Identificação Resumo UO Valor (R$) Relator Emendas Situação Norma gerada
MPV 1256/2024 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito 510.000.000,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Luiz Nishimori (PSD/PR)
 Prazo: de 10/09/2024 a 16/09/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1254/2024 Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS 1.976.872.000,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Fernando Farias (MDB/AL)
 Prazo: de 22/08/2024 a 28/08/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1253/2024 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde 308.250.000,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
 Prazo: de 15/08/2024 a 21/08/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1252/2024 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE 1.625.802.558,00
  • CN-CMO - Relator - Senadora Leila Barros (PDT/DF)
 Prazo: de 13/08/2024 a 19/08/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1248/2024 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE 1.454.799.092,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
 Prazo: de 02/08/2024 a 08/08/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 1246/2024 Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS 230.891.005,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
 Prazo: de 19/07/2024 a 25/07/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 1244/2024 Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS 1.253.601.800,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
 Prazo: de 18/07/2024 a 24/07/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1243/2024 Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS 27.163.242,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
 Prazo: de 18/07/2024 a 24/07/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 1241/2024 Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal 137.638.217,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
 Prazo: de 12/07/2024 a 18/07/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1238/2024 Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP 1.348.356.276,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
 Prazo: de 04/07/2024 a 10/07/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 APROVADO PARECER NA COMISSÃO  -
MPV 1237/2024 Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul 2.036.694.007,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
 Prazo: de 04/07/2024 a 10/07/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO  -
MPV 1235/2024 Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS 689.689.688,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
 Prazo: de 19/06/2024 a 25/06/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1233/2024 Crédito extraordinário - Ações emergenciais no RS 17.587.897.059,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
 Prazo: de 18/06/2024 a 24/06/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 1231/2024 Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública 124.060.365,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
 Prazo: de 12/06/2024 a 18/06/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 1225/2024 Crédito extraordinário - Importação de arroz 6.698.923.000,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES)
 Prazo: de 24/05/2024 a 03/06/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1223/2024 Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul 1.828.262.094,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
 Prazo: de 23/05/2024 a 29/05/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 MATÉRIA COM A RELATORIA  -
MPV 1218/2024 Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul 12.179.438.240,00
  • CN-CMO - Relator - Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
 Prazo: de 11/05/2024 a 17/05/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 9		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.962 de 05/09/2024
MPV 1214/2024 Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno "El Niño" 369.000.000,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
 Prazo: de 30/04/2024 a 06/05/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1210/2024 Recuperação da PRF/RJ após enchentes 30.157.034,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
 Prazo: de 20/03/2024 a 26/03/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.923 de 11/07/2024
MPV 1209/2024 Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami 1.062.231.956,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
 Prazo: de 13/03/2024 a 19/03/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.922 de 11/07/2024
MPV 1204/2023 Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño 314.000.000,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
 Prazo: de 02/02/2024 a 07/02/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 7		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1200/2023 Crédito extraordinário - Quitação de precatórios 93.143.160.563,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
 Prazo: de 20/12/2023 a 05/02/2024
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1197/2023 Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS 879.245.007,00 - Prazo: de 22/11/2023 a 28/11/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1196/2023 Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio 50.000.000,00 - Prazo: de 20/11/2023 a 27/11/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1195/2023 Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte. 300.000.000,00 - Prazo: de 14/11/2023 a 20/11/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1194/2023 Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte. 100.000.000,00 - Prazo: de 14/11/2023 a 20/11/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1193/2023 Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS 195.000.000,00 - Prazo: de 10/11/2023 a 16/11/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1191/2023 Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos 259.000.000,00 - Prazo: de 26/10/2023 a 01/11/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1190/2023 Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul 400.000.000,00 - Prazo: de 27/09/2023 a 03/10/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1188/2023 Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul 360.900.000,00
  • CN-CMO - Relator - Senadora Augusta Brito (PT/CE)
 Prazo: de 20/09/2023 a 26/09/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.823 de 29/02/2024
MPV 1183/2023 Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami. 140.230.300,00 - Prazo: de 02/08/2023 a 08/08/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1180/2023 Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais 280.000.000,00
  • CN-CMO - Relator - Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
 Prazo: de 14/07/2023 a 20/07/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1177/2023 Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade 200.000.000,00
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
 Prazo: de 06/06/2023 a 12/06/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.696 de 11/10/2023
MPV 1169/2023 Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul 24.000.000,00 - Prazo: de 06/04/2023 a 12/04/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1168/2023 Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas 640.074.000,00
  • CN-CMO - Relator - Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
 Prazo: de 03/04/2023 a 10/04/2023
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1144/2022 Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - - Prazo: de 15/12/2022 a 19/12/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1134/2022 Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União 2.500.000.000,00 - Prazo: de 26/08/2022 a 30/08/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1131/2022 Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência 10.901.400.000,00 - Prazo: de 01/08/2022 a 02/08/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1130/2022 Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania 27.094.524.171,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
