, parou de fazer os investimentos do PAC, paralisou o Minha Casa, Minha Vida, acabou com a Farmácia Popular. É um Governo que cortou gastos como nunca na história do nosso País, que persegue uma política econômica que só favorece os ricos e prejudica enormemente a população pobre e a classe média do nosso País. Essa é a realidade! A política econômica que o Governo persegue é uma política econômica que não está recuperando a economia do País coisíssima nenhuma. Nós vamos, infelizmente, a continuar essa política econômica, ter uma situação de baixo crescimento, quando não recessão; de manutenção de desemprego em níveis altos, porque este é o objetivo deste Governo: manter o desemprego em níveis altos para forçar a redução da massa salarial, para emparedar a classe trabalhadora brasileira, como emparedou nos anos 90 com uma política econômica da mesma inspiração neoliberal e monetarista como hoje, que faz a alegria de quem vive da especulação, que faz a alegria de uma minoria que vive da especulação em cima da dívida pública, uma política econômica que mantém a taxa de juros real mais alta do Planeta. A taxa de juros real está em torno de 6% ao ano, o dobro do que era dois anos atrás.
22:40 R	É isso que arromba as contas públicas! É isso que faz com que a dívida pública aumente e os juros de serviço da dívida comprometam cada vez mais e mais recursos. O Governo corta e a arrecadação cai, porque nós estamos numa situação em que a população não tem capacidade de consumo; os Estados não arrecadam; os Municípios não arrecadam. E o Governo corta, corta e corta e o déficit só aumenta mais. Os senhores estão produzindo o maior déficit primário da história do País, esta que é a realidade! Em contrapartida, poderiam aqui trazer propostas para tributar o andar de cima deste País, para criar um imposto sobre grandes fortunas, para votar aqui a taxação de lucros e dividendos, por exemplo. Mas não: o que os senhores fazem? Os senhores aumentam os tributos sobre os combustíveis, fazem com que haja aumento da carga tributária justamente naquilo que vai incidir no consumo - portanto, são os mais pobres que estão pagando o custo da política econômica que os senhores colocam ao País. Por isso que nós vamos votar contra essa proposta de meta fiscal - não porque a meta fiscal não possa ser modificada, mas... (Soa a campainha.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Eu solicito... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Para concluir, também; no mesmo tempo do Deputado Marcus Pestana. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Por isto que nós vamos votar contra essa mudança da meta fiscal: porque, na prática, ela está aqui para sustentar uma política econômica que transfere renda dos mais pobres para os mais ricos. É esse o resultado do golpe que os senhores e as senhoras praticaram no nosso País! Quebraram a ordem democrática, colocaram um governo ilegítimo e estão fazendo uma brutal transferência de renda da sociedade produtiva para os especuladores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Lindbergh Farias. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Tempo de Liderança do PCdoB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrita. Senador Lindbergh Farias, ausente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Estou aqui, Sr. Presidente! Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, desculpe. É porque não dá para ver daqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto cinismo nesta sessão! Eu quero me dirigir à Base do Governo. Quero me dirigir ao Senador Romero Jucá. Vocês não têm vergonha disso aqui, não, Senador Romero Jucá? Faz um ano, dia 31 de agosto, um ano que houve o impeachment definitivo da Presidenta Dilma. Os senhores se esqueceram do discurso de vocês aqui? Eu me lembro, aqui, em agosto de 2015 - a Presidenta Dilma mandou uma meta com um déficit de 30 bi. O Relator do Orçamento era esse que hoje é Ministro da Saúde, Ricardo Barros. Foi um escândalo! "Não pode ter meta com déficit", dizia ele; e colocou uma meta superavitária. Eu me lembro do relatório do impeachment do Senador Anastasia. Tem um capítulo que diz o seguinte: daqui pra frente nenhum Presidente pode gastar mais do que arrecada. Os senhores se esqueceram disso? Nós estamos falando aqui do maior déficit fiscal da história do País - no acumulado de 12 meses, 180 bi. Vocês diziam que o problema era a gastança, e a gente dizia o contrário. Como, gastança? Eu até fui crítico de um ajuste fiscal muito forte. O que houve foi frustração de receitas, como houve frustração de receitas em 2017, 2016 e 2017. E qual a receita de vocês? Os senhores diziam o seguinte: "o problema é a gastança". Aí, implementavam uma política de austeridade radical, que só fez aprofundar a crise econômica. Cortavam mais, faziam ajustes, a recessão piorava e havia frustração de receitas.
22:44 R	Os senhores deviam ter vergonha! Em 12 meses, são 2,5 milhões a mais de desempregados. Ontem saiu, Deputada Erundina, uma matéria no jornal Valor Econômico: em 22% das casas brasileiras, nenhuma pessoa trabalha. Entre os mais pobres, 32%. Voltamos ao mapa da fome. Esse é o resultado do golpe que vocês deram no País. E agora, o que propõem para resolver o problema fiscal? Mais privatizações. A Eletrobras, que vale R$140 bi, estão querendo vender por R$20 bi. Isso significa 12 dias de pagamento de juros da dívida. O Presidente Lula, lá na caravana da cidadania, disse uma coisa: é interessante; é como se, numa crise, a pessoa, em vez de colocar dinheiro em casa, fosse vendendo os móveis da casa. Se os senhores não sabem como tirar o País da crise, é importante observar o que foi feito naquela crise de 2008 e 2009, uma crise de natureza recessiva. Nós ampliamos os gastos e os investimentos públicos, fizemos uma política fiscal anticíclica, utilizamos os bancos públicos, utilizamos as estatais para aumentar investimentos no nosso País. Eu falo tudo isso, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: por que nós não votamos essa alteração da meta fiscal? Eu fiz um discurso no começo desta discussão. Se fosse um dinheiro dirigido para as universidades públicas, nós votaríamos. Se fosse um dinheiro dirigido para a ciência e tecnologia, que está tendo um corte de 44% em relação ao ano passado, nós votaríamos. Se fosse um dinheiro dirigido ao Bolsa Família, nós votaríamos. Inclusive, quando a Dilma pedia alteração da meta fiscal, ela sempre dizia para onde ia o dinheiro. Só que agora, não; o que os senhores querem é um cheque em branco para comprar novamente a salvação de Michel Temer, como fizeram 15 dias atrás. Isso nós não vamos aceitar! Eu encerro. Sr. Presidente, dizendo que, há um ano, no dia 31 de agosto, eu fiz um discurso dizendo que, em algum momento, o Senado Federal ia anular aquela sessão infame que estava cassando a Presidenta Dilma Rousseff. Eu me lembrei do Deputado Auro de Moura Andrade, que cassou o mandato de João Goulart... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu me lembrei do Deputado Auro de Moura Andrade, que cassou o Presidente João Goulart quando ele estava no Brasil. Naquele momento, naquele dia, que entrou para a história como dia da infâmia, Tancredo Neves olhou para Aldo de Moura Andrade e disse: "Canalhas! Canalhas! Canalhas!". Eu quero dizer uma coisa aqui: esse "canalhas" ecoa ainda nesta sessão, que está sendo marcada pela hipocrisia e pela desfaçatez! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
22:48 R	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senhor não é de bem com o Regimento nem com a Câmara dos Deputados, não é? Não quero brigar, numa boa, mas o senhor não está cumprindo o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou alternando entre Deputado... Olhe... Já falaram quatro contrários. Falaram dois favoráveis. Então, tenho que colocar dois para falar, para ficarem quatro, quatro, e vou dar a palavra para os Líderes na sequência. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Ele era antes de mim. Mas tudo bem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu não vou aqui polemizar com o Senador Lindbergh, até porque eu já usei esta tribuna aqui, muitas vezes, para aprovar mudança de meta fiscal do Presidente Lula e da Presidente Dilma, faltando 15 dias para acabar o ano, sem dizer para onde é que iria o dinheiro. A diferença deste governo para o governo anterior é que este governo muda a meta antes de gastar o dinheiro. Portanto, não pedala. Não dá pedalada. Essa é a diferença. A diferença deste governo para o governo que saiu é a diferença da inflação, é a diferença da taxa de juros, é a diferença do desemprego. É isso que está acontecendo, e é por isso que nós vamos aprovar a meta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por gentileza, Deputado Ivan Valente... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senta aí, palhaço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por gentileza, há orador na tribuna. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não tem, não tem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª for falar, V. Exª vai ser respeitado também. Há orador na tribuna. Por gentileza... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não tem cara feia que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Lindbergh disse o que quis, foi respeitado... Há um Senador na tribuna. Por gentileza. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Cala a boca, palhaço! Não há cara feia nem barulho de turba que desfaça a verdade. O que nós estamos fazendo aqui é aprovar uma meta para colocar descontingenciamento em universidades, em institutos federais, em programas dos ministérios, no FNDE, no SUS... Nós estamos trazendo aqui, destravando, ações e políticas públicas importantes. Agora, o que é fundamental dizer é que, independentemente da mudança de meta, o teto do gasto público vai ser cumprido. O teto do gasto público não vai ser estourado, como o foi em governos anteriores. Essa é a diferença do Governo Michel Temer para a questão do PT. Não vamos aqui discutir a questão ideológica, não vamos aqui discutir nada. Estamos discutindo o Brasil, e Brasil é trabalhar, para beneficiar a população. Estão aí os números, estão aí os resultados. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que essa votação é importante. Nós estamos aprovando uma meta para que, amanhã, o orçamento possa ser entregue diferentemente de orçamentos anteriores, com metas fictícias. O orçamento de amanhã terá uma meta firmada, aprovada na LDO de 2018. Portanto, nós queremos a aprovação da meta. Vamos em frente e vamos votar essa decisão que ajuda a recuperar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria - favoravelmente -, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Deputado Hildo Rocha.
22:52 R	O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Deputados e Deputadas, serei breve, porque os Deputados e as Deputadas estão cansados - estão desde a manhã em sessão desta Casa, na Câmara; assim como os Senadores. E nós estamos encaminhando, discutindo a favor, porque nós sabemos que a meta fiscal pode ser mudada no exercício. O que não pode é ela ser mudada depois do exercício, como aconteceu em 2013, quando o governo da Presidente Dilma deixou um furo de R$75 bilhões, como terminou de falar o Senador que é Líder do Governo no Senado. E, de fato, aconteceu esse grande furo de R$75 bilhões, e ela teve as suas contas rejeitadas. Mas eu ouvi alguns Parlamentares, Congressistas que usaram aqui da tribuna e falaram alguns adjetivos, como cinismo, como desfaçatez, como hipocrisia. Eu entendo, eu acredito que esse Senador, Congressista, ele estava olhando para o espelho, porque não houve um governo que tenha mudado mais as metas fiscais do que o governo do qual ele fez parte, do partido dele. Então, o cinismo parte dele: ele olhando para o espelho, Sr. Presidente, porque, inclusive, pedalou duas vezes e teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, duas vezes - por dois anos consecutivos - por gastar aquilo que não estava autorizado por este Congresso. Então, isto é irresponsabilidade: quando você não atinge, não obedece a meta fiscal. É o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que faz o Governo atualmente? Manda para esta Casa, em tempo hábil, uma mudança. Por que está mudando? Porque houve uma frustração de receita. Logicamente que, quanto à repatriação, no ano passado, imaginava-se que viria um volume X, e veio X menos 70%. Não houve a arrecadação esperada. Assim como quanto ao Refis que foi feito, do qual se esperava que fosse feito o parcelamento, e os pagamentos não aconteceram até agora - até porque nós ainda não demos uma grande segurança jurídica para as empresas e para os devedores do Fisco federal. Então, houve essa frustração de receita. Agora, o que será pago é aquilo que está no orçamento. Ninguém aqui está mudando o orçamento: nós aqui estamos alterando a meta fiscal. Aqui ninguém falou em orçamento. Aqueles Deputados e Senadores que usaram aqui da tribuna dizendo que nós estamos diminuindo salário, que nós estamos mudando os gastos do Governo estão mentindo. E outra coisa: falaram aqui de reforma tributária, mas tiveram 12 anos e não fizeram a reforma tributária. Hoje, eu presido a Comissão da Reforma Tributária e espero que o Governo Federal apoie essa nossa reforma tributária, que é relatada pelo nobre colega Deputado Hauly. Aí, sim, nós vamos deixar aprovada essa reforma tributária que vai tributar os que mais ganham e aqueles que mais têm condições de pagar, de colaborar para com o Estado brasileiro. Aí, sim, nós vamos deixar de ter frustração de receitas, e a economia vai melhorar - como já está melhorando este ano: nós deixamos de cair... Este Governo deixou o Brasil 10% mais rico - o povo brasileiro -, porque nesses últimos três anos nós tivemos a recessão mais brutal da história do nosso País. Foram quase 10% de recessão. E isso fez com que o PIB diminuísse 10%. Diminuindo o Produto Interno Bruto, diminui a riqueza do nosso País, que diminuiu em 10%.
22:56 R	Então, essa foi a herança que esse governo deixou. E eles sobem à tribuna com o maior cinismo, com a maior cara de pau, com a maior desfaçatez, e dizem que é errado mudar a meta fiscal, dizem que não se fez a reforma tributária. Então, por que não fizeram em 12 anos? Mas espero, com o apoio dos Srs. Congressistas, que a gente possa finalmente fazer a reforma tributária tão esperada pelo povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir contrário à matéria, concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, não vamos mitificar o debate. Ninguém aqui sustentou que um governo não pode fazer revisão de meta fiscal. O Deputado Pepe Vargas foi muito feliz nisso ao dizer que governos fazem mudança e revisão das metas fiscais. Não é isso que está em discussão aqui. Essa proposta de revisão da meta fiscal encaminhada pelo Governo Michel Temer é o reconhecimento de que Michel Temer quebrou o Brasil. Ela é o reconhecimento de que tudo que foi proposto com base para se dar o golpe parlamentar não era verdade. Este Governo prometeu que chegaria ao governo e resolveria o problema do déficit, resolveria o problema da responsabilidade fiscal, equilibraria o País e retomaria o crescimento. E um ano depois, a meta era de um déficit de 70 bilhões. A Presidente Dilma encaminhou a esta Casa uma proposta capaz de estabilizar o País do ponto de vista fiscal, criação da CPMF, revisão de alguns incentivos fiscais e, a partir daí, retomar o crescimento com investimento em infraestrutura, com distribuição de renda e retomando o mercado interno. Com isso, o Brasil retomaria o crescimento. Com retorno do crescimento, mais atividade econômica; atividade econômica, impostos; impostos, mais investimentos. E a roda da economia girando para a frente. O que fez este Governo? Ele simplesmente adotou uma política fiscal errada, equivocada, que levou o Brasil a essa grave crise econômica em que se encontra, com perdas sucessivas de arrecadação. Essa é a grande verdade. Em alguma medida, essa revisão da meta fiscal é o reconhecimento deste Governo do fracasso da sua política econômica. Mas não é só o reconhecimento deste Governo do fracasso de sua política econômica, é também essa revisão da meta fiscal o reconhecimento da gastança deste Governo, é o reconhecimento da irresponsabilidade fiscal deste Governo, o mesmo Governo que quer acabar com a aposentadoria dos trabalhadores, o mesmo Governo que apoiou e aprovou a Emenda Constitucional 95, o mesmo Governo que manda sucessivamente projetos para esta Casa, que dá perdões de mais R$10 bilhões; este mesmo governo que não aceita de forma nenhuma discutir que a crise sai não colocando o seu peso no andar de baixo, mas sim no andar de cima. É este Governo que não admite a própria discussão da CPMF, com alíquota de isenção para a camada de menor renda. É este Governo que não admite a possibilidade de estabelecer a taxação do imposto sobre lucros e dividendos, que poderia gerar mais de 50 bilhões em termos de receita para este País. É este Governo que não admite que o caminho para resolver o problema é com a retomada do desenvolvimento. Isso só ocorrerá com investimento em infraestrutura, com reestruturação das cadeias produtivas.
23:00 R	Este Governo acaba de modificar a TJLP, que é a hegemonia do capital financeiro, inclusive em relação às outras frações do capital, porque o capital agrário, o capital comercial e as outras frações do capital serão submetidos aos interesses do capital financeiro, que praticarão os juros que eles quiserem. E a retomada da economia não acontecerá em função disso também. É este Governo que pensa e continua com o velho mantra do passado de que salário é problema. E nós mostramos, na história recente, que salário não é problema, salário é solução, porque salário é consumo. O problema da economia brasileira não é distribuição da renda, é a concentração de renda. É este Governo e este modelo que levam a esse reconhecimento nesta noite. Essa proposta de mudança da meta fiscal é o reconhecimento do Governo do Presidente Michel Temer, da sua gastança, da sua irresponsabilidade fiscal, da sua incompetência em retomar o crescimento do País, é a prova de que tudo o que foi prometido para dar o golpe não foi cumprido e foi feito às avessas. É por isso que nós estamos denunciando que não é o problema da revisão da meta fiscal, mas é com o conteúdo e a concepção que estão em torno dessa revisão que nós discordamos profundamente, como, inclusive, alguns Deputados e Senadores aqui falaram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu vou procurar ser breve, mas não posso deixar de compartilhar uma reflexão com todos. O que nós estamos fazendo, de fato, é algo extremamente importante, é algo grave e não é algo que se possa fazer com a naturalidade de quem diz: "Olha, tem que fazer, é isso mesmo e está tudo certinho." É claro que não é agradável para ninguém que quer ver este País se desenvolvendo e crescendo votar uma revisão de meta e dizer: "Olha, vamos fechar este ano com 159 bilhões de déficit, gastando mais do que se arrecada." Por outro lado, é fundamental não só mudar a meta, mas mudar os métodos. Antes o método era mentir para o povo brasileiro, era enganar o povo brasileiro, era deixar a economia ir para o ralo e o País ser destruído. É preciso enfrentar essa realidade. É preciso, sim, aprovar essa meta, destravar a liberação de recursos para universidades, para vários setores que não conseguem fechar o ano se não for adequado o orçamento, mas é preciso mudar os métodos, é preciso primeiro parar de mentir. Estão por aí mentindo, por exemplo, que o salário mínimo vai diminuir, que o Governo vai diminuir o salário mínimo, uma grande balela; na melhor das hipóteses, é uma falsa verdade, mas é uma mentira. O salário mínimo, que hoje é R$937, subirá, aumentará, com a meta que está sendo votada para o próximo ano, para R$969. É pouco, mas é uma meta realista. Aliás, num método criado pelo PT, o PT vinculou que o salário mínimo será anunciado no primeiro dia do ano seguinte em função da inflação.
23:04 R	A inflação diminuiu, isso é uma notícia boa. Então, havia uma expectativa de um aumento maior para o salário mínimo. Aliás, no ano passado, era isto também: a expectativa era de R$940,00, a inflação começou a cair já no ano passado, foi a R$937,00. Portanto, é preciso trabalhar com a verdade em primeiro lugar. Votar uma meta realista e enfrentar mudando métodos, para que este País saia do buraco. E mudar métodos significa fazer cortes, votar logo o teto salarial. O povo brasileiro não aguenta mais todo dia assistir. Tem gente ganhando R$100 mil, R$200 mil, dentro da estrutura pública. Juízes, promotores, servidores do Legislativo, do Judiciário. Tem que cortar sim, não podemos aceitar aposentadoria bilionária ou milionária nem para Deputado, nem para Senador, nem para servidor, nem para juiz. Fazer reforma da previdência sim, mas tirando privilégios. Porque, olha, se vamos fechar com 159 bilhões de déficit... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... a informação é que, dentro desse cálculo, tem 220 bilhões de déficit da previdência. Se a previdência fosse equilibrada, nós estaríamos discutindo aqui um superávit de 60 bilhões a mais para aplicar em saúde, em educação, em segurança pública. Então, é preciso enfrentar o problema da previdência, mas não tirando dos mais pobres, não tirando do trabalhador, não tirando do aposentado. Tirando de quem está tendo privilégio, evitando que se aposente... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... com 43 anos. Ora, tem que rever isso. Tem gente aposentando com 43 anos, com vinte e poucos anos de contribuição. Portanto, mudar a previdência é para tirar privilégio, mas os privilegiados alimentam a CUT, alimentam setores do PT... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... para dizer que a previdência vai tirar direito é do trabalhador. Mentira, como a mentira que estão pregando que vai diminuir o salário mínimo. Claro que não vai diminuir o salário mínimo. Portanto, eu concluo, Sr. Presidente. Eu já lutei aqui contra o governo da mentira, que nós fizemos muito bem de tirar. Agora, eu quero um governo da verdade. Portanto, vamos sim rever a meta, mas vamos rever os métodos. Vamos mudar a maneira de gerir este País para que, aí sim, nós possamos chegar ao final do ano tendo mais dinheiro para aplicar no povo porque é o povo que paga os impostos. Muito obrigado. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra... O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já tem requerimento sobre a mesa, mas eu vou... O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Tem um requerimento de minha autoria. Eu pedi para V. Exª ler o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou ler o requerimento, mas antes eu vou dar a palavra aos Líderes que já estavam inscritos. Por gentileza, eu vou dar a palavra... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... aos Líderes que já estavam inscritos, depois vou para o requerimento. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder Cristiane Brasil. Está aqui? Cristiane Brasil. Weverton Rocha. A SRª CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB - RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu estou aqui, Presidente. Senhoras e senhores, Sr. Presidente, nobres colegas, eu vou subir hoje aqui na tribuna para falar de um assunto que muitos consideram chatinho - "Ah, lá vem ela atrapalhar aqui os andamentos da Casa" -, mas eu estou me referindo à violência física e sexual contra as mulheres. Violência que produz dados aterradores e chocantes como esse que eu li na Folha de S. Paulo na semana passada. O Brasil tem dez casos de estupro coletivo de mulheres por dia. Eu vou repetir para vocês ouvirem: dez casos de estupro coletivo por dia. E tem mais: de acordo com o Ipea, o Brasil registrou, em 2015, 45 mil casos de estupro. Mas, vejam bem, esse é um crime subnotificado, já que na maioria das vezes as mulheres têm vergonha de ir à delegacia fazer a denúncia.
23:08 R	Portanto, o número de estupros no País, segundo o Ipea, pode chegar a dez vezes mais que isso, ou seja, 450 mil em um ano. Ou seja, a mulher brasileira vive um estado diário de barbárie, de selvageria, e nós ainda ficamos assustados com as notícias que nos chegam do Oriente Médio e da África sobre a violência contra as mulheres. No Brasil, nós não andamos de burcas, mas somos tratadas com o mesmo desrespeito e agressividade de países muito mais atrasados que o nosso. E olha que eu não estou nem entrando na questão do assassinato de mulheres, do feminicídio, da matança diária a que nós somos acometidas. Estou me restringindo à questão dos estupros e da violência sexual, uma chaga neste País. Para ilustrar o que nós, mulheres, passamos no nosso dia a dia, quero aqui ler o emocionante e impactante relato feito pela escritora Clara Averbuck, vítima recente de um caso de abuso sexual dentro de um carro conduzido por um motorista do Uber. Clara, que é autora de sete livros e criadora do site Lugar de Mulher, escreveu uma carta, publicada pela revista Claudia, expondo a violência da qual foi vítima. Por considerar que as palavras dela merecem estar nos registros desta Casa, vou ler alguns trechos: Confesso que fiquei assustada com a repercussão do relato da violência que sofri. Mulheres são agredidas e estupradas todos os dias na rua, em casa, em carros, assediadas no transporte público. O que ocorreu ontem foi mais um dia na vida de uma mulher. Virei estatística. De novo. Estava em uma festa bebendo e me divertindo em um lugar maravilhoso e um amigo chamou um Uber para que eu viesse pra casa, pois já estava alta. O motorista veio me dando ideia. Eu não dei moral. Não sou a vítima pura e casta que desperta dó, sinto muito; sou uma mulher livre, solteira e vivo a minha vida. Sou mulher. É este o problema. Dedico meus dias a lutar pelos direitos das mulheres e conheço bem os números de violência e como o sistema é despreparado para lidar com o problema. Por isso ontem, quando o motorista enfiou o dedo dentro da minha vagina depois de me empurrar do carro na rua escura ao lado da minha, eu vim pra minha casa e não fui à delegacia. Não fui fazer corpo de delito. Não fui mesmo. Quem vive na fantasia de que "é só ir à Delegacia da Mulher", certamente jamais esteve em uma. Eu estive. Dezenas de vezes. Felizmente, nunca por violência cometida contra mim. Infelizmente, acompanhando mulheres absolutamente fragilizadas que precisavam de apoio e lá apenas encontraram despreparo e desencorajamento para a denúncia. Eu não estava e não estou em condições de passar por isso. Ainda estou decidindo se quero ir a uma delegacia da mulher, ser questionada; já que a violência sexual é o único crime que a vítima tem de provar. Ao mesmo tempo que não quero que esse homem abuse de outras mulheres, estejam elas vulneráveis ou não. Eu não quero me submeter ao que já vi tantas sofrerem na delegacia. Eu queria aproveitar para me solidarizar com ela e elogiar a iniciativa que ela teve, não só de tornar pública a violência pela qual ela passou, como pela campanha que ela está criando. A campanha que ela criou visa tentar dar voz às mulheres que já sofreram assédio. A ideia é que as empresas de aplicativo de transportes escolham com maior rigor os seus prestadores de serviço e também que sejam instruídos a ter mais respeito pelas mulheres.
