Termo: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD]
À CSPCCO compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas; b) combate ao contrabando, crime organizado, seqüestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; c) controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; d) matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; e) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública; f) sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública; g) políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; h) fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; i) colaboração com entidades não-governamentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.
- RICD, art. 32, XVI.
- Parte de: Câmara dos Deputados (CD).
- Tradução: Committee on Public Safety and Organized Crime Prevention (CSPCCO) [CD] (Inglês); Comisión de Seguridad Pública y Combate al Crimen Organizado (CSPCCO) [CD] (Espanhol).