 Prazo: de 01/08/2022 a 02/08/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.469 de 16/11/2022
MPV 1111/2022 - 1.200.000.000,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA)
 Prazo: de 30/03/2022 a 01/04/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.433 de 04/08/2022
MPV 1102/2022 MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00. 479.866.600,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
 Prazo: de 24/02/2022 a 03/03/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 10		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.381 de 23/06/2022
MPV 1097/2022 Abre crédito extraordinário para o Ministério da Infraestrutura 418.000.000,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
 Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.362 de 01/06/2022
MPV 1096/2022 Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional 550.000.000,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
 Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 6		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.361 de 01/06/2022
MPV 1092/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas 700.000.000,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
 Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.359 de 01/06/2022
MPV 1088/2021 Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19. - - Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1087/2021 Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola. 167.288.600,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
 Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.357 de 01/06/2022
MPV 1086/2021 Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura 200.000.000,00 - Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1084/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania 4.153.017.000,00 - Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1083/2021 Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde. 6.412.000.000,00
  • SF-PLEN - Relator - Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
 Prazo: de 02/02/2022 a 03/02/2022
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.347 de 25/05/2022
MPV 1062/2021 Crédito extraordinário - Covid-19 9.102.436.262,00 - Prazo: de 10/08/2021 a 12/08/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 7		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1056/2021 Crédito Extraordinário - MCID - Covid-19 20.272.300.000,00 - Prazo: de 06/07/2021 a 08/07/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 4		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1054/2021 Crédito extraordinário para proteção dos povos indígenas. 235.348.850,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Telmário Mota (PROS/RR)
 Prazo: de 09/06/2021 a 11/06/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.225 de 19/10/2021
MPV 1053/2021 Integralização de cotas FGO para Pronampe 5.000.000.000,00 - Prazo: de 04/06/2021 a 08/06/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1048/2021 Crédito extraordinário - combate à COVID-19 5.500.071.904,00 - Prazo: de 10/05/2021 a 12/05/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1044/2021 Manutenção do Emprego e da Renda - Covid19 9.977.701.233,00 - Prazo: de 28/04/2021 a 30/04/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1043/2021 Atenção à saúde - Covid-19 2.693.315.000,00 - Prazo: de 16/04/2021 a 20/04/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1041/2021 Reforço orçamentário para combate à COVID-19 5.324.320.142,00 - Prazo: de 31/03/2021 a 06/04/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1038/2021 Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19) 394.560.026,00 - Prazo: de 18/03/2021 a 22/03/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1037/2021 Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19) 42.575.600.000,00 - Total de emendas apresentadas até o momento: 2 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1035/2021 Crédito para Infraestrutura rodoviária 275.000.000,00 - Prazo: de 05/03/2021 a 09/03/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1032/2021 Crédito orçamentário para programas de combate à Covid. 2.861.205.000,00 - Prazo: de 25/02/2021 a 01/03/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1030/2021 Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR. 450.000.000,00
  • SF-PLEN - Relator - Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
 Prazo: de 22/02/2021 a 24/02/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 4		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.175 de 17/06/2021
MPV 1020/2020 Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União - - Prazo: de 02/02/2021 a 03/02/2021
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1015/2020 Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus. - - Prazo: de 17/12/2020 a 21/12/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 9		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1011/2020 Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá - - Prazo: de 25/11/2020 a 27/11/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1008/2020 Crédito Extraordinário - Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19 - - Prazo: de 27/10/2020 a 30/10/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1007/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 05/10/2020 a 07/10/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1004/2020 Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
 Prazo: de 24/09/2020 a 28/09/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.122 de 03/03/2021
MPV 1002/2020 Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas - - Prazo: de 24/09/2020 a 28/09/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1001/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 15/09/2020 a 17/09/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 999/2020 Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus . - - Prazo: de 03/09/2020 a 08/09/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 997/2020 Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe. - - Prazo: de 01/09/2020 a 03/09/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 994/2020 Crédito extraordinário - Produção e disponibilização de possível vacina contra o coronavírus (Covid - 19) -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Carlos Viana (PSD/MG)
 Prazo: de 06/08/2020 a 10/08/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 APROVADA  Lei nº 14.107 de 03/12/2020
MPV 991/2020 Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19 - - Prazo: de 16/07/2020 a 20/07/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 990/2020 Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - - Prazo: de 10/07/2020 a 14/07/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 4		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 989/2020 Crédito extraordinário - Enfrentamento do coronavírus - - Prazo: de 09/07/2020 a 13/07/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 988/2020 Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - - Prazo: de 01/07/2020 a 03/07/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 985/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 26/06/2020 a 30/06/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 978/2020 Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - - Prazo: de 04/06/2020 a 08/06/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 5		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 977/2020 Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Jorginho Mello (PL/SC)
 Prazo: de 04/06/2020 a 08/06/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.068 de 01/10/2020
MPV 976/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
 Prazo: de 04/06/2020 a 08/06/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.067 de 01/10/2020