23:12 R	Eu particularmente acho o esforço que é feito aqui pelas Deputadas hercúleo; mas infelizmente ainda é insuficiente, até mesmo porque nós somos minoria aqui no Parlamento. (Soa a campainha.) A SRª CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB - RJ) - O que os meus colegas homens estão fazendo para contribuir também para a redução... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para concluir, Deputada. A SRª CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB - RJ) - ... da violência contra as mulheres? Olha, para finalizar, Sr. Presidente, eu quero ver como vamos fazer para ter apoio aqui, nesta Casa, para votar um fundo contra a violência à mulher. E eu quero também ver, Sr. Presidente, como nós vamos votar a PEC 134 aqui, nesta Casa, que garante vagas efetivas para as mulheres no Parlamento, e não aquelas vagas de mentira que são dadas para concorrermos para entrar nas casas legislativas. É por isso, é por causa dessa nossa sub-representação e por isso tudo que eu peço o apoio de vocês para a gente votar a PEC 134 e garantir a presença feminina nessas casas legislativas, agradecendo a V. Exª. Muito obrigada. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, há requerimento de minha autoria. Eu peço a V. Exª que possa lê-lo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um requerimento, de autoria de V. Exª, que requer, nos termos do art. 39 do Regimento Comum, o encerramento da discussão. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Comum, o encerramento da discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional 17, de 2017. Sala das comissões. Deputado Leonardo Quintão, Líder do Governo no Congresso. Existem Deputados e Senadores inscritos, mas há um orador na tribuna, e eu me comprometi em dar a palavra para ele como Líder. Ele tem a palavra por cinco minutos; na sequência, colocarei em discussão o requerimento. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara e da Rádio Senado, antes de entrar no assunto da meta fiscal, nós gostaríamos de anunciar para toda a Bancada Feminina que o PDT já gravou e já marcou posição quanto à PEC 134. Nós compreendemos que é importante, sim, esta Casa levar a sério esse debate, votarmos essa PEC e garantirmos os 10% das mulheres para as casas legislativas do Brasil, tanto nas câmaras de vereadores, quanto nas assembleias legislativas e aqui, na Câmara dos Deputados, que, na prática, hoje já tem; mas precisamos de verdade legislar sobre o assunto. Nós estamos enfrentando hoje esse debate, um debate que não é novo na Casa, que trata da questão do déficit da receita. Essa frustração já aconteceu, como bem disseram aqui outros oradores, em outros governos. Também não é novidade para ninguém. O que mais está nos surpreendendo... E nós estamos pedindo, dessa vez, para levar a crer que ainda não apareçam novos escândalos, e, mais uma vez, o Brasil se decepcione com especuladores que, diante da crise que estamos vivendo, ainda conseguem, através de informações privilegiadas, ganhar dinheiro em cima do povo trabalhador. Porque é impressionante, Srs. Deputados, Srs. Senadores: é só no Brasil que especulador tem mais vez do que empreendedor, do que o que gera emprego, do trabalhador, do que toca realmente o dia a dia. O especulador, esse ganha dinheiro a rodo; o empreendedor, esse tem que suar a camisa, tem que saber o que vai fazer depois do final do mês, porque está lá com quase 400% de cheque, de juros do seu cartão de crédito anual. É inadmissível imaginar um país como o Brasil ter um sistema de agiotagem oficial, como há dentro dos bancos aqui do nosso País. E isso tudo política que o Governo permite.
23:16 R	Agora mesmo, dentro dessa meta, há o Refis pelo qual se perdoam dezenas de bilhões de reais para quem não conseguiu pagar suas dívidas, mas, imaginem só, nós não estimulamos sequer uma política, por exemplo, de 30 dias de isenção de juros no cartão especial para quem paga em dia as suas contas. Não há no Brasil nenhum incentivo para quem anda na linha, para quem consegue pagar e para quem consegue gerar emprego neste País. Agora, nesta tentativa de cobrir esse rombo extraordinário que o Governo anuncia, a gente viu o Banco Clássico ter quase 600 milhões a mais no seu patrimônio, acumulado agora, por conta das suas ações na Bolsa de Valores. Eu assinei um requerimento - já protocolei junto ao Ministro da Fazenda -, perguntando se eles estão atentos, e faço lá várias indagações, porque os donos do Banco Clássico são os maiores acionistas, privados, da Eletrobras, que está pronta para ser privatizada a preço de banana para o País. Entregar a Casa da Moeda, entregar a política aeroportuária, a política portuária, as políticas estratégicas deste País, é um grande erro. Discutir aqui a peça fictícia do Orçamento, isso é o de menos. O que tem que se discutir é que, além desse grande rombo que existe, não existe o compromisso real para melhorar a vida das pessoas. Por que não existe o compromisso real? Basta ver na prática o que tem acontecido. Ontem mesmo aqui, por pouco, a Câmara derrubou o veto; infelizmente o Senado não. Ontem... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - ... trabalhadores, moradores de comunidades rurais perderam a oportunidade de terem investimentos do Cartão Reforma - R$5 mil apenas. Aqui com muito esforço - e agradecemos ao Senado e à Câmara - conseguimos derrubar hoje esse veto em que se beneficiam pequenos produtores e trabalhadores das comunidades rurais da reforma agrária, a turma que conseguiu empréstimo de até R$10 mil. Então, vejam o esforço e a energia que nós estamos gastando para tentar aqui refazer políticas que retiram, de verdade, e desprestigiam realmente quem precisa. Senhores, esse déficit que vai ser votado, essa autorização, é muito importante que a gente se atente para o fato de que ela não resolve o problema, basta ver as farmácias populares fechadas, as universidades... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Sessenta por cento do que foi investido nos anos anteriores não foi investido aí nem em vários outros programas como o Bolsa Família etc. Infelizmente o meu tempo terminou. Mas digo aqui, Sr. Presidente, que nós do PDT iremos deixar a crítica a esse Governo. Somos responsáveis. Não fazemos política por fazer, a oposição por fazer. Então, sabemos que, lá na Comissão de Orçamento, foi aprovado, e, aqui, mesmo o Governo aprovando, a oposição irá continuar denunciando, porque esse déficit vai ser bem maior até dezembro, porque no rumo que está é desacelerando e retirando direitos de todos os trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Renan Calheiros pede a palavra pela ordem. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um minutinho só. Eu queria aproveitar esta oportuna sessão do Congresso Nacional para comunicar à Casa e ao País que nós estamos, Sr. Presidente, recolhendo assinaturas para instalar, no Senado Federal - já tive oportunidade de conversar com V. Exª sobre este assunto -, uma comissão parlamentar de inquérito para apurar os supersalários com dinheiro público nos três Poderes. (Palmas.)
23:20 R	A cada dia, Sr. Presidente, casos e mais casos estarrecem o País. Então, o papel do Parlamento é centrar esforços no sentido de que nós possamos levantar esses casos em todos os Estados da Federação. Mais do que isso, Sr. Presidente, no momento em que nós votamos a revisão do déficit fiscal, nada melhor do que encontrarmos um mecanismo para que essas pessoas, nos Três Poderes, que receberam acima do teto constitucional, devolvam tudo o que receberam nos últimos cinco anos. O clima no Senado, com quem conversei, é o melhor possível. Isso ajudará também no sentido de que a Câmara dos Deputados dê prosseguimento a projetos de lei para conter essa excrescência com o dinheiro público que nós já aprovamos no Senado Federal. E cumprimento V. Exª pelo esforço de ter, nesses últimos dias, apreciado todos os vetos, esvaziado a pauta de vetos do Congresso Nacional e votar essa revisão da meta fiscal. Quando eu entrei aqui, para pegar a assinatura do Senador Romero Jucá, ele pediu para que eu votasse a revisão da meta, e, com todo o carinho, respeito, consideração, eu disse ao Senador Jucá o Seguinte: olha, anualizado o déficit fiscal ontem eram R$187 bilhões. Então, como essa revisão não é para valer, Romero, ficas absolutamente tranquilo que eu votarei na próxima revisão da meta fiscal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Luciana Santos. Deputada Luciana Santos! Havia um compromisso de dar a palavra para os quatro, eu vou dar a palavra para os quatro; na sequência, vamos votar. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadores e Senadoras, esse é um debate, sem dúvida, que nos remete às opções e aos conceitos que movem esse Governo ilegítimo de Temer. Lembro-me como se fosse hoje de quando a ex-Presidenta Dilma anunciava ajustes na meta fiscal. Parecia que o mundo tinha se acabado. Eram manchetes de todos os jornais como sendo um escândalo ajustar a meta fiscal - para quê, naquele tempo? - para viabilizar o Minha Casa, Minha Vida, para viabilizar a política do Ciência sem Fronteiras, para viabilizar as intervenções de saneamento básico no País, para viabilizar o Pronaf, para viabilizar as políticas públicas essenciais para a vida do povo brasileiro. Em 2016, foi de 124 bilhões o déficit fiscal. Para 2017 foi de 58 bilhões. Agora, o Governo está dizendo que além dos 139 bilhões vai para 159, podendo até atingir 170 bilhões de rombo fiscal.
23:24 R	Agora, enquanto isso, as universidades estão paralisando, os serviços essenciais, as unidades de saúde deste País, a política de segurança pública, a educação, que está com investimento menor do que o de 2015. Só no Ministério de Ciências e Tecnologia é 40% a menos do que no ano passado. Mas, quando se trata de anistiar a dívida de previdência dos latifúndios brasileiros, o Governo teve dinheiro. Em uma medida provisória, na véspera da votação, aqui, da denúncia da PGR contra Temer, foram liberados e anistiados de R$8 bilhões a R$10 bilhões da dívida previdenciária dos latifundiários do Brasil. Também assistimos aqui à anistia dos bancos privados às dívidas de R$27 bilhões dos bancos privados, ainda à retirada de R$100 bilhões do BNDES, ano passado, e agora à decisão da equipe econômica, contrariando a opinião do presidente atual do BNDES, de retirar este ano mais R$100 bilhões. Ainda, para fazer caixa, anuncia a privatização do setor elétrico, que vale, pelo seu patrimônio constituído neste País, há mais de 50 anos - calcula-se -, de R$300 bilhões a R$400 bilhões só de turbinas, de materiais, de geradores. E, no entanto, o Governo quer, com a privatização, fazer caixa de R$20 bilhões a R$30 bilhões do setor, Deputada Benedita; de R$20 bilhões a R$30 bilhões do setor elétrico brasileiro. Ora, é uma desfaçatez, um descaramento sem precedentes. Não podemos aceitar que todo o caixa do Governo seja feito vendendo patrimônio brasileiro, vendendo as riquezas do País. Agora mesmo, com o Decreto da Amazônia, que felizmente foi suspenso pela Justiça, porque é um crime de lesa-pátria explorar o cobre nas áreas das reservas indígenas deste País. E temos, portanto, que aqui assistir, de maneira passiva, de maneira descarada, mais uma vez, a um atentado às políticas essenciais para o desenvolvimento do País, da retirada do papel do BNDES de mais de R$100 bilhões para poder fazer caixa e resolver esse problema do rombo do déficit para drenar isso, para a concentração de renda do nosso País, para o mercado financeiro, sem significar a retomada do crescimento e o enfrentamento de uma situação de 14 milhões de desempregados no País. (Soa a campainha.) A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Por isso, o PCdoB vai se posicionar contra esse aumento da meta fiscal, porque isso significa, mais uma vez, fazer opções de tirar de quem precisa para colocar naqueles... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar o requerimento de encerramento da discussão, concedo a palavra, para discutir, para encaminhar favoravelmente ao autor, Deputado Leonardo Quintão. Vamos votar o requerimento. No encaminhamento, dou a palavra a V. Exª, que está inscrito, e ao Deputado Décio. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, também pedi a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Também estão inscritos vocês dois, os dois estão inscritos. Darei a palavra na sequência. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Só para encaminhar "sim", Sr. Presidente, vou ser bem objetivo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminhou "sim". Para encaminhar contra, Deputado Glauber, PSOL do Rio de Janeiro. Encaminhar contra.
23:28 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, esta discussão está muito é da malparada, e a Bancada do PSOL quer ter aqui a oportunidade de mostrar qual é a sua posição. Em primeiro lugar, não se pode deixar de ser dito que as modificações de meta têm uma relação direta com a política econômica adotada pelo Governo. Política econômica essa que, a partir do arrocho, do ajuste, faz com que a arrecadação federal vá para a lona. E, com a arrecadação federal indo para a lona, cada vez há a necessidade de uma maior modificação, ampliando os valores relacionados à meta que será revista. Agora, eu acho engraçado, porque os liberais econômicos do Governo Temer hoje não apareceram, sumiram, não subiram àquela tribuna. O discurso da gastança - que não é o nosso, porque nós não toleramos esse discurso como fato consumado, porque nós sempre denunciamos esse discurso do arrocho - não cola. Vocês tentam fazer crer que o que aconteceu e o que acontece hoje na política econômica brasileira é o resultado de uma gastança acontecida nos últimos dez anos. Ano de 2003, o Brasil fez superávit primário. Ano de 2004, o Brasil fez superávit primário. Ano de 2005, superávit primário. Anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, superávit primário. Só veio a não realizar em 2014. Até 2013, superávit primário. Política essa que a Bancada do PSOL já denunciava. A gente não vai fazer aqui o discurso da gastança. A gente vai dizer que esse Governo de Michel Temer não merece a confiança. E não merece a confiança do povo brasileiro, porque a gente tem a convicção de que, se esses recursos forem disponibilizados para esse Governo, não vão ser utilizados com as universidades brasileiras, não. Universidades que, nos primeiros seis meses de 2017, 70% delas tiveram diminuição de seus investimentos por uma decisão de governo, pela decisão do Governo Temer, que quer fazer com que o Estado brasileiro seja desmontado. Senhoras e senhores, falem a verdade. Os senhores querem uma ampliação de recursos porque a segunda denúncia do Janot vem aí, e vocês precisam que o Sr. Michel Temer esteja blindado no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
23:32 R	Outras alternativas existem, e vocês sabem muito bem disso. Se o Brasil, por exemplo, viesse a cobrar pelos lucros e dividendos, seriam R$35 bilhões por ano, E só quem não faz essa cobrança são o Brasil e a Estônia. Vejam só! Se vocês quisessem outras fontes de financiamento, não estariam neste momento discutindo um Refis, um refinanciamento pelo qual o Estado brasileiro deixará de arrecadar R$220 bilhões, sendo que, desses, R$ 3 bilhões, de imediato, são para renegociar dívidas de Deputados Federais e de Senadores que são sócios ou donos de empresas. A crítica que fazemos, e é por isto que não votamos a ampliação dessa meta, é porque esse recurso vai ser utilizado por este Governo para essa estratégia de cooptação de apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado Federal. O nosso discurso não é o neoliberal do arrocho ou do ajuste. Peço, para completar... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esse não é o nosso discurso. Nós defendemos, sim, uma política econômica onde você não tenha os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras pagando a conta dessa crise. Vocês, não! Vocês querem os trabalhadores - e eu falo aqui para a coalizão que sustenta o Governo de Michel Temer - e os mais pobres pagando a conta dessa crise. E querem ter sobra orçamentária para comprar apoio no Parlamento para salvar o Sr. Michel Temer. Isso nós não aceitaremos! Por esse motivo, a Bancada do PSOL vota "não" à ampliação dessa meta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Tumulto no recinto.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Orientação, Presidente. Tem que orientar aqui, Presidente. Presidente, tem que orientar a votação. Olha lá, está tudo em branco! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação simbólica. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ninguém orientou. Não, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação simbólica não tem encaminhamento. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não existe votação simbólica. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A votação é simbólica, mas tem orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação simbólica não tem encaminhamento. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pode haver, Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não tem Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aprovado o requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Verificação no Senado. Verificação no Senado! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a votação foi na Câmara. Na Câmara! V. Exª não pode pedir verificação no Senado. (Tumulto no recinto.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, nós temos que dizer à sociedade como é que os Partidos votam. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi votado na Câmara. Está aprovado na Câmara. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A sociedade tem que saber como os Partidos orientaram a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só tem orientação... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O senhor não sabe se é simbólica ou não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Os Partidos têm que orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só tem orientação se tiver verificação. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, senhor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ninguém pediu verificação. (Tumulto no recinto.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, Presidente! Mas nós já votamos um milhão de vezes aqui! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação no Senado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, questão de ordem. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Verificação. Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação concedida no Senado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Verificação no Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vai ter encaminhamento. Verificação concedida. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A verificação é pedida depois da votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Jamais se fez uma votação na Câmara Federal sem que as Bancadas encaminhassem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma! Não houve verificação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A verificação é feita de voto "sim" ou "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação no Senado. (Tumulto no recinto.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Verificação é outra coisa. A orientação das Bancadas é regimental, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Abram o painel para verificação no Senado. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para fazer o encaminhamento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim", a favor do requerimento de encerramento. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem. Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma! O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Então, eu quero uma questão de ordem, Presidente. O SR. JUNIOR MARRECA (PEN - MA) - O PEN encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Estou bem calmo. Só que eu quero uma questão de ordem. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Estou bem calmo, mas quero uma questão de ordem. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Abre o painel, Sr. Presidente! Abre o painel! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma!
23:36 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem para a Deputada Érika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, refiro-me ao art. 192. Aliás, nós estamos todos muito calmos. É porque nós ficamos absolutamente indignados quando o Regimento da Casa é descumprido, rasgado, pisoteado, por um autoritarismo que não pode ser controlado. Portanto, nós estamos aqui falando do §2º do art. 192, que diz: "cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado..." - e digo eu, ou Deputada - "... para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto". Eu me refiro ao Regimento da Câmara. Portanto, V. Exª não poderia ter impedido as Bancadas, os Líderes ou quem for indicado por eles de orientar a sua Bancada. Nós aqui, Sr. Presidente, trabalhamos com a lógica partidária. Esta Casa é composta por partidos, partidos que elegem os seus representantes. Portanto, esta Casa tem orientação de Liderança, tem fala de Liderança. Nós temos no PT, por exemplo, uma Bancada de quase 60 Deputados e Deputadas. Nós precisamos de uma orientação para que possamos nos posicionar como Partido. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP - AC) - Sr. Presidente, abra o painel. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - V. Exª não tem o direito. Eu fico pensando algumas vezes, Presidente, se V. Exª não conhece o Regimento, se é tomado por um autoritarismo não controlável ou se ambas as respostas correspondem e justificam o seu comportamento. Portanto, V. Exª tem de abrir o tempo de orientação para que nós possamos utilizá-lo... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP - AC) - A orientação é do Senado Federal. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... de acordo como que está no Regimento. Senão, Presidente, rasgar o Regimento é rasgar a própria Constituição. Já foi rasgada, há um ano, quando se cassou, sem crime de responsabilidade, Dilma Rousseff. Não vamos transformar isso em um hábito... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Matéria vencida, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... no funcionamento deste Parlamento. É isso, Sr. Presidente, com toda a calma do mundo, mas com profunda indignação quando o Regimento, as leis e os pactos são desrespeitados. Porque isso é golpe. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP - AC) - Votação no Senado Federal, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há maneira melhor para eu fazer essa questão de ordem do que lembrar a sessão de ontem. V. Exª, em alguns momentos, se atrapalhou na sessão de ontem. A gente sempre pode corrigir rumos. Em uma das votações... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será que fui eu, Deputado? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - V. Exª, Presidente, reconhecendo que os Líderes não haviam acabado de orientar as bancadas... Porque a orientação é uma coisa e a verificação de votação é outra coisa. V. Exª tanto reconheceu que não pode encaminhar uma votação sem orientação das Bancadas que voltou atrás - e voltou de maneira muito democrática e correta - e isso restabeleceu a ordem na sessão, permitiu que as Bancadas concluíssem a orientação das bancadas. Quando alguém perde uma votação e quer fazer verificação nominal vai para uma outra fase, que é a de pedir a verificação nominal.
23:40 R	Então, eu quero solicitar que nós possamos voltar atrás e, na Câmara Federal, orientar cada uma das Bancadas, dos partidos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana, foi votação simbólica, não tem encaminhamento, e V. Exª sabe disso. Então, como encaminha o PMDB no Senado? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu só quero concluir, Sr. Presidente. Não há votação simbólica sem orientação de Bancada. Eu nunca vi uma votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB no Senado? Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Abra o painel. "Sim." Como encaminha o PT no Senado? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT no Senado está em obstrução. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP, como vota o PP no Senado? O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP - AC) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PSB? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD no Senado? Processo de votação nominal no Senado. Como vota o PR? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim", Senador Vicentinho. Como vota o DEM, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - "Sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim", Senador Caiado. Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? Como vota o PSC? (Pausa.) O PTC? (Pausa.) O PSD, de dado? "Sim. Como vota o PTB?" (Pausa.) PSC? (Pausa.) PTC? (Pausa.) PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O PCdoB vota obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução. O PSC vota "sim". Como vota a Rede, Senador Randolfe? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Vota "sim" o PTB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB vota "sim". Como vota a Rede? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PRB? Senador Eduardo Lopes. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos vota "sim". Como vota o Governo? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Srªs Parlamentares, Srs. Parlamentares, a minoria vai orientar a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é pela... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu sou Vice-Líder da Minoria no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, isso é Senado, votação no Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas aqui é sessão do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa ou a Senadora Gleisi, qualquer Senador do PT pode encaminhar. É no Senado, Deputado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Senador Eunício, eu sou Vice-Líder da Minoria no Congresso Nacional. O Líder é um Deputado também. Então, o Líder fala. V. Exª me diga onde é... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, tudo bem, não tem problema. Deputado não encaminha no Senado, mas, em deferência a V. Exª, vai encaminhar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas não é no Senado, aqui é votação da Bancada do Senado no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, é do Senado. É do Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, é uma sessão do Senado.
23:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas sem problema. Como encaminha a minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V. Exª está encerrando a sessão do Congresso Nacional. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. No lugar do Senador Humberto Costa, como encaminha V. Exª? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O senhor tem preferência pelo Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, é que ele é o Líder da Minoria no Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Isso é Senado, Deputado. Isso é Senado. Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - O PRB encaminha o "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha "sim". Como encaminha a maioria no Senado? (Pausa.) Senadora Gleisi, V. Exª pode encaminhar no lugar do Senador Humberto Costa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - A minoria no Senado está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A minoria está em obstrução no Senado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente. Presidente. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - A Maioria vota "sim" no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Quando está votando, o art. 192, do encaminhamento da votação, do Regimento da Câmara, diz: "Anunciada uma votação, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário [que não existe], pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão [...]" Depois, no §2º: "Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto." Então, o Regimento da Câmara, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da Câmara, da Câmara. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Exato. Mas o Regimento do Senado e o Regimento do Congresso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Zarattini, eu vou ouvir V. Exª, mas eu quero só... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Só um minutinho. Só me ouça. Ouça-me, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só chamar os Senadores. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Ouça-me, Presidente. O pessoal está votando, ainda está longe. Então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu preciso chamar os Senadores, mas vou ouvir V. Exª. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O Regimento do Senado e o Regimento do Congresso são omissos, mas o Regimento da Câmara é muito claro. Então, no caso de omissão do Regimento do Congresso, tem de se adotar o Regimento da Câmara. Ou seja, faz-se a orientação, observam-se os votos; em caso de verificação, faz-se a verificação nominal. Esse é o procedimento da Câmara dos Deputados e, portanto, deve ser também aplicado no caso de omissão do Regimento do Congresso. Era isso, Sr. Presidente. Por isso que nós não... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto espero a votação, aquele número ali, eu tenho o compromisso de dar a palavra ao Deputado José Rocha, como Líder, que eu fiquei devendo; ao Deputado Décio, como Líder da Minoria; e ao Deputado Pompeu, com quem eu tinha me comprometido em dar a palavra. Portanto, Deputado José Rocha, se quiser fazer uso da palavra, tem V. Exª a palavra como Líder do PR. Deputado José Rocha. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É Líder da Minoria no Senado, na Câmara ou no Congresso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Havia um compromisso da Mesa de dar a palavra para os Líderes inscritos, antes do requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, só para informar V. Exª, no ano passado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Rocha tem a palavra como Líder. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... eu era Líder da Minoria no Congresso e as votações do Senado todas eu encaminhei e nunca houve questionamento. Só para justificar, porque eu, como Vice-Líder, me dirigi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, sem problema. Não há problema. Foi encaminhado pela Senadora Gleisi. Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, eu convido todos para uma grande reflexão. Nós estamos aqui hoje tratando de um tema da mais alta importância para o País, que é a revisão da meta. Não se faz uma meta, não se propõe a revisão de uma meta só por querer revisar uma meta; faz-se pela gravidade em que o País se encontra vivendo na sua economia.
23:48 R	Nós não podemos aqui querer aumentar o sacrifício da população. Não podemos aqui propor medidas mais amargas para o povo brasileiro. Cortar recursos da educação, cortar recursos da saúde? Não. Nós temos, sim, é que procurar melhorar os nossos índices econômicos para poder investir mais na educação, na saúde, na área social e melhorar a infraestrutura do nosso País. Ninguém aqui quer e aceita aumento de impostos, criação de novos impostos. Portanto, temos que ter a responsabilidade, neste momento, de tomar remédios amargos, mas que eles venham para melhorar a saúde econômica e financeira do nosso País. Propostas de revisão de metas foram várias. Tivemos em 2015, 2016, agora 2017. Tivemos em 2014, tivemos em 2013 e em vários outros anos. O Líder do PSOL, ilustre Deputado Glauber, aqui falou em índices superavitários nos anos de 2012 e 2013, mas a partir de 2014, vivemos uma fase da nossa economia que nos trouxe déficits que nos obrigam a tomar medidas que possam controlar a economia do País. E aqui não é querer atribuir ao governo A ou ao governo B a responsabilidade de medidas que venham a propósito de recompor a economia do nosso País. Portanto, Srªs e Srs. Congressistas, estamos em um momento de muita responsabilidade: a responsabilidade com o nosso País, a responsabilidade de podermos ter os nossos serviços essenciais funcionando, e para isso precisamos tomar medidas que são amargas, mas são necessárias para este momento em que vivemos da economia do nosso País. Nós temos esta oportunidade... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - ...de analisar esta proposta do Governo Temer da revisão da meta para que o Governo possa ter uma folga...
