Prerrogativa do colegiado da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de quaisquer de suas comissões de convocar o Ministro de Estado e titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar depoimento ou informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilização.

  • CF, art. 50; RICD, arts. 24, IV, 213 a 219; RISF, art. 90, III e arts. 397 a 400-A.
  • Tradução: Summons of a Cabinet Minister (Inglês); Convocatoria de Ministro de Estado (Espanhol).