MPV 972/2020 Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe - - Prazo: de 27/05/2020 a 29/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 970/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 26/05/2020 a 28/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 969/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
 Prazo: de 20/05/2020 a 22/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.056 de 10/09/2020
MPV 967/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
 Prazo: de 19/05/2020 a 21/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 14		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.055 de 10/09/2020
MPV 965/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 14/05/2020 a 18/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 963/2020 Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
 Prazo: de 08/05/2020 a 12/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 REMETIDA À PROMULGAÇÃO  Lei nº 14.051 de 08/09/2020
MPV 962/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
 Prazo: de 07/05/2020 a 11/05/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.054 de 10/09/2020
MPV 957/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 27/04/2020 a 29/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 31		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 956/2020 Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - - Prazo: de 24/04/2020 a 28/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 953/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 16/04/2020 a 20/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 4		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 949/2020 Crédito Extraordinário - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético - - Prazo: de 08/04/2020 a 14/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 947/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus - - Prazo: de 08/04/2020 a 14/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 943/2020 Crédito Extraordinário - Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - - Prazo: de 03/04/2020 a 07/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 4		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 942/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
 Prazo: de 02/04/2020 a 06/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.033 de 04/08/2020
MPV 941/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
 Prazo: de 02/04/2020 a 06/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 2		 APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA  Lei nº 14.032 de 04/08/2020
MPV 940/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus - - Prazo: de 02/04/2020 a 06/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 939/2020 Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - - Prazo: de 02/04/2020 a 06/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 937/2020 Crédito Extraordinário - auxílio emergencial a vulneráveis em razão da pandemia da COVID-19 - - Prazo: de 02/04/2020 a 06/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 935/2020 Crédito Extraordinário - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - - Prazo: de 01/04/2020 a 03/04/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 929/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus - - Prazo: de 25/03/2020 a 31/03/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 3		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 924/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • CN-CMO - Relator - Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
 Prazo: de 13/03/2020 a 19/03/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 20		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 921/2020 Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
 Prazo: de 10/02/2020 a 17/02/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 920/2020 Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional -
  • SF-PLEN - Relator - Senador Carlos Viana (PSD/MG)
 Prazo: de 03/02/2020 a 10/02/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 11		 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 14.014 de 10/06/2020
MPV 912/2019 Crédito - Refugiados da Venezuela -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Dr. Hiran (PP/RR)
 Prazo: de 19/12/2019 a 04/02/2020
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 911/2019 Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores -
  • CN-CMO - Relator - Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
 Prazo: de 11/12/2019 a 17/12/2019
Total de emendas apresentadas até o momento: 1		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 880/2019 Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela. -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Dr. Hiran (PP/RR)
 Prazo: de 30/04/2019 a 06/05/2019
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 874/2019 Crédito de 1,3 milhão - Brumadinho -
  • CN-CMO - Relator - Senador Carlos Viana (PSD/MG)
 Prazo: de 13/03/2019 a 19/03/2019
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 865/2018 R$ 225,7 milhões para a intervenção de Roraima -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Dr. Hiran (PP/RR)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 857/2018 Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela -
  • CN-CMO - Relator - Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
 Prazo: de 21/11/2018 a 27/11/2018
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 839/2018 Crédito - 9,58 bilhões - Minas e Energia e Defesa -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
 Prazo: de 30/05/2018 a 07/06/2018
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 825/2018 Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro -
  • CN-CMO - Relator - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.700 de 02/08/2018
MPV 823/2018 Crédito - Refugiados da Venezuela -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
 Prazo: de 10/07/2018 a 10/07/2018
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 799/2017 Crédito - 47 milhões - Forças Armadas -
  • CN-CMO - Relator - Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
 Prazo: de 06/09/2017 a 11/09/2017
Total de emendas apresentadas até o momento: 0		 SEM EFICÁCIA  -
MPV 769/2017 Crédito -Ministério da Defesa - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 750/2016 Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 743/2016 Crédito - Açõs de Defesa Civil - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 740/2016 Crédito - Justiça do Trabalho -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 738/2016 Subvenção Econômica -
  • CN-CMO - Relator - Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 736/2016 Crédito - Olimpíadas RJ -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.343 de 05/10/2016
MPV 730/2016 Crédito - Justiça Eleitoral -
  • CN-CMO - Relator - Senador Otto Alencar (PSD/BA)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.339 de 20/09/2016
MPV 722/2016 Crédito - comunicação e olimpíadas -
  • CN-CCAI - Relator - Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 721/2016 Crédito - auxílio exportação UF's -
  • CN-CMO - Relator - Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 716/2016 Crédito - combate Aedes Aegypti -
  • CN-CMO - Relator - Deputada Federal Leandre (PV/PR)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.310 de 07/07/2016
MPV 715/2016 - -
  • CN-CMO - Relator - Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.296 de 16/06/2016
MPV 711/2016 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 710/2016 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.268 de 12/04/2016
MPV 709/2015 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PMB/TO)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL  Lei nº 13.275 de 27/04/2016
MPV 702/2015 - -
  • CN-CMO - Relator - Senador Hélio José (PMB/DF)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.276 de 29/04/2016
MPV 697/2015 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.198 de 02/12/2015
MPV 686/2015 - -
  • CN-CMO - Relator - Senador Benedito de Lira (PP/AL)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.181 de 03/11/2015