23:52 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - ... e, assim, poder continuar atendendo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - ...Presidente, às necessidades maiores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - ... maiores do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Décio. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, este debate não pode ser reduzido apenas ao tecnicismo, a uma peça orçamentária. Ele, na verdade, é um debate de conteúdo, que nos separa e nos divide. É um debate que precisa ser trazido aqui, entre nós, para, inclusive, elevar o nível dessa discussão, porque o que está por detrás disso são concepções de fundo. Ou seja, nós temos que admitir a defesa de um Estado social que, na verdade, nunca negamos. Agora, o que falta aqui e que agride a intelectualidade mediana do povo brasileiro é não quererem assumir o conteúdo que está por detrás deste debate da alteração das metas fiscais. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou aqui. Estou infiltrado aqui. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Qual seja, a de que querem substituir o povo, a sociedade, pelo mercado. Esse é o grande debate de fundo, de conceito e de concepção. O modelo que está colocado aí tem diferenças claras. Aqui, alguns dos Deputados que afirmaram e fizeram a defesa se reduziram a falar das metas fiscais. Eu quero dizer que há profunda diferença, sim, entre o protagonismo deste Governo e o protagonismo do governo anterior. O governo anterior incluía o povo, incluía os programas sociais, a ampliação dos institutos federais como nunca na história do nosso País; o maior programa habitacional, não só do Brasil, mas do mundo, que é o Minha Casa, Minha Vida; a inclusão de milhões de brasileiros... Este é o conteúdo que está aqui em discussão, nesta decisão. O que defendem, com as metas fiscais, é o contrário: é o Estado mínimo. E pior do que isso: agridem, inclusive, o neoliberalismo moderno no mundo, porque os requintes de todo este conteúdo nos remete a um neoliberalismo medieval, com um conjunto de programas que vieram em curso neste período deste Governo. Este Governo é o governo que aprovou aqui a PEC da maldade, congelando os investimentos para a saúde e para a educação por 20 anos; este Governo é o governo que entregou ao mercado o patrimônio nacional, com a quebra do modelo de pré-sal já nos leilões em curso; este Governo é aquele que está derretendo historicamente as conquistas do povo brasileiro nesta relação cruel, já pela sua natureza, que é a relação de trabalho assalariado e capital, com esta famigerada reforma trabalhista que aqui teve palco também no debate e que o povo brasileiro perdeu, cujos efeitos começarão em novembro, com a aplicabilidade de um conjunto de regras que vai retirar direitos do povo brasileiro. Este Governo, que não é preocupado com o déficit da previdência, quer levar os mais de 100 milhões de brasileiros para o mercado financeiro para buscar uma previdência privada. É esse o conteúdo que está aqui em debate. E, mais do que isso, ao agredir a intelectualidade mediana do nosso povo, peca pela inexistência de credibilidade: contabiliza em torno de 93% de rejeição do povo brasileiro. Quer enganar a quem nos números, que já somam 180 bilhões do ponto de vista do déficit que o Brasil está vivendo,...
23:56 R	(Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... contra, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, ao que nós vivíamos? Uma taxa de desemprego de pouco mais de 5%, e hoje com a taxa de desemprego de 13%. Sinceramente, Sr. Presidente, eu não queria aqui perder o urbanismo ao fazer essas colocações de conteúdo, mas eu prefiro... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...as pedaladas que tiraram dinheiro para atender os interesses do povo excluído do Bolsa Família do que as malas que estão sendo reveladas nas negociatas... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...do fisiologismo político, materializadas inclusive como delito de crime comum. Mil vezes... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...as pedaladas e não as malas que estão sufocando a moral e a ética e submetendo a política a um processo de criminalização! Portanto, este debate tem que ser assumido no alcance do seu conteúdo. Este debate não pode ser trazido aqui apenas no tecnicismo das metas fiscais. Este debate tem que ser dito para o mundo: "Nós preferimos um Estado mínimo; nós não queremos... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...um Brasil para o povo brasileiro e para a maioria da nossa gente; nós queremos um Brasil ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...para o sistema financeiro e para os mercados; nós não queremos um Brasil que possa agasalhar o povo sofrido que, nestes 500 anos, resistiram às adversidades mais cruéis que a história pode lhes reservar." (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem! Sr. Presidente! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, vamos encerrar! Sr. Presidente! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Primeiro, faço o seguinte: Deputada Ângela Portela, Deputado Telmário Mota - Senador Telmário Mota, Senador João Capiberibe,... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vai encerrar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Senador Randolfe Rodrigues,... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senadora Vanessa, Senador Ivo Cassol,... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Questão de ordem, Sr. Presidente! Questão de ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Senador Jorge Viana,... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadores, compareçam ao plenário: estamos num processo de votação nominal. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pelo compromisso que tinha feito anteriormente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Depois, eu queria colocar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência eu dou a palavra a V. Exª.
00:00 R	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Congressistas, na verdade, o aumento da meta fiscal já vem de 120 bilhões em 2015 para 130 bilhões, para 150 bilhões, agora chega a 160 bilhões. Está crescendo que nem cola de burro, para baixo, por conta exatamente da falta de atividade econômica no País. Nós estamos assistindo ao desemprego desenfreado. Nós estamos assistindo à baixa na produção da indústria, do serviço, juros altos, juro dos juro, da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, do juro e do juro. Então, não há investimento e, por consequência, não há crescimento do País. E aí nós vemos o déficit, mas junto com isso, Presidente, nós estamos assistindo também ao desmonte por parte do Governo Federal. E o desmonte começa no Banco do Brasil - sim, o Banco do Brasil do qual honrosamente sou funcionário de carreira -, pois lá o Governo está fechando 400 agências e mais 380 agências estão sendo transformadas em postos de atendimento. Ele está fechando vinte e poucas superintendências do Banco do Brasil. Colocaram no Banco do Brasil, Sr. Presidente, o Pedro Moreira Salles, do Itaú, para ser do Conselho de Administração do Banco. Ora, colocaram a raposa no galinheiro para cuidar das galinhas. O que vai fazer a raposa? Por extinto vai comer as galinhas, matar os pintos, quebrar os ovos. Não vai sobra nada. Como consentir, como concordar? O Banco do Brasil, um banco rentável, um banco lucrativo, um banco que investe na Nação, que promove o desenvolvimento. Mais do que isso, 18 mil servidores no PDV, 10 mil já aderiram, circunstância constrangedora para o Banco do Brasil. Mas não fica só aí, Sr. Presidente. A Caixa Econômica Federal não é diferente. Lá, 126 agências estão sendo fechadas, 10 mil funcionários sendo incluídos no sistema de demissão voluntária. É também um desmonte na Caixa Lá no Rio Grande do Sul, as pessoas me ligam, pedem, clamam, chamam, reclamam, e não sem razão. Por isso, nós viemos aqui, Presidente, dizer que não é razoável, não é aceitável, esse tipo de desmonte. Aliás, além do Banco do Brasil, da Caixa, agora ainda para vender a Cemig, vender a Eletrobras e, quem diria, a Casa da Moeda. Ora, é impensável a sétima, a oitava economia do mundo entregar a sua casa de fazer a moeda, de fazer o dinheiro, entregar para alguém privado para emitir moeda. Veja se isso acontece: se os americanos mandam imprimir dólar por terceirizado; se os chineses mandam; os russos; a Inglaterra, a Grã-Bretanha vai imprimir a libra esterlina. De jeito nenhum! Parece uma República de banana, uma republiqueta. Mas o que é isso que estão fazendo com o meu Brasil amado, o meu Brasil adorado, com a nossa brasilidade, com a nossa autoestima?
00:04 R	Então, eu faço aqui um apelo. São valores... (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ... são significados, são quadros, são importâncias. O Banco do Brasil é um simbolismo do Brasil, é uma espécie de reserva técnica da nossa economia; a Caixa Econômica desenvolve os projetos sociais deste País; e a Casa da Moeda é o simbolismo da nossa independência... (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ... da nossa autonomia, da nossa postura, da nossa brasilidade, da grandeza deste País. (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não é possível que vão vender a Casa da Moeda. Aliás, do jeito que está sou capaz de comprar. Eu vou comprar a Casa da Moeda, depois vou emitir o dinheiro e, com o dinheiro que eu emitir, vou pagar a Casa da Moeda, que me venderam, porque eu mesmo vou emitir a moeda. É assim que parece que vai acontecer com o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não é razoável, não é aceitável. Não botem a mão no Banco do Brasil! Não botem a mão na Caixa! Não botem a mão na Casa da Moeda! O Brasil é maior do que tudo isso! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, por compromisso, à Senadora Gleisi Hoffmann. Senador Randolfe, antes lhe dou a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Comunico que a posição da Rede é estar em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede está em obstrução. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Esta sessão é uma sessão vergonhosa. Aqueles que retiraram a Presidenta Dilma, há um ano, do seu cargo - e retiraram dizendo que ela não tinha responsabilidade fiscal - são os mesmos que estão aqui patrocinando um dos maiores rombos fiscais do Brasil. Os senhores estão dando R$159 bilhões de déficit. O que é déficit? É uma despesa maior que a receita. Sim, são os senhores, os golpistas que estão aqui. Como os senhores explicam isso para o Brasil? Retiraram a Presidenta, dizendo que ela não tinha responsabilidade fiscal, colocaram um Presidente sem voto e agora os senhores aqui graciosamente estão colocando um déficit de R$159 bilhões. Os senhores deviam ter vergonha de estar aqui fazendo discurso em favor dessa matéria, vergonha de estar aqui votando em favor deste Governo. Se fosse um déficit para melhorar a vida do povo brasileiro, para pagar o Bolsa Família que vocês estão cortando, porque vocês só têm coragem de cortar de gente pobre... Vocês não têm coragem de cortar o salário de vocês. Vocês não têm coragem de cortar o salário de juízes. Vocês não têm coragem de cortar o salário de promotor. Vocês não têm coragem de enfrentar o rombo como tem que ser enfrentado. Vocês têm coragem de tirar dinheiro de pobre, de tirar dinheiro do Bolsa Família, de tirar dinheiro da educação, da saúde, do Farmácia Popular. E sabem por que vocês estão aumentando o déficit? Para pagar as emendas dos senhores. Se tivessem decência e realmente quisessem arrumar o orçamento, abririam mão das suas emendas. (Tumulto no recinto.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Abririam mão das suas emendas, sim! Abririam mão. Os senhores querem que os outros façam sacrifícios. Os senhores querem que os outros, que os pobres façam sacrifícios. Agora as emendinhas dos senhores para ganhar voto na base os senhores vêm exigir e aí vão aumentar o déficit público. Que vergonha! Tomem vergonha e expliquem para o Brasil o que vocês estão fazendo. Vocês tiraram uma Presidenta que tinha um orçamento equilibrado. O Governo do PT fez superávit por dez anos consecutivos neste País - por dez anos. E os senhores sabem disso. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Os senhores sabem disso.
00:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma oradora na tribuna. Há uma oradora na tribuna e eu vou pedir respeito a todos os oradores que estejam na tribuna. Senadora Gleisi está na tribuna e eu peço respeito para com a Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu gostaria que o meu tempo fosse recomposto. Os senhores mentiram que tinha déficit neste País, que a conta orçamentária estava arrombada. Nós fizemos superávit por dez anos consecutivos. O governo do PT nunca cortou Bolsa Família, não cortou salário mínimo, não acabou com o Farmácia Popular nem tirou recurso das universidades e da ciência e tecnologia. Os senhores estão retirando dinheiro do povo. E o que os senhores querem? Aumentar o déficit para pagar as suas emendas. E para que os senhores querem fazer isso? Para votar a favor do Temer, para vir aqui e não aceitar a denúncia de um cara que já tinha que ter saído da Presidência da República. Vocês deviam ter vergonha de estar apoiando um governo que está na margem de erro da pesquisa de aprovação. Menos de 5%. Como os senhores explicam para a sociedade brasileira o que os senhores fizeram? Os senhores têm muito a explicar. É vergonhoso o que esse Congresso está fazendo, vergonhoso: aumentando um déficit para deleite próprio. Sejam corajosos. Querem cortar o orçamento? Vamos lá. Cortem as emendas, cortem os seus salários, cortem salários de juízes, de procuradores, da aristocracia do serviço público. Até hoje a Câmara dos Deputados não votou o projeto do teto que o Senado já votou. Os senhores não têm coragem de votar o teto aqui? Por que os senhores não votam? Agora, aumentar o déficit para pagar emenda, isso os senhores fazem. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Cortar o Bolsa Família os senhores fazem. Isso é uma indecência, tenham vergonha e dignidade... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - ... se expliquem ao povo brasileiro. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 39 Srªs e Srs. Senadores; 1 NÃO; uma abstenção. Portanto, está encerrada a discussão. Foram apresentados cinco destaques. Passa-se à votação. Para encaminhar. Encerrada a discussão, passa-se à votação. A matéria encaminhará quatro Senadores e quatro Deputados, de preferência de partidos diferentes. É por cinco minutos cada um. Tem a palavra para encaminhar a favor o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Encaminho o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha o voto "sim". Contra, a Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, uma questão de ordem antes de eu usar da palavra para encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estou ouvindo V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... é só para perguntar de V. Exª se não teríamos que, antes do início do encaminhamento, de votarmos os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho requerimento... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Porque há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já houve de encerramento. Já encerrou a discussão, Senadora. V. Exª é para encaminhar. Já foi encerrada a discussão. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Adiamento de votação. Há requerimento sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não é de discussão... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Requerimento de adiamento de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai encaminhar ou vai perder o tempo? Está contando o tempo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu vou falar, Presidente. Mas não é encerramento de discussão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está contando o tempo de V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... é de votação. Não está, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar.
00:12 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O silêncio é "sim", Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem, se V. Exª me permite. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, vou dar a questão de ordem. O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA) - Há oradora na tribuna, contando o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Precisa recompor o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exª fica discutindo ali. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. É uma questão de ordem que infelizmente V. Exª indeferiu. Eu não fiz questão de ordem sobre o encerramento de discussão. A discussão já foi encerrada, e eu estou prestando atenção. A questão de ordem que eu fiz é que há sobre a mesa um requerimento para adiamento de votação, cuja análise, cuja votação precede ao início do encaminhamento da matéria. Mas vamos lá, Sr. Presidente. Eu volto à tribuna para falar aos senhores e às senhoras, porque eu ouvi aqui muita contestação sobre algumas partes da minha fala anterior, inclusive da parte que eu falei que nós não concordamos, não votamos, não aprovamos a mudança de meta. Não porque sejamos contra o Governo Federal gastar os recursos públicos com aquilo que deva ser gasto, pelo contrário, nós sempre fomos a favor. A favor de manter a implantação das universidades em curso, da boa qualidade na assistência à saúde, da educação; cumprir o compromisso com os servidores públicos através das leis aprovadas e garantir a eles os reajustes. Nunca fomos a favor de diminuição de salário, que querem fazer contra o servidor público. E falei também, Sr. Presidente, que esse recurso a mais que o Governo quer para gastar não é para gastar com o povo. Porque, ao mesmo tempo em que ele pede mais dinheiro, ele retira o pouco do dinheiro que o trabalhador e a trabalhadora brasileira recebem. Falei aqui do salário mínimo e vou repetir. Estão diminuindo o valor do salário mínimo. A LDO que nós estamos mudando agora, no dia 30 do mês de agosto, senhores e senhoras, foi aprovada no dia 8, com a previsão de salário mínimo para R$979,00. E agora o Governo mesmo já disse que na LDO não vai cumprir esse salário mínimo, vai mandar um salário com R$10,00 a menos, para economizar R$3 bilhões. Enquanto isso, o Governo amplia o Refis para os grandes empresários, para os latifundiários, perdoando 100% de juro, perdoando 100% de correção monetária. Senhoras e senhores, isso é fazer justiça social? Dinheiro para o grande empresário há, para o povo que vive de salário mínimo não há. E aí peguem e leiam - eu indico a cada um dos senhores e das senhoras que apoiam este Presidente que já não deveria mais estar no poder - a mensagem que acompanha esse projeto de lei que muda a LDO. Leiam o que ele diz. Ele fala dos avanços do Governo dele - avanços importantes. E começa dizendo que, em 2016, fizeram mudanças significativas como a aprovação da Emenda 95. O que é a Emenda 95? Emenda da Constituição que limita os gastos públicos, os gastos com social, os gastos com infraestrutura, mas não mexem nos gastos dos rentistas. E aí não adianta dizerem que estão baixando os juros no Brasil porque não é verdade.
00:16 R	Se por um lado a taxa Selic está baixando, ela não está baixando o quanto deveria em decorrência da queda da inflação. Portanto, senhores e senhoras, não queiram tapar o sol com a peneira, porque o sol não se esconde atrás de uma peneira. Os juros reais no Brasil estão aumentando, inclusive no Governo do Temer. Mas vamos lá. Disseram também que mudaram a política de conteúdo nacional na exploração do petróleo e gás. É verdade, mas tirando emprego de trabalhadores e de trabalhadoras. Eles se vangloriam de terem feito uma reforma trabalhista, que, aliás, faz 48 dias hoje que o Temer mentiu, não assinou e não publicou a medida provisória mudando essa reforma trabalhista, que rasga a CLT, que tira todos os direitos dos trabalhadores. Eles se vangloriam do Fies, da mudança do Fies. Diminuir vagas do Fies, é isso que os senhores querem? Tirar a possibilidade de o jovem pobre frequentar uma universidade? E diz aqui: alcançamos a terceirização. O que é a terceirização no Brasil? É a precarização da relação do trabalho. O terceirizado é o que mais morre; o terceirizado é o que mais se acidenta; e o terceirizado é o que recebe o menor salário neste País. Mas eles não param... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco/PP - AC) - Convido, para falar a favor, o Deputado Lelo Coimbra - para subir à tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Gladson, eu tinha um minuto prometido, para conclusão, pelo Presidente. Eu tinha um minuto prometido para conclusão. Um minuto... O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco/PP - AC) - Convido o Deputado Lelo Coimbra para subir à tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Gladson, eu sei que V. Exª está dirigindo agora. Foi o Senador... Pergunte aí ao Bandeira, que está do seu lado. Um minuto para conclusão. Todos tiveram esse direito. Por que só eu não tenho esse direito? Por que só eu não tenho o direito, se todos tiveram o direito? Senador Gladson, por favor, Senador Gladson. Não queira, V. Exª, mais uma vez, discriminar uma mulher que está na tribuna, Senador Gladson. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco/PP - AC) - A favor, o Deputado Lelo Coimbra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não faça isso! Não faça isso, Senador Gladson! É feio. Apenas eu? Este Plenário é testemunha e viu: todos os oradores tiveram um minuto para concluir. O Presidente Eunício garantiu que eu teria um minuto. É um minuto, não atrapalha em nada. Senador Eunício, V. Exª havia me prometido um minuto para concluir, Senador Eunício; como todos tiveram o direito, acho que sou merecedora do mesmo direito. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco/PP - AC) - Deputado Leonardo Quintão, por gentileza. V. Exª está com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Gladson... O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Para encaminhar "sim", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador... (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.) (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Lelo Coimbra... O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, matéria vencida. Questão de ordem toda hora aqui no plenário... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Abram o tempo do Deputado Lelo Coimbra. Se quiser falar, fala; se não quiser... O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Senadoras e Senadores, eu tenho visto, nesta tribuna, em vários momentos, as manifestações de quem tenta atribuir ao Governo Temer, ao Governo atual, todas as mazelas. Mas o que está sendo feito aqui é a correção dos desacertos que foram feitos ao longo dos últimos anos que antecederam o início do Governo atual.
00:20 R	Portanto, o que se passa aqui é um cinismo deslavado de manifestações que não têm sentido e não vale a pena perdermos tempo agora, porque nós precisamos votar essa meta neste momento e, a partir daí, eu encaminho favorável à votação da meta fiscal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para uma questão de ordem, pede a palavra a Deputada Erika. Eu sou paciente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, questão de ordem! Sr. Presidente, tem que entrar no nível da civilidade. Há um rito e o rito do próprio cargo não pode ficar sendo ferido dessa forma. Nós não estamos aqui em uma empresa, nós não estamos aqui na casa grande, penso eu. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Questão de ordem de qual artigo? Deputada, qual artigo, por favor? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 40. O que diz o art. 40? Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, ponto - V. Exª já o indeferiu -, podendo, entretanto, ser adiada a votação no máximo por 48 horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a avaliação da matéria. Nós ofertamos para esta sessão um requerimento de adiamento de votação por 48 horas, assinado pelo Líder Carlos Zarattini, do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa dos Deputados e Deputadas. Portanto, V. Exª não poderia ter procedido o encaminhamento da matéria sem antes apreciar matéria sobre a mesa, sem antes apreciar um requerimento que encontra completo lastro e previsão no Regimento da Casa. Regimento não é uma peça de ficção; Regimento é o que deve reger as relações e o encaminhamento dos trabalhos desta Casa. V. Exª não pode simplesmente rasgar esse Regimento, porque, ao fazê-lo, está rasgando a democracia, está rasgando o respeito por este Parlamento, que é naturalmente plural e, por ser plural, carrega no seu bojo e na sua essência - ou deveria carregar - a própria democracia. Portanto, Sr. Presidente, não vamos fazer com que esta Casa repita a ruptura democrática que está se vivenciando neste País. Não vamos colocar o Regimento no pelourinho e açoitá-lo com a arrogância, e açoitá-lo com aqueles que acham que este Parlamento é propriedade de quem quer que seja. Este Parlamento deve representar o povo brasileiro, não pode ser pacto de casacas, não pode ser pacto de bengalas ou pacto de cartola. Portanto, faço a questão de ordem no art. 40 para que V. Exª coloque em discussão e votação o requerimento de adiamento da votação por 48 horas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Erika! O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Isso é matéria vencida, Sr. Presidente! V. Ex está cumprindo com o Regimento na íntegra. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou abrir a votação se não me ouvirem.
00:24 R	Deputada Érika, V. Exª leu e, de propósito, suprimiu a parte final do art. 40, que fala "desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional." Portanto, está indeferida a questão de ordem de V. Exª. Próximo orador. Está indeferida a questão de ordem. Prejudico o requerimento de adiamento de votação do projeto de lei do Congresso, tendo em vista que o art. 40 do Regimento Comum é expresso ao vedar adiamento quando há prejuízo para apreciação da matéria. A definição da meta fiscal tem impacto direto na elaboração do Orçamento e, em cumprimento ao disposto na Constituição - art. 35, §§2º e 3º do ADCT -, o Orçamento da União deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto. Esse é o prazo; ou seja, amanhã. Portanto, não haveria tempo hábil para a votação da matéria em momento posterior sem prejuízo direto do envio do Orçamento ao Congresso Nacional, matéria notável e de importância para o País. Próximo inscrito é o Senador Raimundo Lira, para falar a favor. Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - "Sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - "Sim", porque a opção "b" é aumentar impostos e o Brasil não aceita aumento de impostos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar contrário, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. Deputado Henrique Fontana. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Fora do microfone.) - Tem que ligar os microfones do plenário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O silêncio é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não está dirigindo os trabalhos; sou eu. Eu não vou aceitar provocação, Vanessa. Não vou aceitar provocação. Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu peço, Presidente, que reponha o meu tempo, V. Exª estava dialogando com a Senadora. Pode repor, por gentileza? Presidente, pode repor meu tempo por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode começar a falar que o tempo a Mesa dará a V. Exª. Tempo regimental. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro, eu quero partilhar um sentimento que, desde ontem - e eu já participei de muitas sessões do Congresso Nacional -, é voz corrente aqui, tem gente que até não sobe à tribuna para dizer isso, mas, mesmo entre os seus aliados, eu tenho ouvido ali embaixo que V. Exª está, de fato, conduzindo muito mal o Congresso Nacional. V. Exª tem tomado decisões de caráter absolutamente antirregimental e autoritário e isso não funciona, Presidente. V. Exª, por exemplo, ontem, chegou ao ponto de encerrar uma votação antes de os Partidos encaminharem. Agora há pouco, V. Exª inventou uma votação simbólica, em que a orientação seria simbólica. Eu nunca vi nenhuma votação, em todos esses anos que eu estou aqui, em que as Bancadas não orientem. Então, é um desrespeito em cima do outro, é a truculência. E o que é pior: mostra que o Governo não tem voto para aprovar esse absurdo que ele quer aprovar.
