À CDC compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

  • RICD, art. 32, V.
  • Parte de: Câmara dos Deputados (CD).
  • Tradução: Committee on Consumer Protection (CDC) [CD] (Inglês); Comisión de Protección al Consumidor (CDC) [CD] (Espanhol).