MPV 674/2015 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.164 de 16/09/2015
MPV 667/2015 - -
  • CN-CMO - Relator - Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 666/2014 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 662/2014 - -
  • CN-CMO - Relator - Senadora Ângela Portela (PT/RR)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 661/2014 - -
  • CN-CMMPV 661/2014 - Relator - Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 64 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL  Lei nº 13.126 de 21/05/2015
MPV 659/2014 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 655/2014 - -
  • CN-CMO - Relator - Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 654/2014 - -
  • CN-CMO - Relator - Deputado Federal Cláudio Puty (PT/PA)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 642/2014 - -
  • CN-CMO - Relator - Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 13.012 de 16/07/2014
MPV 637/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.969 de 07/05/2014
MPV 626/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.956 de 27/02/2014
MPV 625/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 624/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.866 de 09/10/2013
MPV 622/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.877 de 31/10/2013
MPV 618/2013 - -
  • CN-CMMPV 618/2013 - Relator - Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
 Total de emendas apresentadas até o momento: 100 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 616/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.861 de 12/09/2013
MPV 611/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 604/2013 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 598/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 596/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 588/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 583/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.739 de 05/12/2012
MPV 573/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.729 de 18/10/2012
MPV 572/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.728 de 18/10/2012
MPV 569/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.713 de 05/09/2012
MPV 566/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.684 de 18/07/2012
MPV 560/2012 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.680 de 28/06/2012
MPV 553/2011 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.626 de 10/05/2012
MPV 548/2011 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 537/2011 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.518 de 10/11/2011
MPV 531/2011 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.471 de 01/09/2011
MPV 522/2011 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 515/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.410 de 26/05/2011
MPV 508/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REJEITADA  -
MPV 498/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.339 de 26/11/2010
MPV 490/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 486/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.308 de 06/08/2010
MPV 485/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.307 de 06/08/2010
MPV 480/2010 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.239 de 19/05/2010
MPV 477/2009 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.240 de 20/05/2010
MPV 473/2009 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.233 de 05/05/2010
MPV 469/2009 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 12.215 de 11/03/2010
MPV 464/2009 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 463/2009 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.981 de 09/07/2009
MPV 461/2009 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.980 de 09/07/2009
MPV 448/2008 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 432/2008 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 430/2008 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 424/2008 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.735 de 10/07/2008
MPV 423/2008 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.710 de 19/06/2008
MPV 420/2008 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.708 de 19/06/2008
MPV 409/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.670 de 08/05/2008
MPV 408/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.669 de 08/05/2008
MPV 406/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.659 de 18/04/2008
MPV 405/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.658 de 18/04/2008
MPV 402/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.656 de 16/04/2008
MPV 400/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REJEITADA  -
MPV 399/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 395/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 383/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 381/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 376/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.527 de 04/10/2007
MPV 370/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.513 de 08/08/2007
MPV 367/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 365/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.504 de 12/07/2007
MPV 364/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.503 de 12/07/2007
MPV 357/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.480 de 30/05/2007
MPV 356/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.479 de 30/05/2007
MPV 354/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.471 de 19/04/2007
MPV 346/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.469 de 17/04/2007
MPV 344/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.468 de 17/04/2007
MPV 343/2007 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.467 de 11/04/2007
MPV 338/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 337/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.470 de 19/04/2007
MPV 336/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.463 de 28/03/2007
MPV 333/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.461 de 28/03/2007
MPV 332/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.456 de 08/03/2007
MPV 331/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.455 de 08/03/2007
MPV 330/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.454 de 28/02/2007
MPV 326/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.453 de 28/02/2007
MPV 325/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.389 de 14/12/2006
MPV 324/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.388 de 14/12/2006
MPV 318/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.385 de 14/12/2006
MPV 314/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.370 de 28/11/2006
MPV 313/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.369 de 09/11/2006
MPV 311/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.367 de 09/11/2006
MPV 310/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.366 de 09/11/2006
MPV 299/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.353 de 19/10/2006
MPV 298/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.351 de 11/10/2006
MPV 295/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.344 de 08/09/2006
MPV 290/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.317 de 05/07/2006
MPV 289/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.316 de 05/07/2006
MPV 287/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 286/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.315 de 04/07/2006
MPV 282/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.309 de 08/06/2006
MPV 279/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 278/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.299 de 10/05/2006
MPV 277/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.290 de 12/04/2006
MPV 276/2006 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS  -
MPV 273/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 270/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.288 de 30/03/2006
MPV 268/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.272 de 02/02/2006