00:28 R	Demorou aqui quase uma hora para colocar 41 Senadores presentes, e V. Exª sentado ali, atuando como Líder do Governo, vergonhosamente ameaçando Senador de desconto: "Olha, Senador, se não vier votar essa barbaridade aqui, vou lhe descontar o dia." Isso aqui não é a sua casa, Presidente, isso aqui é a casa do povo brasileiro. Quem está aqui tem votos de milhares de brasileiros para defender posições. E isso não é casa para deboches e nem para cinismo. V. Exª é tão desqualificado na condução da Presidência que fica debochando, enquanto opiniões diferentes da sua usam a tribuna. O Brasil não quer esse tipo de conduta, o Brasil quer uma conduta democrática e republicana, em que os diferentes possam terçar argumentos, e não uma em que alguém queira oprimir o outro lado. V. Exª parece que é especializado em opressão. V. Exª parece que fez uma pós-graduação em arrogância, mas isso não dura para sempre. Conheci um Presidente da Câmara que sentava de forma arrogante naquela cadeira ali, que debochava, que era um cínico e que hoje está preso em Curitiba, desmoralizado. Espero que V. Exª passe a respeitar os 513 Deputados e os 80 Senadores, para além de V. Exª, sejam eles do seu partido ou de outro partido, porque isso aqui é o Parlamento do Brasil, isso aqui não é o Parlamento do Eunício, isso aqui não é o Parlamento que o senhor quer fazer de qualquer modo. (Palmas.) E agora quero falar do mérito do que estamos votando aqui. É um deboche a oposição vir aqui falar que entrou no governo. Não reconhece o golpe, dizem que entraram para ajustar as contas públicas. E aí estão há um ano governando o País e cortaram inúmeros programas de interesse público, baixaram os investimentos em obras de infraestrutura em mais de 50%, baixaram o salário mínimo, cortaram o Bolsa Família e, com isso, construíram o maior déficit da história do Brasil: R$187 bilhões, nos últimos 12 meses. E peço a reposição do tempo. (Tumulto no recinto.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - E concluo, Presidente, apesar do nervosismo de alguns, repetindo aqui... Quero mostrar esse gráfico de novo. Lula e Dilma, com muitos de nós aqui, governarmos o Brasil durante 12 anos fazendo superávit primário em todos os anos. No final de 2014, tínhamos o melhor nível de emprego da história do Brasil. E agora, quando vocês decidiram desestabilizar o país para dar um golpe... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... para chegarem ao poder sem os votos que vocês nunca terão do povo brasileiro, vocês geraram um déficit de 187 bilhões e o maior desemprego da história do Brasil.
00:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Senador Lindbergh. Senador Lindbergh... (Pausa.) Deputado Nelson Pellegrino, tem a palavra V. Exª. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Nelson Pellegrino. Podem abrir o tempo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. e Srªs Deputadas, Srªs e Srs. Senadores. Essa discussão... (Intervenções fora do microfone.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, quero que se restabeleça o meu tempo, porque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O tempo de V. Exª... V. Exª não quer falar, está sendo descontado... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Não é esse o problema. Eu não posso falar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode, claro, o microfone está aberto para V. Exª. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Não, eu acho que V. Exª tem que garantir a minha palavra. A Mesa tem que garantir a palavra do orador, essa é a regra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está garantida a palavra de V. Exª. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Então, eu vou falar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não posso fechar a boca da Senadora Vanessa. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sim, mas o problema não é esse, Presidente. Eu acho que V. Exª sabe, nós estamos no Congresso Nacional... Acho que tem que ter clima e serenidade para que os oradores possam subir à tribuna. Entendo que estamos em um momento tenso, já com o adiantado da hora, mas acho que a minha palavra tem que ser garantida. Até porque, Sr. Presidente, parece... V. Exª vai conceder a questão de ordem à Senadora Vanessa ou eu vou usar da palavra? Porque eu não posso fazer a mesma coisa. Há um Senador pedindo uma questão de ordem. Eu não posso ficar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Há um Deputado na tribuna. Por gentileza, respeitem o Deputado. V. Exª tem a palavra garantida. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu faço uma sugestão a V. Exª: que restabeleça o meu tempo, e, após o meu tempo, Senadora, ele conceda a questão de ordem. Porque eu acho que não pode é haver... Ou vai conceder a questão de ordem à Senadora ou vai o orador da tribuna poder falar. Eu acho que, após a minha fala, que já tinha sido anunciada, V. Exª tem que conceder a questão de ordem da... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não vai dirigir os trabalhos. V. Exª tem a palavra garantida, Deputado Nelson. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sim, sim, estou entendendo, Presidente. Agora, o que não posso é usar da palavra enquanto um Senador está pedindo questão de ordem. Ou vai garantir a minha palavra ou vai dar a questão de ordem para a Senadora. As duas coisas é que não podem acontecer ao mesmo tempo no plenário, isso é impossível. Regimentalmente, isso não é possível. Ou a Mesa vai garantir a palavra do orador ou vai dar a questão de ordem da Senadora. O que não pode é ficar as duas coisas acontecendo ao mesmo tempo. Quero saber qual é o encaminhamento que a Mesa vai dar. (Tumulto no recinto.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Então, V. Exª restabeleça meu tempo, por favor. (Tumulto no recinto.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, eu quero saber o seguinte: eu posso usar da palavra? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está com a palavra garantida e está correndo o tempo. Eu vou dar a palavra ao próximo. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu vou querer o meu tempo restabelecido porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª está... (Tumulto no recinto.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - No grito aqui ninguém vai ganhar nada. No grito aqui ninguém vai ganhar nada, não. Aqui todo mundo é Senador e é Deputado. E isso aqui é o Congresso brasileiro. Tem que ter respeito. Agora, o que não pode é ficar essa coisa acontecendo. Ou a Mesa garante a palavra do orador ou, então, dá a questão de ordem que se está pedindo. O que não pode é ser as duas coisas. E aqui no grito ninguém ganha, porque, se quiser ganhar no grito, vai ser a noite toda no grito aqui. Se quiser, vai ser dessa forma também... (Tumulto no recinto.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Porque não são só vocês que sabem gritar, não. Nós também sabemos gritar! Nós também sabemos gritar.
00:36 R	(Soa a campainha.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Se vocês quiserem levar a sessão neste clima, vai ser neste clima! Vai ser a noite toda na gritaria! Se quiserem levar no debate, vai ser no debate! Se quiserem levar na gritaria, vai ser na gritaria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. Há um orador na tribuna. Por gentileza. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Porque aqui ninguém tem medo de ninguém, não! Aqui ninguém tem medo de ninguém, não! E ninguém é mais do que ninguém aqui! Ou respeita, ou não vai ter respeito também! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só depois do Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Então, Sr. Presidente, fica parecendo que é uma coisa esotérica. O Governo vem aqui e propõe alterar a meta para R$160 bilhões, como se ele tivesse a máquina de fazer dinheiro. Aumenta para R$160 bilhões, para R$180 bilhões, e pronto! Não, para aumentar para R$160 bilhões, ou tem que cortar ou tem que privatizar. E é isso que o Governo está fazendo: está cortando e está privatizando. E o que é mais grave: as privatizações e os cortes vão aprofundar a crise, porque no passado nós já vivemos isso, as privatizações todas, e prometeram reduzir o estoque da dívida e não reduziram. E o que é mais grave: afundou mais ainda o Brasil. Então, é este o alerta que nós estamos fazendo mais uma vez à Nação: essa política do Governo é uma política irresponsável, porque está cortando no social e está querendo privatizar. Por isso, nós somos contra a forma como isso está sendo feito. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Quintão. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado já falou: "sim". Senador Lindbergh, tem a palavra V. Exª. Senador Lindbergh, tem a palavra V. Exª. Senador Lindbergh, tem a palavra V. Exª. Senador Lindbergh, tem a palavra V. Exª. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo para que se conceda essa questão de ordem à Senadora Vanessa Grazziotin. Por muito menos, Senador Eunício, os senhores queriam me destituir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Calma! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... da Presidência da Comissão da Medida Provisória do BNDES. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Calma! Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Ceda lá, Sr. Presidente! Eu não posso falar neste impasse. Eu não quero... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa... Eu estou falando com a Senadora Vanessa, não é com V. Exª. Senadora Vanessa, tem V. Exª três minutos para uma questão de ordem. Senador Lindbergh, um pouco de paciência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu acho que no Regimento são cinco minutos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora quer fazer a questão de ordem ou quer questionar a Mesa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, eu estou apenas querendo cumprir o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por gentileza, a questão de ordem. Está correndo o tempo de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Eunício, eu quero começar a fazer esta minha questão de ordem dizendo que estou muito tranquila, estou muito calma. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou vendo. Tranquila, calma... Calma! Calma! Há uma oradora na tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - E faço esta questão de ordem com toda a tranquilidade. Mas, antes de mais nada, quero lembrar um fato. Há uma semana, quando, na Comissão Especial Mista que analisava a Medida Provisória nº 777, da TLP, o Senador Lindbergh, acatando um requerimento, uma questão de ordem do Senador José Serra, encerrou a sessão. Acatando na condição de Presidente, encerrou a sessão, num direito e cumprindo o Regimento. A partir daí o que aconteceu? Aqueles que queriam fazer a sessão a qualquer custo foram à mesa da Presidência, e eu presenciei, e V. Exª determinou que o Senador Lindbergh fosse destituído porque um Presidente não pode ser autoritário, porque um Presidente tem que cumprir o Regimento.
00:40 R	Então, Presidente, estou há meia hora aqui me esgoelando, estou há meia hora me humilhando, Sr. Presidente, mas não estou zombando da população brasileira e nem do Brasil. (Tumulto no recinto.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Quem está zombando da população brasileira e do Brasil é V. Exª, que, porque está sentado no andar de cima, acha que tem esse direito. Não tem, Sr. Presidente! O Regimento é o que nós temos que cumprir e o que V. Exª tem de cumprir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é a questão de ordem, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O Partido dos Trabalhadores apresentou um requerimento de acordo com o que diz o Regimento do Senado Federal, art. 117, inciso XIII, que diz o seguinte: "Estão sujeitos à deliberação do Plenário a votação de proposição artigo por artigo ou de emendas uma a uma." Sujeitos à deliberação do Plenário. Está aqui o requerimento que foi aposto à Mesa. V. Exª considerou o requerimento prejudicado. V. Exª nem o anunciou e o considerou prejudicado. Então, que V. Exª - e essa é a questão de ordem que faço -, nesse aspecto, coloque o requerimento em votação. Não precisa ser votação nominal, pode ser uma votação simbólica. Agora, V. Exª não substitui o Plenário e tampouco tem a prerrogativa de decidir pelo Plenário. E repito: o Regimento do Senado é claro, no seu art. 117, seção III, inciso XIII: "Estão sujeitas à deliberação do Plenário as votações de proposição artigo por artigo." Então, peço a V. Exª, Senador Eunício, que coloque em votação, em apreciação, pelo Plenário do Senado, pelo Plenário do.... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta Presidência esclarece que o requerimento para votação do projeto, artigo por artigo, está prejudicado, uma vez que o art. 314 do Regimento Interno do Senado, primeiro subsidiário do Regimento Comum, dispõe que o referido requerimento deve ser formulado quando do anúncio da proposição. Não foi feito isso. No mesmo sentido dispõe o §5º do art. 189 do Regimento da Câmara dos Deputados ao estabelecer que a votação parcelada somente será permitida quando solicitada na ocasião da discussão da matéria. No caso, o requerimento foi apresentado de forma intempestiva, mostrando-se... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não foi intempestiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... em evidente descompasso com a disposição regimental. Resta, portanto, inadmitido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Foi tempestivo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Lindbergh tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Foi tempestivo. Está aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inadmitido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas Presidente, foi tempestivo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Lindbergh tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadores, Deputados, Deputadas, hoje já são 31 de agosto. Foi exatamente há um ano que houve o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Esse golpe, os senhores sabem, está completamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. Por gentileza, vamos respeitar o orador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Os senhores se incomodam porque estão sentindo nas ruas. Esse golpe já está desmoralizado. Não pensei que fosse tão rápido. Foi desmoralizado no debate fiscal. Sim, porque os senhores diziam que não se poderia gastar mais do que se arrecadava e construíram o maior déficit fiscal da história do Brasil. São R$180 bilhões acumulados em 12 meses. Estão desmoralizados no discurso ético porque os capitães do golpe quem foram? Eduardo Cunha, que está preso; Aécio Neves, que está desmoralizado; e Michel Temer, que é um Presidente que não pode andar nas ruas deste País.
00:44 R	Agora o pior, e isso dói para os senhores, porque o povo brasileiro está sentindo nas ruas: os senhores não têm projeto para o País, estão destruindo o Brasil. O Brasil está voltando para o mapa da fome, voltando para o mapa da fome! Não sou eu que estou falando: 3,5 milhões a mais de pobres criados no Brasil; 25% das casas estão sem pessoas trabalhando; 32% das casas dos mais pobres estão sem trabalho. É esse o Brasil, porque os senhores erraram no diagnóstico e continuam insistindo. Disseram, em 2015, que foi gastança da Dilma. Que gastança, pessoal? Ali houve um ajuste que até eu fiquei contra, do Levy. O problema foi frustração de receitas. E o que os senhores estão fazendo? Um aperto fiscal violentíssimo. Austeridade, austeridade, austeridade. Essa Emenda à Constituição nº 95 é um suicídio. As universidades estão parando. O General Villas Bôas, Comandante do Exército, disse que o Exército só funciona até o final de setembro; não tem dinheiro. O Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, disse o seguinte: "O que está acontecendo com o Brasil só pode ser comparado a um país em guerra atingido por uma potência estrangeira", tamanha a destruição. Os senhores colocaram 1,2 milhão de pessoas para fora do Bolsa Família e disseram que não tinham dinheiro para aumentar o Bolsa Família. Os senhores não percebem que nós só estamos aprofundando a crise no País. Agora era para fazer o oposto, era para ter alguém de coragem para fazer política fiscal anticíclica. O Lula pegou a dívida interna em 60% do PIB, trouxe para 34%, por quê? Porque a economia cresceu. Então, no momento em que nós temos uma depressão econômica de oito pontos, só se fala em ajuste fiscal. Eu quero dialogar com os senhores: é loucura! A gente tinha de estar falando em crescimento, estratégia para crescer, para criar empregos. Só que não é só a política de austeridade. Os senhores estão destruindo e votaram hoje aqui na Câmara o fim da TJLP. Sabe quanto era o investimento no Brasil? 21,5% em 2013. Sabe quanto está agora? 15,5%. Nós não vamos ter mais investimento de longo prazo. Tem gente dizendo que o investimento vai cair para menos de 10%. Eu falei aqui da austeridade, novamente, Deputada Erundina, pelo meu respeito. Vocês sabem o que aconteceu com o investimento este ano? Houve um corte de 48% em relação ao ano passado. Vejam bem, senhores, eu quero concluir. Os instrumentos para que a gente possa recuperar o crescimento econômico, os senhores estão detonando todos, um a um. Vejam bem, quero falar novamente daquela crise recessiva 2008-2009. Nós saímos daquela crise porque nós aumentamos gasto social em 10%, porque teve banco público e porque tínhamos estatais, que os senhores querem vender, que ampliaram os seus investimentos. Por fim, o consumo. Nós crescemos porque o salário mínimo subiu 77% acima da inflação. Isso teve um impacto gigantesco na Previdência Social. Era dinheiro nas mãos dos pobres. Os senhores estão tirando, porque a reforma trabalhista é redução de salário e a política econômica aumenta o desemprego. Eu queria que os senhores colocassem as mãos na cabeça neste momento.
00:48 R	Não há caminho. Não há caminho. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não há caminho para crescer dessa forma. Vamos parar de falar de ajuste neste momento. Eu disse aqui e repito: se essa mudança da meta fosse para valer para a política pública, a gente votava. Mas o problema não é esse. O que Temer está é com medo da segunda denúncia e quer um cheque em branco para poder novamente tentar comprar votos para se livrar da denúncia. Sr. Presidente, os Deputados estão sentindo aqui, nas suas bases. Eu estive no Nordeste com o Presidente Lula, na Caravana da Cidadania. Larguem esse barco do Temer! (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Quem ficar com o Temer até o fim vai morrer agarrado no Governo mais impopular da história deste País! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi indeferido. Já foi indeferido. Foi uma questão de ordem da Senadora Vanessa. Em votação na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado na Câmara dos Deputados. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação no Senado, ressalvados os destaques. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado no Senado. Aprovado no Senado. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Um de cada vez. Calma! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Vamos aos destaques. (Tumulto no recinto.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vamos para os destaques. Vamos para os destaques! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto. Está aberto o microfone. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Todos os destaques são discutidos ao mesmo tempo com o autor do destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Senador Romero. Calma! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tira o som, como é que as pessoas vão abordar? Sem som no microfone é impossível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A verificação... Dá para ouvir a Mesa um minuto? Dá para ouvir a Mesa um minuto? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A verificação terminava a 1h10. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação simbólica, Deputada. Já foi votado. Vamos aos destaques. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação dos destaques. Com a palavra os autores dos destaques e, em seguida, o Relator, para se manifestar sobre ele. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Eu não estou ouvindo. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma.
00:52 R	(Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vou aceitar provocação. Não vou aceitar provocação. Abre encaminhamento de Bancada, então. Abre encaminhamento e eu vou descontar o tempo em que vocês fizeram confusão. Abre encaminhamento de Bancada. Pela Câmara dos Deputados. Pela Câmara dos Deputados. Como vota o PMDB na Câmara? Como vota o PMDB na Câmara? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB na Câmara? O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - "Sim" para toda a base, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PT da Câmara? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Primeiro, o PT... Primeiro, quero ler a matéria do Correio Braziliense. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É um minuto. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - "Planejamento decide enviar orçamento nesta quinta, com a meta antiga". Matéria do Correio Braziliense. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é problema nosso. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Segundo lugar, dentro do meu tempo: aqui está o fracasso do Temer, do Meirelles. Primeiro, criam o ambiente para fazer a gastança, para dar isenções e liberar verbas para comprar políticos para não responder à Justiça, porque é um Governo criminoso. Segundo, criam ambiente para privatizar e para aumentar impostos. Por isso, a nossa Bancada aqui está resistente, porque nós não podemos vender, entregar o Brasil, fazer as privatizações, e o Governo tem uma meta só. Qual é a meta do Temer? É salvar o seu couro, porque o Governo está todo envolto em corrupção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? Como vota o PT? O PT vota "não"? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT vota "não". Como vota o PDT? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB não é da Base e quer orientar! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT está com a palavra. Calma. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT quer deixar registrado, mais uma vez: ontem nós tivemos uma sessão extremamente tumultuada, difícil. O dia de hoje estava correndo com todas as dificuldades. Apesar de ter tido essa dificuldade com a Líder do PCdoB, Alice Portugal, foi corrigido, e agora, no final, infelizmente nós tivemos esse episódio. Presidente, o que se percebe é que a Base do Governo não tem problema para ganhar no voto. Então, V. Exª tem que ter paciência... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - ... para conduzir o Regimento desta Casa. Nós não estamos aqui em dificuldade de perder no voto. Agora, no atropelo, Sr. Presidente, ninguém vai concordar. Não dá! E até quem é maioria também não vai concordar. Por quê? Porque amanhã pode ser minoria. Nós temos que respeitar o Regimento desta Casa. Portanto, o que aconteceu agora, esta tentativa de atropelo, mais uma vez, tem que ficar registrada. Nós temos um Regimento. Os partidos precisam orientar, precisam debater, e é assim que funciona esta Casa. Nós, em momento algum, daremos esse cheque em branco ao Governo.
00:56 R	É importante registrar que esse déficit que está aí, agora, é só um número, porque, daqui para dezembro, vai aumentar. Mas não tenho dúvida de que, nos próximos dez dias, quando chegar uma nova denúncia do Presidente, aí, de novo, vai-se criar uma sensação fictícia de que não há crise aqui no Congresso, porque dinheiro vai haver bastante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha "não". Como encaminha o PSB, de bola? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, V. Exª, desde ontem, tem atuado com total cinismo e desprezo à Câmara dos Deputados... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu nem deveria dar a palavra a V. Exª. V. Exª não é Líder. Eu estou dando a palavra a V. Exª por atenção a V. Exª. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu estou orientado pela Líder para poder orientar. V. Exª vai me dar a palavra ou vai me cassar a palavra? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não é Líder, mas eu vou dar a palavra a V. Exª. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu estou designado pela Líder! Eu estou designado pela Líder. Vou orientar ou não vou orientar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não chegou à Mesa. Pode orientar, Deputado. Pode orientar. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quero que reponha o meu tempo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode orientar. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - V. Exª, desde ontem, não tem agido como o Deputado que teve que passar por esta Casa para chegar à outra Casa. É um desprezo ao Parlamento da Câmara dos Deputados, como um todo - como um todo -, o que V. Exª tem feito, para poder atropelar o que tem acontecido aqui. Hoje muito mais. O que aconteceu com a cassação da palavra dos Líderes, no encaminhamento feito por indistintos partidos, não condiz com a biografia de quem já passou pela Câmara e hoje goza do bom fruto de estar do outro lado, no Senado Federal. Tenha o prazer e o orgulho de dizer que, um dia, V. Exª foi Deputado Federal. E aqui... (Interrupção do som.) O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Já passou o meu tempo, que V. Exª me tirou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - E o nosso Partido tem uma orientação muito clara com relação a isso. O PSB na Câmara tem divisões com relação a isso. E o PSB na Câmara, a parte que não vota com o Governo, que não aceita essa postura do Governo, que não aceita esse pacote fiscal, para poder cobrir o rombo de quem quis blindar o Senhor Temer aqui, na denúncia da Câmara dos Deputados, vota por obstrução no começo, para que depois a gente possa fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em obstrução o PSB. Como vota o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta noite tivemos o espetáculo do descumprimento regimental em todos os níveis. O código de vivência desta Casa foi quebrado. O desrespeito, em especial com as mulheres, aconteceu com V. Exª, pondo a mão nos ouvidos, virando o rosto aos oradores, levantando a cabeça. O código de vivência regimental foi quebrado, e o Supremo Tribunal Federal será acionado, porque vivemos uma fraude processual. Vivemos o atropelo de requerimentos e de votações intersticiais. Portanto, é necessário afirmar que temos que ter a democracia do voto mais o respeito à diferença e à minoria, mesmo que construída através de um golpe. Por isso, o PCdoB não dará o cheque em branco e repudia essa atitude. É "não"! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB, "não". Como vota o PPS? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS vota "sim". Como vota o PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável assistirmos a essas degradantes cenas comandadas por V. Exª. É uma vergonha ter, no Senado, um Presidente da sua estirpe. Lamentamos ver o que está acontecendo aqui, o desrespeito a esta Casa, aos Deputados, às Lideranças. O PHS registra, aqui, o seu repúdio pela sua postura aqui, Sr. Presidente. Mas, nesse particular, nós votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PV?
01:00 R	A SRª LEANDRE (PV - PR) - O PV vota "sim" e também lamenta esse fato de agir com extrema falta de educação com a nossa Casa. Infelizmente, Sr. Presidente, esta noite, à 1h da manhã, a gente estar aqui presenciando isso é uma coisa que deixa a gente constrangida, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL aprendeu que o único padrão civilizatório em um Parlamento que tem que ser plural e diverso está aqui, ó: Regimento! E o Presidente está seguidamente rasgando esse Regimento. Chegou ao cúmulo de dizer que as Lideranças não podiam orientar as Bancadas! Isso é patético! E há um conluio coronelista, porque Jucá fica orientando - ou lá em cima, no pé do ouvido, ou ali embaixo - para que esse tipo de senhor de engenho ou capitão do mato pense que no século XXI vai dominar o Parlamento brasileiro. Em geral, quem está nesse conluio acaba em Curitiba, acaba na cadeia. Felizmente há alguma pequena mudança neste País. Esse tipo de poder, de aviltamento do Parlamento democrático não pode ser aceito. Uma meta que se amplia nessa base é uma meta aprovada... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL? Vota "não"? (Pausa.) O PSOL vota "não". Como vota a Rede? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Obstrução! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução, desculpe-me. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Não queira também votar em nosso lugar! V. Exª nunca vai votar no lugar do PSOL e jamais seria aceito nos nossos quadros, que dirá... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Fique no seu PMDB corrupto! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Peço o meu tempo de um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede, um minuto. Um minuto para a Rede. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Quero deixar aqui .... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto para a Rede. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Gostaria de deixar aqui o repúdio da Rede Sustentabilidade pela maneira da condução desta sessão. O normal, no Parlamento, é haver divergência; o normal, no Parlamento, é parlar sobre opiniões diferentes. O que não pode acontecer aqui é uma bagunça! V. Exª está sem condições de administrar uma sessão do Congresso Nacional! O que nós estamos pedindo aqui é a condição de representar a parte que nos elegeu. Nós queremos aqui a oportunidade de externar o que o povo lá fora gostaria de estar dizendo. V. Exª está servindo como um combustível do trator do Senhor Temer, que tenta colocar goela abaixo da população brasileira essa meta que estipula um cheque em branco, para poder continuar fazendo essas negociatas baratas que o Governo fez no último tempo. E não adianta disfarçar, porque aqui ninguém é servo de ninguém! Aqui todos foram eleitos e merecem o respeito! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - A Rede encaminha pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede está em obstrução. Como vota o PEN? (Pausa.) Não está presente? Como vota a minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício, eu quero, primeiro, manifestar a V. Exª - e gostaria da atenção e do olhar do Presidente do Congresso Nacional na certeza de que aqui não vou faltar absolutamente com o urbanismo e com os valores humanistas nessa relação plural do Congresso Nacional. Entretanto, Sr. Presidente, eu queria a atenção de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou olhando para V. Exª. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Porque, Presidente, nós estamos aqui - e não estou aqui absolutamente trazendo nenhuma acusação a V. Exª -, nós estamos aqui diante de um acontecimento, cujos indícios são de fraude.
