Termo: Convocação Extraordinária

Ato pelo qual o Congresso Nacional é convocado para funcionar em período diverso daquele previsto para o funcionamento ordinário.

• CF, art. 57, § 6º; RICD, art. 2º, § 4º; RISF, art. 2º, II.
• Ver também: Período de Funcionamento do Congresso Nacional e Sessão Legislativa Extraordinária .
• Tradução: Call for Extraordinary Legislative Sessions (Inglês); Convocatoria Extraordinaria (Espanhol).