MPV 266/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.271 de 26/01/2006
MPV 265/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.270 de 19/01/2006
MPV 264/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.269 de 19/01/2006
MPV 262/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.267 de 19/01/2006
MPV 261/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 260/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 257/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.189 de 31/10/2005
MPV 256/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.188 de 31/10/2005
MPV 250/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.163 de 11/08/2005
MPV 247/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 245/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 244/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.136 de 21/07/2005
MPV 241/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 AGUARDANDO LEITURA  -
MPV 236/2005 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 ARQUIVADA  Lei nº 11.115 de 18/05/2005
MPV 230/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.109 de 20/04/2005
MPV 217/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 211/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 11.001 de 16/12/2004
MPV 196/2004 Ed. Extra - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 194/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.967 de 09/11/2004
MPV 189/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.939 de 26/08/2004
MPV 188/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.938 de 12/08/2004
MPV 184/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.935 de 12/08/2004
MPV 180/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.879 de 09/06/2004
MPV 162/2004 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.857 de 07/04/2004
MPV 134/2003 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.827 de 22/12/2003
MPV 129/2003 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.794 de 02/12/2003
MPV 119/2003 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.694 de 26/06/2003
MPV 115/2003 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.687 de 12/06/2003
MPV 105/2003 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.675 de 19/05/2003
MPV 102/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.665 de 23/04/2003
MPV 99/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.663 de 22/04/2003
MPV 98/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.662 de 22/04/2003
MPV 96/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.660 de 22/04/2003
MPV 93/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.658 de 22/04/2003
MPV 92/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.657 de 22/04/2003
MPV 90/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.656 de 22/04/2003
MPV 89/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.655 de 22/04/2003
MPV 88/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.654 de 22/04/2003
MPV 87/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.653 de 22/04/2003
MPV 85/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.652 de 22/04/2003
MPV 84/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.645 de 18/03/2003
MPV 81/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.644 de 14/03/2003
MPV 77/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.646 de 28/03/2003
MPV 72/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.580 de 03/12/2002
MPV 60/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.557 de 13/11/2002
MPV 54/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.554 de 13/11/2002
MPV 50/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.553 de 13/11/2002
MPV 49/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.552 de 13/11/2002
MPV 40/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.542 de 12/11/2002
MPV 36/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.526 de 06/08/2002
MPV 34/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.460 de 15/05/2002
MPV 31/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.462 de 23/05/2002
MPV 23/2002 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 10.430 de 24/04/2002
MPV 1717-4/1999 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1785/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1758-7/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1752-31/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1747-4/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1717-2/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1717-3/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1717/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1717-1/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1714-3/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.746 de 15/12/1998
MPV 1714-1/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1714-2/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1714/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1712-1/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1712-3/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1712/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1712-2/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1686-4/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1686-6/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1686-2/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1686-1/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1686-5/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1686-3/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1678-25/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1678-29/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1678-28/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1678-30/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1678-26/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1678-27/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1666/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1653-1/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.646 de 26/05/1998
MPV 1653/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1645/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1645-1/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1645-2/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.645 de 26/05/1998
MPV 1628-21/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1628-20/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1628-22/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1628-19/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1628-24/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1628-23/1998 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1628-18/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1582/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.495 de 10/09/1997
MPV 1564/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.435 de 05/02/1997
MPV 1555-7/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-12/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-15/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-16/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-17/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1555-6/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-11/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-10/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-14/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-9/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-13/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1555-8/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1552-9/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1552-10/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.444 de 14/03/1997
MPV 1466-9/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1466-10/1997 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.446 de 14/03/1997