01:04 R	Estou com duas pautas do Congresso Nacional. Aqui na condição de Líder da Minoria, estou desde ontem acompanhando o calvário dos acontecimentos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a minoria? Como vota a minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a pauta foi ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem que saber como vota a minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu já respondi: a minoria vota "não", mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu queria que V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - V. Exª não merece meu o urbanismo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. Ressalvados os destaques. Srªs Deputadas, Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado contra os votos... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado contra os votos dos Partidos que orientaram em contrário. Em votação no Senado Federal. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. No Senado. Senador Lindbergh, para orientar a Bancada. Calma. V. Exª vai orientar a Bancada. No Senado, para orientar a Bancada. Abra o painel para orientação de Bancada. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Verificação na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Verificação na Câmara! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há tempo ainda. Não há tempo para verificação. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não abra o microfone. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Governo está com medo ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB. Como vota o PMDB no Senado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está de ofício a verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, como vota o Senador Raimundo Lira. Está aberto. (Tumulto no recinto.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Vota "sim". A Base toda vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB "sim". PSDB, "sim". Como vota o PT no Senado, Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro o meu tempo. Quero o meu tempo ali. Sr. Presidente, eu acho que aqui a gente está cometendo um grande equívoco. Os senhores estão errando e errando muito. Eu fiz aqui vários pronunciamentos hoje neste debate. E acho sinceramente que a gente tem que corrigir o rumo desta política econômica que está afundando o País. Não há jeito, a continuar dessa forma, estão prevendo o crescimento para o próximo ano de 1%. E a gente está numa depressão de oito pontos. Vamos continuar em estagnação. O País está parado, os senhores sabem. A Polícia Rodoviária Federal não tem condições de colocar os carros na rua. As universidades não estão conseguindo funcionar. Eu tenho denunciado isso aqui. É preciso outro rumo. Eu chamo a atenção dos senhores. A gente pode parar esta votação da meta no dia de hoje para mostrar que o Congresso Nacional discorda do... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Só para anunciar o voto. Só para anunciar o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu estou falando tudo isso, porque acho que a situação é de muita gravidade. Nós, do PT, queremos fazer um apelo aqui a todos os partidos do Senado Federal. Eu sei que o quórum do Senado Federal... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O PT, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... como falei no meu pronunciamento aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... em virtude da gravidade desta crise econômica... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Nós, do PT, temos uma posição firme... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... contra essa política econômica.
01:08 R	Por isso, Sr. Presidente, V. Exª sabe que a nossa posição é contrária, mas, neste caso, nós vamos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ...obstruir, Sr. Presidente. Obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PDT no Senado? O PDT no Senado? (Pausa.) O PCdoB no Senado? O PCdoB no Senado. Marca o tempo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, de fazer um apelo a V. Exª para que lesse o Plenário, para que lesse o que querem os Parlamentares, Sr. Presidente. Não adianta V. Exª achar que vai resolver os problemas deste Governo votando hoje, agora... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, tem tumulto no plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... esse projeto que muda a meta. Sabe por que, Sr. Presidente? Porque o déficit será maior do que este previsto infelizmente nesta meta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, tem tumulto no plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para que V. Exª... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Tem tumulto, Presidente, no plenário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Há tumulto fabricado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está votando. Está votando. A Senadora Vanessa para encaminhar. (Tumulto no recinto.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Estão brigando ali, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É tumulto fabricado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, eu quero um minuto para falar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É briga de facção. É briga de facção. Deixa para lá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB? Como vota o PCdoB, Senadora? O PCdoB. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Primeiro, é para dizer que não há briga de facção. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não há facção. Se ele pertence a alguma facção, eu não pertenço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede, Senador Randolfe? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, o PCdoB está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução. Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente: Fora, Temer! Obviamente porque é a proclamação que é mais dita neste País. É o primeiro apelo a ser feito, que está em todas as ruas, Sr. Presidente. Eu advirto, em primeiro lugar, as Srªs e os Srs. Senadores que sustentam este Governo ilegítimo, mais corrupto da história... É um Governo, Sr. Presidente, que agora, não tendo mais o que fazer, quer vender a Floresta Amazônica, entregar na bandeja das almas para o capital financeiro internacional, mas não conseguirá porque o que está acontecendo é a maior mobilização em defesa da Amazônia e de sua floresta, a despeito da vontade deste Governo; Governo ilegítimo, corrupto, o mais ilegítimo e corrupto Governo de nossa história. O que está em curso aqui, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Acabou. Obstrução. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Vamos para a votação, Presidente. Deixa o pessoal espernear aí porque não vai resolver. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Como encaminha o Senador Randolfe? Calma. Como encaminha o Senador Randolfe? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está ligado, devem ter arrancado o microfone de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, o que está em curso é uma verdadeira fraude. (Tumulto no recinto.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Este Governo, que fala em austeridade, apresenta o maior déficit da história. Por isso, contra essa fraude a Rede está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em obstrução. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação no Senado. Em votação no Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - A minoria, Presidente. A minoria para encaminhar.
01:12 R	Senador Reguffe vai encaminhar pela minoria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe não tem partido, não dá encaminhamento. Darei a palavra na sequência. Em votação no Senado, ressalvados os destaques. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Não tem prazo para verificação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem prazo, não tem prazo, não tem prazo. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma, sem grito, sem grito. Eu estou verificando o tempo. Se tiver o tempo, vai ter verificação. Calma. Eu peço à Mesa para verificar o tempo. Era 1h10min10. São 1h12, verificação concedida no Senado. Verificação no Senado. Já há o encaminhamento no Senado. Verificação com encaminhamento já feito. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Da outra vez quem pediu... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, da vez anterior, quem pediu verificação não votou. Se não votar, a verificação cai. Eu peço à Mesa que anote quem pediu e apoiou para ter registrado o voto, Sr. Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Vai ter que levar painel eletrônico na casa de Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fontana, o Regimento... Deputado Fontana, Deputado Fontana, Deputado Fontana, eu já... Calma. Eu já deferi a verificação, Deputado. Para que o grito? O Senador Lindbergh vai votar porque ele pediu a verificação. E quem apoiou a Mesa vai considerar e vai dar a palavra ao Senador Reguffe, para agora na votação o Senador Reguffe poder fazer uso da palavra mesmo não estando filiado a um partido político. A democracia vale aqui na Mesa, embora alguns não entendam isso. Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª. Senador Reguffe, vai falar? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Senador Reguffe se dirige ao microfone... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe não quis falar para não dar quórum. Senador Lindbergh, V. Exª sabe... Senador Lindbergh, V. Exª sabe que precisa de pelo menos três apoiamentos no Senado. É V. Exª e quem são os dois outros Senadores? Quero saber. Senador Randolfe mais a Senadora Vanessa. Então, serão considerados os três como votantes para efeito de quórum. Então, nós temos 26... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro, claro, sim... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eles estão votando obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conta para quórum, V. Exª... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obstrução não dá quórum para sessão em nenhum Parlamento do mundo. Só se é no Regimento Eunício e Jucá. Eles estão votando obstrução... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conta para quórum. V. Exª... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso aqui é um escândalo. É um golpe em cima do outro. É a reunião dos golpistas. É Jucá e Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já deferi, e V. Exª ainda quer mais do que isso? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Obstrução não conta para quórum, Presidente. Todo mundo que orienta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para verificação. O Senador Lindbergh, Deputada, o Senador Lindbergh conhece o Regimento mais do que a Presidência... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós também conhecemos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele sabe que, ao pedir verificação, ele precisa de dois apoiamentos e conta... Três apoiamentos e conta como quórum os três apoiamentos, ele sabe disso. É o Regimento que determina assim.
01:16 R	Vocês querem que eu leia o Regimento? Eu leio. Eu vou ler o Regimento. O item 4... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas o Senador Jucá pediu a verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "O requerimento de verificação de votação só será admissível se apoiado por três Senadores." Aqui embaixo, no X diz: "Se, ao processar-se a verificação, os requerentes não estiverem presentes ou deixarem de votar, considerar-se-á como tendo desistido." Ou os Senadores confirmam, ou desconfirmam. Senador Lindbergh... Vou dar a palavra para o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Não, V. Exª leu muito bem: estando presentes na sessão ou deixarem... Nós estamos presentes à votação. De qualquer forma, Sr. Presidente, eu votei e votei em obstrução. Está tudo certo. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presença é uma coisa, e voto é outra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sem problema. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Está tudo certo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está tudo certo, é isso mesmo. V. Exª conhece o Regimento e sabe que eu não estou atropelando o Regimento. É tanto que passou o prazo, com a contestação do lado de cá. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presença é diferente de voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou sendo contestado pelos dois lados, porque eu quero cumprir o Regimento e as pessoas não querem que eu cumpra o Regimento. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Conseguiu, Presidente, a unanimidade negativa. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obstrução também é votar, mas não conta quórum. Ele fala em votar, obstrução não é deixar de votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal da meta fiscal no Senado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, pede à assessoria para buscar os Senadores aqui. Está demorando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa não faz a Liderança do Governo. Cabe ao Líder do Governo convidar os Senadores para virem votar. Estou só avisando aos Senadores que estamos em um processo de votação. Quem chama Senador para plenário é o Líder do Governo. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inócuo votar isso aqui, porque o Governo já mandou o Orçamento com a meta antiga. Então, na verdade, nós estamos aqui, todos nós, oposição e situação, jogando o nosso tempo fora. Nós vamos continuar obstruindo aqui, porque é um absurdo querer aprovar essa meta. Agora, o próprio Meirelles já falou que essa votação é inútil, já mandou o Orçamento com a meta antiga, mas nós vamos passar a madrugada toda aqui, sem nenhum problema. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Só para ler para todo mundo aqui. Pelo fato de ter tido, Presidente, aquela alteração desse ponto que nós estamos votando, que não foi anexado, ele foi colocado no meio. Sabe o que nós deveríamos ter votado hoje à noite antes desse projeto? O Projeto de Lei nº 11; o Projeto de Lei nº 12; o Projeto de Lei nº 5; o Projeto de Lei nº 3; o Projeto de Lei nº 2; o Projeto de Lei nº 4; o Projeto de Lei nº 6; o Projeto de Lei nº 7; o Projeto de Lei nº 9; o Projeto de Lei nº 10; o Projeto de Lei nº 14, e daí viria o 17.
01:20 R	Mas, já que houve uma fraude e não se colocou depois, mas se colocou dentro, enfiou antirregimental. Nós não votamos o Projeto nº 11, nós não votamos o Projeto nº 12, nós não votamos os Projetos 5, 3, 2; por uma fraude, votamos o 17. Então, até nisso houve fraude. Como é fraude também... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, questão de ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem: eu estou aqui com o Regimento Comum do Congresso Nacional. No Regimento Comum, há o art. 137, Bandeira, que diz o seguinte: Art. 137. No plenário do Congresso Nacional, quando em apreciação matéria orçamentária [o que é o caso], proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos membros da respectiva Casa ou por Líderes que os representem. No caso, só eu... Eu sou Líder do PT, que tem nove Senadores; eu não precisava de apoiamento nem da Senadora Vanessa, nem do Senador Randolfe. Bastaria o meu pedido. Isso aqui está muito claro. Isso aqui é matéria orçamentária. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem razão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu agradeço muito a compreensão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Regimento do Senado diz que tem que ter, no mínimo, três apoiamentos. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No Comum, basta o Líder. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, permita-me... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Parabéns, Presidente, pelo correto encaminhamento. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente Eunício, permita-me aqui fazer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder Décio, se V. Exª ainda não está rouco, eu já estou. Tem a palavra V. Exª. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a primeira indagação é: até que horas V. Exª pretende levar a sessão do Congresso? Segundo, Sr. Presidente, eu queria indagar a V. Exª a divisão - e queria obter o entendimento que a Mesa tem e o Senado tem sobre a divisão - ocorrida aqui, no palco do plenário do Congresso Nacional, com relação ao sistema bicameral. Eu aqui exerço a responsabilidade do trabalho de conduzir a minoria, portanto a oposição. Mas sou Deputado Federal. V. Exª, quando faz os encaminhamentos que são pertinentes na Casa da Câmara, eu, como Líder da oposição no Congresso, falo na sessão da Câmara. Entretanto, quando a votação se remete ao Senado Federal, pela atitude que eu presenciei de V. Exª, desaparece a figura do Líder da oposição no Congresso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. É o Senador Humberto Costa; é que ele está ausente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, não, mas não é o Senador Humberto Costa. O Líder... A indagação que faço a V. Exª: o Líder não é do Congresso... O Líder do Congresso chama-se Deputado Décio Lima. Eu sou Líder do Congresso. Eu quero saber se eu falo no alcance da falta do Congresso nos encaminhamentos ou se ela é restritiva: quando está reunido o Congresso, divide-se as funções e as atribuições de deliberação? E o Líder do Governo, ele é o Líder do Governo no Congresso, com alcance para falar na Câmara e no Senado, e o Líder da oposição, ele não tem o mesmo alcance das duas Casas? (Interrupção do som.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Apenas a explicação do uso da fala. Essa é a indagação. V. Exª não precisa me responder hoje; V. Exª está rouco.
01:24 R	V. Exª pode levar, recolher essa decisão para que nós possamos construir aqui um fluxo tranquilo, para que não venham os tumultos às vezes das questões de ordem da aplicação regimental, mas é uma preocupação que eu trago a V. Exª, que eu acho que é extremamente pertinente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero, só para responder de imediato o Deputado Décio, V. Exª tem razão. Quando eu não dei a palavra, foi ao Deputado Florence, que é Líder da minoria na Câmara, e não no Congresso. V. Exª é Líder da minoria no Congresso, portanto tem direito a falar. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Muito obrigado. Apenas só informo a V. Exª... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Então, V. Exª tem que anular a sessão, porque, no momento propício, V. Exª confiscou a palavra do Líder da minoria no Congresso Nacional. Confiscou irreparavelmente! O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente, só o Deputado Afonso Florence é o Vice-Líder meu no Congresso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E V. Exª cerceou a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem, sem problema. Então, fala um ou outro. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Beleza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não dá para falar dois. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Não, não é os dois. Naquele momento, eu ia encaminhar a votação. V. Exª não só cerceou o meu direito regimental de encaminhar como expôs minha figura como se eu estivesse procedendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa pede desculpa a V. Exª por falta de conhecimento e de informação, agora corrige. Constava V. Exª só como na Câmara; não constava como Vice-Líder no Congresso. Desculpe-me. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, faço uma nova indagação já na madrugada, se há algum problema com a Base do Governo no Senado, porque o tempo que nós vamos esperar... V. Exª não respondeu até que tempo aproximadamente é a pretensão do Presidente da Câmara, porque eu vejo que a Base está fragilizada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos com 13 minutos. A média aqui tem sido 45 minutos. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É tanto que deu uma verificação e deu a segunda verificação. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Então nós iríamos até... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só explicar aos Líderes, ao Senado e à Câmara que eu não tenho o menor interesse em ferir o Regimento. Então, na hora em que a Mesa comete algum equívoco, e nós somos todos humanos, eu naturalmente, como fiz agora, pedi desculpas ao Deputado Florence... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu quero parabenizá-lo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...e a V. Exª, pedi desculpa a V. Exª. Agora, eu, a mesma coisa que o Senador Lindbergh. No Senado, no Regimento do Senado é necessário três Senadores apoiando. Nesse caso, na hora em que ele levantou a questão, sem fazer questão de ordem, apenas um questionamento à Mesa, eu verifiquei no Regimento, e o Senador Lindbergh tem razão: conta apenas para quórum o voto do Senador Lindbergh; não conta dos demais Senadores. Inclusive, se o Senador Reguffe estiver contrariado e quiser fazer uso da palavra eu não contarei V. Exª como quórum. Eu vou contar o Senador Lindbergh, que pediu verificação. Essa é a deliberação da Mesa. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, V. Exª vai esperar quanto tempo acordar, ver se vai conseguir acordar?
01:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acho que vamos virar a noite aqui pelos requerimentos que temos. Senador Reguffe, Senador Reguffe, pode falar sem nenhuma preocupação, que eu não vou considerar o voto de V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª por poder falar. Eu não considero sério um país que tem uma meta fiscal para ser cumprida, que consta da sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e que, não cumprindo essa meta, resolve alterá-la em não a tendo cumprido. Isso vale para mim para qualquer Governo. Eu não tenho dois pesos e duas medidas. Então, o meu posicionamento é contrário a esse projeto, é contrário a essa alteração da meta fiscal e não vejo como um país sério, um país que tem uma meta fiscal para ser cumprida e que o Governo gasta, gasta, gasta e depois, depois de gastar muito e não cumprir a meta que tem que cumprir, resolve alterar a meta. Isso não é coisa de país sério, por isso o meu posicionamento e o meu voto contrário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, vamos encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Assim que completar o quórum, eu encerro. (Pausa.) O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, gostaria apenas de tirar uma dúvida com V. Exª e com a assessoria. V. Exª comentou que o Senador Lindbergh, que fez o pedido de verificação, contaria para nível de quórum. O Regimento, quando V. Exª questionou esse pedido, é apenas quando o Senador não votar. Então, ele não votando, a Mesa consideraria. Só que o voto de obstrução é o voto. Tanto que registra no painel.
01:32 R	Se você fizer a contagem dos Senadores que já votaram, ela é maior do que o nível do quórum. Portanto, ele atendeu, Bandeira, o pedido quando ele vota obstrução. Como vai considerar o voto do Senador Lindbergh, sendo que o posicionamento é de obstrução? A Mesa vai considerar voto "sim", voto "não"? Que tipo de voto? Não pode. É obstrução, portanto, obstrução não conta para quórum. Ele votou, Sr. Presidente. O Regimento é claro quando o Senador se abstiver, quando ele não estiver presente. Nesse caso, o Senador votou, mas votou obstrução. Ele não deixou de votar. Para tanto, não pode contar para quórum. O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido nas demais votações. Deputado Marcelo Aro. Obrigado. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Vamos encerrar, né, Presidente? Acho que deu para sentir que a Base do Governo não se preparou para enfrentar uma votação difícil dessas. Se era uma grande prioridade, não podia ficar por um voto. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Vamos esperar, Sr. Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Acho que o líder do Governo tem que se organizar melhor. Não dá para submeter toda a Casa a ficar aqui uma hora esperando. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - A noite é uma criança. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Está faltando fôlego para o governo, não é? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Chegou. Já está no elevador, Presidente. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pra agilizar. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Presidente, uma votação nesse horário, os Senadores já estão chegando aqui para votar. Estamos tomando cafezinho, e estão chegando.
01:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Fontana, se eu quisesse abrir o painel, eu já descontei quem votou obstrução aqui, é automático. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Salão Verde. Está chegando. Fui orientado aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Era só contar 40 mais o Lindbergh. Eu vou aguardar mais dois Senadores que estão chegando para não gerar nenhuma dúvida no Plenário mais uma vez. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, aliás, eu quero aproveitar esse momento de intervalo e reforçar com V. Exª um pedido... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vai chegar de pijama no plenário. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Nós temos diversos destaques, são destaques de Bancada; assinados pelo nosso Líder Zarattini, como destaques de bancada. Portanto, preventivamente, peço a V. Exª que atenda como destaque de bancada. Vamos debater e encaminhar cada um deles, encaminhar a votação individualmente, e não em globo como algumas vezes é interpretado. São destaques de Bancada que temos nesse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Destaque de Bancada vai ser votado em separado. Destaque individual vai ser votado em globo. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O individual, sim. Os nossos de Bancada é que são a nossa preocupação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sou um regimentalista. V. Exª é que não entendeu isso ainda. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não dá trela, Presidente, não dá trela! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Deu tanta confusão. Teve até quase uma votação sem orientação. Eu aproveitei esse intervalo para dar aquela segurança. A gente tem aqui tempo. Pelo menos mais uma hora a gente terá atividade para debater. Então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Fontana, deixe eu te explicar uma coisa. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pois não, Presidente. É sempre bom ouvir a sua explicação. O senhor é um homem experiente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No Regimento do Senado, por exemplo, quando tem voto... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não dá trela, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, deixa eu vou responder o Deputado, não há problema nenhum. Quando a votação é simbólica, não há encaminhamento de Líderes. Quando é simbólica, no Senado, não há encaminhamento de Líderes. Toda votação que for nominal é obrigado o encaminhamento de Líderes. É assim o Regimento do Senado. Aqui, há uma mistura de três regimentos: o Regimento da Câmara, o Regimento do Senado e o Regimento Comum. O Regimento Comum tem precedência; depois, o do Senado; e, depois, da Câmara. É assim, não sou eu quem está definindo. É assim a regra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O Regimento Comum prevê o encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por isso, quando eu pedi calma a V. Exªs, é que eu estava consultando se, no Regimento Comum, determinava o encaminhamento. Na hora em que houve isso, a resposta foi afirmativa, eu dei o encaminhamento a V. Exª. Eu não voltei atrás. Eu estava consultando. É porque, no calor, muitas vezes, as pessoas sequer escutam a Mesa, mas eu estava consultando a Mesa - e V. Exª pode consultar aos seus colegas lá no Senado -, eu não faço nenhuma distinção entre o Parlamentar que nem Partido tem. Por exemplo, eu acabei de dar a palavra ao Senador Reguffe, garantindo que ele não seria considerado como votante, porque é desagradável você negar a palavra a um Parlamentar desde que ele se dirija à Mesa como determina o Regimento, com o devido respeito. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Só para nosso esclarecimento, quantos destaques de Bancada temos na Mesa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Destaques? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente, já que estamos falando em Regimento, eu quero só lembrar a todos que no destaque só fala o autor do destaque e uma contradita. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro, fala um a favor, e o outro, contra. Já foi assim no encaminhamento do requerimento de encerramento. É assim que manda o Regimento. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - V. Exª é um regimentalista mesmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só respondendo ao Deputado... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Esperar alguém levantar da cama para vir votar... Realmente, Senador... Foram acordar um Senador para vir votar e nós vamos ficar 1h40 da manhã, aguardando, é desrespeitoso. Está todo mundo aqui. Alguém foi dormir e nós temos que esperar? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Mas o PT não quer mais trabalhar, Presidente, pode ir para casa. O PT não quer mais trabalhar.
01:40 R	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quem tem compromisso com o Governo e com essa meta que estivesse no plenário. Agora, 1h40 da manhã, ficar esperando alguém levantar da cama... Talvez chegue de pijama aqui. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Uma questão de ordem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O PT não quer mais trabalhar, Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - V. Exª acabou de... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, Deputado Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 50 do Regimento Comum diz o seguinte: "Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação." O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Claro. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Isso é o que prevê o Regimento Comum. É diferente do que V. Exª acabou de anunciar, que vai discutir esses destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós não temos nenhum requerimento de destaque. Nós temos matéria destacada por Bancada. Portanto, vai ser votada individualmente e encaminhada individualmente, porque se trata de requerimento de Bancada. Nós temos cinco destaques de Bancada. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Presidente, vamos votar todos em bloco. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos encerrar essa votação. Que absurdo! O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Está todo mundo com pressa! O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, é melhor debater. Cada assunto é um assunto. Vamos debater, encaminhar... O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Se estão com pressa, vamos votar tudo junto. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - É tempo de mobilizar, fazer uma boa defesa do Governo... (Pausa.) O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, haveria dois no elevador. Mas em qual dos elevadores? Porque estão demorando a chegar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deve ser no da saída do apartamento deles. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É porque havia dois no elevador. Mas parece que está demorando esse elevador. Cadê o elevador, Jucá? Em qual dos elevadores? Jucá, em qual dos elevadores? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma coisa que eu estava pensando: se demora um tempão desses para chegar à metade do quórum... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É a idade. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... a reforma da previdência está fora do jogo mesmo. Imagina que ali são dois terços. Acho que dessa até o Jucá já desistiu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Essa primeiro vota na Câmara. Dessa eu estou livre. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Até o Líder do Governo, o Jucá, já desistiu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota primeiro na Câmara. Não vota no Congresso, não. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sinceramente, um governo que precisa esperar alguém da Base acordar, 1h40 da manhã, para vir dar o quórum... É inacreditável, além de desrespeitoso. Deve chegar um Senador de pijama aqui daqui a pouco para tentar dar os 41 de que o Governo precisa. Isso é uma vergonha! Quem tem Base fica no plenário. Não é a oposição que tem que ficar aqui, não; é a Base do Governo. Isso é uma vergonha! O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Aceitem e fiquem quietinhos aí! O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria lembrar que a meta fiscal da Dilma foi até 5h da manhã. Por isso nós estamos ainda com um crédito de 3 horas e 20 minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Aceita! Eu sei que não gostam muito de trabalhar... O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Mas vai todo mundo chegar lá, Presidente. Vai todo mundo ficar velhinho, vai ter que vir aqui devagar. Eles se esquecem disso, Presidente. O Senado é isso. Vai passar para o Senado, talvez. Tem que esperar.
01:44 R	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, conta o Lindbergh e está tudo certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro que posso fazer isso. Mas, em respeito aos dois Senadores que se levantaram da cama para vir, vou aguardar mais um pouco. Se eles não chegarem, vou contar o voto do Senador Lindbergh e vou... Obviamente que deve ter votado contra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu votei. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei que V. Exª votou. Mas eu não sei se V. Exª votou pela obstrução. A obstrução desconta aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não. Não tem em lugar nenhum dizendo que o meu voto não pode ser obstrução, só que é meu. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Acabou de dizer que obstrução não conta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto de V. Exª já está contado. Eu sei. O voto de V. Exª já está contado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero que V. Exª me mostre, no Regimento, onde diz que se pode computar. Aqui tem "sim", "não", abstenção e obstrução. O que diz que tenho de votar. E votei na obstrução, é o meu direito. Então, o senhor não pode me contar. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - A obstrução não conta no quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conta para o quórum. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Não, obstrução não conta. O senhor acabou de falar isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O voto em obstrução que foi feito não conta para o quórum. O voto em obstrução não conta para o quórum. É um direito meu votar e votar em obstrução. Sinceramente, Sr. Presidente, o Líder do Governo que traga os Senadores. Contar o meu voto desse jeito? Quero que V. Exª me mostre no Regimento. Ninguém pode determinar que eu tenha de votar "sim", "não" ou obstrução. O SR. FLAVINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª disse que nós temos que respeitar dois Senadores que estão dormindo. Estou aqui desde às 8h da manhã. Tem que respeitar são os Deputados que estão trabalhando nesta Casa, não são os vagabundos que estão agora dormindo e pelos quais nós temos de esperar nesta Casa. Vagabundos é o que são! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 40 Srs. Senadores e mais o Presidente. 41 votos. Portanto, está aprovado o texto. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, calma. Calma, João. Calma! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Calma que eu vou descontar o tempo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vamos seguir com a sessão, Sr. Presidente. Vamos seguir com a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado o texto-base. Passa-se à votação dos destaques. O primeiro destaque é a Emenda 3, autoria da dívida pública para... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - João, Calma, João! João, calma, João! Eles estão ganhando tempo contigo, João. Calma! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Calma, não vamos obstruir, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar o primeiro destaque. Emenda nº 3 de autoria da dívida pública. Para encaminhar, o Deputado Edmilson Rodrigues. Deputado Edmilson Rodrigues para encaminhar. Tem a palavra V. Exª. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, recomponha o meu tempo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o Relator, Pestana, usou a seguinte expressão: "A economia começa a se acertar". Fiquei pensando que ele deve ter razão. Os que vão comprar a preço de banana a Eletronorte devem estar se acertando. Quem ganhou para votar contra a investigação do Temer deve estar se acertando, mas o povo está sofrendo com o desemprego, com a inflação, com a paralisação das universidades, com o caos no trânsito, com o aumento das tarifas, com o aumento do combustível, porque é um modelo econômico destrutivo da economia do País. A venda do País, dos recursos do País, tem sido a meta desse Governo ilegítimo e imoral.