MPV 1555/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1552/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1513-3/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1513-1/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1513/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1513-2/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1513-4/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1503-4/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1503-2/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1503-7/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 1503-5/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1503-3/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1503/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1503-6/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1467-4/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1467-7/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.361 de 13/12/1996
MPV 1467/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 1467-3/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1467-6/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1467-5/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1467-2/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 1466-4/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1466/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 1466-2/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRAMITAÇÃO ENCERRADA  -
MPV 1466-8/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1466-7/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1466-3/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1466-5/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1466-6/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1455/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1419/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 1418/1996 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 997/1995 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 9.062 de 14/06/1995
MPV 876/1995 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.996 de 24/02/1995
MPV 857/1995 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.990 de 24/02/1995
MPV 835/1995 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 829/1995 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 824/1995 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 791/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 766/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 764/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 759/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 733/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 712/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 710/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 705/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 699/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.943 de 25/11/1994
MPV 694/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.942 de 25/11/1994
MPV 690/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.945 de 25/11/1994
MPV 687/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.940 de 25/11/1994
MPV 686/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.939 de 25/11/1994
MPV 677/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.937 de 25/11/1994
MPV 662/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 660/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 659/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 647/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 644/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 641/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 640/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 634/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 625/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.932 de 20/10/1994
MPV 620/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 608/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 605/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 603/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 602/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 595/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 586/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 584/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 577/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 573/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 571/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 565/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 548/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 541/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 526/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 525/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 522/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.903 de 30/06/1994
MPV 521/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.905 de 30/06/1994
MPV 512/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.893 de 21/06/1994
MPV 504/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.886 de 16/06/1994
MPV 503/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.887 de 16/06/1994
MPV 502/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.885 de 16/06/1994
MPV 496/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 495/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 493/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 486/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 477/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 474/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 469/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 468/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 461/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 447/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 445/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 437/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 428/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.858 de 17/03/1994
MPV 424/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 418/1994 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 398/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 385/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 384/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 REVOGADA  -
MPV 378/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 366/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 364/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 363/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.735 de 25/11/1993
MPV 356/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 354/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 346/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 342/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 337/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 331/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 315/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 313/1993 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 270/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.119 de 14/12/1990
MPV 253/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 238/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.086 de 23/10/1990
MPV 230/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 226/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.082 de 18/10/1990
MPV 214/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 208/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 201/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 SEM EFICÁCIA  -
MPV 137/1990 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 8.006 de 22/03/1990
MPV 120/1989 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 7.971 de 22/12/1989
MPV 108/1989 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 7.922 de 12/12/1989
MPV 85/1989 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA  Lei nº 7.840 de 13/10/1989
MPV 76/1989 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -
MPV 65/1989 - - - Total de emendas apresentadas até o momento: 0 TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO  -