01:48 R	Há muitas possibilidades que não arrochar os programas sociais; congelar salários; reduzir em R$10, de forma criminosa, o salário mínimo; parar os investimentos; destruir o BNDES; e aumentar o rombo, mas não com o voto do PSOL e dos demais partidos de oposição. Quem votou aqui para aumentar em 20 bilhões, somente este ano - um rombo -, mesmo consciente de que não são 139, e já se aproxima de 190 o rombo irresponsável provocado por esse Governo, que se responsabilize e preste contas para o povo. Mas há uma obrigação, e o Governo, os governistas podem se redimir, porque ontem mantiveram o veto à auditoria cidadã da dívida. Uma auditoria independente, no mínimo, permitiria maior capacidade de respiração, de fôlego para a economia. Dois países a realizaram: a Grécia, um país pobre; o Equador. A Argentina suspendeu o pagamento e obrigou o grande capital a negociar. Nos três casos, a auditoria ou a postura da Argentina obrigou a reduzir, em média, 70% da dívida desses países. E aqui se compromete a metade do orçamento formalmente, mas não se consegue pagar. Quando havia superávit, ainda se pagava uma parte, mas, como sempre é insuficiente, fez com que a dívida que o Fernando Henrique herdou do Itamar, na ordem de sessenta e poucos milhões, chegasse agora, ano passado, a quase quatro trilhões, a dívida interna; e 525 bilhões, a dívida externa. Então, é o sistema da dívida impondo um arrocho. Aí as pessoas dizem: "Mas nós não vamos dar calote, como fez o governo da Argentina". Nesse caso, nós nem estamos propondo a suspensão imediata. Nós só queremos que a Constituição, no seu art. 26, seja cumprida, no Ato das Disposições Transitórias.
01:52 R	Por que tanto medo de fazer uma auditoria? Por que tanta subserviência ao capital financeiro? Por que não fazer uma auditoria independente para, efetivamente, se o discurso é honesto, de não querer dar calote, mas devia ser honesto também para não pagar o que é indevido e é criminoso contra o nosso povo... Então, Presidente, é hora de... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar contra o destaque. Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu encaminho contra, Sr. Presidente. Essa é a nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha contra. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o texto da Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Fora do microfone.) - Para orientar a Bancada! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar a Bancada. Calma. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Isso, isso. É que a gente fica meio nervoso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Orientação de Bancada. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Dá uma sensação de que o senhor vai passar a patrola. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu estava lendo, ainda. Calma. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ah, tranquilo. Desculpe, eu ainda não me acostumei com essa calma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Orientação de Bancada. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como orienta o PMDB? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O Governo orienta "sim" para toda a Base, Sr. Presidente. Para todos os partidos da Base. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - O PMDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Base toda "sim". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Toda "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava aqui querendo aproveitar, saindo do mérito, e propor um acordo, porque, na minha opinião, se contarmos os tempos, os cinco destaques... Não há como terminar hoje. Eu acho que a gente deveria ser realista, combinar uma nova sessão. Nós podemos, lógico, ficar aqui o tempo que precisar. Mas, fazendo a conta, qualquer pessoa experiente vai ver que há o debate de cada um desses destaques, há a orientação de Bancada na Câmara e no Senado; que, obviamente, a oposição vai usar esses tempos, e isso indica que nós demoraremos um tempo longo, teremos uma nova verificação. E eu não vejo... Porque até estão dizendo que já foi enviado o Orçamento sem essa nova meta. De qualquer maneira, nós vamos obstruir esta votação - na verdade, ela não será nominal - e vamos continuar aqui, dialogando no tempo que for necessário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha obstrução. Como encaminha o PSB na Câmara? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Sr. Presidente. Uma ponderação clara: primeiro, que aqui na Câmara muitos Deputados já haviam pedido ao Presidente da Casa para que a gente pudesse fazer as sessões na madrugada, quando na calada da noite a gente está fazendo alguma coisa. Aqui, a tentativa de votar essa volta de ajuste fiscal para poder cobrir esse rombo que foi dado para blindar o Presidente Temer traduz em torno de mais 20 bilhões, no maior déficit da história. É importante ressaltar que a única coisa - e alguns jornais da imprensa já estão noticiando, deixando claro que não vai dar para votar, e já está sendo publicada uma medida provisória pronta, para poder mandar sem a meta, o que seria melhor para o País. Então, a gente vem aqui ponderar, dizer que o PSB neste momento vai entrar em obstrução, para que a gente possa esperar esses destaques serem votados. Teremos outros nominais. Os Senadores que foram acordados, muitos esperaram o Senador João Alberto chegar para completar o quórum, mas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "não". Como encaminha o Podemos? (Pausa.) PCdoB? O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PODE - SP) - O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos vota "sim". PCdoB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos dando um tiro nas costas do povo na calada da noite. Na verdade, quando se propõe a auditoria da dívida, é para escancarar a maldade maior que se faz com o povo brasileiro. Nós precisamos declarar à sociedade que o maior algoz do déficit nominal e do crescimento da dívida pública chama-se juros. E nós precisamos declarar à sociedade brasileira que esses déficits acumulados, que em quatro anos serão mais de R$200 bilhões, não são para investir em saúde, educação, estrutura, salário mínimo, teto para as pessoas, alimentação, emprego. Não é para isso. É para garantir as benesses para o capital, para comprar votos aqui dentro para blindar o Senhor Temer e para as políticas para a elite. Então, nós precisamos dizer à sociedade que auditar a dívida pública é uma demanda histórica, é uma luta imensa e é o que o Brasil precisa neste momento.
01:56 R	O PCdoB encaminha "sim"... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PCdoB encaminha "sim". PPS. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não. Deixe-me concluir, Sr. Presidente. Na verdade, o PCdoB encaminha "não" ao texto,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não" ao texto. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...e nós queremos encaminhar obstrução de início. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o PCdoB está em obstrução. PPS. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é mais uma oportunidade que esta Casa tem de quebrar este tabu num debate sobre auditoria da dívida pública. O PPS tem uma posição clara, já de muito tempo, a favor da auditoria dessa dívida pública. Vários elementos constitutivos da natureza da dívida pública brasileira são questionáveis, para ser bondoso no conceito, e eu parabenizo a autoria, pelo Senador Lindbergh, do Partido dos Trabalhadores, que, na última votação nesta Casa sobre auditoria da dívida pública, votou contra. O PT votou contra a auditoria da dívida pública quando era governo, no governo da Presidente Dilma. Portanto, eu parabenizo a Bancada, a mudança de posição do Partido dos Trabalhadores, que agora vê, reconhece a necessidade de auditar a dívida pública. O PPS vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução. PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL acha que este País tem que se reencontrar. Quando nós temos uma proposta de auditoria da dívida, até prevista constitucionalmente, nós estamos falando de um problema histórico, agravado com essa etapa do capitalismo financeirizado. Quando o Brasil rompeu com Portugal, em 1822, já num regime mundial de metrópoles e colônias, um dos pagamentos pela nossa suposta independência foi assumir a dívida de Portugal com a Inglaterra - 2 mil libras esterlinas à época. Desde então, nós nunca enfrentamos seriamente essa questão - infelizmente, nem os governos do PT. A auditoria da dívida foi praticada, por exemplo, no nosso irmão Equador, e reduziu drasticamente essa dívida. Por isso, nós entendemos que é uma decisão importante... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em obstrução. Como vota a Rede? Como vota a Rede na Câmara? Como vota a Minoria? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Sr. Presidente, vou orientar pela Rede. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - A Minoria está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria em obstrução. Rede. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar, para as pessoas que estão nos ouvindo até esta madrugada, do que se trata a mudança da meta fiscal.
02:00 R	O Governo fez uma previsão já de um rombo bilionário e agora aumenta a previsão desse rombo bilionário. Mas não é verdade quando o Governo diz que quer utilizar esse dinheiro para atender às necessidades da população, porque foi aprovada aquele PEC do teto de limite de gastos. Aquela PEC que limita os gastos limita nas áreas sociais. Ela não corta do bojo do dinheiro que alimenta banqueiro, que alimenta aquelas pessoas que vivem do capital vadio. Isso precisa ser dito. A aprovação dessa meta é atender a esses interesses, contra a Nação brasileira, contra a economia brasileira, contra os princípios da moralidade de um governo que vendeu mentiras, que se utilizou de falácias para enganar a população. A Rede está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srªs e Srs. Deputados que aprovam o texto da Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto dos que encaminharam contrariamente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Aprovou a emenda, não é, Presidente? O "sim" aprova a emenda. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O "sim" aprovou a emenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como é que é? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O "sim" aprova a emenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprova o texto da Comissão. Foi assim que foi colocado. Em votação no Senado. Abre o painel no Senado, para encaminhamento. Senado, para encaminhamento. Mesa. Não obstrua. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB e toda a Base, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB e toda a Base, "sim". Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema é muito importante, porque, na verdade, quando falamos sobre o sistema da dívida, nós estamos consumindo 35% do Orçamento pagando juros. Algo em torno de R$500 bilhões. Mais do que o gasto da Previdência Social. O orçamento da saúde é 100 bi; da educação, 100 bi. É o grande acordo que envolve sistema financeiro e grande empresariado no "rentismo". Então, é importante discutir... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. Depende de como ele coloca... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... como foi constituída essa dívida pública no País, mas principalmente, Sr. Presidente, porque temos as maiores taxas de juros do mundo! É impressionante: mesmo numa recessão como essa, nós temos 6% de juros reais! Então, nós estamos com uma inflação de 3%, e a taxa Selic 9%! É uma loucura o que a gente enfrenta. Por isso, o Partido dos Trabalhadores acha importante essa discussão, mas, nesse tema, se coloca em obstrução. Depois iria para o voto, mas o PT... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero pedir desculpas ao Plenário, porque foi aprovado o texto da Comissão e não tinha que ir ao Senado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A emenda não vai ao Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o cansaço. Então, o próximo item da pauta... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - E eu corri para encaminhar, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não tem encaminhamento. Não vai para o Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Emenda 6. Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, se há um elemento nefasto que um governo pode cometer com a Nação é deixar de investir em educação. Este Congresso, os Senadores e os Deputados, aqui, construíram, com a sociedade brasileira, o Plano Nacional de Educação, o PNE. O PNE tem um conjunto de elementos que fazem com que possa se desenvolver o Plano de Educação no País. Na LDO, nós aprovamos recursos, programas, metas dentro dessa construção que foi feita com a sociedade brasileira para o Plano Nacional de Educação. Pasmem: quando chegou na mão do Presidente Temer, ele vetou! Ele disse "não"! Não respeitou sequer a votação que fizemos na aprovação da LDO, presidida pelo nobre Senador Dário Berger. Nós votamos a LDO, foi para as mãos do Presidente Temer, e o Temer disse "não" àquilo que nós votamos. E é sobre educação.
02:04 R	Houve uma indignação generalizada dentro da própria Comissão Mista do Orçamento, porque nós não aceitamos que um governo corte na área da educação. Mas o fato de o Governo Temer não conseguir organizar as finanças mostra o fracasso da política econômica do Governo Temer-Meirelles, que atende a renúncias fiscais, atende a interesses de banqueiro, e agora acaba com o setor produtivo, sim. Não valoriza o setor produtivo porque acaba com a TJLP dentro do BNDES para atender ao setor especulativo financeiro. Para atender a esses interesses o que ele faz? Ele veta o Plano Nacional de Educação, as metas. E isso é tão grave que, ao não investir em educação, nós temos outras consequências: esta Casa já tem uma frente parlamentar em defesa dos institutos federais tecnológicos, porque lá estão os nossos jovens para fazer escola de ensino técnico, e que hoje não tem mais recursos para custeio sequer, muito menos para ampliar espaços de educação. Já há neste Congresso uma frente parlamentar em defesa das universidades federais, porque há alunos de universidade federal que não conseguem mais ter a sua aula exatamente pelo sucateamento da educação que o Governo Temer está fazendo. E os nossos jovens que faziam Ciência Sem Fronteiras? E quantos filhos da população brasileira que não poderiam jamais sonhar em fazer um curso no exterior, aprender línguas em outros países, no Ciência Sem Fronteiras... Glauber, hoje, não há mais Ciência Sem Fronteiras. O sonho dos nossos jovens de ir para o exterior sumiu, desapareceu, com este Governo do golpe. Aí o aluno fazia o Fies, fazia um financiamento educacional, e quando ele terminava a sua aula, a sua última disciplina, o seu último semestre, ele tinha de carência um ano e seis meses - 18 meses. Nesse tempo, ele poderia procurar um trabalho, poderia abrir um empreendimento para que ele pudesse pagar a sua primeira parcela do financiamento da educação. Nós recebemos aqui no Congresso Nacional uma emenda, aliás uma medida provisória que acaba com a carência para esse jovem na área da educação. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, o que nós estamos vendo aqui é que o veto que foi aposto neste momento para o Plano Nacional de Educação... Nós estamos... E através da emenda posta aqui para este debate, nós queremos recolocar, para que não haja vetos sobre esse plano tão importante na área da educação. Então, o que nós queremos agora?
02:08 R	Nós precisamos aprovar este destaque, para que a gente possa dar um sinal para os nossos jovens, para as crianças, para os adolescentes, para que possam ter um programa de educação e não apenas o programa de austeridade na meta fiscal, que nada mais é do que o Governo dizer: "Não tem dinheiro, não tem ambiente para salário mínimo, para programa social, para educação e saúde." Tem dinheiro para a gastança que o Governo quer fazer nas isenções e no pagamento para manter a sua pele, para não responder pela corrupção que está cometendo e para aumentar imposto. Nós queremos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar contra a emenda. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Base do Governo encaminha contrária à emenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contrária à emenda. Em votação na Câmara dos Deputados... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Para orientar, Sr. Presidente. Para orientar. A Base do Governo toda orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim" ao texto da Comissão. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB, "sim". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - "Sim" ao texto da Comissão, Sr. Presidente. Para a Base toda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Base do Governo encaminha voto "sim". Mesa, não obstrua, Mesa. Nós estamos cansados já, por favor. Como encaminha o PT enquanto a Mesa descobre quem é a Base. Como encaminha o PT? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, encaminha "não". Mas nós queremos aproveitar aqui para dizer que, mesmo nesta hora tarde da noite, já madrugada, que esta votação de um aumento de mais de 20 bilhões, fazendo o maior déficit da história do Brasil, mostra que a política econômica que está sendo adotada pelo Governo do golpe está levando o nosso País para um grande impasse. Em um ano, nós perdemos quase três milhões de empregos. Não encontro ninguém que diga, nas cidades em que vou... Em tudo que é lugar tem obra parada; são universidades que estão na iminência de não poder manter suas atividades a partir do final de setembro; programas que são abandonados. Eu sinceramente acho que hoje os 95% que querem a saída de Temer estão certos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB vai encaminhar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha "não". Como encaminha o Podemos? (Pausa.) Como encaminha o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tive a honra de participar de maneira intensa da discussão e definição do PNE. Planos decenais não são adaptáveis ao Orçamento. É o Orçamento que tem que se adaptar a eles e objetivamente fazer cumpri-los. Neste momento, o PNE está ferido de morte. A sua Meta 20, que garantia o Custo Aluno Qualidade, está ferida de morte com esse tipo de manobra, de aumento do déficit fiscal brasileiro. Portanto, a educação grita para que essa emenda seja acatada e se volte ao parâmetro original de cumprir o Plano Nacional de Educação. Mas os retratos dos Deputados ficarão nas universidades, nas escolas públicas, para dizer quem votou contra a educação. O PCdoB vota "não" com convicção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PPS? (Pausa.) O PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Em defesa da educação, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, já aqui na madrugada, a gente quer dizer que se estão utilizando da crise para a retirada dos direitos de brasileiros e brasileiras. E essa ampliação de meta, que é o texto principal, neste momento, nada mais é do que o Governo ter uma folga, porque vem mais denúncia aí de Janot contra o Senhor Michel Temer. Temer está tentando se segurar de todo jeito. Não é para investir na saúde pública, na educação pública, de jeito nenhum. O projeto deste Governo é privatizante, é de desmonte do Estado brasileiro. Foi hoje que este Governo alterou a taxa de juros cobrada no BNDES.
02:12 R	A Bancada do PSOL vai continuar em obstrução e vai encaminhar todos os requerimentos. Estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - O Governo retirou direitos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? Desculpa. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Governo retirou direitos trabalhistas. O Governo quer dificultar a pessoa mais pobre a ter direito à aposentadoria. O Governo estabeleceu uma meta dentro do Orçamento que não contempla as necessidades sociais quando coloca a PEC do Teto de Gastos. O Governo está acabando com as áreas de preservação ambiental. O Governo do Senhor Michel Temer não dialoga com a sociedade e ainda é o primeiro Presidente da República da história denunciado no exercício do mandato por crime comum, crime de corrupção. E agora o Governo não quer aprovar uma emenda que trata de assegurar a educação brasileira, que teve um Plano Nacional de Educação debatido com toda a sociedade ao longo dos anos, que exige aplicação mínima de uma porcentagem do PIB? É isso que nós vamos votar agora? Contra a educação deliberadamente? De fato, perdeu-se a vergonha neste País. A Rede está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a minoria? O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PODE - SP) - O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos vota "sim". Como vota a minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a minoria vota... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O tempo da minoria, por favor. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, pelo PPS, por favor. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, a minoria vota "não". E aqui, neste momento, embora na madrugada, embora entendendo aqui a concepção construída em torno de todo o conjunto deste projeto, este destaque, aliás, esta Emenda nº 6 tem uma natureza que há de ser observada. Primeiro, trata-se da educação pública do nosso País, trata-se do marco regulatório estabelecido por esta Casa, depois de amplamente ouvida a sociedade brasileira, que foi a construção... O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... do Plano Nacional de Educação. Portanto, Sr. Presidente, nós não podemos permitir que este processo dirigido ao mercado minimamente não agasalhe a educação do povo brasileiro. Portanto, a minoria vota... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A minoria vota "não". O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Pelo PPS, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS. O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, educação está muito além de quantidade. Nós precisamos de qualidade e isso exige investimento. Por essa razão, o PPS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o texto da Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado com os votos contrários, obviamente, de quem encaminhou contrário. Mantido o texto da Comissão, rejeitada está a emenda. A matéria não vai ao Senado. Próximo item da pauta. Deputado Carlos Zarattini, para defender a Emenda 10. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Presidente, só um minuto, só uma questão de ordem. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, esta emenda busca repor, na LDO, programas que foram vetados apesar de aprovados aqui por este Congresso. Trata de repor aqui o Programa de Aceleração do Crescimento, o Plano Brasil Sem Miséria, a promoção da igualdade ao enfrentamento à violência contra a mulher, a implantação do Acordo de Paris sobre o clima, as metas do Plano Nacional de Educação e a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução superior a 50%.
02:16 R	Ora, o Governo vetou esses itens exatamente porque o Governo despreza duas coisas: em primeiro lugar, os investimentos necessários ao desenvolvimento do País. O Governo abriu mão de investimento. Está desmontando toda a estrutura de investimento do País, a começar do BNDES, que já devolveu 100 bilhões para o Tesouro; o Governo quer que devolva mais 100 bilhões, e também agora não tem mais a TJLP para financiar o investimento. Ou seja, desarticulou a estrutura de financiamento de longo prazo. Ao mesmo tempo, o Governo está se retirando de qualquer investimento, por exemplo, no setor elétrico, porque o que ele apresenta como novo plano do setor elétrico é um plano que vai nos levar a um novo apagão em dois ou três anos, voltando àquele modelo Fernando Henrique, do mercado livre, onde quer que o investidor sem nenhum projeto financeiro faça qualquer tipo de investimento. O que nós vamos assistir são os chineses comprando a infraestrutura brasileira. É isso o que nós vamos ver. O Governo abdicou de investir e de desenvolver o País. A segunda coisa que o Governo abdica de fazer é colocar o povo brasileiro no Orçamento. Aqui ao retirar o Plano Brasil Sem Miséria, o Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Plano Nacional de Educação, o Governo está dizendo claramente: "O povo está fora do Orçamento. Nós não temos que cuidar do povo, deixa o povo aí ao livre mercado." E nós estamos vendo o povo sofrer com desemprego de 14 milhões de pessoas, 13 milhões de lares sem nenhuma pessoa empregada - nenhuma pessoa empregada em 13 milhões de lares. Nós estamos vendo a cada dia a miséria aumentar e a violência aumentar também em nosso País. Não existe solução para o Brasil de desenvolvimento, de construção de um País que não seja colocar o investimento nas pessoas. Investir no povo brasileiro, na educação. O governo Lula abriu várias universidades no País, centenas de escolas federais, técnicas e, com isso, promoveu o desenvolvimento humano em nosso País, promover o desenvolvimento e o conhecimento. Este Governo está paralisando esses investimentos, porque não tem nenhuma preocupação com o povo brasileiro, reduzindo o Fies, reduzindo o Prouni. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Portanto, senhores e senhoras, o que nós estamos assistindo é o País voltando, é o País retrocedendo, o País sem futuro. E este País só pode ter uma situação, que é de confronto, porque os que estão por cima querem a cada dia arrancar mais, esfolar mais o pobre brasileiro. A aprovação da reforma trabalhista deixou evidente isso.
02:20 R	Bem fez, de tantas coisas que faz o Sr. Rodrigo Janot, uma pelo menos nós vamos elogiar com muita clareza: entrou no STF contra a proibição do trabalhador recorrer à Justiça Trabalhista, que este Congresso quis proibir, a maioria deste Congresso. Por isso, nós repudiamos e pedimos o voto pela reintrodução do povo brasileiro... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota... Deputado Leonardo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Leonardo para encaminhar. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - "Sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim" ao texto. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o texto da comissão permaneçam como se encontram. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu queria encaminhar como autor. Eu queria, Sr. Presidente, como autor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma, desculpe. Calma. Não, como autor não... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O art. 196... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª delegou para o Deputado Zarattini. Ele é como autor... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, o art. 192... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminhamento de Bancada. Como vota o PMDB? Como vota o PMDB? Ele delegou a V. Exª. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente. E "sim" para toda a Base. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? PT na Câmara? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o Deputado Zarattini colocou muito bem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cadê o tempo do PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Deputado Zarattini, nosso Líder, colocou muito bem que o PMDB, que o Temer está deixando o povo fora do Orçamento. O plano aqui tanto da educação como outros projetos que estão ficando fora... O exemplo mais claro e que vai mexer direto na economia do País é quando não se investe no consumo da população brasileira. Para o ano que vem nós já votamos na LDO o salário mínimo de R$979,00. Agora, o Temer está baixando R$10,00 por mês. Isso, no ano, significa R$130,00 a menos para cada trabalhador brasileiro, para cada aposentado. Então, nós queremos que o povo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT "não". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - PT é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não... não? PSB. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se não fosse isso do salário mínimo, que é uma aberração, nós trabalhamos uma política de recuperação do salário mínimo, Deputado Marcos, de 2013 a 2023. A recuperação que dava, a cada ano, a correção inflacionária e mais o ganho real do INPC. Com cinco anos em vigor de uma política de recuperação e de ganho real no salário mínimo, no meio desse projeto, que foi aprovado nesta Casa, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Congresso Nacional, um projeto nesse sentido, vem o Presidente Temer e anuncia a redução, retirar R$10,00 da alíquota do salário mínimo, enquanto quer ampliar esse déficit fiscal que está proposto aí e que nós estamos votando nesta madrugada. Contra isso que o PSB vai votar pela obstrução neste primeiro momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT vota "não". Podemos. O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PODE - SP) - Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PCdoB?
02:24 R	A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque procura incluir dentro da lei orçamentária prioridades de questões fundamentais para o povo brasileiro, entre elas o combate à violência contra a mulher, investimentos no PAC e tantas outras medidas fundamentais para direcionar o recurso para onde importa e não para o capital financeiro ou para comprar voto dentro deste Parlamento. Por isso, é fundamental aprovar um destaque que direcione o recurso, senão só faremos um déficit fiscal para favorecer quem não precisa, ou então para favorecer as maracutaias e os jogos políticos do toma lá, dá cá que se fazem infelizmente com muita explicitação nesse governo corrupto que aí está. Por isso, o PCdoB vota para que essa emenda seja aprovada. Votamos "não" à supressão que foi feita pelo projeto. O PCdoB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PPS? O SR. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como professora, educadora, fico aqui me indagando como pode o Governo desconsiderar, ao elaborar a LDO, as metas do Plano Nacional de Educação. É um contrassenso. Até quando a educação de qualidade vai ser peça de ficção no nosso País? Nós precisamos fazer acontecer essa realidade. Eu clamo aqui ao Congresso para que a gente vote "não", para que se incluam essas metas na nossa LDO. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL... O PHS, desculpe. O PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos incluir essas metas. As obras com mais de 50% inacabadas precisam ser ressuscitadas; o Plano Nacional de Educação; o PAC; o Plano Brasil sem Miséria. Precisamos socorrer, é hora de fazermos alguma coisa. Por isso, o PHS orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PSOL. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos "não" para garantir investimentos em obras de infraestrutura, investimentos sociais que garantam o direito ao povo, o direito à moradia, ao saneamento, que gerem empregos e, ao mesmo tempo, programas sociais e, particularmente, o cumprimento do Plano Nacional de Educação. É uma vergonha querer destruir os sonhos do povo brasileiro. Por isso, é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, "não". Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que nós precisaríamos entender o que significa essa supressão. Ela nos remete a um entendimento de uma esquizofrenia, uma loucura, uma bipolaridade. Um Governo que manda para cá um conjunto de prioridades, submete a esta Casa, faz V. Exªs aprovarem num esforço de unificar a bancada da situação e, ao mesmo tempo, manda uma lei para retirar as suas próprias prioridades. Isso não é normal, isso não é sério. Isso não tem absolutamente nenhum conceito que se possa aqui dar credibilidade. Portanto, Sr. Presidente, as prioridades colocadas estão sendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e os Srs. Deputados... O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que aprovam o texto da Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Mantido o texto da Comissão. Rejeitada está a emenda. A matéria não vai ao Senado. Emenda 19. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente, ninguém encaminhou pela Rede antes e estava marcado "não" no painel. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, uma questão de ordem.
02:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputado Carlos Zarattini. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem, art. 192. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Carlos Zarattini, está contando o tempo. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Carlos Zarattini. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por cinco minutos, Deputado Carlos Zarattini. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Art. 192, questão de ordem, Presidente, para um esclarecimento. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente, não estou enrolando nada. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Enquanto o Deputado Zarattini vai à tribuna, Sr. Presidente. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Era só para ter marcado obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Carlos Zarattini. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, uma questão de ordem, Presidente. Art. 192, §7º... O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente, eu não há problema nenhum, eu não estou enrolando. É só porque nós devemos ter marcado obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Carlos Zarattini, V. Exª está com a palavra. Está descontando o tempo do Deputado Carlos Zarattini; ele está na tribuna. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente, com todo respeito... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Peço que o senhor reponha meu tempo aí. Calma. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - É só porque ninguém manifestou a posição da Rede. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O senhor começou a contar meu tempo, eu não tinha nem subido à tribuna. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - ... a posição da Rede antes. E estava marcado "não" no painel; era só para ter marcado obstrução. Eu não quero enrolar, Presidente. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Obrigado. Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Por favor, reponha meu tempo, Presidente. Presidente, essa emenda... Reponha meu tempo, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode falar. Eu vou repor o tempo de V. Exª. Já está reposto. A Mesa é muito generosa. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda trata exatamente de garantir verbas para a saúde. Isso também foi vetado na LDO. Ela garante, além da correção monetária prevista já na PEC do teto, que se garanta também o reajuste de acordo com o aumento demográfico. Ora, não é possível que a saúde tenha correção monetária dos serviços e não tenha uma correção demográfica por conta do aumento da população. Se isso aqui não for aprovado, o que significa? Que a verba per capita real aplicada em cada indivíduo do povo brasileiro vai ser reduzida. O que nós estamos falando aqui... Alô, alô, bancada da saúde! Alô, alô... Cadê o Darcísio Perondi? Cadê o Darcísio Perondi, o defensor da saúde? Vamos votar a favor disso, Perondi! Eu não sei onde ele está, mas ele gritava tanto pela saúde... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está na China. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... e, agora, ele não vem defender aqui exatamente as verbas para a saúde. O que vai acontecer, se não se aprovar isso aqui, é que, no ano que vem, vai haver menos verba per capita. O Sr. Ricardo Barros estava aí agora; o Ministro da Saúde deveria estar aqui apoiando essa emenda, apoiando essa emenda! Aliás, todos aqueles que defendem as Santas Casas - e a Frente das Santas Casas é tão poderosa aqui, nesta Casa - e aqueles que defendem o Hospital do Câncer - e eu também defendo, e é importantíssimo o Hospital de Câncer de Barretos e todos os outros -, que venham aqui votar a favor dessa emenda. Porque, na hora de defender a saúde, não venham com gogó, com papo furado; tem que votar o que realmente dá verba para a saúde, senão é enganação; é enganação. E é isso que este Governo está fazendo. E é isso que muitos aqui, neste Congresso, fazem ao virem fazer discurso em defesa da saúde, em defesa da educação, e votaram a favor da PEC do teto, que limita os investimentos sociais do povo brasileiro, que impede que haja atendimento, que haja a expansão do serviço de saúde, que haja a expansão dos serviços de educação, da assistência social.
02:32 R	O Sr. Osmar Terra, que tanto defende a assistência social nos seus discursos, tem que vir defender também aqui, na hora de votar. Não é possível assistirmos tanta hipocrisia neste Congresso, tanta hipocrisia neste País. Que aqueles que são os arautos dos interesses de saúde, da saúde pública não sejam aqueles que defendem a saúde privada, os planos de saúde, aqueles que defendem a privatização dos serviços de saúde. Vamos defender saúde pública e, para isso, tem que ter a verba, tem que ter recurso, não pode ter redução dos valores, que é o que propõe o Governo ao vetar esse artigo que havia sido aprovado na LDO. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Portanto... Calma que não acabou, Presidente. Ainda temos mais um minuto, e nós vamos usar esse minuto para dizer exatamente que nós precisamos mudar a orientação política e econômica desse Governo. Aliás, nós precisamos mudar o Governo, porque este Governo tem clareza de que quer entregar o País às multinacionais, ao capital estrangeiro e, principalmente, oprimir o povo brasileiro e impedir o povo brasileiro de utilizar das riquezas que este País dá. Este País é muito rico, este País tem condições de se desenvolver, mas aqueles que estão governando agora são exatamente contrários a esse desenvolvimento, querem reprimir o povo brasileiro, impedir que ele cresça, desenvolva-se e que viva mais feliz. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar contra, Deputado Leonardo. Para encaminhar contra. O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto "sim" ao texto, Sr. Presidente, e peço ao Parlamentares que permaneçam no plenário da Câmara dos Deputados, que nós teremos uma votação nominal em breve. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srªs e Srs. Deputados... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem. Questão de ordem sobre a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...que aprovam o texto da comissão permaneçam como se encontram para encaminhar. Para encaminhar, PMDB. Como encaminha o PMDB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem sobre a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, questão de ordem sobre a votação. Art. 192, §7º, conjugado com o 14 do Senado. É sobre a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já está encaminhado, estamos em processo de encaminhamento. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma questão de ordem. É claro que pode, é uma questão de ordem sobre a votação, porque nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? Como vota o PT? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Porque nós estamos... Espera aí, Presidente, é um esclarecimento sobre a votação. Presidente, não dá para votar assim, é uma questão de ordem sobre a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT vota "não", Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, é uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT vota "não". A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...sobre a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não pode encaminhar sem a questão de ordem, Presidente, é uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma dúvida sobre o encaminhamento de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em processo de votação, Zarattini. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É sobre o encaminhamento da votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai ter verificação na outra, então não adianta enrolar. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, não é verificação, é sobre o encaminhamento. Eu preciso encaminhar. Preciso ter clareza do que eu vou encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou descontar o tempo, está todo mundo falando. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é desconto de tempo, é uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma questão de ordem! A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP) - Presidente, PPS encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS orienta "sim". Qual é a questão de ordem? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - A questão de ordem é que nós estamos votando emendas de adição de texto. Eu estou adicionando texto. São proposições assessórias. Na hora em que eu encaminho essa emenda destacada, eu preciso encaminhar a favor dela, se eu estou defendendo. Então, eu estou tenho que encaminhar o voto "sim". A lógica que a Mesa está estabelecendo aqui é que quem encaminha a favor desta emenda é como se estivesse encaminhando contra a opinião...
02:36 R	A lógica de V. Exª é se eu estou encaminhando a favor ou contra a opinião do relator ou do parecer. Aqui não se vota "sim". Quando eu voto a emenda acessória, eu voto a favor dela ou contra ela, a emenda destacada. Então, toda vez que eu encaminho uma emenda destacada, estou tendo que votar "não" para ser a favor dela. Isso não é uma emenda supressiva que eu voto "não" ao texto ou "sim" ao texto. Então, está gerando dúvida no Plenário, porque, na Câmara há essa dúvida. Eu mesma, agora há pouco,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, não há dúvida, não há questão de ordem. Estamos no último... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma questão de ordem da forma de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem, então, de V. Exª. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma questão de ordem. Como V. Exª, qual é a lógica de votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há preferência do texto da comissão, na CMO. Então, o encaminhamento é como determina o Regimento. Como encaminha o PT? Já encaminhou "sim". O PT encaminhou "não". Como encaminha o PSB? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT não encaminhou. Alguém colocou lá, sem falarmos o um minuto do PT. Podem ser dois, podem ser três também, já que o assunto é aumento de meta aqui, pode ser mais, já que o assunto é o aumento de meta, vai para dois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É um minuto para o PT. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pessoal, o país - estamos falando de saúde agora - no Brasil, do Lula e da Dilma, nós tiramos uma coisa do país que foram as filas: fila para farmácia, fila para hospital, fila para consulta. No Governo do Temer agora, ele acabou com as farmácias, não tem mais farmácia. Então, nos Municípios, começou a ter fila para pegar remédio na farmácia. Nós, do PT, acabamos com as filas. O PMDB coloca de volta as filas. E esse tema da saúde também, o que tem de prefeito e administradores de hospitais nos visitando, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". O PSB? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando foi defendido aqui que, aumentando a população brasileira automaticamente tem que se furar o teto dos gastos pra gente poder aumentar o gasto com saúde, é mais do que natural. Como bem disse o líder Zarattini, nosso grande amigo Deputado Perondi, ao invés de estar aqui defendendo a questão da saúde, está viajando com o Presidente para a China. Assim como Deputados que estão aqui, defenderam, nos fizeram colocar jaleco, para podermos defender as hidrelétricas de Minas Gerais e a Cemig, que estava vendendo três hidrelétricas para a China, está acompanhando o Presidente para a China. Então, está todo mundo lá na China, fazendo um estado mínimo, vendendo tudo do Brasil. Estamos aqui resistindo pelo Brasil. E a tropa de choque fazendo esse papel. Nesse encaminhamento, nessa orientação, a pedido da Líder, vou encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha o voto "sim". Como encaminha o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "não". O Podemos? (Pausa.) PCdoB? O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não pode apenas, do ponto de vista da saúde, ser reajuste inflacionário. Esse Governo trata a saúde, aliás, como trata todas as questões sociais, como questões secundárias, que não dizem respeito ao povo brasileiro. O mesmo governo que está entregando o País, que está tirando, desmontando todo o arcabouço de defesa dos interesses sociais, não tenha essa preocupação. Não pode apenas ser um processo inflacionário.
02:40 R	Tem que levar em consideração a força, o peso da população. E é nesse sentido que essa avaliação, que essa discussão não pode ser rasteira, financeira, como, aliás, é esse Governo dos rentistas, que está entregando o País. Por isso, o PCdoB, nesse encaminhamento, vota... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PPS? A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, além da corrupção, eu percebo a cada dia que um dos maiores problemas do nosso País é a falta de memória por parte de alguns e a demagogia. O PPS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS vota "sim". Como vota o PSOL? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Pulou o PHS? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nessa semana, convidado pelo Deputado Estadual Flávio Serafini, a gente fez uma visita. Ele é da comissão da assembleia legislativa na área de saúde. A gente foi ao hospital do Andaraí. Chegando lá, urgência lotada e as pessoas não estavam sendo atendidas por falta de profissional, porque o Governo não fez a renovação dos contratos. Chegando no setor de queimados, a mesma coisa: um único médico tendo que atender o conjunto de pessoas. Toda e qualquer medida em que a gente possa reservar recursos para a área de saúde é positiva. Mas, infelizmente, esse Governo já aplica um teto de gastos que congela os investimentos para os próximos 20 anos. O PSOL vai votar "não", mas mantém a sua obstrução até quando for possível nessa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PHS, Sr. Presidente, observando que a saúde, em uma linguagem bem nordestina, está "prá lá de depois", está pior do que UTI... O interessante é que, na PEC do Teto, tem que se aplicar exatamente o gasto do ano anterior mais a inflação. Nesse caso da emenda, a emenda chama a atenção exatamente para o crescimento populacional. Tem que haver mais investimento. Por isso, nós estamos votando "não", porque queremos mais investimento na nossa saúde no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para justificar antes o voto. Antes, teve o encaminhamento "não" pela Rede, mas ninguém encaminhou o voto da Rede. Só para retomar aquela discussão e ver se dava para poder... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Restabeleço. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Ótimo, Presidente. Então, mantemos o nosso encaminhamento por obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, obstrução. Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para entender esse PLN quando ele retira a própria diretriz estabelecida no conjunto da LDO, enviada pelo próprio Governo. Ele retira o PAC, ele retira o Plano Brasil sem Miséria, ele retira as políticas de enfrentamento à violência da mulher, ele retira as metas do PNE e ele retira também, como prioridade, as obras inacabadas que estão espalhadas por todos os cantinhos do nosso País. Nesse caso, mais grave, retira a garantia de tratar das feridas humanas do povo brasileiro, que é a saúde.
02:44 R	Portanto, Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Minoria encaminha como? A Minoria encaminha... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Acho que a Minoria merece até mais um minutinho. Encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha o voto "não". Deputado Aguinaldo, pelo Governo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para clarificarmos aqui esse processo, está faltando... Nós vamos, até para dar transparência e sermos corretos com os companheiros, nós vamos fazer a votação nominal agora, nesta, para verificar nesta e sermos corretos com os companheiros que estão na Casa. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - O PRB apoia, Sr. Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, assim que encerrar este procedimento de orientação, vamos fazer a verificação. E no caso do outro destaque, nós faremos simbólica. Então, encaminhamos e reafirmamos o voto "sim", Sr. Presidente, ao texto da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT muda para obstrução. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB em obstrução também. Em obstrução. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - A Minoria muda para obstrução, mas apenas dizendo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fala um de cada vez, para eu entender. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB em obstrução. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... ao Líder Aguinaldo... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... que já há a quebra do interstício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL em obstrução. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - PSB em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o texto da Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Verificação. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem pediu verificação? O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - PMDB. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - PRB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - PMDB também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB e o PRB pedem verificação. Verificação concedida. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Verificação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação conjunta concedida. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - PC em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em processo de votação na Câmara dos Deputados. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Só para chamar a atenção dos Srs. e das Srªs Parlamentares que o voto é "sim". O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS muda para obstrução. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - O PRB chama todos os seus Deputados para votar "sim", Sr. Presidente. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - O PMDB chama todos os seus Deputados para votarem "sim". A Maioria também chama toda a Base do Governo para votar "sim". A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB volta para o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto os Deputados não chegam para votar, o Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, comunica que, em razão da sessão do Congresso Nacional, a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados, suspensa hoje às 16h35 min, está encerrada e convoca sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, 31 de agosto, às 9h, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 105, de 2015; nº 389; nº 424; nº 528; nº 543; nº 561...
02:48 R	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Na sexta ou na quinta? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nº 570; nº 571; nº 572 de 2016... O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, isso é na sexta-feira. É isso mesmo? Quinta ou sexta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma! E nº 722, de 2017. E Projeto de Resolução nº 54, de 2015, para amanhã, quinta-feira. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Amanhã é quinta-feira? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Hoje. Já é hoje, às 9h. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. O Senado convoca reunião deliberativa para amanhã, às 11h. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Nós gostaríamos, mais uma vez, de convocar as Srªs e os Srs. Parlamentares para virem ao plenário para que possamos votar. Estamos em procedimento de votação. É importante que coloquemos o quórum o mais rapidamente possível. Queria pedir também aos Srs. Líderes de Partido que possam convocar suas Bancadas para votarmos essas matérias importantes para o País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O painel da Câmara não depende de mim. Só o Presidente da Câmara pode pedir. Se ele solicitar, eu defiro. Agora, sem solicitação do Presidente da Câmara, eu não posso fazer nada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, acordar três Senadores ainda vai, mas acordar sessenta Deputados é difícil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Às 5h eu encerro a votação. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - E a outra sessão é para a sexta-feira? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã. Amanhã e hoje, né? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O Presidente Eunício está falando sério? Vai ser até às 5h? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Claro que não, Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sessão amanhã, claro! Deliberativa no Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas esta sessão vai até às 5h? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª quis que ela ficasse assim, levantou duzentas questões de ordem. Vamos ficar aqui até amanhã. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Presidente. A obrigação de colocar não é minha, não é da oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se a oposição votar, bem, se não, vou aguardar os Deputados.
02:52 R	Se a oposição votar, bem; senão, vou aguardar os Deputados. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, a oposição está aqui; quem não está aqui é a Base do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A oposição não vota. Eu nem sou oposição nem sou Base do Governo; sou o Presidente do Congresso. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A oposição está aqui defendendo o País, querendo dinheiro para a educação, para a saúde, contra os cortes que o Temer está fazendo. É a turma do Temer que não está aqui. Cadê a turma do Temer? Aliás, no dia para votar para ele não ir para a Justiça, para não responder pelos crimes, eles estavam todos aqui. No dia, estavam todos aqui. Ele devia responder na Justiça, para o STF, não era nem nós que íamos julgar. Aí todo mundo estava aqui. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, tem gente aqui que parece que perdeu a memória. Falando em 14 milhões de desempregados, esquecem-se de dizer que nós herdamos 13 milhões de desempregados do governo anterior e que agora o emprego está chegando. Com a lei trabalhista que está sendo implantada em novembro, nós vamos mostrar que o Brasil está andando, que a inflação está baixando, que os juros estão baixando, que a agricultura vai plantar mais uma nova safra para poder sustentar a economia brasileira. Nós estamos, sim, querendo melhorar o Brasil. Tem gente que, quanto pior, melhor. Estão aí tentando fazer de tudo para atrapalhar o Brasil, mas nós não vamos deixar. O povo brasileiro está trabalhando. Basta que nós possamos tirar esses nós que foram criados em 13 anos de governo do PT que nós vamos tocar o Brasil. O Brasil quer trabalhar, quer produzir, quer gerar emprego, e não querem deixar, pensando que talvez possam voltar, imaginando, sonhando que vão voltar para o governo. Não vai acontecer isso. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando esse espaço em que estão chegando os Deputados, eu gostaria de fazer um breve comentário a respeito do nosso Regimento. Nós observamos que houve atos regimentais, que esses atos regimentais são legais, mas são protelatórios. O que a gente pode observar, Sr. Presidente, é que este destaque é do PT, mas o PT está em obstrução. Ou seja, o interesse é do próprio PT de votar, mas o PT não está votando. Então, nós podemos observar com esse exemplo que nós temos de modernizar o nosso Regimento tanto do Congresso como da Câmara dos Deputados. Está aqui um grande exemplo. Eu sou do PMDB, quero que a meta fiscal seja atualizada, para que as universidades federais tenham recursos para poder pagar os professores, os hospitais que estão precisando de medicamentos recebam do Ministério da Saúde o aporte necessário. Mas estamos aqui até quase 3h da manhã, não é correto, não é razoável que o Partido que apresentou o destaque não vote e fique em obstrução. Então, eu sugiro que o senhor monte um grupo de trabalho para a gente melhorar esse nosso Regimento, com base nesse exemplo que está aqui hoje no painel. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a oposição vem ao microfone e fala que herdou 13 milhões de desempregados, não tem o mínimo de respeito. O desemprego forte iniciou neste País quando a Presidente Dilma foi reeleita.
02:56 R	O que a oposição fez, não a oposição, mas fez aquilo que o Aécio Neves disse: "Nós vamos impedir que a Presidenta Dilma governe". E hoje nós estamos vendo a situação. Já passa um ano do golpe deste Governo. Está sendo desmontada a Nação brasileira, o desemprego dobrando, e o Presidente vai para a China, numa reunião dos BRICS. A conversa, poderia se imaginar que o Presidente foi lá fazer uma articulação com os BRICS. A conversa é que foi vender empresas! Está na imprensa. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - O Presidente Temer, golpista, foi para a China. Não é articulação dos BRICS: ele foi oferecer as 57 empresas para os chineses. Foi vender o Brasil para os chineses. Hoje, aqui no Salão Verde, um ato lindo da Bancada da Frente Ambientalista denuncia o crime que o Governo golpista quer fazer com as terras, com as águas, com o minério, com a natureza e com o Amazonas. Então, não tem mais desculpa. É um Governo que não iniciou, já acabou, está desmoralizado. E é hora de esse Governo ser afastado; é hora de haver eleições diretas já. Quem está acompanhando a caravana do Presidente Lula está vendo: o povo brasileiro se reergueu; sabe que já teve Presidente e pode voltar a ter um Presidente legítimo para voltar a debater os... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Hildo... Eu tenho muito respeito pelo Deputado Hildo, mas eu acho que ele tem de ter um pouco mais de calma com essa tentativa de mudar o Regimento. Ele hoje é governo, mas eu ainda quero estar vivo para ver o PMDB não sendo governo. Eu espero que, havendo eleições no Brasil em 2018, afastado o fantasma do Parlamentarismo, o PMDB vai ser oposição; e, sendo oposição, vai querer fazer obstrução; e, querendo fazer obstrução, vai querer que exista um Regimento que permita o direito da minoria respeitado. Então, calma lá. O Governo pode muito, mas não pode tudo. Só faltava essa, não dar mais o direito nem de a gente obstruir. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estou satisfeito, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu já estava satisfeito, mas V. Exª me deu mais um minuto, então eu vou utilizar esse minuto aqui mostrando que a nossa resistência é ativa, que a gente não tem sono, que continuamos aqui brigando para que tenhamos uma não aprovação no dia de hoje, ainda, dessa ampliação de meta. Eu quero deixar aqui muito claro: se fosse ampliação de meta para garantir recurso para a saúde e para a educação, a gente votava a favor. Agora, já fizeram a PEC do teto, que congela os investimentos em saúde e em educação por um período de 20 anos, e estão desmontando o Estado brasileiro. Ter a ampliação de meta para garantir respaldo a Temer nos plenários em relação às denúncias que vêm aí, não. Vamos resistir até o último minuto.
03:00 R	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hildo deve estar preocupado com duas notícias hoje, que o perturbaram bastante: uma é a exclusão do Governador Flávio Dino de qualquer tipo de processo, de denúncia, o que dá uma demonstração da lisura, do caráter, da ação do Governador do Maranhão. Segundo, são os índices de aprovação do Maranhão, da administração que acabou de vez com o clientelismo, com a corrupção no Maranhão, e que está fazendo a administração que está levando ao povo do Maranhão, verdadeiramente, as políticas sociais. E aí termina embaralhando a cabeça daqueles que não estão acostumados com esse tipo de política, e terminam fazendo esse tipo de defesa, esse tipo de mudança, querendo essa mudança no Regimento. Nós estamos aqui hoje para lutar contra esse tipo de discussão que está sendo feita aqui, porque a proposta... (Interrupção do som.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Para concluir, Sr. Presidente. Essa nova proposta que o Governo coloca aqui, da meta fiscal, dá uma demonstração do desastre que foi essa política macroeconômica, essa política de taxas de juros, essa política de contenção dos gastos públicos, principalmente nas áreas sociais, nas áreas de investimentos, o que está trazendo exatamente esse desastre, que é o declínio das receitas no Brasil e a ampliação do déficit público. Disseram que a Presidente Dilma levou o País ao caos. Em pouco tempo, eles quase que dobraram o déficit público no Brasil; cortaram os programas sociais, o que dá uma demonstração da incompetência, do desastre que é essa política macroeconômica dirigida por esse golpista, que, aliás, levou os 15 mais fieis para a China, e aí está com dificuldade agora de dar quórum. Você imagine, levar os 15 Deputados mais fieis. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Levaram os 15 Deputados mais fiéis... Está vendo a falta que está fazendo aquela loucura do Deputado Darcísio Perondi aqui, desesperado com aquelas articulações, com aquelas formulações teóricas que ninguém acredita. Pois está lá, agora está na China. Levaram os 15 mais importantes, os 15 mais fieis, porque as pessoas que estão aqui nem elas acreditam mais neste Governo. Nem elas acreditam mais neste Governo. Por isto foram dormir, porque estão sonhando com um tipo de governo diferente. Esse Governo que está aí, realmente, já deu o que tinha que dar, da forma como chegou ao poder. Com essa nova delação do Funaro, que agora foi corrigida, imagine... Vão chegar segunda-feira, deveriam ter ficado na China, aliás, pedido asilo lá fora, porque vão ter dificuldade de voltar ao nosso País. Essa é a luta que nós estamos travando aqui para dar uma demonstração da incompetência da política macroeconômica deste Governo. (Durante o discurso do Sr. Davidson Magalhães, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Henrique Gaguim.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. PODE - TO) - Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, tem que fazer justiça com o Deputado Perondi. Se ele estivesse aqui, o Governo conseguiria o número de votos, porque ele estaria com a sua prancheta, ligando, correndo atrás. Agora, olhe: 211 e longe de alcançar os 257 votos necessários. Presidente, uma pergunta a V. Exª: o Presidente do Senado foi embora ou ele se ausentou por algum tempo e retorna? O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. PODE - TO) - Retorna. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Retorna. Obrigado.
03:04 R	Então, a gente vai continuar resistindo, mas já dialogando com V. Exª e com o Senador Eunício. Deputado Altineu, hoje não vai haver 257 votos. Vocês vão ter facilidade em aprovar essa matéria no dia de amanhã, na terça-feira, porque só resta um destaque. Agora, hoje, trazerem 256 Deputados, para dar quórum aqui, não tem jeito. Não vai ter possibilidade. Se o Perondi estivesse... Então, é isso. Já concluí aqui a minha fala. Se o Deputado Perondi estivesse fazendo a articulação... Eu estou falando aqui com todo o respeito, ouviu, Presidente? É porque a gente pode ter divergências políticas e ideológicas fortíssimas, mas não pode deixar de admitir que ele corre atrás, não é? Isso a gente não pode deixar de admitir. Deputado Júlio, o senhor sabe: o Deputado Perondi persiste até o último minuto, fica com a prancheta, conferindo se o Deputado já foi, se dormiu, se não dormiu, quem é que vai ter a orelha puxada no dia seguinte... Ele faz isso. Hoje não vai chegar a 257 aqui, de jeito nenhum. Eu não sei se vocês vão chamar a sessão para amanhã ou para terça-feira, para votar o último destaque. Agora, chegar a 257, vai não. O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. PODE - TO) - Deputado Altineu. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. PODE - TO) - Depois eu passo para V. Exª, Bohn Gass. Deputado Bohn Gass, Deputado Altineu... O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por mais que a gente reconheça aqui o papel da oposição, isso não acrescenta nada para o Brasil, Sr. Presidente. Por acaso a oposição, aqui... Inclusive até citou que pode ter havido um excesso, hoje, da Base do Governo, quando a Presidente Dilma era Presidente, dizendo que nós, Deputados do Governo, fazíamos oposição, àquela época, criticando-nos... Então, agora, se consideram que aquilo foi errado, fazem o mesmo com o Brasil? Quer dizer: o quanto pior melhor? Isso não é bom para ninguém. E a gente reconhece, realmente, que a oposição, aqui, faz uma oposição combativa, uma oposição que se mantém aqui, mas isso não é bom para ninguém. Nós não temos... (Interrupção do som.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, nós não temos a mínima dúvida de que vai dar o quórum, aqui, de 257 Deputados. O Deputado Perondi realmente faz muita falta. O Deputado Glauber aqui lembrou o Deputado Perondi, um Deputado que faz muita falta, um Deputado idealista, que faz o que acredita... O Deputado Perondi está representando muito bem o Brasil lá na China. Neste momento deve estar acordado, porque, se aqui são 3 da manhã, então, lá devem ser perto de 2h da tarde. Mas o Deputado Glauber, realmente, eu sei que sente saudade do Deputado Perondi, porque reconhece nele, aqui, um combativo Deputado. A prancheta do Deputado Perondi, a esta hora, lá na China, tenho certeza de que deve estar aqui, falando com o WhatsApp... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Preocupadíssimo com a saúde do povo brasileiro. O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Eu não tenho a mínima dúvida. Agora, Deputado Zarattini, o senhor sabe que o PT teve 13 anos para fazer a auditoria da dívida; 13 anos para fazer tudo aquilo que hoje aqui, no plenário, com todo o respeito a V. Exª e aos nobres colegas do PT, a quem eu respeito muito... Aqui falam, falam... Tiveram 13 anos para fazer. Será que, em um ano do Presidente Temer, todo esse problema que acontece no Brasil aconteceu no último ano? Quer dizer que o PT não tem a mínima responsabilidade, nos últimos 13 anos, com os 14 milhões de desempregados, com o déficit hoje da previdência, com o déficit que acontece no Brasil? Essa história do quanto pior melhor... Pode ter a certeza de que nós estamos aqui e nós vamos passar; hoje nós somos Deputados, amanhã no próximo mandato ou no outro ou no outro...
03:08 R	(Interrupção do som.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Deputado Altineu! Deputado Altineu, só fui citado aqui... O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ) - Presidente, por gentileza. Presidente, por gentileza. Cabo Daciolo, rapidinho. O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Para finalizar, Sr. Presidente. O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ) - Presidente, só um momentinho. O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Para finalizar, com todo o respeito. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Só um minutinho, porque eu fui citado. O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ) - Está ótimo. O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Eu acho que a gente tem que ser realista neste momento, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Altineu Cortês, o Sr. Carlos Henrique Gaguim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Só um segundinho, aqui. Eu só queria lembrar, Deputado Altineu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a todos. Calma! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Deputado Altineu! O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ) - Presidente, olhe só! Só por gentileza, só um momento, um minuto, um minuto. O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Só para encerrar isso aqui. O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu fiquei o tempo todo ouvindo todos. Um minuto para poder retornar aqui. Primeiro, Presidente, quero pedir a mesma gentileza que foi feita agora para o meu companheiro Parlamentar, aqui presente, o Altineu: três minutos. O senhor deu um minuto, mais um minuto, o senhor está a todo tempo aqui. Eu tive o desprazer hoje de presenciar, em vários momentos, aqui dentro do Congresso Nacional, o senhor debochando do Congresso Nacional - em vários momentos. Em vários momentos o senhor debochou do Congresso Nacional. Quando o senhor debocha do Congresso Nacional, o senhor está debochando do povo brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ) - Eu tenho o entendimento de que não há possibilidade nenhuma de eu fazer esta luta aqui de forma natural. Então, eu vou fazer de forma sobrenatural, porque, apesar de vivermos como homens, eu prefiro as armas de Deus, que são poderosas para destruir fortalezas. Então, eu quero aqui, na madrugada, às 3h09 da manhã, porque na madrugada o poder da oração é muito forte... E diz a palavra de Deus que tudo que viermos pedir em oração, se crermos, vamos receber. E eu quero aqui decretar a queda do governo dos ímpios. E quando eu falo a queda do governo dos ímpios, Presidente Eunício, eu estou falando da queda de V. Exª - para honra e glória do Senhor Jesus Cristo -, dizendo a todos que juntos somos fortes, que nenhum passo daremos atrás e que Deus está no controle. Ria bastante, Presidente! Faça bastante deboche do Congresso Nacional! A mão de Deus é verdadeira e poderosa! O senhor pode rir... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass tem a palavra. O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ. Fora do microfone.) - Olhe aqui, Presidente! Para concluir aqui! Por gentileza, um minuto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto, vai. O SR. CABO DACIOLO (Bloco/PTdoB - RJ) - O poder do senhor é o poder do homem. O senhor está fazendo aí todo esse deboche na autoridade de homem, e eu estou falando aqui na autoridade do nome do Senhor Jesus Cristo: a queda do governo do ímpio. E o senhor simboliza este governo do ímpio. Hoje o senhor foi o exemplo claro disso aqui, está certo? Ria bastante! Vamos aguardar para ver o que vai acontecer. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu já percebi... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E é que acredita em Deus, hein? Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu estou querendo manifestar uma preocupação, porque, na verdade, nós já estamos há um longo tempo com 214. Estacionou em 214, estacionou. Então, isso dá para ver que o Governo não vai ter os 257 votos. O que eu estou estranhando aqui - porque já ouvi agora um burburinho aqui - é que o Governo poderia solicitar a V. Exª de que ficaria aberta esta sessão até às 10h da manhã...
03:12 R	Então, quero indagar a V. Exª qual o encaminhamento que V. Exª vai dar neste momento, porque neste momento está estacionado em 214. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual a sugestão de V. Exª? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estou solicitando uma informação: qual é a orientação que V. Exª vai dar para esta sessão? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai ficar aberta até atingir o quórum. Se houver anuência dos que estão aqui, eu posso suspender a sessão e reabri-la às 8 horas da manhã. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Não pode suspender a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro que eu posso suspender, por que não? Regimentalmente, posso. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pode encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Encerrar pode. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou suspender ou vou manter. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Suspender... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se houver... Se houver entendimento... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai ser a primeira vez na história do Parlamento brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo tem a primeira vez, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Depois me mostra se há algo parecido historicamente: suspender para retomar no dia seguinte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode ir dormir se quiser. Eu vou ficar aqui. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Não, pode ficar, tranquilo. Estaremos em vigília. O SR. FLAVINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar. Como nós não tivemos votação nominal na grande maioria dos destaques e do texto principal, gostaria de registrar o meu voto contrário a essa revisão da meta, levando em conta que um Governo que se dispõe a ter austeridade nos gastos tem que ter responsabilidade com os seus compromissos. Então, como sou um homem que honra compromissos, eu quero registrar o meu voto contrário. E também como outros já fizeram, sentindo muito que, infelizmente, o Orçamento da União não esteja direcionado para aquilo que é prioridade: saúde, educação e, principalmente, para aqueles que mais precisam no nosso País. Então, registro o meu voto contrário a essa revisão da meta fiscal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, um minuto, Presidente. Presidente, eu queria, assim como o Deputado Flavinho fez - a nossa votação foi simbólica, e nós estamos presentes até este momento, cumprindo o nosso dever -, registrar também que votamos contra a revisão da meta. O Governo não está fazendo o dever de Casa, o Governo não cortou os gastos que poderia ter cortado. E é muito simples não atingir a meta e querer aumentar a meta. Então, nós estamos aqui participando porque acho que é a nossa obrigação estar aqui como Parlamentar, porque recebemos um salário para ficar aqui trabalhando, mas quero deixar bem claro que a nossa posição, independentemente da Bancada, que se posicionou favorável, é contrária a essa revisão que foi votada agora. Como o voto não foi nominal, foi simbólico, eu queria deixar registrada a minha discordância dessa revisão de meta. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria fazer um questionamento: se regimentalmente é possível suspender esta sessão e reabri-la às 7 horas da manhã, para que os demais Deputados possam votar e atingir o quórum, já que esta votação é extremamente importante para o nosso País. Se existe previsão, no Regimento, para que esta sessão seja suspensa e reaberta às 7 horas da manhã. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Olha, se puder isso, Presidente, se puder isso, já aprovem o que vocês quiserem: aprovem a reforma da Previdência, aprovem qualquer coisa, porque, se vai suspender uma sessão - historicamente isso nunca aconteceu no Parlamento brasileiro - porque não há quórum de votação? Que conversa é essa? Isso aqui não é brincadeira, não!
03:16 R	Nós vamos ficar aqui até a hora que for necessário. Se tiver que virar a noite, vamos virar a noite, mas essa história de suspender sessão para a turma tomar café e, no dia seguinte de manhã, estar aqui... Coisa nenhuma! Vamos ficar aqui. Não tem isso, não. Vamos ficar aqui no plenário da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber. Deputado Glauber, eu fiz apenas uma consulta. Eu não estou suspendendo a sessão, não. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Há disposição suficiente para ficar aqui o tempo que for necessário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª não concorda, está resolvido. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só faltava essa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos aguardar os Deputados. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vamos ficar aqui, Sr. Presidente, o tempo que for necessário. Vamos aguardar o tempo necessário para o atendimento do quórum. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Depois de tudo isso, só faltava suspender a sessão para esperar o pessoal tomar café e vir aqui para acabar de votar a matéria. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Só para dar uma tranquilidade aqui, o art. 35 do Regimento Comum é muito claro: quando não há quórum, pode suspender, no máximo, por 30 minutos. É o art. 35 do Regimento Comum. Então, se quiser suspender por 30 minutos, essa opção pode ser feita. É o tempo máximo, diz o art. 35. Talvez os Líderes do Governo consigam o quórum. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Durante a votação, não há suspensão. Não há suspensão durante a votação. E a gente vai ficar aqui. Eu agora estou disposto. Estou com mais energia do que no início da sessão para ficar aqui agora. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é muito novo para ficar uma noite sem dormir. Ruim é para mim, que tenho mais idade. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Nem tanto. Eu aparento mais do que sou. Não sou tão jovem assim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Eu consulto este Plenário para ver se é possível abrir espaço para que nós Deputados... Eu precisava falar por 20 minutos. E há vários Deputados aqui também que querem falar. Nesse intervalo, se fosse possível, eu falar por 20 minutos ou 10 minutos para o meu Tocantins seria muito importante, pelo Podemos, já que nós vamos ficar aqui mesmo, já que esse Regimento Interno tem que ser mudado. Isso é um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra por dez minutos. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Quanto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dez. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, meu povo do Tocantins, nesta semana, saiu, na imprensa, a questão do meu Jalapão, uma área importante de preservação ambiental. Essa área tem que ser preservada, mas essa preservação depende tanto do Governo Federal quanto do Governo do Estado e também da população que a frequenta. Está sendo ali gravada uma novela da Rede Globo que vai ao ar em novembro. Eles estão, há 60 dias, no Tocantins. E o que a gente espera, com essa novela, é que se possa olhar o nosso Estado como os outros Estados, principalmente aquela região ali do Jalapão. Temos um projeto de lei que cria o Funjalapão e o Funcantão. É um projeto que vai fazer com que esse fundo do Jalapão possa fazer convênios com entidades internacionais, com bancos, com entidades privadas, com o Governo para a preservação.
03:20 R	Se fala em meio ambiente, se fala em preservar áreas ambientais, mas e o dinheiro para conservar essas áreas? E o funcionário para estar ali e não deixar que as pessoas possam estar degradando essas áreas importantes? E a contrapartida? Fazer projetos para preservar é muito fácil. Agora, temos que fazer projeto que possamos preservar, mas também manter essa preservação. Além desse Funjalapão, temos ali outra área, que é o Funcantão. No Cantão temos mais de oitocentos lagos de água doce da mais alta qualidade. E também tem que haver esse fundo para preservação, para que não aconteça o que está acontecendo hoje nos Estados Unidos, o que está acontecendo na China, onde o meio ambiente, onde as indústrias estão fazendo com que o nosso meio ambiente tenha essa transformação de destruição. E nós não queremos isso para o Brasil. E eu, particularmente, não quero isso para o meu Tocantins, que tanto amo. Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria que esta Casa, os Líderes e V. Exª, que tão bem conduziu o trabalho nesta noite, os Líderes dos diversos partidos, que possamos estar mudando o Regimento desta Casa, a forma de votar. É inadmissível homens e mulheres aqui ficarem 24 horas para votar um ou dois projetos, enquanto há modernidade, enquanto há internet. Hoje você se comunica com o mundo inteiro em um segundo. E esse Regimento de cinquenta anos. Isto eu não concordo: ouvir aqui desta tribuna oradores falando a mesma coisa mais de cinquenta vezes. Com todo o respeito aos meus companheiros, aos Líderes que foram eleitos, aos Deputados, em cujo trabalho eu confio, de cada um aqui nesta Casa, é uma matéria importante. Eu conclamo os Deputados, os Líderes, o Deputado novato, o Deputado que tem dez mandatos: vamos mudar esse Regimento, porque essas matérias já são discutidas, Sr. Presidente, nas comissões. Eu não mato uma comissão aqui desta Casa. De 4.200 comissões, acho que eu faltei duas ou três. Fui em 4.600. Mesmo sem ser membro ou não, o Gaguim está ali participando, olhando o que está acontecendo de bom neste País. E os Deputados desta Casa aqui trabalham todos. As comissões são importantes, é o pulmão desta Casa. E eu quero aqui render as minhas homenagens aos funcionários desta Casa, aos funcionários das comissões que temos aqui nesta Casa, tanto aqui quanto no Senado, um dos melhores funcionários do País. Os melhores funcionários, os mais bem qualificados deste País são os funcionários do Senado e da Câmara Federal. A nossa assessoria é gente que trabalha dia e noite e entende. Estudaram, passaram noites e noites, quantas sessões?
03:24 R	E são esses funcionários... E é em homenagem a esses funcionários, a esta Casa - do mais simples, do que recebe a gente no elevador, ao diretor desta Casa -, que eu gostaria que nós, Senado e Câmara Federal, mudássemos esse Regimento para que possamos estar, assim, valorizando os funcionários desta Casa. É muito difícil. Funcionário, quando vai abrir uma sessão ou uma comissão, tem que esperar uma ou duas horas para dar quórum numa comissão. Funcionários esses que têm muito para ajudar o nosso País. Eu gostaria aqui de parabenizar todos os funcionários do Senado e da Câmara Federal pelo excelente trabalho que prestam ao País. E a vocês, Deputados, o meu muito obrigado. E vamos votar se Deus quiser. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O art. 29... (Soa a campainha.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - ... §2º diz o seguinte: "no curso da sessão..." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 29 do Regimento Comum do Congresso Nacional, §2º: "No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos ex-officio ou por provocação de qualquer Congressista." Eu gostaria que o senhor encerrasse a sessão por não haver quórum: por não haver 14 Senadores presentes, nem 86 Deputados presentes no curso da sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei, V. Exª tem razão, mas só que nós estamos num processo de votação. Tem que aguardar. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Mas, aqui está dizendo no curso da sessão. Então, o senhor pode fazer essa verificação e encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inferior ao mínimo. Nós temos 218 Deputados. Nós estamos em processo de votação na Câmara. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Só se for desencarnados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está no painel, Deputado. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Quantos Senadores estão presentes? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não sei, estamos votando na Câmara. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Quantos Senadores presentes? O art. 29 é claro: é presença. Não é votação, é presença. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Presença se afere pelo painel e não pela presença física. Isso já foi debatido aqui várias vezes. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Pelo painel? Presença dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vou encerrar a sessão. O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, vou fazer um registro aqui. Obviamente, neste momento delicado por que o Estado do Rio passa, momento, Sr. Presidente, em que milhares de pessoas estão desempregadas no Estado do Rio de Janeiro - milhares de pessoas estão desempregadas em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente -, eu fico aqui imaginado o que as pessoas que estão vendo esta sessão agora e acompanhando esta votação tão importante, que tem um prazo definido, pensam sobre qual será realmente o objetivo da oposição, com todo o respeito ao papel da oposição, que está no seu direito, mas qual é essa vitória? Essa vitória servirá para quê? O que isso pode trazer de benefício hoje, no momento que o Brasil atravessa... (Interrupção do som.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ. Fora do microfone.) - O que isso interessa ao povo brasileiro? (Soa a campainha.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, o Brasil passa por um momento delicado de uma crise que vem de longe, que, aliás, foi criada durante todos esses últimos anos.
03:28 R	Então, Sr. Presidente, eu gostaria que tivessem a sensibilidade, já que o papel aqui da obstrução, do trabalho de obstrução da oposição foi feito, e marcado, porque tudo tem um limite. Quer dizer, não tem nenhum herói aqui que fique até amanhã de manhã. Dizer que vamos ficar aqui o que vai trazer de benefício para aquele brasileiro desempregado lá do Estado de São Paulo, do Nordeste, do Rio de Janeiro, sobretudo para as pessoas mais humildes? Eu sou, Sr. Presidente, da região de Itaboraí, de São Gonçalo, onde fica o Comperj, onde aconteceu a maior corrupção da história do Brasil, da Petrobras. O Município de Itaboraí é um Município, no Brasil inteiro, que mais perdeu emprego. E o que isso que está acontecendo aqui de a oposição sair do plenário, não votar, manter a obstrução vai acrescentar para o povo brasileiro neste momento, para o trabalhador desempregado neste momento? Será que os erros que aconteceram durante os últimos 13 anos - milhares de desempregados, milhares de desempregados em função da corrupção... As pessoas não tiveram culpa, foram vítimas da corrupção -, será que esse papel que está acontecendo aqui agora é o que a pessoa que precisa de emprego no Brasil merece? Eu, sinceramente, Sr. Presidente, acho que as pessoas têm que pensar bem no que estão fazendo aqui. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Presidente... O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não ia falar agora, mas eu fui instigado pelo colega do PMDB. Lamento que, se houve muita corrupção no Governo, principalmente falando do Rio de Janeiro, pelo que me consta boa parte dos cargos indicados na Petrobras que falam tanto de corrupção foram indicados pelo Cunha, que está na cadeia, que é do PMDB. Então, eu queria dar um meio para-te quieto nesses argumentos que estão falando, porque os que vieram aqui dizer, inclusive, "somos todos Cunha"... E o Cunha não virou Presidente desta Casa por acaso. O Cunha, que está na cadeia, por corrupção, foi eleito. Então, os que vão agora aqui falar de corrupção pensem em quem elegeram. Elegeram o Cunha, e o Cunha indicou esses cargos no Governo. Então, não venham com essa aqui de querer imputar à Presidenta Dilma ou ao nosso Governo isso aqui. Então, vamos acertar isso bem certo e, se nós do PT erramos, um dos erros, talvez, tenha sido incluir no Governo... (Interrupção do som.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Sr. Presidente... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Cinco minutos, por favor. Quero falar também sobre isso. Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, se nós estamos aqui fazendo obstrução, perguntam: "Mas por que fazer obstrução?" Obstrução é legítima. Você vai questionar a legitimidade de fazer oposição, de fazer obstrução? Está questionando isso? Valia para os outros, não vale para nós? Esse conceito de uma regra valer para um e não valer para outro não é da democracia. Regra vale para todos. Esse é o segundo ponto. Não vou aceitar mais essa de ser legítimo para um fazer obstrução e para outro ser ilegítimo. Em terceiro lugar, se nós estamos aqui é porque nós estamos, sim, pensando nos desempregados deste País, porque o Temer agora... Só na Plataforma do Polo Naval do Rio Grande, no Rio Grande do Sul, nós geramos, através da Petrobras, do pré-sal, 25 mil novos empregos. (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Agora, o Temer desempregou 22 mil desses 25.
03:32 R	E a P-71, que é uma plataforma que está sendo construída, está sendo agora leiloada e fatiada. É isso que está acontecendo. Então, se é para fazermos esse debate, nós vamos fazer esse debate por inteiro. O desemprego, quando a Dilma assumiu o segundo mandato... E quando o Aécio Neves dizia: "Nós vamos inviabilizar o Governo." Parecia a ditadura de 1950, na época contra Getúlio, quando se dizia: "O Lacerda não pode ganhar; se ganhar, não pode assumir; se assumir, não pode governar." Foi isso que fizeram. Já estava no golpe. Havia 3,6 milhões de desempregados. Aí juntou com as pautas bombas que foram votadas aqui, sob o comando do Cunha. Foram votadas... (Interrupção do som.) O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES) - Presidente, antes que V. Exª conclua... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... fazer por inteiro, se quiserem fazer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou fazer o seguinte. Nós votamos aqui ontem durante quase 12 horas, 11 horas e poucos minutos. Hoje nós já estamos com mais de 11 horas de sessão. Fizemos 19 votações nominais. Votamos todos os vetos - quando eu assumi a Presidência aqui, nós tínhamos quase 300 vetos na pauta. Votamos todos os vetos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai jogar a toalha, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votamos todos os vetos. Então, embora alguns achem aqui que eu procurei ferir o Regimento, atropelar a oposição, eu saio daqui de consciência tranquila - tranquila -, porque nós aprovamos a meta fiscal. Está aprovada, aprovada... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Está não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A meta fiscal está aprovada... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não foi votada ainda não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode me permitir falar? Eu dei a palavra 200 vezes para V. Exª; me dá um minuto só. Nós aprovamos a meta fiscal. Nós derrubamos aqui, por vontade da maioria - digo nós, vontade da maioria -, derrubamos quase todos os destaques. E eu democraticamente fiz todos os destaques nominais - todos nominais. Eu não tinha esse compromisso, nos destaques anteriores, de ter votado nominalmente. Podia ter sido votado os vetos na cédula. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso podia ser melhor para a gente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para cumprir um compromisso que eu tinha feito, todos foram votados nominalmente. Então, a média de espera de votação não ultrapassou, em nenhum momento, 50 minutos. Alguns estavam brincando aqui, dizendo que iriam ficar até 9h. Não há necessidade disso. Nós já estamos há mais de 50 minutos, para não dizerem que eu estava aqui esperando para votar na calada da noite... Com clareza, absoluta clareza, eu estou com consciência do dever cumprido. Não estou aqui para defender Governo, nem para tirar o direito da oposição de fazer oposição legitimamente. Eu já fui da oposição, já fui da situação. Já fui da situação no meu Estado; hoje sou da oposição. Então, por isso, eu respeito - embora achem que não, mas eu respeito - a oposição. E, pela experiência que tenho de Parlamento, sei obviamente quando um Parlamentar pede questão de ordem sem nenhum fundamento, apenas para ganhar tempo, mas é da regra do jogo, de se fazer oposição e obstrução como se achar conveniente, desde que não seja desrespeitoso com a Mesa nem com os companheiros.
03:36 R	Então, se algum exagero houve hoje à noite aqui da minha parte está plenamente perdoado, sem nenhuma mágoa, sem nenhum ressentimento. Eu vi ali um cidadão, Parlamentar, falando com a Bíblia na mão, em nome de Deus, para fazer agressão à Mesa.. Mas não, rogar praga, desejar desgraças para alguém... Eu não acredito que alguém que tenha fé, que agarre na Bíblia, dizendo que tem fé, está fazendo esse tipo de desejo de desgraça para quem quer que seja. Portanto, eu vou encerrar esta sessão e vou convocar sessão para a votação das duas últimas emendas pendentes. Obviamente que essa votação cai. Nós vamos votar as duas últimas emendas. Se tivéssemos votado essa, ficaríamos apenas com uma, mas nós temos duas emendas pendentes, as Emendas de nºs 19 e 37, e eu convoco sessão do Congresso Nacional para terça-feira que vem, às 19h. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 03 horas e 37 minutos.)